Execução de Título Extrajudicial 0800263-13.2021.8.23.0045 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800263-13.2021.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800263-13.2021.8.23.0045 DECISÃO Instada a se manifestar, a parte exequente formulou pedido de suspensão da execução e da prescrição, na forma do art. 921, III e § 1°, do CPC. Os autos vieram conclusos. Decido. Da análise dos autos, depreende-se que inexiste bens passíveis de penhora. Logo, defiro o pedido formulado e, por isso, SUSPENDOa presente execuçãopelo período de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1°, do CPC. Sobre isso, ressalto que após a ocorrência do prazo de suspensão, sem manifestação da parte exequente quanto à localização de bens, terá início a prescrição intercorrente, consoante art. 921, § 4°, do CPC. Caso a parte exequente requeira prosseguimento do feito antes do transcurso do prazo retromencionado, deverá comprovar a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo prescricional, intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º, CPC). Após, conclusos para extinção da execução, salvo oposição de fato impeditivo à ocorrência da prescrição. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 11:50

Ato ordinatório

07/11/2025, 10:43

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2025, 10:42

Execução frustrada

06/11/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800263-13.2021.8.23.0045 DESPACHO Diante da manifestação apresentada no EP 259, concedo o prazo de 10 (dez) dias à parte exequente. Intime-se. Após o transcurso do aludido prazo, intime-se novamente a parte exequente para manifestação. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 11:56

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2025, 10:21

Mero expediente

03/10/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 22:38

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 10:13

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:24

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 00:00

Despacho

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800263-13.2021.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Diprofar, contra. Comércio LTDA Maria Pereira dos Santos ME e Marisa Pereira dos Santos A parte executada foi citada nos termos do art. 829, do CPC (EPs 20 e 21). O prazo para pagamento voluntário decorreu (EPs 24 e 25), de modo que foi deferido o pedido de penhora de valores via SISBAJUD e de bens via RENAJUD (EP 28). Restrição no RENAJUD frutífera (EP 29) e SISBAJUD infrutífero (EPs 29 e 30). Veículo bloqueado (EPs 43 e 61). Diante da penhora realizada no veículo, a parte executada foi devidamente intimada (EP 74), mas deixou o prazo transcorrer sem manifestação (EP 76). Foi deferida a pesquisa patrimonial da parte executada por meio do sistema SNIPER (EP 82), a qual restou infrutífera (EP 87). Deferido o pedido de penhora e avaliação do veículo penhorado (EP 99), restando infrutífero (EP 113). Deferido o pedido para expedição de mandado de constatação (EP 134), com resultado negativo no EP 155. Deferida nova penhora via SISBAJUD (Ep 168), na modalidade teimosinha, sendo bloqueado valor ínfimo (EP 178). Foi determinado o desbloqueio dos valores penhorados (EP 183). Determinada a inclusão de restrição de circulação em novo veículo (EP 193), sendo cumprida no EP 197. Deferido o pedido de penhora e avaliação do novo veículo (EP 209). A parte executada foi intimada e a diligência para penhora e avaliação do bem restou infrutífera (EP 221). Consta pedido de sucessão e habilitação (EPs 227 e 236), nos quais é noticiado que a exequente Diprofar foi incorporada por CIMED & CO. S.A. É o relatório. Decido. No processo de execução a sucessão processual é prevista no artigo 778 e é regra especial em relação à substituição prevista no artigo 109. A sucessão ocorre quando outra pessoa assume o lugar do litigante, tornando-se parte na relação jurídica processual, defendendo o direito próprio em seu exclusivo benefício. O art. 778, § 1º, inciso II, do CPC, estabelece que: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; Conforme os artigos 1.116 a 1.118, do CPC, quando uma empresa é incorporada por outra, ela é declara extinta, ou seja, se equipara à morte da pessoa natural. No caso em exame, para os efeitos da sucessão processual prevista no art. 778 do CPC, entendo que a petição de EP 236 noticiando a incorporação da empresa exequente demonstra a legitimidade ativa da sucessora, independente do consentimento da parte executada, pois passa a ser titular de todo o ativo da incorporada. Do exposto, o pedido de sucessão processual por CIMED & CO. S.A - (EP defiro 236), determinando sua inclusão no polo ativo da demanda, com fulcro no artigo 778, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo ativo da demanda. Habilite-se os respectivos patronos. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do EP 221, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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