Procedimento Comum Cível 0831192-95.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0831192-95.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0831192-95.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TERESINHA VALE LIMA. Representado(s) por Francisca Maria Rodrigues Farias (OAB 1990/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

24/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:06

Documento

17/06/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: BANCO PAN S/A Parte Embargada: TERESINHA VALE LIMA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. 083119295.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 1 de 6 Processo N.º: 0831192-95.2025.8.23.0010 Parte Trata-se de embargos de declaração (EP 36) opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença de EP 31, que julgou procedente o pedido formulado por TERESINHA VALE LIMA em ação de exibição de documentos, reconhecendo que pretensão exibitória foi satisfeita no curso do processo, em razão da apresentação da documentação pela instituição financeira requerida após judicialização da demanda. 2. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissões na sentença. Alega: a) contradição entre o reconhecimento da apresentação dos documentos pelo Banco e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios; b) omissão quanto à tese de ausência de pretensão resistida, ao argumento de que não teria havido solicitação administrativa válida e suficientemente delimitada antes do ajuizamento da ação; e c) omissão quanto à fundamentação do percentual de honorários advocatícios, fixado em 20% sobre o valor atualizado da causa. 3. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para revisão dos ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, adequação dos honorários aos parâmetros do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. A parte embargada apresentou contrarrazões no EP 40, pugnando pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos, ao fundamento de que a sentença enfrentou suficientemente as questões controvertidas, aplicando corretamente o princípio da causalidade, diante da necessidade de ajuizamento da demanda para obtenção da documentação pretendida. 5. É o relatório. Decido. II - Fundamentação: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 2 de 6 6. Estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como ainda conter algum erro material. 7. Sobre o tema segue entendimento doutrinário: a. Decisão obscura é aquela que não é clara, que não permite a correta compreensão dos seus termos. b. Decisão omissa é aquela na qual o juiz não se manifesta a respeito de questão ou pedido que ele deva se manifestar. c. Decisão contraditória é aquela que apresenta em seu bojo duas afirmações inconciliáveis. d. Erro material é a situação na qual haja alguma informação impertinente à lide em análise. e. O novo CPC traz algumas situações que, por força de lei, já são consideradas como de omissão (NCPC, art. 1022, parágrafo único): f. I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (fundamentação exaustiva da sentença). 8. No caso concreto, não verifico contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença embargada. 9. Quanto à alegada contradição entre a apresentação dos documentos e condenação em honorários, não assiste razão à parte embargante. 10. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento judicial, existente entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. Não se confunde com eventual discordância da parte quanto à conclusão adotada pelo Juízo. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 3 de 6 11. A sentença não contém proposições incompatíveis entre si. Ao contrário, reconheceu que documentação pretendida foi apresentada no curso do processo e, justamente por isso, julgou procedente pretensão exibitória, consignando que disponibilização dos documentos somente após a judicialização não afasta a utilidade da demanda nem a incidência do princípio da causalidade. 12. A apresentação dos documentos com a contestação não elimina, por si só, responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, quando reconhecido que a demanda foi útil à parte autora e que a documentação somente foi disponibilizada após a instauração da relação processual. 13. Assim, não há contradição entre a satisfação da pretensão no curso do processo e a condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários, pois a sentença atribuiu os ônus processuais à parte que deu causa à judicialização da demanda. 14. Quanto à alegada omissão sobre ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir, a matéria foi expressamente enfrentada na sentença. 15. O julgado rejeitou as preliminares de ausência de pretensão resistida e de falta de interesse de agir, mencionando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.349.453/MS, segundo o qual a ação de exibição de documentos bancários é cabível quando demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e, quando exigível, o pagamento do custo do serviço (item 10 da sentença). 16. A sentença registrou que a existência da relação jurídica era incontroversa, pois a própria instituição financeira reconheceu a contratação e juntou documentos relacionados às operações discutidas. Também consignou que a autora afirmou ter buscado a documentação pela via administrativa, inclusive por protocolo perante o Banco Central e pela plataforma consumidor.gov, sem que o réu JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 4 de 6 demonstrasse ter fornecido, antes do ajuizamento, cópia integral e legível dos contratos indicados (itens 11 e 12). 17. Desse modo, a tese defensiva de ausência de pretensão resistida foi apreciada e rejeitada. A insurgência do embargante revela discordância quanto à valoração dos elementos constantes dos autos e quanto à conclusão adotada, matéria que deve ser deduzida por meio do recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 18. Também não há omissão quanto aos honorários advocatícios. 19. A sentença condenou parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, percentual que se encontra dentro dos limites previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 20. A fundamentação da verba honorária deve ser compreendida a partir do conjunto do pronunciamento judicial. A sentença reconheceu a procedência da pretensão exibitória, consignou que a documentação somente foi disponibilizada após a judicialização da demanda e aplicou o princípio da causalidade para atribuir à parte requerida os ônus sucumbenciais. 21. Ademais, o valor atribuído à causa é reduzido, de R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que a fixação dos honorários no percentual de 20% não se mostra desproporcional ou incompatível com os limites legais, sobretudo diante da necessidade de ajuizamento da demanda para obtenção da documentação pretendida. 22. A pretensão do embargante, nesse ponto, não é sanar omissão, mas rediscutir o percentual arbitrado e obter sua redução, sob o argumento de baixa complexidade da causa e apresentação dos documentos com contestação. Tal inconformismo deve ser veiculado por meio do recurso próprio, não sendo os embargos de declaração via adequada para reavaliar a proporcionalidade da verba honorária quando inexistente vício interno no julgado. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 5 de 6 23. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pela parte, quando tenha adotado fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. A omissão apta a ensejar embargos declaratórios não se confunde com decisão contrária ao interesse da parte. 24. Quanto ao pedido de efeitos modificativos, inexiste fundamento para acolhê-lo. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há vício cuja correção possa conduzir à alteração do resultado da sentença. 25. Por fim, não verifico hipótese de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, pois, embora rejeitados, os aclaratórios trataram de matéria relacionada à sucumbência e à causalidade, sem demonstração inequívoca de intuito manifestamente protelatório. III - Deliberações Finais: 26. Dessa forma, pelo exposto, e com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, admito os presentes Embargos Declaratórios, posto que tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 27. Deixo de aplicar multa por embargos manifestamente protelatórios, por não verificar, no caso concreto, intuito protelatório inequívoco. 28. Mantenho integralmente a sentença de EP 31. 29. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se conforme o estado do processo. 30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 6 de 6

