Execução Fiscal 0704691-53.2012.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0704691-53.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 07046915320128230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/07/2026

23/07/2026, 00:00

Documento

07/07/2026, 09:55

Ato ordinatório

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0704691-53.2012.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE RECURSO Certifico e dou féque o Recurso interposto no EP retroé tempestivo, não necessitando preparo por ser a parte ente federativo dispensado do pagamento. Certifico que intimo a parte adversa para apresentarContrarrazões de apelação no prazo legal (15 dias). Boa Vista, 19/6/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Servidor Judiciário

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 08:45

Expedição de documento

19/06/2026, 07:38

Expedição de documento

19/06/2026, 07:38

Expedição de documento

19/06/2026, 07:38

Documento

19/06/2026, 07:37

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 19:09

Documento

06/05/2026, 12:18

Ato ordinatório

06/05/2026, 12:17

Ato ordinatório

06/05/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0704691-53.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Títulos da Dívida Pública Valor da Causa:: R$2.051.379,13 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 PROGE - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - E-mail: [email protected] - Telefone: (21)2123-01 Executado(s) ANA PATRICIA TAVARES SANTOS Rua Afonso dos Santos Pereira, 270 - Equatorial - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-326BARBOSA E SANTOS LTDA R MANOEL FELIPE, 2030 - ASA BRANCA - BOA VISTA/RRJANDERSON DA SILVA BARBOSA R MURILO TEIXEIRA CIDADE, 933 - DR SILVIO BOTELHO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima contra Barbosa e Santos LTDA e outros em 06 de março de 2012. No dia 15 de março de 2012, foi proferido despacho que determinou a citação do executado (EP. 6). Regularmente citado (EP. 113), a parte devedora não apresentou bens para garantir o juízo nem opôs embargos à execução. Foi determinada a penhora on-line nas contas do devedor (EP. 142). A referida penhora restou infrutífera, conforme se infere do extrato do sistema SISBAJUD constante no EP. 152. Acerca dessa diligência infrutífera, foi expedida intimação para o ente exequente em 22 de julho de 2014 (EP. 153), a qual foi lida em 27 de julho de 2014 (EP. 157). A partir desse momento, houve uma série de diligências empreendidas pelo ente exequente no sentido de localizar bens do devedor, todas infrutíferas (EPs. 249, 274, 286, 313). Em 14 de agosto de 2017, a Fazenda Pública requereu a penhora de veículos no sistema RENAJUD, pedido prontamente deferido no EP. 315. Em 25 de março de 2019, foi encontrado e penhorado o veículo de placa NAH4961 (EP. 344). Apesar disso, a Fazenda Pública não prosseguiu com o pedido de expropriação do bem. Foi deferido o pedido para determinar a indisponibilidade da parte devedora, extratos juntados nos EPS. 420 e 437, a primeira ciência da Fazenda acerca dessa diligência infrutífera foi em 11 de outubro de 2019 (EP. 420). Após, INFOJUD negativo (EP. 454), pedido de hasta pública foi indeferido no EP. 529, porque o veículo de placa NAH4961 não foi encontrado, e mais nenhuma diligência infrutífera. Em 02 de fevereiro de 2026 (EP. 724), foi proferido despacho que intimou a Fazenda Pública para se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente. Sobreveio manifestação do Ente público requerendo o prosseguimento do feito, pois não se havia operado a prescrição intercorrente no caso dos autos (EP. 727). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A questão prejudicial aventada pela parte executada deve ser rejeitada. Explico. Como sabido, a prescrição intercorrente é a perda do poder de exigir judicialmente determinado direito subjetivo em razão da inércia do titular. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais está regulamentada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. No intuito de delimitar os marcos temporais trazidos pelo art. 40 da LEF, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses para delimitar os termos iniciais e finais da contagem dos prazos de suspensão e prescrição: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução 2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa Assim, em consonância com o entendimento do STJ, deve-se adotar como marco inicial da contagem do prazo de 01 ano de suspensão a data em que a Fazenda Pública foi intimada da primeira diligência infrutífera de localização de bens do devedor, seguindo-se os demais prazos a partir desta data. Pois bem. No caso dos autos, foi expedida intimação acerca da primeira tentativa de penhora infrutífera ao ente exequente em 22 de julho de 2014 (EP. 153), a qual foi lida em 27 de julho de 2014 (EP. 157). Tem-se, pois, que a suspensão do processo se iniciou em 27 de julho de 2014, encerrando-se em 27 de julho de 2015, marco a partir do qual se iniciaria o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente. Todavia, verifica-se que, em 25 de março de 2019, foi localizado e penhorado o