Alienação de Bens do Acusado 0837726-26.2023.8.23.0010 - TJRR

Alienação de Bens do Acusado 0837726-26.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 13:37

Documento (Certidão)

10/09/2025, 11:51

Documento (Informações)

10/09/2025, 10:43

Ato ordinatório

09/09/2025, 09:08

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 13:30

deferimento

08/09/2025, 13:09

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 10:18

Documento (Informações)

20/08/2025, 15:56

Ato ordinatório

20/08/2025, 15:49

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:56

Decurso de Prazo

22/07/2025, 03:11

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 15:09

Ato ordinatório

16/07/2025, 15:09

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Diligências - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0837726-26.2023.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para o juízo de retratação na forma do art. 589 do CPP, tendo em vista o recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Decido. Examinando as razões recursais (EP 554), bem como as contrarrazões (EP 567), não me sinto convencida do desacerto da decisão do EP 537 que declinou da competência deste Juízo ao Tribunal Pleno/TJRR, com fundamento no art. 7º, I, do Regimento Interno do TJRR, e da recente tese fixada pelo STF no. julgamento do HC n. 232.627 Pelo exposto,, por seus próprios fundamentos, inexistindo jurídicas MANTENHO a decisão recorrida razões para que seja modificada. Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Dados (NGD)para distribuição do Recurso em Sentido Estrito ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Intimem-se as partes. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 10/7/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Documentos

Diligências

•14/07/2025, 00:00

Recebimento de recurso

•05/06/2025, 00:00

—

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