Cumprimento de sentença 0843175-28.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0843175-28.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 18:54

Documento Expedido

22/06/2026, 18:54

Petição (Embargos À Execução)

16/06/2026, 12:49

Expedição de documento

11/06/2026, 07:43

Expedição de documento

19/05/2026, 21:36

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

30/04/2026, 11:51

Trânsito em julgado

30/04/2026, 11:50

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:10

Petição (Embargos À Execução)

07/04/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843175-28.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória de imóvel proposta por Alessandro dos Santos Torres e Layza Mara Melrye Marchiory em face de Gilena Maria de Oliveira. Os autores narram que adquiriram da requerida, em 15 de janeiro de 2001, o imóvel de matrícula R-2-16863, localizado na Rua Costa, lote nº 4, da quadra nº 8, com área de 400,00 m², no Loteamento Bom Futuro II, Bairro Caranã, nesta capital, conforme declaração de compra e venda e demais documentos anexados à inicial. Afirmam que, embora tenham quitado integralmente o preço ajustado, nunca conseguiram formalizar a transferência da propriedade, pois a requerida se mudou para outro Estado, o que impossibilitou o contato. Sustentam que, posteriormente, localizaram a requerida após descobrirem uma averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel, decorrente de uma ação trabalhista em Natal/RN. Alegam que, mesmo após a localização e o ajuizamento de uma ação de usucapião anterior — na qual a ré não manifestou oposição, mas que foi julgada improcedente por ausência de resistência (processo n. 0819225-58.2022.8.23.0010) —, a requerida permaneceu inerte e se esquivando de sua obrigação de outorgar a escritura definitiva, motivando a presente ação. A petição inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2 a 1.31). Em decisão proferida no EP 72.1, foi parcialmente deferida a tutela de urgência para determinar a anotação de restrição na matrícula do imóvel. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (EP 117.1), na qual reconheceu expressamente a venda do imóvel e a quitação integral do preço. A requerida confirmou não se opor ao pedido, justificando a não transferência do bem pela sua mudança de domicílio, perda de contato com os autores e por impedimentos judiciais supervenientes relacionados ao seu patrimônio. Requereu a gratuidade de justiça e pugnou pela não condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de ausência de pretensão resistida. Houve réplica (EP 122.1), na qual os autores impugnaram a alegação de boa-fé da ré, reiterando os custos e transtornos que tiveram, e se opuseram ao pedido de justiça gratuita. Em decisão saneadora (EP 125.1), foi deferida a justiça gratuita à parte ré e anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação adjudicatória. Os autos se encontram maduros para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática está suficientemente demonstrada pelos documentos e pelas manifestações das partes. A pretensão principal dos autores consiste na, adjudicação compulsória do bem imóvel mecanismo jurídico destinado a garantir o direito real de aquisição ao promitente comprador que integralmente cumpriu sua obrigação contratual, mas é impedido de obter a consolidação do domínio pela recusa ou inércia da parte vendedora em fornecer o título translativo, conforme previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil. O instituto visa, fundamentalmente, assegurar a eficácia real dos compromissos de compra e venda irretratáveis e devidamente quitados. Ao reconhecer o pedido na contestação (EP 117.1), a requerida confirmou a integralidade dos fatos constitutivos do direito dos autores, notadamente a celebração do contrato de promessa de, a e a (outorga compra e venda quitação integral do preço ajustado existência da obrigação de fazer da escritura) que foi objeto da demanda judicial. Este reconhecimento torna a matéria fática incontroversa, reforçando a prova documental já presente nos autos e conduzindo ao acolhimento integral da pretensão dos requerentes. O direito material à outorga da escritura exige a comprovação de três requisitos essenciais:, a existência de um compromisso de compra e venda, celebrado por instrumento público ou primeiro particular, do qual não conste cláusula de arrependimento;, a prova da quitação integral do preço segundo ajustado pelo bem; e, a persistente recusa ou omissão injustificada do promitente vendedor em terceiro formalizar a transferência do domínio. No caso em análise, todos esses requisitos restaram plenamente comprovados e, notadamente, foram ratificados pelo reconhecimento da procedência do pedido formulado pela própria requerida (EP 117.1). A celebração do negócio jurídico e a quitação integral do preço pelos autores são fatos confessados pela requerida em sua contestação. A "Declaração de Compra e Venda com Pagamento do Imóvel" (EP 1.16) e os demais documentos que instruem a inicial, somados à admissão da ré, vinculam as partes e geram a obrigação de formalizar a transação. Ademais, conforme entendimento consolidado na Súmula 239 do Superior Tribunal de, "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e Justiça venda no cartório de imóveis", de modo que a ausência de registro prévio do compromisso não impede o sucesso da demanda. A quitação, elemento central para a exigibilidade da outorga, é fato incontroverso, confirmado pela própria devedora da obrigação, o que transforma a expectativa de direito dos autores em direito potestativo à aquisição da propriedade. A inércia da promitente vendedora em outorgar a escritura definitiva após a quitação — inércia esta que, segundo os autores, perdura por anos e deu causa à propositura da demanda judicial — configurou a recusa tácita, suprindo integralmente o requisito legal. Embora a requerida tenha agido de forma colaborativa no processo ao reconhecer o pedido, a mora preexistente que deu causa à lide está caracterizada. A adjudicação compulsória, portanto, não apenas é pertinente, mas imperativa para consolidar a situação jurídica decorrente do negócio validamente celebrado e integralmente cumprido pelos compradores. O imóvel objeto da lide encontra-se devidamente individualizado como o lote nº 4, da, de propriedade registral da requerida, quadra nº 8, Loteamento Bom Futuro II, Bairro Caranã conforme matrícula (EP 6.1 e 10.1), e alienado aos autores com as dimensões e confrontações R-2-16863 específicas descritas no memorial descritivo (EP 11.1). Sendo assim, pelo aspecto fático e pelos fundamentos jurídicos expostos, acolho o pedido formulado na inicial, julgando e extinguindo, por consequência, o procedente a pretensão autoral processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para adjudicar em favor dos autores, Alessandro dos Santos Torres e Layza Mara Melrye Marchiory, o, qual seja, o lote nº 4, da quadra nº 8, Loteamento Bom Futuro II, Bairro imóvel descrito na inicial Caranã, Boa Vista/RR, inserido na matrícula R-2-16863. Com base no, condeno a parte ré ao pagamento das custas princípio da causalidade processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A exigibilidade de atualizado da causa tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida na decisão de EP 125.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, expeça-se a respectiva carta de adjudicação e, cumpridas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Boa Vista, quarta-feira, 25 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

