Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801431-10.2022.8.23.0047 APELANTE: A F COSTA SILVA ADVOGADA:Helen Beatriz Silvano do Nascimento (Defensora Pública) – OAB/CE nº 54.482.273 APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA ADVOGADAS:Natalia Leitão Costa – OAB/RR nº 1001 e outra RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a sentença proferida pelo A F COSTA SILVA Juízo da Vara Cível Única da Comarca de Rorainópolis que, ao julgar procedentes os pedidos da ação monitória, constituiu de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 14.322,67, condenando a empresa ré ao pagamento do montante, bem como das despesas sucumbenciais. A demanda iniciou como execução e foi convertida em monitória. Após a tentativa de citação pessoal da ré e o insucesso das buscas por novo endereço, a devedora foi citada por edital. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou embargos por negativa geral, os quais foram rejeitados na sentença ora impugnada. Inconformada, a apelante sustenta a nulidade da citação editalícia, alegando falta de esgotamento das diligências. Acrescenta que faz jus à gratuidade de justiça, requerendo a isenção dos ônus sucumbenciais ou a suspensão da exigibilidade do pagamento pelo prazo legal. Assim, pugna pela reforma da decisão para que seja reconhecido o vício da citação e concedido o benefício da justiça gratuita. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença (e.p. 144.1). É o relatório. Incluam-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Havendopedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801431-10.2022.8.23.0047 APELANTE: A F COSTA SILVA ADVOGADA:Helen Beatriz Silvano do Nascimento (Defensora Pública) – OAB/CE nº 54.482.273 APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA ADVOGADAS:Natalia Leitão Costa – OAB/RR nº 1001 e outra RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, a apelante argui a nulidade do ato citatório fictício, argumentando que não houve prévio esgotamento das buscas por novo endereço da empresa, a fim de viabilizar a renovação da citação pessoal. Entretanto, a insurgência não merece prosperar, pois o Magistrado determinou diversas a quo medidas de busca, conforme se verifica dos e.p. 74 e 86, sendo expedidas consultas aos sistemas INFOJUD, INFOSEG e RENAJUS (e.p. 78, 79 e 87). Somente após a certificação dos resultados infrutíferos (e.p. 89) é que o Juízo procedeu à citação por edital da recorrente. Portanto, houve estrita observância ao comando do art. 256, §3º, do CPC, inexistindo o vício alegado. Quanto à gratuidade da justiça, embora a apelante esteja representada pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, tal circunstância não enseja, por si só, a presunção automática de hipossuficiência financeira. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte é de que a concessão do benefício a empresas exige comprovação da necessidade, não sendo suficiente a mera atuação da curadoria especial.Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se presume a necessidade de concessão da gratuidade de justiça quando a parte revel é assistida por curador 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no especial, ainda que essa função seja exercida pelo membro da Defensoria Pública. AREsp: 1524060 ES 2019/0172959-7, Data de Julgamento: 23/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO DE COMPROVAÇÃO PARA A BENESSE PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA. DIALETICIDADE. PRESENTE. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DE DÍVIDA ADQUIRIDA POR MEIO DE CONTRATO PIGNORATÍCIO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. EVIDENCIADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO QUE AFASTE A REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0808034-84.2020.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 09/08/2024, public.: 09/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO. INÉPCIA BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA FUNDAMENTAR A PRETENSÃO.
SENTENÇA
APELANTE: A F COSTA SILVA ADVOGADA:Helen Beatriz Silvano do Nascimento (Defensora Pública) – OAB/CE nº 54.482.273 APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA ADVOGADAS:Natalia Leitão Costa – OAB/RR nº 1001 e outra RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DA APELANTE (ART. 256, §3º, DO CPC). RESULTADOS INFRUTÍFEROS. PREJUÍZO À RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO PRESUMIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA BENESSE. INDEFERIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO
Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0805344-24.2016.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 16/06/2023, public.: 19/06/2023) Dessa feita, ausente a comprovação da insuficiência de recursos, o indeferimento da gratuidade é medida que se impõe. Consequentemente, mantida a condenação da recorrente às custas e honorários sucumbenciais, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do pagamento (art. 98, §3º, CPC). Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos seus termos. Em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Boa Vista (RR), data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801431-10.2022.8.23.0047 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 16 de abril de 2026. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora