Procedimento Comum Cível 0827501-10.2024.8.23.0010 - TJRR

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827501-10.2024.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO. Certifico que os Embargos de Declaração interposto no EP-75 são tempestivos Diante disto, expeço intimação da parte embargada para a apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Boa Vista-RR, 29/7/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/07/2026, 00:00

Petição

13/07/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827501-10.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por negligência na administração de imóvel proposta por Jose Valmir Gadelha de França em face de Juan Ricardo Sales Mery. Alega o autor, em síntese, que é proprietário de imóvel composto por dez apartamentos destinados à locação, localizado na Rua Doutor Paulo Coelho Pereira, nº 58, Bairro São Vicente, nesta Capital. Aduz que, por residir em Recife-PE, outorgou procuração a Max Felipe Schmoller para gerir o empreendimento, o qual substabeleceu os poderes ao réu em janeiro de 2017. Sustenta que, ao retornar a Boa Vista em setembro de 2023, encontrou o imóvel em estado de total abandono e deterioração, com graves danos estruturais, elétricos e hidráulicos, além de pias e móveis desaparecidos. Afirma, ainda, que o réu deixou pendências de IPTU, taxa de lixo e contas de água atrasadas. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 368.109,56, englobando gastos com reforma, parcelamento de água, lucros cessantes, débitos fiscais e enriquecimento sem causa, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Concedido inicialmente o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação com reconvenção ao EP 26.1, arguindo preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a ausência de negligência, sustentando que os danos decorreram do desgaste natural pelo tempo e da recusa do autor em realizar investimentos, invocando a exceção do contrato não cumprido. Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé. Intimado, o autor apresentou réplica e contestação à reconvenção ao EP 29.1, defendendo a concessão da benesse e arguindo preliminares de inadmissibilidade da reconvenção por ausência de conexão e falta de recolhimento de custas. Acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, foi revogado o benefício anteriormente concedido ao autor, sendo deferido o parcelamento das custas iniciais, devidamente recolhidas. Intimado para comprovar o recolhimento das custas da reconvenção, o réu/reconvinte efetuou o pagamento integral do preparo (EP 68). É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça arguida pelo réu já foi objeto de apreciação e acolhimento por este Juízo ao EP 39.1, restando as custas iniciais devidamente recolhidas de forma parcelada. Por outro lado, o autor/reconvindo suscitou preliminar de inadmissibilidade da reconvenção ao EP 29.1, sob os argumentos de ausência de recolhimento das custas processuais e de falta de conexão com a ação principal. Sem razão, contudo. No que tange ao recolhimento das custas da reconvenção, verifica-se que a irregularidade foi devidamente sanada pelo réu/reconvinte ao EP 68.1, após regular intimação deste Juízo, restando preenchido o pressuposto processual de admissibilidade. Quanto à alegada ausência de conexão, o art. 343, caput, do Código de Processo Civil estabelece ser lícita a propositura de reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso em tela, a pretensão reconvencional visa à condenação do autor por litigância de má-fé sob o argumento de que este alterou a verdade dos fatos e ajuizou demanda temerária. Há, portanto, evidente liame de causalidade e conexão com os fundamentos da contestação e com a relação jurídica material debatida na lide principal. Assim, rejeito as preliminares aventadas pelo autor/reconvindo e admito o processamento da reconvenção. Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Não há questões processuais pendentes de apreciação (art. 357, I, CPC). No mais, entendo que o cerne da questão não necessita de dilação probatória para sua elucidação, sendo suficiente a prova documental já produzida nos autos. Sendo assim, pelas circunstâncias de fato e fundamentos jurídicos apresentados, declaro saneado o processo e anuncio o julgamento antecipado do mérito da ação, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, os autos devem voltar conclusos para sentença. Boa Vista, segunda, 06 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

06/07/2026, 17:45

Expedição de documento

06/07/2026, 17:45

Expedição de documento

06/07/2026, 16:45

Outras Decisões

06/07/2026, 12:53

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 22:25

Petição (Embargos À Execução)

12/03/2026, 18:28

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827501-10.2024.8.23.0010 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o réu apresentou Reconvenção (EP 26), atribuindo-lhe o valor de R$ 38.810,95 (trinta e oito mil, oitocentos e dez reais e noventa e cinco centavos). Todavia, não se vislumbra o comprovante de recolhimento das custas processuais relativas à referida pretensão autônoma. Ressalte-se que a reconvenção é instituto que guarda autonomia em relação à ação principal (art. 343, § 1º, do CPC), sujeitando-se, portanto, ao devido preparo para viabilizar o seu processamento. Diante do exposto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, intime-se o réu/reconvinte, por meio de sua advogada habilitada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento integral das custas iniciais da reconvenção. Fica a parte ré desde já advertida de que a ausência do recolhimento no prazo assinalado importará em não conhecimento, com o regular prosseguimento da ação principal. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827501-10.2024.8.23.0010 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o réu apresentou Reconvenção (EP 26), atribuindo-lhe o valor de R$ 38.810,95 (trinta e oito mil, oitocentos e dez reais e noventa e cinco centavos). Todavia, não se vislumbra o comprovante de recolhimento das custas processuais relativas à referida pretensão autônoma. Ressalte-se que a reconvenção é instituto que guarda autonomia em relação à ação principal (art. 343, § 1º, do CPC), sujeitando-se, portanto, ao devido preparo para viabilizar o seu processamento. Diante do exposto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, intime-se o réu/reconvinte, por meio de sua advogada habilitada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento integral das custas iniciais da reconvenção. Fica a parte ré desde já advertida de que a ausência do recolhimento no prazo assinalado importará em não conhecimento, com o regular prosseguimento da ação principal. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

