Procedimento Comum Cível 0854221-14.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0854221-14.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DIRCEU VIEIRA RINALDES ADVOGADA: OAB 84425N-RS - Camila da Silva Dall'Agnol Scola APELADOS: BANCO BV S.A., BANCO DAYCOVAL, BANCO DO BRASIL S.A., C&A MODAS S.A., FINANCEIRA ALFA S/A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA e NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - Carlos Augusto Tortoro Junior, OAB 16477N-CE - David Sombra Peixoto, OAB 16780N-BA - Luis Carlos Monteiro Laurenco, OAB 163613N-SP - Jose Guilherme Carneiro Queiroz, OAB 62192N-RJ - João Thomaz Prazeres Gondim e OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO DIRCEU VIEIRA RINALDES interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Boa Vista que julgou improcedentes os pedidos iniciais (EP 138.1). O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento. O Recorrente pede o provimento do recurso “(...) a fim de CASSAR A SENTENÇA APELADA, determinando o normal prosseguimento do feito com a designação de administrador judicial para elaborar o plano de pagamento, nos moldes da fundamentação acima exposta” (EP 153.1, fl. 11). Coube-me a relatoria (EP 3). É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, entendo prudente aguardar o julgamento do Incidente. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0854221-14.2024.8.23.0010 Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 7 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DIRCEU VIEIRA RINALDES ADVOGADA: OAB 84425N-RS - Camila da Silva Dall'Agnol Scola APELADOS: BANCO BV S.A., BANCO DAYCOVAL, BANCO DO BRASIL S.A., C&A MODAS S.A., FINANCEIRA ALFA S/A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA e NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - Carlos Augusto Tortoro Junior, OAB 16477N-CE - David Sombra Peixoto, OAB 16780N-BA - Luis Carlos Monteiro Laurenco, OAB 163613N-SP - Jose Guilherme Carneiro Queiroz, OAB 62192N-RJ - João Thomaz Prazeres Gondim e OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO DIRCEU VIEIRA RINALDES interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Boa Vista que julgou improcedentes os pedidos iniciais (EP 138.1). O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento. O Recorrente pede o provimento do recurso “(...) a fim de CASSAR A SENTENÇA APELADA, determinando o normal prosseguimento do feito com a designação de administrador judicial para elaborar o plano de pagamento, nos moldes da fundamentação acima exposta” (EP 153.1, fl. 11). Coube-me a relatoria (EP 3). É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, entendo prudente aguardar o julgamento do Incidente. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0854221-14.2024.8.23.0010 Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 7 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08542211420248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 05/01/2026

06/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 09:04

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:05

Petição (Contra-razões)

18/11/2025, 16:33

Petição (Contra-razões)

18/11/2025, 14:00

Petição (Contra-razões)

14/11/2025, 12:32

Petição (Contra-razões)

04/11/2025, 16:29

Petição (Contra-razões)