veículo de placa NAH4961 (EP. 344), circunstância que, em tese, teria o condão de interromper o curso do prazo prescricional, por representar constrição patrimonial útil. Ocorre que, apesar da efetivação da penhora, não houve qualquer providência concreta voltada à expropriação do bem constrito, tendo o feito permanecido sem impulso útil por parte da Fazenda Pública. Na sequência, foi determinada a indisponibilidade de bens via CNIB, cujos extratos foram juntados aos EPs. 420 e 437, sendo certo que a primeira ciência da Fazenda Pública acerca da referida diligência infrutífera ocorreu em 11 de outubro de 2019 (EP. 424). De toda forma, ainda que se considere o suposto marco interruptivo, este não se sustenta, uma vez que a medida constritiva anteriormente realizada não teve prosseguimento para fins de expropriação. Ainda assim, com o objetivo de demonstrar de forma clara e inequívoca a ocorrência da prescrição nos autos, a contagem do prazo prescricional deve ser analisada à luz da última diligência efetivamente infrutífera após esse fato, qual seja, a de 11 de outubro de 2019 (EP. 424). Dessa forma, a suspensão do processo reiniciou-se em 11 de outubro de 2019, encerrando-se em 11 de outubro de 2020, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, o qual se esgotou em 11 de outubro de 2025. Ressalte-se que, após esse marco, não se verifica a adoção de qualquer medida constritiva eficaz apta a interromper ou suspender o prazo prescricional. Ao revés, as diligências subsequentes mostraram-se inócuas: INFOJUD negativo (EP. 454) e indeferimento do pedido de hasta pública (EP. 529), em razão da não localização do veículo anteriormente penhorado. Ademais, ainda que se considerasse como termo inicial a primeira tentativa de penhora infrutífera ocorrida em 2014, igualmente estaria configurada a prescrição intercorrente, uma vez que, embora tenha havido a posterior localização do veículo, jamais se concretizou a sua efetiva expropriação. Com efeito, apenas em 2021 a Fazenda Pública apresentou avaliação do bem e requereu a realização de leilão, ou seja, vários anos após a constrição, evidenciando a ausência de diligência efetiva e tempestiva voltada à satisfação do crédito. Diante desse cenário, resta caracterizada a prescrição intercorrente, seja pela contagem a partir de 2014, seja, com ainda maior razão, a partir da diligência infrutífera de 11 de outubro de 2019, impondo-se o reconhecimento da extinção da presente execução. O Tribunal de Justiça de Roraima possui entendimento no sentido de que a postura proativa da Fazenda Pública no sentido de realizar diversas diligências, por si só, não é suficiente para afastar a ocorrência da prescrição. Não se considera para tal, tão somente as situações de total abandono do processo, mas também aqueles casos em que, embora exista um vai e vem dos autos e/ou pedidos, dessa movimentação não há frutos: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – INÉRCIA DO CREDOR – OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, § 4.º, DA LEF – NÃO OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO 174 DO CTN – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. A mera reiteração de pedidos de citação não pode ser considerada como diligência útil a afastar a inércia do credor. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 40, da LEF, de se aplicar ao caso o art. 174, do CTN. 4. Recurso desprovido. (TJRR – AC 0010.11.912015-1, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 01/06/2017, public.: 07/06/2017, p. 07). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Colegiado, por meio de seu Tribunal Pleno, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 40, § 4.º, da Lei de Execuções Fiscais, consagrando a aplicação da regra prevista no art. 174 do CTN. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da fluência do prazo prescricional, mesmo quando a Fazenda Pública diligenciar infrutiferamente na localização de bens do devedor. 3. Constatada a inexistência de bens penhoráveis e diante da fluência do prazo prescricional, revela-se correta a sentença que proclama a prescrição intercorrente quanto aos créditos fiscais perseguidos. 6. À falta de argumentos novos capazes de infirmar o entendimento guerreado, impõe-se o desprovimento do agravo interno. (TJRR – AgInt 0916885-72.2010.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 10/08/2018, public.: 21/08/2018). Assim, percebe-se que, além de os marcos temporais estabelecidos pelo STJ terem sido devidamente preenchidos, a Fazenda Pública não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Estão preenchidos, pois, os requisitos estabelecidos pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e com fundamento nos art. 40 da Lei 6.830/80 e 924, inciso V, do CPC, reconheço a existência da prescrição intercorrente no caso dos autos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta sentença. Havendo interposição de recurso, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Operando-se o trânsito em julgado, proceda-se a secretaria deste juízo com o levantamento de todas as restrições porventura existentes, e arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