Expedição de documento

27/05/2026, 20:45

Expedição de documento

27/05/2026, 19:30

Expedição de documento

27/05/2026, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2026, 15:52

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 11:15

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:14

Documento

20/05/2026, 09:39

Documento

14/05/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831192-95.2025.8.23.0010. Documento - Certifico que o recurso de embargos de declaração interposto no EP-36 é tempestivo. ATO ORDINATÓRIO (artigo 21 da Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 de 14.12.2016) Diante disto, promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Boa Vista-RR, 8/5/2026. PAULO DAVI VIEIRA GONZAGA FARIAS Estagiário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 13:46

Documentos

null

•24/07/2026, 00:00

083119295.2025.8.23.0010

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: BANCO PAN S/A Parte Embargada: TERESINHA VALE LIMA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. 083119295.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 1 de 6 Processo N.º: 0831192-95.2025.8.23.0010 Parte Trata-se de embargos de declaração (EP 36) opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença de EP 31, que julgou procedente o pedido formulado por TERESINHA VALE LIMA em ação de exibição de documentos, reconhecendo que pretensão exibitória foi satisfeita no curso do processo, em razão da apresentação da documentação pela instituição financeira requerida após judicialização da demanda. 2. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissões na sentença. Alega: a) contradição entre o reconhecimento da apresentação dos documentos pelo Banco e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios; b) omissão quanto à tese de ausência de pretensão resistida, ao argumento de que não teria havido solicitação administrativa válida e suficientemente delimitada antes do ajuizamento da ação; e c) omissão quanto à fundamentação do percentual de honorários advocatícios, fixado em 20% sobre o valor atualizado da causa. 3. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para revisão dos ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, adequação dos honorários aos parâmetros do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. A parte embargada apresentou contrarrazões no EP 40, pugnando pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos, ao fundamento de que a sentença enfrentou suficientemente as questões controvertidas, aplicando corretamente o princípio da causalidade, diante da necessidade de ajuizamento da demanda para obtenção da documentação pretendida. 5. É o relatório. Decido. II - Fundamentação: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 2 de 6 6. Estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como ainda conter algum erro material. 7. Sobre o tema segue entendimento doutrinário: a. Decisão obscura é aquela que não é clara, que não permite a correta compreensão dos seus termos. b. Decisão omissa é aquela na qual o juiz não se manifesta a respeito de questão ou pedido que ele deva se manifestar. c. Decisão contraditória é aquela que apresenta em seu bojo duas afirmações inconciliáveis. d. Erro material é a situação na qual haja alguma informação impertinente à lide em análise. e. O novo CPC traz algumas situações que, por força de lei, já são consideradas como de omissão (NCPC, art. 1022, parágrafo único): f. I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (fundamentação exaustiva da sentença). 8. No caso concreto, não verifico contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença embargada. 9. Quanto à alegada contradição entre a apresentação dos documentos e condenação em honorários, não assiste razão à parte embargante. 10. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento judicial, existente entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. Não se confunde com eventual discordância da parte quanto à conclusão adotada pelo Juízo. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 3 de 6 11. A sentença não contém proposições incompatíveis entre si. Ao contrário, reconheceu que documentação pretendida foi apresentada no curso do processo e, justamente por isso, julgou procedente pretensão exibitória, consignando que disponibilização dos documentos somente após a judicialização não afasta a utilidade da demanda nem a incidência do princípio da causalidade. 