Execução de Título Extrajudicial 0806234-31.2014.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0806234-31.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

06/07/2026, 10:04

Petição (Embargos À Execução)

01/07/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

29/06/2026, 00:00

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29/06/2026, 00:00

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29/06/2026, 00:00

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29/06/2026, 00:00

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29/06/2026, 00:00

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29/06/2026, 00:00

Expedição de documento

26/06/2026, 07:45

Expedição de documento

26/06/2026, 07:45

Expedição de documento

26/06/2026, 07:45

Expedição de documento

26/06/2026, 07:45

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 07:33

Expedição de documento

26/06/2026, 07:32

Petição (Embargos À Execução)

25/06/2026, 15:41

Documentos

Vários Documentos

•29/06/2026, 00:00

Vários Documentos

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação interessados: Exequente: BANCO DA AMAZÔNIA S/A (CNPJ/MF 04.902.979/0001-44) Executados: F. A. SANTOS BONFIM - ME (CNPJ/MF 08.509.025/0001-27) e FRANCISCO ANTONIO SANTOS BONFIM (CPF/MF 799.345.442-53). Terceiros Interessados: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (CPF/MF 089.378.503-20), LUCIMAR BONFIM DOS SANTOS (CPF 382.560.022-04) e MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR (CNPJ/MF 05.943.030/0001-55) O Dr. Elvo Pigari Júnior, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º e art. 883 do CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do Leiloeiro Oficial Wesley Silva Ramos, matriculado na Junta Comercial do Estado de Roraima sob o nº 05/2016, utilizará o portal de leilões on-line do “AMAZONAS LEILÕES” (www.amazonasleiloes.com.br): 1. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel matriculado sob o nº 3.564 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR, bem como suas benfeitorias: “IMÓVEL: Domínio útil do lote de terras urbano aforado do Patrimônio Municipal nº 05, Quadra nº 73 – Bairro de Aparecida, ou seja, a área de 613,25m², medindo 27,50 metros de frente por 22/17/31,00 metros de fundos, limitando-se: Frente, com a rua o-16; Fundos, com o lote nº 06; Lado Direito, com parte do lote nº 04 e lado esquerdo, com a rua Y-1. (...)” R.02 – COMPRA E VENDA – deste imóvel através de escritura pública de compra e venda que figurou como transmitente Sr. JOSÉ MATIAS DOS SANTOS e como adquirente o Sr. ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS. R.08 – HIPOTECA CEDULAR – deste imóvel através de Cédula de Crédito Bancário em que figura como credor o BANCO DA AMAZÔNIA S/A e como devedora a F. A. SANTOS BONFIM - ME, bem como, figuram como dadores da garantia o Sr. ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS e sua esposa a Sra. LUCIMAR BONFIM SANTOS. VALIAÇÃO TOTAL DO BEM: R$ 620,000,00 (seiscentos e vinte mil reais), conforme Auto de Avaliação constante em EP. 782.1 do processo. 2. VISITAÇÃO – Não há Visitação. 3. DATAS DOS LEILÕES: 1º Leilão: 22/06/2026 às 10h00 horas (Horário de Boa Vista – RR) – 11h00 horas (Horário de Brasília - DF); Lance inicial de 100% do valor da avaliação. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o 2º Leilão: 24/06/2026 às 10h00 horas (Horário de Boa Vista – RR) – 11h00 horas (Horário de Brasília - DF); Lance mínimo de 50% do valor da avaliação. 