Cumprimento de sentença 0824795-20.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824795-20.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 07:11

Expedição de documento (Alvará)

24/10/2025, 11:19

Documento (Certidão)

21/10/2025, 08:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2025, 12:59

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 10:25

Petição (Resposta)

01/10/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - ATO ORDINATÓRIO Considerando o decurso de prazo sem a comprovação nos autos do pagamento voluntário, INTIMO a parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, planilha de débito atualizada e inclusão da multa prevista na primeira parte do parágrafo 1º, do art. 523 do CPC, lembrando que não são devidos honorários advocatícios, consoante disposição do Enunciado 97 do FONAJE. Boa Vista, 29 de setembro de 2025. MARCIO LACERDA LIMA Servidor Judiciário

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2025, 18:43

Documento (Certidão)

29/09/2025, 18:43

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:07

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824795-20.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa:: R$8.668,50 Requerente(s) MICHELLE FERREIRA DA SILVA Rua J-5, 77 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-458 Requerido(s) SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Rua Thomas Nilsen Júnior, 150 Parte A - Parque Imperador - CAMPINAS/SP - CEP: 13.097-105 DECISÃO Revelando-se a intempestividade dos declaratórios, impossível seu conhecimento. Expedientes necessários. Cumpra-se a r. sentença. Boa Vista, 8/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 12:45

Documentos

Documento

•30/09/2025, 00:00

Decisão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0824795-20.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa:: R$8.668,50 Polo Ativo(s) MICHELLE FERREIRA DA SILVA Rua J-5, 77 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-458 Polo Passivo(s) SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Rua Thomas Nilsen Júnior, 150 Parte A - Parque Imperador - CAMPINAS/SP - CEP: 13.097-105 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MICHELLE FERREIRA DA SILVA em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. A parte autora relata que, após identificar um pequeno descolamento na parte superior de seu notebook adquirido em março de 2022, acionou a ré em 01/04/2025 e, conforme orientações, enviou o aparelho com o carregador original à assistência técnica autorizada, registrando em vídeo e mensagens (Ep. 1.8 e 1.12) o bom estado de funcionamento da tela. Contudo, a ré apresentou orçamento de R$ 3.600,00 alegando que a tela estaria trincada, o que foi refutado pela autora. Após a recusa do orçamento, o aparelho foi devolvido com a tela efetivamente danificada e sem o carregador. Diante disso, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 3.419,00 carregador. Diante disso, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 3.419,00 pelo conserto da tela, R$ 249,50 pela reposição do carregador e, ainda, compensação por danos morais de pelo menos R$ 5.000,00. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Ep. 24). A ré apresentou contestação (Ep. 23), sustentando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da consumidora (mau uso), com base em laudo técnico que, contudo, não foi juntado aos autos. Impugnou a pretensão indenizatória. Foi proferida decisão saneadora que inverteu o ônus da prova em favor da consumidora, possibilitando ampla produção probatória. Não havendo requerimento de produção adicional de provas, vieram os autos conclusos para julgamento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência técnica, foi acertadamente invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da ré pelos danos agravados no notebook da autora, pelo extravio do carregador e pela ocorrência de dano moral. A autora demonstrou, por vídeos e mensagens (Ep. 1.8 e 1.12), que o aparelho foi enviado à assistência técnica com a tela íntegra e funcional. A ré, embora tenha alegado mau uso por parte da consumidora — hipótese que afastaria sua responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC —, não apresentou o laudo técnico que supostamente embasaria tal alegação, mesmo após intimação específica (Ep. 26.1). Diante da inversão do ônus da prova, cabia à ré comprovar a excludente, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de prova técnica, aliada à verossimilhança da narrativa autoral, permite concluir que o dano à tela ocorreu enquanto o bem estava sob a guarda da assistência, caracterizando fortuito interno e atraindo a responsabilidade objetiva da fornecedora. A mesma lógica se aplica ao extravio do carregador, cuja devolução não foi comprovada, configurando nova falha na prestação do serviço. Comprovada a conduta ilícita, impõe-se o dever de indenizar. Os danos materiais no valor de R$ 3.419,00 (referente ao conserto da tela) e R$ 249,50 (relativo ao carregador) estão amparados em orçamentos juntados aos autos (Ep. 1.6 e 1.9) e devem ser integralmente ressarcidos. O dano moral também resta configurado, pois a agravamento do defeito de um produto em posse da ré e a perda de um acessório essencial extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A frustração da legítima expectativa do consumidor, o descaso na resolução do problema e o tempo despendido para a reparação do prejuízo caracterizam a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, ensejando compensação por abalo moral. À luz das circunstâncias do caso concreto, da natureza da falha e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM TELEVISOR. GARANTIA LEGAL ESTENDIDA PELA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela fabricante de eletrônicos contra sentença que reconheceu vício oculto em televisor e condenou a ré à devolução do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) Determinar se houve decadência do direito do consumidor de reclamar sobre o vício oculto no televisor, considerando a superação do prazo de garantia contratual; (ii) Verificar se estão caracterizados os danos materiais e morais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo decadencial para vícios ocultos inicia-se no momento de sua constatação, conforme o art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e não no término da garantia contratual.4. O CDC adota o critério da vida útil do bem para análise de vício oculto, permitindo a responsabilidade do fornecedor além do prazo de garantia contratual, desde que o defeito surja dentro do período esperado de vida útil do produto.5. O dano moral decorre do desvio produtivo do consumidor e do descaso da ré em solucionar o problema de forma adequada, gerando transtornos passíveis de reparação.6. O valor da condenação foi considerado proporcional e razoável, observando os princípios aplicáveis.IV. DISPOSITIVO (TJRR – RI 0813646-61.2024.8.23.0010, Rel. E TESE 7. Recurso desprovido." Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 14/12/2024, public.: 16/12/2024) "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO NO PRODUTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária pelo vício no produto adquirido pelo autor e condenou a ré à devolução do valor pago a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a responsabilidade solidária da recorrente pelos vícios apresentados no produto adquirido e a ocorrência de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, abrangendo a plataforma de intermediação. O prazo decadencial para reclamação de vício oculto inicia-se a partir do momento em que o defeito se manifesta, conforme o artigo 26, §3º, do CDC. Configuram-se os danos materiais, sendo cabível a devolução do valor pago. Os danos morais decorrem da frustração legítima do consumidor, agravada pela falta de assistência adequada e pela perda de tempo útil na tentativa de solução do problema, sendo proporcional o valor arbitrado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O prazo para reclamação de vício oculto inicia-se a partir do momento em que o defeito se manifesta, sendo cabível a devolução do valor pago pelo produto defeituoso e a indenização por danos morais quando configurada perda de (TJRR – RI tempo útil e frustração do consumidor.” 0832758-16.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 08/12/2024, public.: 10/12/2024) Ante o exposto, os pedidos formulados por MICHELLE JULGO PROCEDENTES FERREIRA DA SILVA em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA., para: a) a ré ao pagamento de CONDENAR R$ 3.668,50 (três mil, seiscentos e sessenta, a título de danos materiais, sendo R$ 3.419,00 e oito reais e cinquenta centavos) referentes ao conserto do notebook e R$ 249,50 referentes ao carregador. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (data do orçamento - 17/04/2025) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. b) a ré ao pagamento de, a título de CONDENAR R$ 3.000,00 (quatro mil reais) indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/08/2025, 00:00