12. A apresentação dos documentos com a contestação não elimina, por si só, responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, quando reconhecido que a demanda foi útil à parte autora e que a documentação somente foi disponibilizada após a instauração da relação processual. 13. Assim, não há contradição entre a satisfação da pretensão no curso do processo e a condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários, pois a sentença atribuiu os ônus processuais à parte que deu causa à judicialização da demanda. 14. Quanto à alegada omissão sobre ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir, a matéria foi expressamente enfrentada na sentença. 15. O julgado rejeitou as preliminares de ausência de pretensão resistida e de falta de interesse de agir, mencionando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.349.453/MS, segundo o qual a ação de exibição de documentos bancários é cabível quando demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e, quando exigível, o pagamento do custo do serviço (item 10 da sentença). 16. A sentença registrou que a existência da relação jurídica era incontroversa, pois a própria instituição financeira reconheceu a contratação e juntou documentos relacionados às operações discutidas. Também consignou que a autora afirmou ter buscado a documentação pela via administrativa, inclusive por protocolo perante o Banco Central e pela plataforma consumidor.gov, sem que o réu JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 4 de 6 demonstrasse ter fornecido, antes do ajuizamento, cópia integral e legível dos contratos indicados (itens 11 e 12). 17. Desse modo, a tese defensiva de ausência de pretensão resistida foi apreciada e rejeitada. A insurgência do embargante revela discordância quanto à valoração dos elementos constantes dos autos e quanto à conclusão adotada, matéria que deve ser deduzida por meio do recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 18. Também não há omissão quanto aos honorários advocatícios. 19. A sentença condenou parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, percentual que se encontra dentro dos limites previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 20. A fundamentação da verba honorária deve ser compreendida a partir do conjunto do pronunciamento judicial. A sentença reconheceu a procedência da pretensão exibitória, consignou que a documentação somente foi disponibilizada após a judicialização da demanda e aplicou o princípio da causalidade para atribuir à parte requerida os ônus sucumbenciais. 21. Ademais, o valor atribuído à causa é reduzido, de R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que a fixação dos honorários no percentual de 20% não se mostra desproporcional ou incompatível com os limites legais, sobretudo diante da necessidade de ajuizamento da demanda para obtenção da documentação pretendida. 22. A pretensão do embargante, nesse ponto, não é sanar omissão, mas rediscutir o percentual arbitrado e obter sua redução, sob o argumento de baixa complexidade da causa e apresentação dos documentos com contestação. Tal inconformismo deve ser veiculado por meio do recurso próprio, não sendo os embargos de declaração via adequada para reavaliar a proporcionalidade da verba honorária quando inexistente vício interno no julgado. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 5 de 6 23. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pela parte, quando tenha adotado fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. A omissão apta a ensejar embargos declaratórios não se confunde com decisão contrária ao interesse da parte. 24. Quanto ao pedido de efeitos modificativos, inexiste fundamento para acolhê-lo. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há vício cuja correção possa conduzir à alteração do resultado da sentença. 25. Por fim, não verifico hipótese de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, pois, embora rejeitados, os aclaratórios trataram de matéria relacionada à sucumbência e à causalidade, sem demonstração inequívoca de intuito manifestamente protelatório. III - Deliberações Finais: 26. Dessa forma, pelo exposto, e com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, admito os presentes Embargos Declaratórios, posto que tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 27. Deixo de aplicar multa por embargos manifestamente protelatórios, por não verificar, no caso concreto, intuito protelatório inequívoco. 28. Mantenho integralmente a sentença de EP 31. 29. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se conforme o estado do processo. 30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 6 de 6