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Comunicação de Distribuição

•23/07/2026, 00:00

Documento

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0704691-53.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Títulos da Dívida Pública Valor da Causa:: R$2.051.379,13 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 PROGE - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - E-mail: [email protected] - Telefone: (21)2123-01 Executado(s) ANA PATRICIA TAVARES SANTOS Rua Afonso dos Santos Pereira, 270 - Equatorial - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-326BARBOSA E SANTOS LTDA R MANOEL FELIPE, 2030 - ASA BRANCA - BOA VISTA/RRJANDERSON DA SILVA BARBOSA R MURILO TEIXEIRA CIDADE, 933 - DR SILVIO BOTELHO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima contra Barbosa e Santos LTDA e outros em 06 de março de 2012. No dia 15 de março de 2012, foi proferido despacho que determinou a citação do executado (EP. 6). Regularmente citado (EP. 113), a parte devedora não apresentou bens para garantir o juízo nem opôs embargos à execução. Foi determinada a penhora on-line nas contas do devedor (EP. 142). A referida penhora restou infrutífera, conforme se infere do extrato do sistema SISBAJUD constante no EP. 152. Acerca dessa diligência infrutífera, foi expedida intimação para o ente exequente em 22 de julho de 2014 (EP. 153), a qual foi lida em 27 de julho de 2014 (EP. 157). A partir desse momento, houve uma série de diligências empreendidas pelo ente exequente no sentido de localizar bens do devedor, todas infrutíferas (EPs. 249, 274, 286, 313). Em 14 de agosto de 2017, a Fazenda Pública requereu a penhora de veículos no sistema RENAJUD, pedido prontamente deferido no EP. 315. Em 25 de março de 2019, foi encontrado e penhorado o veículo de placa NAH4961 (EP. 344). Apesar disso, a Fazenda Pública não prosseguiu com o pedido de expropriação do bem. Foi deferido o pedido para determinar a indisponibilidade da parte devedora, extratos juntados nos EPS. 420 e 437, a primeira ciência da Fazenda acerca dessa diligência infrutífera foi em 11 de outubro de 2019 (EP. 420). Após, INFOJUD negativo (EP. 454), pedido de hasta pública foi indeferido no EP. 529, porque o veículo de placa NAH4961 não foi encontrado, e mais nenhuma diligência infrutífera. Em 02 de fevereiro de 2026 (EP. 724), foi proferido despacho que intimou a Fazenda Pública para se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente. Sobreveio manifestação do Ente público requerendo o prosseguimento do feito, pois não se havia operado a prescrição intercorrente no caso dos autos (EP. 727). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A questão prejudicial aventada pela parte executada deve ser rejeitada. Explico. Como sabido, a prescrição intercorrente é a perda do poder de exigir judicialmente determinado direito subjetivo em razão da inércia do titular. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais está regulamentada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. No intuito de delimitar os marcos temporais trazidos pelo art. 40 da LEF, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses para delimitar os termos iniciais e finais da contagem dos prazos de suspensão e prescrição: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução 2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa Assim, em consonância com o entendimento do STJ, deve-se adotar como marco inicial da contagem do prazo de 01 ano de suspensão a data em que a Fazenda Pública foi intimada da primeira diligência infrutífera de localização de bens do devedor, seguindo-se os demais prazos a partir desta data. Pois bem. No caso dos autos, foi expedida intimação acerca da primeira tentativa de penhora infrutífera ao ente exequente em 22 de julho de 2014 (EP. 153), a qual foi lida em 27 de julho de 2014 (EP. 157). Tem-se, pois, que a suspensão do processo se iniciou em 27 de julho de 2014, encerrando-se em 27 de julho de 2015, marco a partir do qual se iniciaria o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente. Todavia, verifica-se que, em 25 de março de 2019, foi localizado e penhorado o veículo de placa NAH4961 (EP. 344), circunstância que, em tese, teria o condão de interromper o curso do prazo prescricional, por representar constrição patrimonial útil. Ocorre que, apesar da efetivação da penhora, não houve qualquer providência concreta voltada à expropriação do bem constrito, tendo o feito permanecido sem impulso útil por parte da Fazenda Pública. Na sequência, foi determinada a indisponibilidade de bens via CNIB, cujos extratos foram juntados aos EPs. 420 e 437, sendo certo que a primeira ciência da Fazenda Pública acerca da referida diligência infrutífera