Cumprimento de sentença 0803329-67.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803329-67.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 16:57

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803329-67.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, proposta por Irene Lima de Souza em face do Banco do Brasil S.A. Alega a parte autora que em 2021 e 2023 celebrou com a parte ré dois contratos de empréstimos de números 489.293 e 790.313. Contudo, sustenta que os referidos contratos impuseram a cobrança do montante de R$ 8.192,34, a título de seguro prestamista, sem sua expressa autorização, o que configura prática de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico. Diante disso, requer a declaração de nulidade da contratação do seguro, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (EPs 1.2/1.6). Citado (EP 12), o banco réu apresentou contestação no EP 15, onde alegou, no mérito, a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Réplica no EP 17. Decisão saneadora ao EP 22, anunciando o julgamento antecipado do mérito. No EP 30 foi comunicado a realização de acordo extrajudicial, juntando termo de acordo e requerendo sua homologação. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação judicial, independentemente da realização de audiência. Sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. Do exposto, homologo o acordo juntado ao EP 30.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Custas processuais finais, se houver, dispensadas (CPC, art. 90, § 3º). Honorários, conforme pactuado. Intimem-se. Trânsito de imediato, vez que não há interesse recursal. Certifique-se e arquive-se. Boa Vista, segunda-feira, 07 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 20:45