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 083119295.2025.8.23.0010 - Página 1 de 9 PROCESSO N.º: 0831192-95.2025.8.23.0010. REQUERENTE(s): TERESINHA VALE LIMA REQUERIDO(s): BANCO PAN S/A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. A(s) parte(s) requerente(s) TERESINHA VALE LIMA ajuizou(aram) Ação de Exibição de Documentos c/c Tutela de urgência em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. 2. A autora alega em síntese, que é aposentada e que necessita ter acesso à documentação completa relativa a contratos de empréstimos bancários vinculados ao réu, cujas parcelas vêm sendo descontadas em seu nome, a fim de verificar a origem, a regularidade e as condições contratuais dos ajustes. 3. O banco requerido contestou a ação, aduzindo em preliminar impugnação ao valor da causa, ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir. No mérito, alegou que os contratos foram regularmente assinados, que houve apresentação de documentos pessoais no ato da contratação, que taxas e encargos teriam sido esclarecidos na forma do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor e que os documentos pertinentes à operação teriam sido juntados aos autos com a contestação. 4. Em réplica, a autora impugnou a tese de ausência de pretensão resistida, afirmou ter buscado administrativamente a documentação, inclusive por meio de protocolo perante o Banco Central sob nº 2024/446784 e pela plataforma consumidor.gov, e sustentou que a juntada de documentos Página 2 de 9 apenas com a contestação não eliminaria o interesse processual nem afastaria a causalidade. 5. Decisão de autoinspenção (EP 29). 6. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 7. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é essencialmente documental e não há necessidade de produção de outras provas. 8. Preliminar impugnação ao valor da causa. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O art. 293 do CPC dispõe literalmente: “O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor”. Todavia, a impugnação deve demonstrar, de modo objetivo, qual seria o valor correto e por qual critério legal ele deveria substituir o valor indicado na inicial. 9. No caso em tela, a demanda tem natureza exibitória, sem pedido imediato de condenação pecuniária, revisão de saldo ou restituição de indébito, de modo que o valor de R$ 1.000,00 foi atribuído para fins fiscais e não se mostra incompatível com o objeto processual delimitado. 10. Preliminar Ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir. Rejeito as preliminares de ausência de pretensão resistida e de falta de interesse de agir. O STJ, no REsp 1.349.453/MS, submetido ao rito dos repetitivos, firmou a seguinte tese literal: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira Página 3 de 9 não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária 11. No caso, a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, pois a autora indicou contratos específicos e o próprio réu, em contestação, afirmou que houve contratação, sustentou regularidade dos instrumentos e alegou ter juntado os contratos e documentos pertinentes à operação. A controvérsia, portanto, não reside na existência da relação bancária, mas no acesso prévio da consumidora à documentação que ampara os descontos. 12. Quanto ao pedido administrativo, a autora afirmou, em réplica, ter buscado a documentação pela via administrativa, inclusive por protocolo BACEN nº 2024/446784 e pela plataforma consumidor.gov. O réu, por sua vez, não demonstrou que tenha fornecido, antes do ajuizamento, cópia integral e legível dos contratos indicados. A apresentação dos documentos apenas no curso do processo, quando existente, confirma a utilidade da demanda, pois a tutela jurisdicional foi necessária para viabilizar o acesso à documentação. 13. Também não há falta de interesse pela circunstância de o réu alegar que os contratos foram assinados e que documentos pessoais teriam sido apresentados no momento da contratação. A assinatura do contrato e a eventual entrega originária de via contratual não afastam o direito do consumidor de obter segunda via, especialmente quando os descontos persistem e a parte afirma não possuir acesso aos instrumentos que pretende examinar. O interesse processual está presente porque a providência é adequada e necessária à obtenção de documentos determinados, mantidos sob guarda da instituição financeira. 