6ª VARA CÍVEL Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 20 de maio de 2026 ANO XXVI - EDIÇÃO 8096 25/38 1e172b8b-5731-4757-9565-a453d1406828 Número de Autenticidade: b5b0d1a40b903474960e5728e22543c4 4. CONDIÇÕES DE VENDA – Será necessário realizar um pré cadastro no site www.amazonasleiloes.com.br, e será considerado arrematante aquele que der o maior lance, desde que igual ou superior ao valor da avaliação (1º leilão) ou de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2º leilão) (Art. 891, Par. único do CPC). Não havendo proposta para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/RR, prevalecendo a de maior valor (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2°, § 7º e § 8° do CPC). 5. PAGAMENTO – O(s) preço(s) do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., através do site www.bb.com.br, no prazo de até 1 (um) dia útil da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). 6. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro na conta indicada pelo Leiloeiro Oficial. É devida a comissão do leiloeiro, nas hipóteses de acordo ou remição, após a alienação, ainda que não haja a assinatura ou homologação do auto de arrematação, nos termos do § 3º, do art. 7 da Resolução 236/16 do CNJ. 7. DO CANCELAMENTO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja suspenso após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo e/ou pagamento, responderá o Executado pelas despesas do leiloeiro, no importe de 2% (dois por cento) do valor do acordo, ou da dívida, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. 8. DÉBITOS/ÔNUS/HIPOTECA E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – Considerando-se que o imóvel será arrematado livre de débitos de natureza tributária ou “propter rem”, que serão sub-rogados no valor da arrematação ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc.), cujo levantamento será providenciado pelo MM. Juízo da causa (Art. 908, parágrafo primeiro, CPC; art. 130, parágrafo único do CTN; e artigo 1.499 do CC). Eventuais despesas de arrematação, inclusive a comissão do leiloeiro, correrão por conta do arrematante. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 9. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Cartório onde estiver tramitando a ação, ou pelo telefone do Leiloeiro (95) 98401-8244, ou e e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.amazonasleiloes.com.br. 10. CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL: Para fins do que dispõe o art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante 6ª VARA CÍVEL Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 20 de maio de 2026 ANO XXVI - EDIÇÃO 8096 26/38 1e172b8b-5731-4757-9565-a453d1406828 Número de Autenticidade: b5b0d1a40b903474960e5728e22543c4 da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.amazonasleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2º do Código de Processo Civil – CPC. 11. Ficam os executados F. A. SANTOS BONFIM - ME (CNPJ/MF 08.509.025/0001-27) e FRANCISCO ANTONIO SANTOS BONFIM (CPF/MF 799.345.442-53), os terceiros ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (CPF/MF 089.378.503-20), LUCIMAR BONFIM DOS SANTOS (CPF 382.560.022-04) e MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR (CNPJ/MF 05.943.030/0001-55) e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal. Dos autos não constam recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Boa Vista (RR), 18 de maio de 2026. Eu, FRANKMAR RAMOS GENELHÚ DE ANDRADE, Escrevente, digitei. Eu, FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS, Escrivã(o)-Diretor(a), subscrevi. ELVO PIGARI JÚNIOR JUIZ DE DIREITO 6ª VARA CÍVEL Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 20 de maio de 2026 ANO XXVI - EDIÇÃO 8096 27/38 1e172b8b-5731-4757-9565-a453d1406828 Número de Autenticidade: b5b0d1a40b903474960e5728e22543c4 dpj20260520 - 6ª VARA CÍVEL Expediente de 19/05/2026 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL Edital de 1º e 2º Leilão de bem imóvel, determinado no Processo nº 0806234-31.2014.8.23.0010, Execução, em trâmite junto a 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, e para intimação dos