04/11/2025, 07:39

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 00:00

Decisão

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DIRCEU VIEIRA RINALDES ADVOGADA: OAB 84425N-RS - Camila da Silva Dall'Agnol Scola APELADOS: BANCO BV S.A., BANCO DAYCOVAL, BANCO DO BRASIL S.A., C&A MODAS S.A., FINANCEIRA ALFA S/A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA e NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: OAB 247319N-SP - Carlos Augusto Tortoro Junior, OAB 16477N-CE - David Sombra Peixoto, OAB 16780N-BA - Luis Carlos Monteiro Laurenco, OAB 163613N-SP - Jose Guilherme Carneiro Queiroz, OAB 62192N-RJ - João Thomaz Prazeres Gondim e OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO DIRCEU VIEIRA RINALDES interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Boa Vista que julgou improcedentes os pedidos iniciais (EP 138.1). O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento. O Recorrente pede o provimento do recurso “(...) a fim de CASSAR A SENTENÇA APELADA, determinando o normal prosseguimento do feito com a designação de administrador judicial para elaborar o plano de pagamento, nos moldes da fundamentação acima exposta” (EP 153.1, fl. 11). Coube-me a relatoria (EP 3). É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, entendo prudente aguardar o julgamento do Incidente. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0854221-14.2024.8.23.0010 Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 7 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réus: Banco Daycoval S.a. (EP 40.1), C&a Modas S.a. (EP 58.3), Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda (EP 61.1), Nu Financeira S.a. – Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento (EP 91.1), Banco do Brasil S.a. (EP 92.1) e Financeira Alfa S.a. Crédito, Financiamento e Investimentos (EP 93.1). O feito, que tramitava originalmente perante o 4º Núcleo de Justiça 4.0, foi redistribuído para esta Vara em razão de alteração de competência (EP 8.1, 11.1, 69.1, 81.1). Este juízo acolheu a competência e determinou a renovação da diligência de juntada de documentos por parte da autora, especificamente a Declaração de Imposto de Renda (último ano, se declarar), contracheques atualizados dos últimos três meses e extratos bancários dos últimos três meses (EP 98.1), o que foi cumprido (EP 119.1), Por fim, a autora apresentou réplica às contestações (EP 136.1), reiterando os argumentos da inicial e a necessidade de homologação do plano de pagamento. É o relatório. Decido. Primeiramente, na fase de saneamento do feito, foram verificadas causas para reconhecer a manifesta impossibilidade jurídica do pedido, o que obsta o processamento da demanda nos termos propostos pela parte autora. Na toada do que dispõe o artigo 488 do Código de Processo Civil, bem como o preceituado pelo princípio da primazia do mérito, deixo de apreciar as preliminares arguidas em sede de contestação, uma vez que a decisão, a seguir, será favorável à parte a qual se beneficiaria de eventual pronunciamento extintivo, nos termos do dispositivo normativo aludido. Desta feita, passo ao exame de mérito. A disciplina do superendividamento é inicialmente delineada pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 54-A, que estabelece: "Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor." Complementarmente, os artigos 104-A, 104-B e 104-C do mesmo diploma legal detalham o procedimento a ser adotado para a repactuação de dívidas, incluindo a necessária apresentação de proposta pelo devedor: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 300 (trezentos) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. § 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis. § 2º O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas." Nesse sentido, é possível observar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não se limita unicamente a forçar os credores a aceitar o quanto a parte autora está disposta a pagar. Ao contrário, configura-se como um mecanismo de recomposição da renda e facilitação de pagamento das obrigações do devedor, a fim de que este possa garantir seu sustento sem o prejuízo do adimplemento de seus débitos, dentro de um prazo razoável e, sobretudo, em conformidade com o devido processo legal e os princípios da boa-fé. A análise pormenorizada dos autos, entretanto, permite verificar que a parte autora não preenche os requisitos legais necessários ao deferimento das benesses previstas para o superendividamento, o que representa a manifesta impossibilidade jurídica do pedido, sem que haja, consequentemente, necessidade de continuidade do processamento do feito, pelos seguintes motivos. Do pedido não previsto na Lei Ao se analisar o plano de pagamento atualizado apresentado pela parte autora (EP 119.8), verifica-se que este, em sua essência, desvia-se dos contornos legais relativos à