Procedimento Comum Cível 0828375-92.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828375-92.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

03/07/2026, 16:14

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:10

Petição (Embargos À Execução)

25/06/2026, 18:39

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828375-92.2024.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:: R$501.433,49 Autor(s) RORAIMA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA representado(a) por ANNE CAROLINE BARRETO TAVARES Rua Antônio Pinheiro Galvão, 1744 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-209 - E-mail: - Telefone: (95)99163-1577 (95) 98118-4221 Réu(s) JARDEL DE SOUSA SABOIA Rua Natan Alves de Brito, 1019-1 - Alvorada - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-194 Jadson Souza Saboia rua nazare filgueiras, 3072 - nova canaã - BOA VISTA/RR DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação de anulação de protesto ajuizada por RORAIMA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA / H. S. NEVES JÚNIOR em face de JADSON SOUZA SABÓIA e JARDEL DE SOUSA SABÓIA, todos qualificados nos autos. 02. Liminar concedida (EP 09). 03. Contestação (EP 46 e 103). 04. Réplica (EP 53 e 108) 05. Especificação de provas (EP 114 e 115). 06. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 09. A preliminar de. Da preliminar de ilegitimidade passiva de Jardel de Sousa Sabóia ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. A aferição da legitimidade, nesta fase processual, deve observar a pertinência subjetiva extraída da narrativa inicial, sem confusão com o exame definitivo da responsabilidade material. 10. Embora Jardel sustente que não subscreveu a nota promissória, não figura no título e não promoveu o protesto, a causa de pedir autoral não se limita à relação cambial formal. A parte autora afirma que Jardel teria participado diretamente da relação subjacente, como credor de fato, supostamente exigindo juros mensais de 8% e articulando a cobrança por intermédio do protesto realizado em nome de Jadson. 11. Portanto, a presença de Jardel no polo passivo não decorre apenas da literalidade da nota promissória, mas da imputação de participação no negócio causal tido como ilícito. A controvérsia sobre a efetiva existência de agiotagem, participação de Jardel e eventual corresponsabilidade integra o mérito e não autoriza, neste momento, sua exclusão prematura do processo. 12. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Jardel de Sousa Sabóia, sem prejuízo de que a improcedência dos pedidos em relação a ele seja reconhecida oportunamente, caso a prova documental não confirme a imputação autoral. 13. Não havendo questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 14. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 15. Encerrada a fase postulatória, constata-se que as partes já apresentaram suas manifestações, estando os autos aptos para julgamento do mérito no estado em que se encontram. 16. A prova oral requerida pelos requeridos não se mostra necessária. A pretensão de reconstruir, por testemunhas ou depoimento pessoal, a origem da obrigação e o contexto das tratativas não supera a suficiência da prova documental produzida, especialmente porque a alegação de usura, a regularidade cambial do título e a validade do protesto devem ser apreciadas a partir dos documentos existentes, da ata notarial e das regras jurídicas aplicáveis. 17. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O requerimento de prova testemunhal foi formulado para demonstrar circunstâncias negociais e inexistência de prática de usura, mas não indica fato específico, novo e relevante que não possa ser aferido pela documentação já juntada. 18. O depoimento pessoal da representante legal da autora também não é necessário, pois a controvérsia não depende de confissão sobre fato pessoal, mas da valoração jurídica e documental da nota promissória, do protesto e das mensagens certificadas em ata notarial. 19. Ademais, a própria parte autora sustenta que suas provas foram submetidas à ata notarial, justamente para conferir autenticidade ao conteúdo das conversas utilizadas como fundamento do pedido. 20. Assim, indefiro a produção de prova oral, por entender suficiente a prova documental já constante dos autos e por se tratar de controvérsia apta a julgamento antecipado após o saneamento. 21. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 22. Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 23. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1]XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento

30/05/2026, 18:45

Expedição de documento

30/05/2026, 17:47

Outras Decisões

29/05/2026, 12:22

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 10:43

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 21:46

Petição (Embargos À Execução)

16/03/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828375-92.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Às partes, para especificarem as provas caso pretendem produzir, especificando-as e fundamentando-as (prazo - 10 dias) Boa Vista-RR, 26/2/2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828375-92.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Às partes, para especificarem as provas caso pretendem produzir, especificando-as e fundamentando-as (prazo - 10 dias) Boa Vista-RR, 26/2/2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/02/2026, 00:00