31/03/2026, 20:45

Expedição de documento

31/03/2026, 19:01

Procedência

27/03/2026, 09:49

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 00:00

Sentença

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843175-28.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória de imóvel proposta por Alessandro dos Santos Torres e Layza Mara Melrye Marchiory em face de Gilena Maria de Oliveira. Os autores narram que adquiriram da requerida, em 15 de janeiro de 2001, o imóvel de matrícula R-2-16863, localizado na Rua Costa, lote nº 4, da quadra nº 8, com área de 400,00 m², no Loteamento Bom Futuro II, Bairro Caranã, nesta capital, conforme declaração de compra e venda e demais documentos anexados à inicial. Afirmam que, embora tenham quitado integralmente o preço ajustado, nunca conseguiram formalizar a transferência da propriedade, pois a requerida se mudou para outro Estado, o que impossibilitou o contato. Sustentam que, posteriormente, localizaram a requerida após descobrirem uma averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel, decorrente de uma ação trabalhista em Natal/RN. Alegam que, mesmo após a localização e o ajuizamento de uma ação de usucapião anterior — na qual a ré não manifestou oposição, mas que foi julgada improcedente por ausência de resistência (processo n. 0819225-58.2022.8.23.0010) —, a requerida permaneceu inerte e se esquivando de sua obrigação de outorgar a escritura definitiva, motivando a presente ação. A petição inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2 a 1.31). Em decisão proferida no EP 72.1, foi parcialmente deferida a tutela de urgência para determinar a anotação de restrição na matrícula do imóvel. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (EP 117.1), na qual reconheceu expressamente a venda do imóvel e a quitação integral do preço. A requerida confirmou não se opor ao pedido, justificando a não transferência do bem pela sua mudança de domicílio, perda de contato com os autores e por impedimentos judiciais supervenientes relacionados ao seu patrimônio. Requereu a gratuidade de justiça e pugnou pela não condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de ausência de pretensão resistida. Houve réplica (EP 122.1), na qual os autores impugnaram a alegação de boa-fé da ré, reiterando os custos e transtornos que tiveram, e se opuseram ao pedido de justiça gratuita. Em decisão saneadora (EP 125.1), foi deferida a justiça gratuita à parte ré e anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação adjudicatória. Os autos se encontram maduros para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática está suficientemente demonstrada pelos documentos e pelas manifestações das partes. A pretensão principal dos autores consiste na, adjudicação compulsória do bem imóvel mecanismo jurídico destinado a garantir o direito real de aquisição ao promitente comprador que integralmente cumpriu sua obrigação contratual, mas é impedido de obter a consolidação do domínio pela recusa ou inércia da parte vendedora em fornecer o título translativo, conforme previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil. O instituto visa, fundamentalmente, assegurar a eficácia real dos compromissos de compra e venda irretratáveis e devidamente quitados. Ao reconhecer o pedido na contestação (EP 117.1), a requerida confirmou a integralidade dos fatos constitutivos do direito dos autores, notadamente a celebração do contrato de promessa de, a e a (outorga compra e venda quitação integral do preço ajustado existência da obrigação de fazer da escritura) que foi objeto da demanda judicial. Este reconhecimento torna a matéria fática incontroversa, reforçando a prova documental já presente nos autos e conduzindo ao acolhimento integral da pretensão dos requerentes. O direito material à outorga da escritura exige a comprovação de três requisitos essenciais:, a existência de um compromisso de compra e venda, celebrado por instrumento público ou primeiro particular, do qual não conste cláusula de arrependimento;, a prova da quitação integral do preço segundo ajustado pelo bem; e, a persistente recusa ou omissão injustificada do promitente vendedor em terceiro formalizar a transferência do domínio. No caso em análise, todos esses requisitos restaram plenamente comprovados e, notadamente, foram ratificados pelo reconhecimento da procedência do pedido formulado pela própria requerida (EP 117.1). A celebração do negócio jurídico e a quitação integral do preço pelos autores são fatos confessados pela requerida em sua contestação. A "Declaração de Compra e Venda com Pagamento do Imóvel" (EP 1.16) e os demais documentos que instruem a inicial, somados à admissão da ré, vinculam as partes e geram a obrigação de formalizar a transação. Ademais, conforme entendimento consolidado na Súmula 239 do Superior Tribunal de, "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e Justiça venda no cartório de imóveis", de modo que a ausência de registro prévio do compromisso não impede o sucesso da demanda. A quitação, elemento central para a exigibilidade da outorga, é