13/02/2026, 12:48

Expedição de documento

13/02/2026, 12:48

Documentos

Certidão

•30/07/2026, 00:00

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827501-10.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por negligência na administração de imóvel proposta por Jose Valmir Gadelha de França em face de Juan Ricardo Sales Mery. Alega o autor, em síntese, que é proprietário de imóvel composto por dez apartamentos destinados à locação, localizado na Rua Doutor Paulo Coelho Pereira, nº 58, Bairro São Vicente, nesta Capital. Aduz que, por residir em Recife-PE, outorgou procuração a Max Felipe Schmoller para gerir o empreendimento, o qual substabeleceu os poderes ao réu em janeiro de 2017. Sustenta que, ao retornar a Boa Vista em setembro de 2023, encontrou o imóvel em estado de total abandono e deterioração, com graves danos estruturais, elétricos e hidráulicos, além de pias e móveis desaparecidos. Afirma, ainda, que o réu deixou pendências de IPTU, taxa de lixo e contas de água atrasadas. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 368.109,56, englobando gastos com reforma, parcelamento de água, lucros cessantes, débitos fiscais e enriquecimento sem causa, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Concedido inicialmente o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação com reconvenção ao EP 26.1, arguindo preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a ausência de negligência, sustentando que os danos decorreram do desgaste natural pelo tempo e da recusa do autor em realizar investimentos, invocando a exceção do contrato não cumprido. Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé. Intimado, o autor apresentou réplica e contestação à reconvenção ao EP 29.1, defendendo a concessão da benesse e arguindo preliminares de inadmissibilidade da reconvenção por ausência de conexão e falta de recolhimento de custas. Acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, foi revogado o benefício anteriormente concedido ao autor, sendo deferido o parcelamento das custas iniciais, devidamente recolhidas. Intimado para comprovar o recolhimento das custas da reconvenção, o réu/reconvinte efetuou o pagamento integral do preparo (EP 68). É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça arguida pelo réu já foi objeto de apreciação e acolhimento por este Juízo ao EP 39.1, restando as custas iniciais devidamente recolhidas de forma parcelada. Por outro lado, o autor/reconvindo suscitou preliminar de inadmissibilidade da reconvenção ao EP 29.1, sob os argumentos de ausência de recolhimento das custas processuais e de falta de conexão com a ação principal. Sem razão, contudo. No que tange ao recolhimento das custas da reconvenção, verifica-se que a irregularidade foi devidamente sanada pelo réu/reconvinte ao EP 68.1, após regular intimação deste Juízo, restando preenchido o pressuposto processual de admissibilidade. Quanto à alegada ausência de conexão, o art. 343, caput, do Código de Processo Civil estabelece ser lícita a propositura de reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso em tela, a pretensão reconvencional visa à condenação do autor por litigância de má-fé sob o argumento de que este alterou a verdade dos fatos e ajuizou demanda temerária. Há, portanto, evidente liame de causalidade e conexão com os fundamentos da contestação e com a relação jurídica material debatida na lide principal. Assim, rejeito as preliminares aventadas pelo autor/reconvindo e admito o processamento da reconvenção. Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Não há questões processuais pendentes de apreciação (art. 357, I, CPC). No mais, entendo que o cerne da questão não necessita de dilação probatória para sua elucidação, sendo suficiente a prova documental já produzida nos autos. Sendo assim, pelas circunstâncias de fato e fundamentos jurídicos apresentados, declaro saneado o processo e anuncio o julgamento antecipado do mérito da ação, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, os autos devem voltar conclusos para sentença. Boa Vista, segunda, 06 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827501-10.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Negligência na Administração de Imóvel, movida por Jose Valmir Gadelha De França em face de Juan Ricardo Sales Mery. Narra o autor que é proprietário de imóvel localizado na Rua Doutor Paulo Coelho Pereira, nº 58, Bairro São Vicente, composto por 10 apartamentos destinados à locação. Alega que, devido à necessidade de residir em Recife-PE a partir de dezembro de 2009, outorgou procuração a Max Felipe Schmoller para administrar o imóvel, recebendo 60% dos aluguéis e deixando 40% como comissão. Em janeiro de 2017, Max Felipe substabeleceu os poderes ao réu Juan Ricardo Sales Mery, que passou a administrar o imóvel até agosto de 2023. Sustenta que ao retornar a Boa Vista em setembro de 2023, encontrou o imóvel em total abandono e deterioração, com instalações elétricas