Definitivo

10/07/2025, 19:24

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

10/07/2025, 19:23

Trânsito em julgado

10/07/2025, 19:23

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2025, 19:23

Homologação de Transação

08/07/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 10:55

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 09:22

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:03

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 00:00

Sentença

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803329-67.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, proposta por Irene Lima de Souza em face do Banco do Brasil S.A. Alega a parte autora que em 2021 e 2023 celebrou com a parte ré dois contratos de empréstimos de números 489.293 e 790.313. Contudo, sustenta que os referidos contratos impuseram a cobrança do montante de R$ 8.192,34, a título de seguro prestamista, sem sua expressa autorização, o que configura prática de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico. Diante disso, requer a declaração de nulidade da contratação do seguro, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (EPs 1.2/1.6). Citado (EP 12), o banco réu apresentou contestação no EP 15, onde alegou, no mérito, a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Réplica no EP 17. Decisão saneadora ao EP 22, anunciando o julgamento antecipado do mérito. No EP 30 foi comunicado a realização de acordo extrajudicial, juntando termo de acordo e requerendo sua homologação. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação judicial, independentemente da realização de audiência. Sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. Do exposto, homologo o acordo juntado ao EP 30.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Custas processuais finais, se houver, dispensadas (CPC, art. 90, § 3º). Honorários, conforme pactuado. Intimem-se. Trânsito de imediato, vez que não há interesse recursal. Certifique-se e arquive-se. Boa Vista, segunda-feira, 07 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803329-67.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, proposta por Irene Lima de Souza em face do Banco do Brasil S.A. Alega a parte autora que em 2021 e 2023 celebrou com a parte ré dois contratos de empréstimos de números 489.293 e 790.313. Contudo, sustenta que os referidos contratos impuseram a cobrança do montante de R$ 8.192,34, a título de seguro prestamista, sem sua expressa autorização, o que configura prática de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico. Diante disso, requer a declaração de nulidade da contratação do seguro, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (EPs 1.2/1.6). Citado (EP 12), o banco réu apresentou contestação no EP 15, onde alegou, no mérito, a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Réplica no EP 17. É o relato essencial. Verifica-se que a parte ré não suscitou nenhuma das preliminares previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação da ré de eventual exercício de advocacia predatória, tenho que não existem indícios suficientes nos autos para sua configuração, eis que anexado à petição inicial encontra-se a procuração assinada pelo autor, documento de identificação e comprovante de endereço, bem como os contratos firmados entre as partes, demonstrando, assim, a contratação do profissional habilitado para ajuizamento da presente demanda. Ressalto que a própria ré pode oferecer denúncia junto à OAB, caso entenda ser o caso. No mais, não há nos autos qualquer irregularidade processual ou vício sanável que impeça o regular prosseguimento do feito (art. 352, CPC). Também não se vislumbra a ocorrência das hipóteses autorizadoras de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, CPC), tampouco estão presentes as condições previstas nos incisos II e III do art. 487 do mesmo diploma legal que permitiriam o julgamento antecipado da lide com resolução de mérito de forma imediata (art. 354, CPC). Passo à delimitação das questões de fato e de direito relevantes para o julgamento, nos termos do art. 357, I e II, do CPC. As questões controvertidas nos autos se concentram em 1) Verificar se houve ou não contratação regular e expressa do seguro prestamista pela parte autora; 2) Apurar eventual ocorrência de venda casada; 3) Apurar a existência de danos materiais, com eventual direito à restituição dos valores pagos; e 4) Analisar a configuração ou não de danos morais. Pelos documentos já acostados aos autos, verifica-se que a matéria é eminentemente de direito e de prova documental. Assim, entendo que os elementos já existentes no processo são suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, tais como pericial, oral ou testemunhal. Diante do exposto, declaro o processo saneado e determino o prosseguimento do feito com julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes, após, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - SUBSTABELECIMENTO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 110.501 e PATRÍCIA SHIMA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n° 125.212, ambos com escritório na Rua Santa Luzia, nº 651, 17º andar, Centro - Rio De Janeiro, CEP 20030-042, substabelecem, com reserva de iguais, nos termos da procuração e/ou substabelecimento que lhes foi outorgado, em favor do substabelecido CARLOS MARTINS SOUTO NETO, inscrito na OAB/BA sob o nº 43.425. Rio de Janeiro, 10 de março de 2024. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ 110.501 / OAB/BA 25.419 OAB/MG 137.232 / OAB/SE 476-A OAB/DF 38.708 / OAB/SP 333.300 OAB/PR 69.276 / OAB/MA 12.884-A OAB/RS 93.275-A / OAB/SC 43.949 OAB/ES 15.130 / OAB/MT 27.321-A OAB/MS 21.762-A / OAB/AM A15.24 OAB/RO 11.519 / OAB/PE 44.028 OAB/CE 47.771-A PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ 125.212 OAB/SP 332.068 OAB/MG 137.548 OAB/DF 54.131 OAB/PE 43.618 OAB/MS 21.952-A OAB/BA 66.213 OAB/ES 32.861 OAB/MT 27.763-A SUBSTABELECIMENTO CARLOS MARTINS SOUTO NETO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/BA sob nº 43.425, com escritório estabelecido na Rua Alceu Amoroso Lima, nº 786, Ed. Tancredo Neves Trade Center, Caminho das Árvores, Salvador - BA, CEP 41820-770, substabelece, com reserva de iguais, em favor dos substabelecidos: ANA CLAUDIA VELOSO SANTA ISABEL, inscrita (a) na OAB/BA sob o nº 56.109; BRUNO QUEIROZ RABELO, inscrito (a) na OAB/ CE sob o nº 21.041; CARLOS HENRIQUE ARAUJO SANTIAGO, inscrito (a) na OAB/ CE sob o nº 20.966; JACKELINE DE CASTRO PONTES, inscrito (a) na OAB/ CE sob o nº 35.954; RENATA COLARES DOS SANTOS SOARES, inscrito (a) na OAB/ CE sob o nº 27.375; DAVID AIRES ARAUJO, inscrito (a) na OAB/ CE sob o nº 18.177; VANESSA SANDRINE SANTOS DE SOUZA, inscrito (a) na OAB/ SE sob o nº 11.811; DANIELLA RODRIGUES FEITOSA, inscrito (a) na OAB/ SE sob o nº 10.230; DIEGO SOUTO DE ABREU, inscrito na OAB/BA sob o nº 33.418; CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU, inscrito na OAB/BA sob o nº 26.851; ITALO FALC̃O QUEIROZ, inscrito na OAB/BA sob o nº 33.543; UBALDO FÉLIX GONZAGA JÚNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 24.879; GABRIEL JOSÉ MEDEIROS SERRA, inscrito na OAB/PE sob nº 54.274; DYEGO HENRIQUE DA SILVA PARIS, inscrito na OAB/PE sob nº 58.946. Rio de Janeiro, 10 de março de 204.. Assinado de forma digital por SOUTO NETO D-0a3d'o0s0:'2022.11.16 17:01:35 OAB/BA nº 43.425 CARLOS MARTINS CARTA DE PREPOSIÇÃO CARLOS MARTINS SOUTO NETO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/BA sob nº 43.425, com escritório estabelecido na Rua Alceu Amoroso Lima, nº 786, Ed. Tancredo Neves Trade Center, Caminho das Árvores, Salvador - BA, CEP 41820-770, por instrumento particular, nomeia e constitui como preposto da empresa Outorgante: BRUNO QUEIROZ RABELO, inscrito no CPF/MF sob o nº 755.908.673-04; CARLOS HENRIQUE ARAUJO SANTIAGO, inscrito nº CPF/MF sob o nº 804.268.403-72; GARDENIA DE SOUZA MACIEL, inscrita no CPF/MF sob o nº 727.212.003-12; RENATA COLARES DOS SANTOS SOARES, inscrita no CPF/MF sob o nº 026.791.743-05; DAVID AIRES ARAUJO, inscrito no CPF/MF sob o nº 889.350.513-49; RAPHAEL SILVA LIMA ANDRIANI, inscrito no CPF/MF sob o nº 815.632.305-00; SUZANE DO ROSARIO BARBOSA, inscrito no CPF/MF sob o nº 769.772.425-15; LISANGELA MARIA AIRES, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.605.465-24; SOSTENES DO ROSARIO BARBOSA, inscrito no CPF/MF sob o nº CPF 779.805.105-15; SINEVALDO DO ROSARIO BARBOSA, inscrito no CPF/MF sob o nº CPF 779.856.805-00; PAULO CESAR TEIXEIRA BARBOSA, inscrito no CPF/MF sob o nº CPF 399.654.575-49; ITALO FALCAO QUEIROZ, inscrito no CPF/MF sob o nº 033.165.535-76; DIEGO SOUTO DE ABREU, inscrito no CPF/MF sob o nº 019.765.785-07; VANESSA SANDRINE SANTOS DE SOUZA, inscrita no CPF/MF sob o nº 010.642.475-04; THAYNA SANTANA DE ANDRADE, inscrita no CPF/MF sob o nº 053.542.035-89; DANIELLA RODRIGUES FEITOSA, inscrita no CPF/MF sob o nº 058.883.225-12; FELIPE ALENCAR FILHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.322.642-70; ANTONIO CARLOS SANTANA SOUZA, inscrito no CPF/MF sob o nº 557.135.485-20, CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.497.815-21; RAFAELA RIBEIRO LIMA, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.066.225-40; ANA ROSA GALVÃO DE MENDONÇA FURTADO inscrita no CPF/MF sob o nº 653.541.254-72; JOSIAS SOUTO MAIOR JUNIOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 439.913.434-87; FREDERICO JORGE MENESCAL, inscrito no CPF/MF sob o nº 723.710.394-53, MATHEUS MENDONÇA FURTADO DO AMARAL, inscrito no CPF/MF sob o nº 111.867.504-56; YAGO TELES BESSA DE ARAÚJO, inscrito no CPF/MF sob o nº 107.739.284-21; DAVID VIEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 702.193.774-13; IVANEIDE MARIA CAVALCANTI DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o nº 462.866.674-15; IVALDO VIEIRA CABRAL, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.518.344-72; JANAINA PATRÍCIA DOS NASCIMENTO, inscrita no CPF/MF sob o nº 049.325.664-41. TAMARA LUCAS PINHO, CPF 055.811.425-30 CARLOS EDUARDO SOUTO DE ABREU, inscrito no CPF nº 080.593.185-60 Rio de Janeiro, 10 de março de 2024. CARLOS MARTINS SOUTO NETO Assinado de forma digital por -D0a3d'o0s0:' 2022.11.16 17:01:55 OAB/BA nº 43.425

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Custas dos oficiais - Processo nº 0803329-67.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 12/2/2025. Vaancklin dos Santos Figueredo Analista Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

17/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para julgamento)

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