14. Regularidade da contratação como matéria estranha ao limite da ação exibitória. A alegação defensiva de que os contratos seriam válidos, assinados e acompanhados de documentos pessoais não impede a Página 4 de 9 procedência do pedido exibitório. Esta ação não tem por objeto declarar nulidade, revisar juros, reconhecer inexistência de débito, repetir indébito ou indenizar dano moral. O objeto processual é mais restrito: exibir os documentos que embasam os contratos indicados na inicial. 15. Por isso, a regularidade material das contratações poderá ser discutida em ação própria, caso a parte autora, após acesso à documentação, entenda haver fundamento para tanto. Nesta sentença, a análise limita- se ao dever de exibir, sem pronunciamento sobre validade, abusividade de juros, existência de fraude, quitação, saldo devedor ou legitimidade definitiva dos descontos. 16. A relação jurídica é de consumo, pois envolve fornecimento de serviço bancário por instituição financeira a consumidora destinatária final, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 297 do STJ dispõe que o CDC é aplicável às instituições financeiras. 17. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor informação adequada e clara sobre produtos e serviços, e o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova quando cabível. 18. No caso, a autora é consumidora e busca documentos relacionados a contrato bancário e descontos em seu nome. Tais documentos estão sob guarda, domínio técnico ou possibilidade de acesso privilegiado do banco requerido, razão pela qual se mostra adequada a facilitação probatória. 19. De todo modo, a controvérsia principal encontra-se superada pela própria juntada, pelo requerido, do contrato e extrato solicitados, circunstância que confirma que a instituição possuía meios de acesso à documentação buscada. Página 5 de 9 20. O art. 396 do CPC permite que o juiz ordene à parte a exibição de documento ou coisa que se encontre em seu poder. Já o art. 397 do CPC exige que o pedido descreva o documento, indique a finalidade da prova e exponha as circunstâncias que demonstram a existência do documento e sua posse pela parte adversa. 21. A autora individualizou satisfatoriamente o documento pretendido, apontando os contratos nº 77098594121, nº 76854163931, nº 76705470611, nº 747827786, nº 748165291, nº 747826079, nº 7252014480001 e nº 77353761001, bem como indicou a finalidade da prova: analisar a regularidade da contratação e eventual abusividade. 22. A contestação confirma a pertinência da demanda, pois o próprio Banco afirmou que promoveu a juntada dos contratos de empréstimo consignado e extrato correspondentes à solicitação da autora. 23. Assim, ainda que o demandado sustente ausência de pretensão resistida, é certo que a documentação somente foi efetivamente disponibilizada nos autos após a judicialização e a apresentação da contestação. 24. A exibição do documento no curso do processo não conduz à improcedência, mas ao reconhecimento da procedência do pedido exibitório, com satisfação da obrigação durante a marcha processual. 25. A alegação de que a autora teria recebido via contratual no momento da contratação não afasta o direito de obter nova cópia, especialmente quando se trata de consumidora idosa/aposentada e de contrato bancário firmado há vários anos. 26. O dever de informação não se esgota no momento da contratação. A instituição financeira deve manter canais e meios aptos a fornecer ao Página 6 de 9 consumidor documentos essenciais para compreensão da relação jurídica, especialmente quando há descontos vinculados ao contrato. 27. Não cabe, nesta ação, examinar eventual abusividade de juros, restituição de valores, danos materiais ou danos morais, pois o pedido inicial foi estruturado como ação de exibição de documentos, tendo por objeto a disponibilização dos contratos descritos na inicial. 28. A discussão sobre eventual revisão contratual, repetição de indébito ou indenização dependerá de ação própria, com causa de pedir e pedido específicos, a partir da análise da documentação exibida. 29. Quanto aos ônus sucumbenciais, a procedência do pedido e a exibição apenas no curso do processo justificam a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência. 30. O ajuizamento da ação foi útil à autora, pois resultou na disponibilização judicial da documentação pretendida. A apresentação em contestação, embora cumpra a obrigação, não elimina o fato de que a entrega ocorreu somente depois de instaurada a relação processual. 31. Nesse sentido, fica caracterizado que a parte ré é quem deve arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conforme pacífico e uniforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE RECUSA NO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 284/STF. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, Página 7 de 9 objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista tratar-se de documento comum às partes. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal a quo consignado que o agravante foi notificado administrativamente para apresentar a documentação pleiteada na ação de exibição de documentos, inviável a revisão da questão em sede de recurso especial, haja vista a necessidade de revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Aplica-se, por analogia, o óbice do enunciado nº 284 da Súmula da Jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, quando o recorrente não indica, nas razões do apelo nobre, os dispositivos de lei federal contrariados pelo acórdão recorrido. 4. "Possuindo natureza contenciosa a ação cautelar de exibição de documentos, disposta no artigo 844 do Código de Processo Civil, na hipótese de sua procedência, há que se condenar a parte vencida aos pagamentos dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade” (REsp 786.223/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJU de 10.4.2006). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 94.042/MG. Relator: Ministro Raul Araújo. Julgado em: 14/02/2012. DJe: 08/03/2012). 32. Reafirmo que a procedência não implica reconhecimento de abusividade contratual, inexistência de dívida, dano moral ou repetição de indébito, matérias que extrapolam o pedido inicial de exibição e dependeriam de ação própria ou aditamento adequado, com contraditório específico. III – DISPOSITIVO: 33. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, reconhecendo que a pretensão de exibição documental foi satisfeita no curso do processo, em razão da Página 8 de 9 apresentação dos documentos pela requerida após a judicialização da demanda. 34. Condeno a parte demandada em custas processuais e honorários advocatícios, sendo este último em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. 35. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 36. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 37. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para, querendo, apresente as contrarrazões do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 38. Custas recolhidas. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. 39. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Página 9 de 9 jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 40. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831192-95.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$1.000,00 Autor(s) TERESINHA VALE LIMA Rua Amajari, 1454 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-463 Réu(s) BANCO PAN S.A. Av Jaime Brasil/ Centro, s/n - BOA VISTA/RR DECISÃO 01. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por Teresinha Vale Lima em face de Banco PAN S.A., objetivando compelir a instituição requerida a apresentar os contratos bancários discriminados na inicial. 02. O Código de Processo Civil, em seus artigos 396 e 397, dispõe: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. 03. Na situação em comento, os requisitos de procedibilidade exigidos no art. 397 se fazem presentes, vez que o(a) autor(a), dentro do possível, individualizou o documento que requer que seja exibido, indicou a finalidade, bem como as circunstâncias e fatos que motivam o seu pleito. 04. Por oportuno, intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i) Comprovar a solicitação prévia e formal dos documentos perante a instituição financeira, acompanhada de prova do não atendimento no prazo razoável; ii) Comprovar o pagamento ou tentativa de pagamento dos custos do serviço, conforme previsto contratualmente ou pela normatização do Banco Central do Brasil; iii) Comprovar a hipossuficiência alegada; iv) Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual. 05. Com o cumprimento do item acima, determino a(s) expedição(ões) de mandado(s) de citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. 06. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º ) ou lavrada a respectiva certidão. 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876 Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de DireitoTitular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

11/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0831192-95.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TERESINHA VALE LIMA. Representado(s) por Francisca Maria Rodrigues Farias (OAB 1990/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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