fato incontroverso, confirmado pela própria devedora da obrigação, o que transforma a expectativa de direito dos autores em direito potestativo à aquisição da propriedade. A inércia da promitente vendedora em outorgar a escritura definitiva após a quitação — inércia esta que, segundo os autores, perdura por anos e deu causa à propositura da demanda judicial — configurou a recusa tácita, suprindo integralmente o requisito legal. Embora a requerida tenha agido de forma colaborativa no processo ao reconhecer o pedido, a mora preexistente que deu causa à lide está caracterizada. A adjudicação compulsória, portanto, não apenas é pertinente, mas imperativa para consolidar a situação jurídica decorrente do negócio validamente celebrado e integralmente cumprido pelos compradores. O imóvel objeto da lide encontra-se devidamente individualizado como o lote nº 4, da, de propriedade registral da requerida, quadra nº 8, Loteamento Bom Futuro II, Bairro Caranã conforme matrícula (EP 6.1 e 10.1), e alienado aos autores com as dimensões e confrontações R-2-16863 específicas descritas no memorial descritivo (EP 11.1). Sendo assim, pelo aspecto fático e pelos fundamentos jurídicos expostos, acolho o pedido formulado na inicial, julgando e extinguindo, por consequência, o procedente a pretensão autoral processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para adjudicar em favor dos autores, Alessandro dos Santos Torres e Layza Mara Melrye Marchiory, o, qual seja, o lote nº 4, da quadra nº 8, Loteamento Bom Futuro II, Bairro imóvel descrito na inicial Caranã, Boa Vista/RR, inserido na matrícula R-2-16863. Com base no, condeno a parte ré ao pagamento das custas princípio da causalidade processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A exigibilidade de atualizado da causa tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida na decisão de EP 125.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, expeça-se a respectiva carta de adjudicação e, cumpridas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Boa Vista, quarta-feira, 25 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843175-28.2024.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, não incluído em meta do CNJ, não sentenciado, em fase de saneamento. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade/órgão, nem que diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não houve audiência nos autos. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, além de todos os mandados foram juntados pelo oficial de justiça. O feito está cadastrado corretamente no sistema no que diz respeito à classe e assunto. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, tampouco questão processual pendente de apreciação por este magistrado. O processo está, pois, com o trâmite lento, contudo, sem necessidade de observações ou advertências por parte deste juízo. Por fim, considerando que os autos estão conclusos para decisão saneadora, passo a análise do presente feito. DECISÃO Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Alessandro dos Santos Torres e outros em face de Gilena Maria de Oliveira, com o objetivo de obter a outorga da escritura pública referente a imóvel adquirido pela parte autora, alegando o descumprimento, pela requerida, da obrigação de formalizar a transferência da propriedade. No EP 72foi deferida parcialmente a tutela de urgência. A ré foi citada e apresentou contestação ao EP 117. Réplica ao EP 122. É o relato do essencial. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte ré, sob alegação de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do CPC. A parte autora impugnou o pedido, sustentando que a ré é proprietária de padaria e que os documentos apresentados referem-se ao período da pandemia, não comprovando a alegada situação atual de insuficiência de recursos. Todavia, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, cabendo à parte impugnante comprovar de forma inequívoca a capacidade financeira da requerente, o que não se verifica nos autos. Os elementos apresentados não são suficientes, neste momento, para afastar a presunção legal, inexistindo prova concreta de que a ré possua condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Diante do exposto, defiro o pedido de concessão da justiça gratuitaà parte ré. Por conseguinte, observa-se que não foi suscitada pela ré, em contestação, nenhuma das preliminares elencadas no art. 337 do CPC. Em sequência, ao analisar as postulações das partes, não se verifica a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Não há questões processuais pendentes de apreciação. (art. 357, I, CPC). Pelo cotejo das peças postulatórias, não vislumbro a necessidade de outras provas além das colacionadas pelas partes, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. Intimem-se eletronicamente as partes. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos para sentença. Boa Vista, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0843175-28.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 2/10/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