e hidráulicas danificadas, paredes sujas, telhado quebrado, móveis desaparecidos, além de dívidas de IPTU, taxa de lixo e contas de água em atraso. Afirma ter sido obrigado a rescindir contratos de locação e realizar reforma custosa no valor de R$ 115.805,44, além de arcar com dívidas deixadas pelo réu no montante de R$ 48.632,40. Assim, o autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor total de R$ 368.109,56, assim discriminados: a.1) gastos com material de construção e mão de obra no valor de R$ 115.805,44; a.2) gastos com parcelamento das taxas de água atrasadas no valor de R$ 48.632,40; a.3) lucros cessantes no valor de R$ 38.000,00; a.4) dívidas de IPTU e coleta de lixo dos anos de 2021, 2022 e 2023 no valor de R$ 5.671,72; a.5) danos por enriquecimento sem causa no valor de R$ 160.000,00; b) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; totalizando R$ 388.109,56, além dos demais encargos de sucumbência Concedida a gratuidade da justiça ao autor (EP 11). O réu apresentou contestação com reconvenção (EP 26), suscitando preliminar de concessão indevida da gratuidade da justiça ao autor, por possuir renda mensal de aproximadamente R$ 9.300,00 oriunda de aluguéis. No mérito, nega negligência, afirmando que sempre comunicou ao autor as condições do imóvel e que os problemas decorreram do desgaste natural pelo tempo e da recusa do autor em investir em reparos. Alega que o imóvel foi entregue com vida útil dos móveis já esgotada (10 anos), que realizou manutenções necessárias e que o autor tinha conhecimento das condições. Sustenta aplicação da exceção do contrato não cumprido. Em reconvenção, pleiteia condenação do autor por litigância de má-fé. Réplica ao EP 29. Em resposta à determinação judicial, o autor alegou estar afastado por problemas de saúde (CID F32.3), não receber proventos desde outubro de 2024 devido a dificuldades burocráticas para perícia médica entre RR e RN, e que sofre processo administrativo disciplinar por abandono de cargo. São os fatos, em síntese. Foi suscitada, em contestação (EP 26), preliminar de concessão indevida da gratuidade da justiça ao autor. O réu sustenta que o autor possui renda mensal de aproximadamente R$ 9.300,00 oriunda de aluguéis de apartamentos, conforme contratos juntados aos autos (EP 1.31), não fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. O autor alega estar com problemas de saúde (CID F32.3 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos) e ter dificuldades para realizar perícia médica devido à falta de convênio entre os Estados de Roraima e Rio Grande do Norte. A análise dos elementos constantes dos autos, incluindo a própria declaração de imposto de renda do autor (EP 9.3), comprova inequivocamente que o requerente possui patrimônio e renda incompatíveis com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Conforme sua declaração de ajuste anual do exercício 2024 (ano-calendário 2023), o autor aufere rendimentos tributáveis de R$ 55.137,80 do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, além de possuir bens e direitos no valor de R$ 9.532,17 em 31/12/2023. Ademais, a documentação por ele próprio juntada demonstra ser proprietário de imóvel composto por 10 apartamentos destinados à locação, com renda mensal bruta de aproximadamente R$ 9.300,00 (8 apartamentos a R$ 1.000,00 cada, somados ao apartamento 01 no valor de R$ 1.300,00). A renda anual superior a R$ 55.000,00, somada à renda patrimonial mensal de mais de nove mil reais e à propriedade de múltiplos imóveis de renda, configura clara incompatibilidade com os requisitos legais para concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, embora a situação de saúde seja relevante e mereça consideração, é importante observar que independentemente dos problemas de saúde, o autor continua auferindo renda mensal de aproximadamente R$ 9.300,00 proveniente dos aluguéis dos apartamentos de sua propriedade. Ademais, não foi demonstrado que a situação atual impeça efetivamente o custeio das despesas processuais, considerando especialmente a renda patrimonial mensal. Assim, o argumento do autor de que estaria em dificuldades financeiras devido aos problemas de saúde e à interrupção temporária do salário não prospera, uma vez que sua renda patrimonial regular demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Dessa forma, acolhoa preliminar de concessão indevida da gratuidade da justiça e revogoo benefício anteriormente concedido ao autor. Oportunizo ao autor o prazo de 15 (quinze) diaspara promover o recolhimento das custas iniciais. Decorrido o prazo sem manifestação ou recolhimento das custas, os autos serão conclusos para sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recolhidas as custas, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

06/06/2025, 00:00

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Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

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