repactuação de dívidas, para, em verdade, solicitar uma limitação genérica de todos os inúmeros empréstimos contraídos ao equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos. Esta pretensão se manifesta como um pedido de revisão contratual ampla e aleatória, justificada na grande quantidade de dívidas acumuladas, com o intuito precípuo de reduzir o valor total devido, e não de reestruturar o pagamento da dívida na sua integralidade, como previsto pela lei. Conforme a petição inicial, o valor total da dívida perquirida nesta ação é de R$ 320.613,87 (trezentos e vinte mil, seiscentos e treze reais e oitenta e sete centavos). O plano de pagamento da autora, contudo, propõe o pagamento de 60 (sessenta) parcelas fixas de R$ 1.289,60 (mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), totalizando R$ 77.376,00 (setenta e sete mil, trezentos e setenta e seis reais) e resultando em um deságio de R$ 243.237,87 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 75,87% do saldo devedor (EP 119.8). Essa proposta não demonstra de forma clara como o valor total da dívida seria liquidado em um prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme exigido pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. A simples redução da parcela mensal para um percentual fixo da renda, sem uma projeção de quitação do principal da dívida em cinco anos, desvirtua a finalidade da lei, que é a liquidação total. Em outras palavras, ao invés de buscar a repactuação integral das dívidas com base em um plano que vise a liquidação total em até 5 (cinco) anos, a parte autora apresenta um pleito que se assimila a uma revisão contratual genérica, justificada pelo superendividamento autorrealizado. Este tipo de provimento jurisdicional não encontra amparo no rito especial da Lei nº 14.181/2021, que visa a recomposição da renda preservando o mínimo existencial e a liquidação das dívidas de maneira ordenada e negociada. Não causa espanto, portanto, que a audiência de conciliação realizada tenha sido infrutífera, dado o caráter da proposta apresentada, que não se coadunava com o espírito conciliatório e de reestruturação plena da dívida, mas sim com a mitigação unilateral da obrigação contratual. Neste contexto, não se trata de mero erro formal, um eventual erro de digitação ou um equívoco de cálculo, que poderiam ser sanados por meio de emenda ou esclarecimentos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854221-14.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de instauração do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021, proposta por Dirceu Vieira Rinaldes. Os credores arrolados são: Banco do Brasil S.a., Banco Bv S.a., Banco Daycoval S.a., C&a Modas S.a., Financeira Alfa S.a. Crédito, Financiamento e Investimentos, Nu Financeira S.a. – Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, e Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda. A parte autora afirmou, na petição inicial (EP 1.1), que sua remuneração bruta mensal era de R$ 12.281,92 (doze mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), e que, após os descontos legais, seu salário líquido girava em torno de R$ 3.684,58 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Argumentou que possuía débitos mensais com os réus que comprometiam cerca de 47,3% de sua renda, impossibilitando-o de pagar as dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. O valor atribuído à causa foi de R$ 320.613,87 (trezentos e vinte mil, seiscentos e treze reais e oitenta e sete centavos) A exordial foi instruída com procuração (EP 1.3), documento de identidade (EP 1.2), contracheques relativos aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024 (EP 1.6/1.8), declarações de imposto de renda dos exercícios de 2023 e 2024 (EP 1.12/1.13), formulário padrão com dados socioeconômicos (EP 1.14), e um plano de pagamento voluntário (EP 1.17). A tutela de urgência pleiteada não foi concedida, mas a gratuidade de justiça foi deferida por decisão proferida (EP 17.1). Naquela oportunidade, o juízo observou a ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito quanto à tutela de urgência, ressaltando a falta de comprovação de dispêndios habituais e a não evidência de boa-fé, além da necessidade de realização da audiência de conciliação. Subsequentemente, foi designada audiência de conciliação (EP 22.1) e as citações foram devidamente expedidas para todos os réus (EP 33.1, 34.1, 35.1, 36.1, 37.1, 38.1, 39.1). A audiência de mediação, todavia, restou infrutífera, conforme termo lavrado em 07 de abril de 2025 (EP 66.1). O referido termo registrou a presença do autor e seu advogado, bem como de advogados e prepostos de Banco Daycoval S.a., C&a Modas S.a., Financeira Alfa S.a. Crédito, Financiamento e Investimentos, Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda., Nu Financeira S.a. – Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento (este último sem preposto, mas com advogado afirmando ter poderes para transigir). Notou-se, ademais, a ausência de Banco Bv S.a., para o qual não havia informação acerca de sua notificação. Os credores Banco do Brasil S.a., Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda. e Nu Financeira S.a. não apresentaram proposta de negociação na sessão e não aceitaram a proposta do consumidor. Os credores Banco Daycoval S.a., C&a Modas S.a. e Financeira Alfa S.a. apresentaram propostas de liquidação antecipada com desconto, que não foram aceitas pelo autor. O advogado da parte autora requereu a aplicação da sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC, ante a ausência injustificada de Banco Bv S.a. Apresentaram contestação os seguintes Trata-se, com efeito, de uma falta de embasamento jurídico para o pedido nos termos da via eleita. Destarte, observando-se a congruência ao pedido inicial, a regularização da demanda em eventual resultado procedente, ainda que em parte, representaria verdadeiro vício de julgamento extra ou infra petita, comprometendo a validade processual. Na verdade, a parte autora pretende, desde a inicial, um provimento jurisdicional que lhe permita reduzir suas dívidas contraídas de maneira geral e indiscriminada, pleito que não possui amparo legal no âmbito da Lei do Superendividamento e não deve ser admitido pelo Poder Judiciário. Caso haja alegações de abusos ou ilegalidades específicas nos empréstimos reclamados, estas devem ser apreciadas, individualmente e caso a caso, observando-se para tanto o procedimento ordinário e não o rito especial de superendividamento. Além disso, a análise detida dos contratos indicados pela autora, tanto na inicial quanto no plano de pagamento (EP 1.17, EP 119.8), revela a existência de contratações com prazos já superiores ou iguais a 60 (sessenta) meses (96 prestações, por exemplo). Isso significa que muitos desses contratos já operam em condições mais alongadas do que o período máximo de 5 (cinco) anos (60 meses) previsto para a liquidação total da dívida no plano compulsório, evidenciando uma incompatibilidade com a vontade da lei. Por fim, cabe frisar que está caracterizada a propositura de ação com pedidos juridicamente impossíveis, como a limitação geral das dívidas a um percentual fixo da remuneração e a redução generalizada das dívidas contratadas, tornando impositiva a improcedência destes. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, e em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Considerando que houve defesa para as partes rés, Banco do Brasil S.a., Banco Daycoval S.a., C&a Modas S.a., Financeira Alfa S.a. Crédito, Financiamento e Investimentos, Nu Financeira S.a. – Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, e Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda., condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos causídicos de cada uma destas partes. Os honorários são fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico que se buscava com a redução de cada contrato. Contudo, deve ser observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora (EP 17.1), nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 24 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854221-14.2024.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de instauração do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021, proposta por Dirceu Vieira Rinaldes. Os credores são: Banco Do Brasil S.A., Banco BV S.A, Banco Daycoval S/A, C&A Modas S.A., Financeira Alfa S.A., Nu Financeira S.A. e Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda. Afirma a autora que sua remuneração bruta mensal é de R$ 12.281,92, sendo que, após os descontos em contracheque, resta o salário líquido de R$ 3.684,58. Alega que possui débitos mensais com os requeridos no valor de R$ 4.813,18, razão pela qual está impossibilitada de pagar os débitos sem comprometer seu mínimo existencial. Realizada a análise dos autos, verifica-se o seguinte histórico de tramitação: O autor instruiu a inicial com os seguintes documentos: 1. Procuração, documento de identidade e comprovante de residência (EP 1.2/1.4); 2. Contracheques (EP 1.5/1.8); 3. Extratos de empréstimos (EP 1.9/1.11); 4. Imposto de renda (EP 1.12/1.13); 5. Plano de pagamento voluntário (EP 1.17). Indeferida a liminar e concedida a gratuidade de justiça no EP 17. Audiência de conciliação realizada conforme EP 66, infrutífera. Os réus ofereceram contestações da seguinte forma: Banco Daycoval S/A (EP 40), C&A Modas S.A. (EP 58.3), Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda (EP 61), Financeira Alfa S.A. (EP 93). O Banco Do Brasil S.A., Banco BV S.A, e Nu Financeira S.A. não apresentaram contestação. Os autos tramitavam originalmente perante o 4° Núcleo de Justiça 4.0, tendo sido redistribuído a esta Vara em razão da alteração de competência daquela unidade. Sendo assim, do presente feito, e dou prosseguimento. acolho a competência Após exame minucioso dos autos, constata-se que é necessária a juntada de documentos, conforme requisitos legais, além da necessidade de atualização essenciais à regular tramitação da ação 1. 