Documentos

saneadora

•01/06/2026, 00:00

saneadora

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828375-92.2024.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:: R$501.433,49 Autor(s) RORAIMA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA representado(a) por ANNE CAROLINE BARRETO TAVARES Rua Antônio Pinheiro Galvão, 1744 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-209 - E-mail: - Telefone: (95)99163-1577 (95) 98118-4221 Réu(s) JARDEL DE SOUSA SABOIA Rua Natan Alves de Brito, 1019-1 - Alvorada - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-194 Jadson Souza Saboia rua nazare filgueiras, 3072 - nova canaã - BOA VISTA/RR DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação de anulação de protesto ajuizada por RORAIMA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA / H. S. NEVES JÚNIOR em face de JADSON SOUZA SABÓIA e JARDEL DE SOUSA SABÓIA, todos qualificados nos autos. 02. Liminar concedida (EP 09). 03. Contestação (EP 46 e 103). 04. Réplica (EP 53 e 108) 05. Especificação de provas (EP 114 e 115). 06. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 09. A preliminar de. Da preliminar de ilegitimidade passiva de Jardel de Sousa Sabóia ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. A aferição da legitimidade, nesta fase processual, deve observar a pertinência subjetiva extraída da narrativa inicial, sem confusão com o exame definitivo da responsabilidade material. 10. Embora Jardel sustente que não subscreveu a nota promissória, não figura no título e não promoveu o protesto, a causa de pedir autoral não se limita à relação cambial formal. A parte autora afirma que Jardel teria participado diretamente da relação subjacente, como credor de fato, supostamente exigindo juros mensais de 8% e articulando a cobrança por intermédio do protesto realizado em nome de Jadson. 11. Portanto, a presença de Jardel no polo passivo não decorre apenas da literalidade da nota promissória, mas da imputação de participação no negócio causal tido como ilícito. A controvérsia sobre a efetiva existência de agiotagem, participação de Jardel e eventual corresponsabilidade integra o mérito e não autoriza, neste momento, sua exclusão prematura do processo. 12. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Jardel de Sousa Sabóia, sem prejuízo de que a improcedência dos pedidos em relação a ele seja reconhecida oportunamente, caso a prova documental não confirme a imputação autoral. 13. Não havendo questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 14. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 15. Encerrada a fase postulatória, constata-se que as partes já apresentaram suas manifestações, estando os autos aptos para julgamento do mérito no estado em que se encontram. 16. A prova oral requerida pelos requeridos não se mostra necessária. A pretensão de reconstruir, por testemunhas ou depoimento pessoal, a origem da obrigação e o contexto das tratativas não supera a suficiência da prova documental produzida, especialmente porque a alegação de usura, a regularidade cambial do título e a validade do protesto devem ser apreciadas a partir dos documentos existentes, da ata notarial e das regras jurídicas aplicáveis. 17. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O requerimento de prova testemunhal foi formulado para demonstrar circunstâncias negociais e inexistência de prática de usura, mas não indica fato específico, novo e relevante que não possa ser aferido pela documentação já juntada. 18. O depoimento pessoal da representante legal da autora também não é necessário, pois a controvérsia não depende de confissão sobre fato pessoal, mas da valoração jurídica e documental da nota promissória, do protesto e das mensagens certificadas em ata notarial. 19. Ademais, a própria parte autora sustenta que suas provas foram submetidas à ata notarial, justamente para conferir autenticidade ao conteúdo das conversas utilizadas como fundamento do pedido. 20. Assim, indefiro a produção de prova oral, por entender suficiente a prova documental já constante dos autos e por se tratar de controvérsia apta a julgamento antecipado após o saneamento. 21. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 22. Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 23. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1]XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828375-92.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Fica, a parte interessada INTIMADA a suprir os itens a seguir, sob pena de que o não atendimento enseje na extinção do processo ou preclusão, caso se trate da parte requerente ou requerida, respectivamente: ( ) Recolhimento ao Fundejur Custas Processuais ( ) Recolhimento de Custas pela impressão de ao Fundejur (Se citação por Mandado) contrafé ( ) Intimação para que a parte autora informe os para Citação/Intimação da(s) dados eletrônicos parte(s) requerida(s) (pessoa física) pelo Oficial de Justiça, em atendimento à Portaria Conjunta n.° 10/21 da CGJ/Presidência. ( ) Dados Pessoais do Fiel Depositário (NOME, CPF, TELEFONE e ENDEREÇO) (X) Recolhimento das Custas junto à ASSOJERR equivalentes aos atos realizados por ² Oficial de para o corrente ano. Justiça CITAÇÃO 3x R$ 67,86 Total = R$ 203,58 Boa Vista/RR, 2/12/2025. PAULO DAVI VIEIRA GONZAGA FARIAS Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Gerar guia de arrecadação ao Fundejur mediante acesso o link: < http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial> ², favor, no que tange ao ato e seus respectivos Antes de realizar o pagamento do OJ observar e ler atentamente a tabela em anexo 2 valores atualizados na coluna do ano de 2023 e na quantidade de atos e/ou partes e as notas de esclarecimento! Valores publicados no Dados bancários referentes ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DJE 7317 DE 01.02.2023, página 30 e 31. DE JUSTIÇA (não há geração de guia, visto que o pagamento se restringe à transferência direta): BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87.053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR (Atenção para inserir código identificador com os dados de PF ou PJ do interessado)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828375-92.