Execução da Pena 0826572-11.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução da Pena 0826572-11.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 17:13

Trânsito em julgado

31/07/2025, 17:13

Petição (Renúncia de Prazo)

18/07/2025, 13:09

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 08:44

Ato ordinatório

15/07/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ- VEPEMA - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826572-11.2023.8.23.0010 SENTENÇA O Ministério Público ofertou proposta de transação penal a VALMIR GUILHERME ZEFERINO 303, caput, do CTB, investigado pela prática, in thesis, do crime tipificado no art.. Em audiência, o investigado aceitou os termos da proposta, comprometendo-se a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), parcelado em 20 (vinte) vezes de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que restou homologado pelo Juízo com expedição da competente guia de execução (EP 1). O beneficiário comprovou o adimplemento da prestação pecuniária (EP 63). Por fim, o MPE manifestou-se pela extinção da punibilidade do AF (EP 66). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Uma vez satisfeitos os requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao investigado, o qual regularmente aceitou e cumpriu os termos acordados. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALMIR GUILHERME ZEFERINOquanto à imputação tratada nestes autos. Dê-se ciência ao MPE, intimando-se a Defesa. Promova a Serventia a transferência do valor depositado pelo AF à conta da VEPEMA desta Comarca, comprovando-se nestes autos. Após, ultimadas as anotações e baixa de estilo, ARQUIVE-SE. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de direito

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 21:45

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2025, 20:54

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 20:53

Cumprimento da Pena

29/06/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 09:04

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 09:02

Ato ordinatório

25/06/2025, 09:02

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 17:34

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 17:33

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (outros motivos)

Cumprimento da Pena

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

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