15/10/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843175-28.2024.8.23.0010 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Alessandro dos Santos Torres e Layza Mara Melriê Marchiory em face do despacho proferido no EP 64.1, que determinou a citação da parte ré sem análise expressa do pedido liminar formulado na inicial. É o relatório. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão sobre ponto ou questão que o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento (art. 1.022, CPC). No caso, observa-se que o ato atacado trata-se de que mero despacho de expediente, determinou o regular prosseguimento do feito, não possuindo natureza de decisão judicial passível de embargos de declaração. Ante o exposto, com fundamento no art. 203, §3º e 1.022 do CPC, não conheço dos, por se tratarem de mero despacho sem conteúdo decisório embargável. embargos de declaração Todavia, considerando que não houve análise do pedido liminar, passo ao seu exame. Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que os autores firmaram instrumento particular de compra e venda com a requerida há vários anos, realizando o pagamento integral do imóvel. Contudo, apesar das tentativas extrajudiciais, não obtiveram a transferência do bem em razão de inércia da vendedora, que se mudou de Estado, impossibilitando a outorga voluntária da escritura definitiva. Está presente, portanto, o, consistente no direito do promitente comprador fumus boni iuris à adjudicação compulsória do imóvel quitado, nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do CC c/c art. 16 do Decreto-Lei 58/1937, independentemente de registro do compromisso no Cartório de Imóveis (Súmula 239 STJ). Quanto ao, vislumbra-se risco concreto ao resultado útil do processo, periculum in mora diante da possibilidade de alienação do imóvel pela requerida ou de restrições judiciais futuras sobre a matrícula. Contudo, não se mostra possível o deferimento imediato da adjudicação compulsória em nome da autora nesta fase processual, uma vez que tal medida possui natureza satisfativa e irreversível, sendo equiparada aos efeitos da sentença final. O provimento liminar, nesse caso, implicaria a transferência definitiva do domínio do imóvel antes do contraditório completo, o que poderia acarretar prejuízos irreparáveis à parte ré, caso reste demonstrada a inexistência dos requisitos legais para adjudicação compulsória. Ademais, trata-se de tutela que exige cognição exauriente, com análise aprofundada dos documentos apresentados, das circunstâncias do contrato e da eventual quitação integral do preço, não se mostrando cabível sua concessão em sede liminar, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito de defesa da parte adversa. Por outro lado, mostra-se razoável a concessão da restrição na matrícula do imóvel, medida de caráter cautelar que visa apenas resguardar o resultado útil do processo, sem transferir de imediato a propriedade ou alterar substancialmente a situação jurídica das partes. A anotação de restrição no registro imobiliário impede a realização de atos de disposição ou oneração do bem pela parte ré durante a tramitação do feito, que poderiam causar prejuízo irreversíveis à parte autora. Assim eterminar a expedição,, para d defiro parcialmente a tutela provisória de urgência de, para anotação de restrição na matrícula nº ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente 16863, vedando qualquer registro, alienação, transferência ou penhora até ulterior deliberação judicial. Deixo de designar audiência de conciliação, observando o princípio da celeridade processual, com base no art. 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestação no prazo legal, com as advertências dos arts. 335 a 346 do CPC. Intime-se a parte autora. Boa Vista, terça-feira, 22 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento Expedido

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(21)