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:: R$501.433,49 Autor(s) RORAIMA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA representado(a) por ANNE CAROLINE BARRETO TAVARES Rua Antônio Pinheiro Galvão, 1744 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-209 - E-mail: - Telefone: (95)99163-1577 (95) 98118-4221 Réu(s) JARDEL DE SOUSA SABOIA Rua Natan Alves de Brito, 1019-1 - Alvorada - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-194 Jadson Souza Saboia rua nazare filgueiras, 3072 - nova canaã - BOA VISTA/RR DESPACHO 1. Trata-se de pedido de citação por edital (EP 81), formulado pelo Requerente, com a alegação de que todas as tentativas de localização do requerido restaram infrutíferas. 2. No entanto, para que se possa deferir a citação por edital, é imprescindível a comprovação da tentativa prévia e exaustiva de citação pessoal, conforme dispõe o artigo 256 do Código de Processo Civil (CPC). 3. No caso dos autos, verifica-se que as tentativas de citação não foram realizadas de forma suficientemente exaustiva, não havendo elementos que comprovem que o Requerido se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme exigido pelo dispositivo legal acima mencionado. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado pelo Requerente. 5. Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer novo endereço para a citação do requerido ou requerer as diligências necessárias à localização deste, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. 6. Intimem-se. 7. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828375-92.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Tutela Antecipada antecedente Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:: R$501.433,49 Requerente(s) RORAIMA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA representado(a) por ANNE CAROLINE BARRETO TAVARES Rua Antônio Pinheiro Galvão, 1744 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-209 - E-mail: - Telefone: (95)99163-1577 (95) 98118-4221 Requerido(s) Jadson Souza Saboia rua nazare filgueiras, 3072 - nova canaã - BOA VISTA/RR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (artigo 203, § 2º do Novo Código de Processo Civil) 1. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora (mov. 62.1), no qual pleiteia a inclusão de JARDEL DE SOUSA SABÓIA no polo passivo da demanda. 2. Alega a parte autora que a omissão quanto à presença do Sr. Jardel de Sousa Sabóia somente foi verificada na fase de instrução probatória, sendo ele apontado como corresponsável pela origem dos títulos objeto da presente demanda, circunstância que justifica a retificação da relação processual. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a narrativa inicial aponta o Sr. Jardel de Sousa Sabóia como suposto corresponsável pela emissão e negociação do título protestado, circunstância que evidencia a pertinência subjetiva e o potencial interesse jurídico na demanda, em observância ao contraditório e à ampla defesa. 4. Considerando que a retificação ocorre antes da fase decisória e que não há prejuízo processual aos demandados, reputa-se cabível o acolhimento do pedido de inclusão, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito. 5. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inclusão de JARDEL DE SOUSA SABÓIA no polo passivo da presente ação, para determinar: a) Inclusão no polo passivo do Sr. Jardel de Sousa Sabóia, CPF nº 995.494.682-91, residente na Rua Natan Alves Brito, nº 1019-1, CEP 69317-194, Boa Vista/RR; b) Expedição de mandado de citação do requerido, para que apresente contestação no prazo legal, na forma do art. 335 do CPC; c) Intimem-se as partes acerca desta decisão. 6. Expedientes necessários. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828375-92.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Tutela Antecipada antecedente Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:: R$501.433,49 Requerente(s) RORAIMA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA representado(a) por ANNE CAROLINE BARRETO TAVARES Rua Antônio Pinheiro Galvão, 1744 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-209 - E-mail: - Telefone: (95)99163-1577 (95) 98118-4221 Requerido(s) Jadson Souza Saboia rua nazare filgueiras, 3072 - nova canaã - BOA VISTA/RR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (artigo 203, § 2º do Novo Código de Processo Civil) 1. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora (mov. 62.1), no qual pleiteia a inclusão de JARDEL DE SOUSA SABÓIA no polo passivo da demanda. 2. Alega a parte autora que a omissão quanto à presença do Sr. Jardel de Sousa Sabóia somente foi verificada na fase de instrução probatória, sendo ele apontado como corresponsável pela origem dos títulos objeto da presente demanda, circunstância que justifica a retificação da relação processual. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a narrativa inicial aponta o Sr. Jardel de Sousa Sabóia como suposto corresponsável pela emissão e negociação do título protestado, circunstância que evidencia a pertinência subjetiva e o potencial interesse jurídico na demanda, em observância ao contraditório e à ampla defesa. 4. Considerando que a retificação ocorre antes da fase decisória e que não há prejuízo processual aos demandados, reputa-se cabível o acolhimento do pedido de inclusão, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito. 5. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inclusão de JARDEL DE SOUSA SABÓIA no polo passivo da presente ação, para determinar: a) Inclusão no polo passivo do Sr. Jardel de Sousa Sabóia, CPF nº 995.494.682-91, residente na Rua Natan Alves Brito, nº 1019-1, CEP 69317-194, Boa Vista/RR; b) Expedição de mandado de citação do requerido, para que apresente contestação no prazo legal, na forma do art. 335 do CPC; c) Intimem-se as partes acerca desta decisão. 6. Expedientes necessários. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

11/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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