ocorreu em 11 de outubro de 2019 (EP. 424). De toda forma, ainda que se considere o suposto marco interruptivo, este não se sustenta, uma vez que a medida constritiva anteriormente realizada não teve prosseguimento para fins de expropriação. Ainda assim, com o objetivo de demonstrar de forma clara e inequívoca a ocorrência da prescrição nos autos, a contagem do prazo prescricional deve ser analisada à luz da última diligência efetivamente infrutífera após esse fato, qual seja, a de 11 de outubro de 2019 (EP. 424). Dessa forma, a suspensão do processo reiniciou-se em 11 de outubro de 2019, encerrando-se em 11 de outubro de 2020, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, o qual se esgotou em 11 de outubro de 2025. Ressalte-se que, após esse marco, não se verifica a adoção de qualquer medida constritiva eficaz apta a interromper ou suspender o prazo prescricional. Ao revés, as diligências subsequentes mostraram-se inócuas: INFOJUD negativo (EP. 454) e indeferimento do pedido de hasta pública (EP. 529), em razão da não localização do veículo anteriormente penhorado. Ademais, ainda que se considerasse como termo inicial a primeira tentativa de penhora infrutífera ocorrida em 2014, igualmente estaria configurada a prescrição intercorrente, uma vez que, embora tenha havido a posterior localização do veículo, jamais se concretizou a sua efetiva expropriação. Com efeito, apenas em 2021 a Fazenda Pública apresentou avaliação do bem e requereu a realização de leilão, ou seja, vários anos após a constrição, evidenciando a ausência de diligência efetiva e tempestiva voltada à satisfação do crédito. Diante desse cenário, resta caracterizada a prescrição intercorrente, seja pela contagem a partir de 2014, seja, com ainda maior razão, a partir da diligência infrutífera de 11 de outubro de 2019, impondo-se o reconhecimento da extinção da presente execução. O Tribunal de Justiça de Roraima possui entendimento no sentido de que a postura proativa da Fazenda Pública no sentido de realizar diversas diligências, por si só, não é suficiente para afastar a ocorrência da prescrição. Não se considera para tal, tão somente as situações de total abandono do processo, mas também aqueles casos em que, embora exista um vai e vem dos autos e/ou pedidos, dessa movimentação não há frutos: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – INÉRCIA DO CREDOR – OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, § 4.º, DA LEF – NÃO OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO 174 DO CTN – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. A mera reiteração de pedidos de citação não pode ser considerada como diligência útil a afastar a inércia do credor. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 40, da LEF, de se aplicar ao caso o art. 174, do CTN. 4. Recurso desprovido. (TJRR – AC 0010.11.912015-1, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 01/06/2017, public.: 07/06/2017, p. 07). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Colegiado, por meio de seu Tribunal Pleno, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 40, § 4.º, da Lei de Execuções Fiscais, consagrando a aplicação da regra prevista no art. 174 do CTN. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da fluência do prazo prescricional, mesmo quando a Fazenda Pública diligenciar infrutiferamente na localização de bens do devedor. 3. Constatada a inexistência de bens penhoráveis e diante da fluência do prazo prescricional, revela-se correta a sentença que proclama a prescrição intercorrente quanto aos créditos fiscais perseguidos. 6. À falta de argumentos novos capazes de infirmar o entendimento guerreado, impõe-se o desprovimento do agravo interno. (TJRR – AgInt 0916885-72.2010.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 10/08/2018, public.: 21/08/2018). Assim, percebe-se que, além de os marcos temporais estabelecidos pelo STJ terem sido devidamente preenchidos, a Fazenda Pública não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Estão preenchidos, pois, os requisitos estabelecidos pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e com fundamento nos art. 40 da Lei 6.830/80 e 924, inciso V, do CPC, reconheço a existência da prescrição intercorrente no caso dos autos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta sentença. Havendo interposição de recurso, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Operando-se o trânsito em julgado, proceda-se a secretaria deste juízo com o levantamento de todas as restrições porventura existentes, e arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 07046915320128230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/07/2026

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