2. 3. das informações em razão do decurso de tempo desde o ajuizamento. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, para determinar a chamo o feito à ordem intimação da parte autora, oportunizando que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os seguintes: documentos Manifeste-se expressamente sobre o desejo da continuidade do feito para a segunda fase do processo de superendividamento, apresentando, se for o caso, plano de pagamento atualizado; Contracheques atualizados dos últimos 3 meses; Extratos bancários dos últimos 3 meses. Havendo interesse na continuidade do feito, intimem-se e aguarde-se o prazo para os réus restantes apresentarem peça defensiva. Após, intime-se o autor para apresentar réplica. Precluso o prazo, voltem conclusos para decisão saneadora. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 11 de junho de 2025 Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Procedimento Comum Cível: 0854221-14.2024.8.23.0010 Autor(s): DIRCEU VIEIRA RINALDES Réu(s): BANCO BV S.A.BANCO DAYCOVALBANCO DO BRASIL S.A.C&A MODAS S.A.FINANCEIRA ALFA S/AMERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDANU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas, por superendividamento, c/c pedido de tutela de urgência proposta por DIRCEU VIEIRA RINALDES contra BANCO BV S.A.BANCO DAYCOVALBANCO DO BRASIL S.A.C&A MODAS S.A.FINANCEIRA ALFA S/AMERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDANU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra, em apertada síntese, que aufere rendimentos líquidos mensais no valor de R$ 3.684,58 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), mas encontra-se com o mínimo existencial comprometido, devido às obrigações contraídas junto ao réu, decorrentes de empréstimos consignados e dívidas não descontadas em folha. Assim, pugna, em sede de tutela de urgência, pela limitação dos descontos/cobranças referentes às dívidas descritas, no percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida percebida pela parte autora. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória vincula-se à presença de elementos que evidenciem a prova sumária do direito ameaçado e o receio ou risco de que outrem cause lesão grave dificilmente reparável a um direito próprio (HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil, 60.ª Ed., vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 2019, p. 904). Outrossim, por força da normativa processual, o deferimento do pedido de antecipação da tutela jurisdicional de natureza satisfativa exige, além da conjugação dos requisitos supracitados, a caracterização do provimento antecipado como reversível, sob pena de indeferimento (art. 300, caput e §3º, do CPC). Do cotejo dos autos, ao perscrutar as alegações e a documentação colacionadas ao feito à luz da legislação, vislumbro que o pedido liminar não comporta acolhimento. De proêmio, verifico que os valores que a parte autora impugna têm fundamento em formalidade de negócio jurídico contemplado em todos os planos – existência, validade e eficácia. Isto é, não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, a alegação de que o débito compromete parte da renda mensal da autora. Destaco que a autora, inclusive, não nega a contratação dos mútuos aventados, mas apenas ingressou em Juízo como tentativa de impor repactuação do débito e forma de pagamento às instituições financeiras requeridas. No caso em análise, ainda que alegue a existência de dificuldades financeiras, o que não se duvida, observa-se que a narrativa do requerente carece da necessária verossimilhança. Isso decorre da ausência de documentação apresentada pela requerente capaz de comprovar seus dispêndios habituais, como gastos com água, transporte e alimentação, informações aptas a contribuir na aferição do alegado comprometimento da subsistência. Ainda, destaco também que o procedimento especial adotado exige a demonstração da boa-fé do consumidor na contratação das dívidas que serão objeto da pretendida repactuação (CDC, § 3º, art. 54-A), o que não restou, por ora, evidenciado, ante a ausência de documentos que revelem a necessidade ou o motivo da realização do empréstimo junto às instituições financeiras requeridas, revelando-se necessários maiores esclarecimentos, durante o deslinde processual. Em assim sendo, neste momento de cognição sumária, não tendo sido demonstrado o comprometimento do mínimo existencial, alguma irregularidade na contratação, tampouco a incapacidade da parte autora de compreender o negócio e suas consequências e ainda não realizada a audiência de conciliação, prevista no art. 104, caput, do CPC, verifico óbice ao deferimento do pedido, especialmente porque o fato gerador de todo o endividamento está a ação livre, consciente e autônoma em contrair a dívida e autorizar os débitos. Nesse compasso, por oportuno, colaciono entendimentos semelhantes adotados pelos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInst 9001318-43.2023.