Cumprimento de sentença 0809875-17.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809875-17.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0809875-17.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Requerente(s): ANTONIO TAVARES BRASIL JUNIOR Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. À vista dos autos, constata-se que a parte exequente, instada a dar prosseguimento na execução, requereu a penhora de quotas de capital em nome do executado ANTONIO TAVARES BRASIL JUNIORjunto a sociedade INTRATEC TELECON EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA (EP 361). O princípio da preservação da empresa não é absoluto, não podendo servir como permissivo de inadimplência, havendo que ser compatibilizado com a satisfação da obrigação. Com efeito, a quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio executado. Dessa forma, consubstanciado no art. 835, IX, do CPC, DEFIRO a penhora das quotas de capital em nome do executado, limitada ao valor do débito, junto a empresa: INTRATEC TELECON EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA, sediada na Av. Capitão Júlio Bezerra, nº 952, Sala 5, bairro São Francisco, município de Boa Vista, Roraima, CEP: 69.305-025. OFICIE-SE à respectiva empresa paradigma, cientificando-a da penhora, bem como para que, no prazo de 03 meses, cumpra o determinado no art. 861 do CPC, devendo prestar as informações neste Juízo, em especial se há interesse dos sócios na aquisição das quotas (art. 861, III, do CPC). OFICIE-SE a JUCERR para registro/averbação da penhora. Caso seja necessário recolhimento de custas, intime a exequente para fazê-la perante a JUCERR. INTIME-SE a parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 10 dias (art. 841, do CPC). Havendo impugnação, vista ao exequente no prazo de 05 dias. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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