Cumprimento de sentença 0827867-15.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827867-15.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

24/07/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827867-15.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Washington Francisco Dos Santos Moreitoa em face de Cleiverton Fernando dos Santos Furtado. No EP 16, a parte autora pugna pela desistência da ação. É o relatório. Decido. Determina o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz: “VIII – homologar a desistência da ação;” Por óbvio, deve, então, este ser extinto. No caso em tela, ressalte-se por oportuno, não há falar na aplicação do § 4.º do mencionado dispositivo – exigência do consentimento do réu para que possa ser extinto o processo pela desistência –, pois sequer houve citação válida nos autos. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do supracitado inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, para homologar a desistência da açãopela parte autora. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 16de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 19:45

Definitivo

18/07/2025, 18:37

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

18/07/2025, 18:37

Trânsito em julgado

18/07/2025, 18:36

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2025, 18:36

Desistência

16/07/2025, 15:40

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827867-15.2025.8.23.0010 DESPACHO Considerando o comprovante de renda da parte autora, o benefício da gratuidade concedo de justiça, firme nos arts. 98 e 99 CPC. Anote-se. Ademais, deixo de designar audiência de conciliação, em observância ao princípio da celeridade processual, sem prejuízo de posterior designação caso seja de interesse expresso das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Assim, a parte ré, para, querendo, apresentar resposta, com as advertências dos arts. cite-se 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, do aludido Diploma Legal, ressaltando-se que deverá estar acompanhada por advogado particular ou defensor público. Intime-se eletronicamente a parte autora. Boa Vista, segunda-feira, 7 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 21:45

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2025, 20:02

Mero expediente

08/07/2025, 11:07

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 21:33

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

Despacho

•11/07/2025, 00:00

—

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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