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 22/09/2023, public.: 22/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA –AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC –EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO ABARCADOS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MAIOR INSTRUÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A a Lei nº 14.181/2021 alterou o artigo 6º do CDC para incluir no inciso XII, o direito básico do consumidor "à preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito". No caso dos autos não se vislumbra, neste momento processual, a ocorrência dos requisitos autorizadores para concessão da liminar requerida, uma vez que a autora está endividada por empréstimos pessoais livremente pactuados e também por dívidas de cartão de crédito, cuja origem não foi informada pela autora, além de que ainda não realizada a audiência de conciliação prevista no § 3º do art. 104-B do CDC. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1420412-54.2023.8.12.0000 Dourados, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 19/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2024). Por isso, é necessária cautela quando se trata de suspender ou modificar os efeitos de contrato em que o consumidor é o contratante/devedor de valor, tendo em vista o deferimento do pedido antecipatório, sem os cuidados devidos, pode transmutar-se em prejuízo demasiado ao consumidor. Isso porque, caso sobrevenha a reversibilidade da decisão concessiva do pedido de tutela provisória, haverá o efeito, tão somente, de prejudicar o autor com a incidência de encargos financeiros, o que tornaria o adimplemento das dívidas mais dificultoso e oneroso. Ademais, em atenção ao que dispõe a lei de superendividamento, o deferimento de tutela de urgência, em momento anterior à realização da audiência de conciliação, mostra-se incabível. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a condição de superendividamento e a observância ao rito próprio do processo de repactuação de dívidas (artigo 104-A, CDC). Sobre a questão, seguem os entendimentos semelhantes adotados pelos tribunais pátrios: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATROPELO DO RITO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. Além da prova inequívoca da condição de superendividamento, para o deferimento de tutela de urgência é indispensável que seja observado o rito próprio do processo de repactuação de dívidas (artigo 104-A, CDC). A tutela de urgência somente é viável quando frustrada a conciliação, ensejando a instauração processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (artigo 104-B, CDC). (TJMG; AI 3489418-87.2023.8.13.0000; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 13/05/2024; DJEMG 14/05/2024). TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021. Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se manter a r. Decisão agravada, que indeferiu o pedido. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2118401-84.2024.8.26.0000; Ac. 17901172; São José dos Campos; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 16/05/2024; DJESP 21/05/2024; Pág. 1676) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERINDO A LIMINAR. Lei superendividamento. Impossibilidade de concessão de liminar para forçar renegociação. Necessidade da realização da fase pré-processual. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; Rec 0000609-25.2024.8.16.0000; Londrina; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Barry; Julg. 29/04/2024; DJPR 30/04/2024) Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A fim de conferir efetividade e eficiência à tramitação processual, designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, devendo a parte autora juntar, até o momento da realização da audiência, de forma certa, determinada e específica, o plano de pagamento aos credores indicados no polo passivo, atentando-se ao disposto no art. 104-A do CDC. Em seguida, citem-se os requeridos para comparecimento à audiência de conciliação. Faça constar no mandado que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória – § 2º, do art. 104-A, do CDC. Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa - § 8º do art. 334 do CPC. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Juiz Rodrigo Delgado

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08542211420248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 05/01/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(35)