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806234-31.2014.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Exequente(s): F. A. SANTOS BONFIM - ME FRANCISCO ANTONIO SANTOS BONFIM Executado(s): DECISÃO À vista dos autos, infere-se que a parte exequente pleiteou a designação de leilão para alienação do imóvel avaliado (EP 782). e, assim, DEFIRO o pedido alinhavado DETERMINO a alienação do imóvel penhorado e avaliado (EP 782) em leilão judicial, conforme disposto nos art. 875 e 879, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do Credenciamento n.º 002/2017 e da Resolução CNJ nº 236/2016, NOMEIO o Sr. Wesley Silva Ramos, credenciado junto ao Eg. Tribunal de Justiça de Roraima, como Leiloeiro Público nestes autos, o que será realizado através da plataforma “Amazonas Leilões”(www.amazonasleiloes.com.br), na forma dos art. 879, II e 882, II, ambos do CPC. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a realização do leilão, incumbindo ao Leiloeiro o disposto nos art. 884, 886 e 887 do estatuto processual cível, que deve ser notificado destes encargos para fiel cumprimento, sob pena do disposto na Lei (art. 888, parágrafo único, CPC). Arbitro o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação como comissão ao Leiloeiro, caso haja sucesso na arrematação. O preço mínimo para a arrematação do bem não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, tendo como condições de pagamentos à vista ou de pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos do §1º do artigo 895 do CPC. Caso reste suspenso o Leilão em decorrência de acordo e/ou pagamento do débito, após a publicação do edital, responderá o executado pelas despesas do leiloeiro, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder R$10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. Intime-se os interessados, na forma do artigo 889 do Código de Processo Civil, observando-se, se for o caso, o prescrito no parágrafo único. Não será aceito lance que ofereça preço vil (art. 891, CPC), devendo o pagamento ser realizado diretamente pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806234-31.2014.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Exequente(s): F. A. SANTOS BONFIM - ME FRANCISCO ANTONIO SANTOS BONFIM Executado(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2026 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026, DJE 8028, de 02/02/2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual e assunto principal junto ao sistema. Inexistindo decisão judicial em contrário, retire-se de imediato qualquer prioridade anotada na capa dos autos que faça referência a períodos de inspeção anteriores, mantendo-se apenas as prioridades legais vigentes. A parte executada peticionou (EP 783) informando a quitação integral do débito remanescente mediante adesão aos benefícios da Lei nº 14.166/21. Instruiu o pedido com comprovante de transferência bancária (TED) no valor de R$ 125.284,13. A parte exequente manifestou-se ao (EP 790), aduzindo que a tentativa de liquidação não se concretizou. Esclareceu que o valor original da operação era superior e que, nos termos da Lei nº 14.166/21, o montante necessário para a quitação seria de R$ 522.570,22. Afirmou que, diante do depósito insuficiente, procedeu ao estorno integral da quantia de R$ 125.284,13 para a conta da parte executada em 04/01/2024, conforme comprovantes de (EP 790.3). Ao EP 782, consta Auto de Avaliação do imóvel de matrícula nº 3.564, estimando seu valor em R$ 620.000,00. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a homologação da avaliação do imóvel de matrícula nº 3564 e análise das manifestações de EPs 783 e 790, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. A pretensão de reconhecimento de quitação formulada pela parte executada não subsiste diante das provas coligidas aos autos. Os documentos apresentados pela parte exequente (EP 790.2 E 790.3) comprovam que a instituição financeira realizou a devolução integral do valor depositado pela parte devedora ("DEVOLUCAO DE TED RECEBIDA EM CONTA CENTRAL") em 04/01/2024. Uma vez que o numerário não permaneceu sob posse do credor e que a tentativa de liquidação foi cancelada por insuficiência de valores para os benefícios da Lei nº 14.166/21, não há que se falar em extinção da obrigação ou liberação do devedor. A conduta da parte executada, ao alegar quitação omitindo o fato de que os valores lhe foram devolvidos há quase dois anos, tangencia a violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual. Quanto à avaliação do imóvel de matrícula nº 3.564, o Oficial de Justiça, devidamente assessorado por corretor credenciado, fixou o valor de mercado em R$ 620.000,00. Não houve impugnação específica e fundamentada capaz de afastar a presunção de veracidade do laudo. Diante do exposto: a) REJEITO a alegação de quitação da dívida e INDEFIRO o pedido de extinção da execução; b) HOMOLOGO o Auto de Avaliação de (EP 1228) para fixar o valor do imóvel de matrícula nº 3.564 em R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais); c) DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique se pretende a adjudicação do bem ou a sua alienação em leilão judicial, apresentando planilha atualizada do débito. