Cumprimento de sentença 0805381-36.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805381-36.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0805381-36.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa:: R$1.236,62 Requerente(s) CENTRO DE ESTÉTICA DE BOA VISTA LTDA -ME Rua General Penha Brasil, 854 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-130 - Telefone: 32246514 Requerido(s) DEBORA VIEIRA FARIAS Rua 05, 86 - Cidade Satelite - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 98104-0740 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por Requerente(s) CENTRO DE ESTÉTICA DE BOA VISTA LTDA -ME em face de Requerido(s) DEBORA VIEIRA FARIAS. Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Após o trâmite regular do feito, as partes celebraram acordo. (ep. 71) Isso posto, presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordofirmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do art. 924, II, c/c art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 1. Proceda-se ao trânsito de imediato porquanto o acordo foi homologado nos termos propostos pelas partes. 2. Intimem-se as partes e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 3. Promova-se o cancelamento de eventual audiência agendada. 4. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 8/6/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 14:45

Definitivo

08/06/2026, 13:05

Expedição de documento

08/06/2026, 13:04

Trânsito em julgado

08/06/2026, 13:04

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/06/2026, 10:24

Conclusão (para julgamento)

06/06/2026, 16:01

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

04/06/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 10:47

Expedição de documento

26/05/2026, 10:44

Decurso de Prazo

26/05/2026, 10:44

Expedição de documento (Carta precatória)

26/03/2026, 16:00

Petição (Embargos À Execução)

23/02/2026, 15:53

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Vários Documentos

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0805381-36.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa:: R$1.236,62 Polo Ativo(s) CENTRO DE ESTÉTICA DE BOA VISTA LTDA -ME Rua General Penha Brasil, 854 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-130 - Telefone: 32246514 Polo Passivo(s) DEBORA VIEIRA FARIAS Rua 05, 86 - Cidade Satelite - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 98104-0740 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. A análise dos autos revela tratar-se de cobrança em decorrência de desacerto comercial entre os contratantes na prestação do serviço de tratamento “10 CARBOX”. Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera. A requerida é revel, conforme decisão proferida no EP 36, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na exordial. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). No caso alçado a debate, descortina-se dos autos verossimilhança das alegações da parte requerente quanto a existência de prova da relação jurídica e seu inadimplemento, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados, tornando imperativa a procedência da ação: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O AUTOR COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. O RECORRENTE NÃO PROVOU O ADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0805351-40.2021.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 10/03/2023, public.: 13/03/2023)” “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS EM PETIÇÃO INICIAL. VEROSSIMILHANÇA. O RECORRIDO SE COMPROMETEU EM PAGAR A DÍVIDA DESCRITA EM PETIÇÃO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.” (TJRR – RI 0818100-55.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 01/04/2023, public.: 03/04/2023) Diante do exposto, julgo a ação, resolvendo o feito com resolução de PROCEDENTE mérito, condenando a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.236,62(mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e doiscentavos). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da propositura da ação (12/02/2025) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da parte credora e, havendo, intime-se a parte devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, 31/7/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0805381-36.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa:: R$1.236,62 Polo Ativo(s) CENTRO DE ESTÉTICA DE BOA VISTA LTDA -ME Rua General Penha Brasil, 854 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-130 - Telefone: 32246514 Polo Passivo(s) DEBORA VIEIRA FARIAS Rua 05, 86 - Cidade Satelite - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 98104-0740 DESPACHO 1 - Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei nº 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, dos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade, da equanimidade e da duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020 e Portaria TJRR nº 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação 2 - Informado algum prejuízo por quaisquer das partes, conclusos para análise. 3 -, pela proeminência dos princípios da Dispenso audiência de conciliação informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. 4 - Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. 5 - Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia 6 - Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias. 7 – Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Embargos À Execução)

Todas as movimentações(84)