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806234-31.2014.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Exequente(s): F. A. SANTOS BONFIM - ME FRANCISCO ANTONIO SANTOS BONFIM Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. À vista dos autos, verifica-se que foram penhorados e avaliados os imóveis de matrículas nº 5709, 43072, 45307, 45306 e 3564 de propriedade da parte executada (EP 211-214 e 260). Designação de hasta pública (EP 283). Edital de leilão (EP 308). Exclusão do imóvel de matrícula nº 3564 em razão de ser este de propriedade de terceiro garantidor (EP 335). Arrematação do imóvel de matrícula nº 49973 (EP 336). Arrematação do imóvel de matrícula nº 45307 (EP 340). Arrematação imóvel de matrícula nº 43400 (EP 341). Expedições das cartas de arrematações (EP 420 e 422-423). Alvarás eletrônicos em favor do Município de Boa Vista e em favor do exequente (EP 505). Juntada de cálculo atualizado pela contadoria judicial (EP 578). Determinada a intimação do terceiro garantidor e sua esposa quanto a penhora realizada no imóvel de matrícula nº 3564 (EP 617). Intimados, apresentaram impugnação ao auto de penhora e avaliação, alegando, em síntese, que a avaliação fora genérica e por preço vil (EP 709). O Município de Boa Vista manifestou-se nos autos requerendo o levantamento dos valores relativos aos créditos tributários da arrematação do imóvel de matrícula nº 43.400. Alegou para tanto, que o alvará expedido em seu favor (EP 505) contemplou somente os débitos relativos aos imóveis de matrículas nº 49.973 e 45.307 (EP 708). Espelho portal SISCONDJ, no qual consta a existência de valores em conta judicial (EP 722). A parte exequente manifestou-se quanto a impugnação à avaliação, aduzindo que a parte executada não apresentou provas quanto a eventual erro realizado na avaliação feita pelo oficial de justiça; por fim, requereu o levantamento dos valores constantes em conta judicial (EP 743). É o relato. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido do Município de Boa Vista (EP 708), em análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao ente público. No EP 386 foi apresentado o valor dos débitos do imóvel de matrícula nº 43.400 (R$ 6.229,90) e no EP 448 dos imóveis de matrículas nº 49.973 e 45.307 (R$ 38.413,33). Todavia, somente foram levantados valores relativos aos imóveis de matrículas nº 49.973 e 45.307 que, atualizados pela conta judicial, perfizeram o montante de R$ 39.436,53. O saldo remanescente da arrematação foi levantado em favor do credor (EP 505). Dessa forma, restou pendente a expedição de alvará judicial relativo aos débitos do imóvel de matrícula nº 43.400. Sendo assim, DEFIRO o pedido do Município de Boa Vista (EP 708), determinando a expedição de alvará eletrônico em seu favor, no valor de R$ 6.229,90 acrescido das atualizações legais na forma requerida e para a conta bancária indicada, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). O valor remanescente deve ser expedido em favor da parte exequente para a conta bancária indicada, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito decotando-se os valores levantados. No que se refere à impugnação à avaliação realizada pelo terceiro garantidor, denota-se que o imóvel de matrícula nº 3564 foi avaliado há mais de seis anos (18/07/2019 EP 211-212). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça permite, inclusive com determinação de ofício, a realização de nova avaliação quando houver o decurso de prazo significativo entre a avaliação e a hasta pública. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SIGNIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, " houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil (EDcl no Ag 1.365.203/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe de 02/08/2012, g.n.). 3. No caso em exame, transcorridos cerca de 6 (seis) anos da avaliação do imóvel penhorado, mostra-se necessária a realização de nova avaliação do bem antes de sua alienação judicial, a fim de evitar a configuração de preço vil e indevido prejuízo ao executado. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1778395 GO 2020/0275422-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) (grifo nosso). Sendo assim, DETERMINO a realização de nova avaliação do imóvel de matrícula nº 3564. Por força do disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, pelo princípio da efetividade executiva, o comando de avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Com o retorno, intimem-se as partes para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da avaliação requerendo o que entenderem de direito. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806234-31.2014.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Exequente(s): F. A. SANTOS BONFIM - ME FRANCISCO ANTONIO SANTOS BONFIM Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. À vista dos autos, verifica-se que foram penhorados e avaliados os imóveis de matrículas nº 5709, 43072, 45307, 45306 e 3564 de propriedade da parte executada (EP 211-214 e 260). Designação de hasta pública (EP 283). Edital de leilão (EP 308). Exclusão do imóvel de matrícula nº 3564 em razão de ser este de propriedade de terceiro garantidor (EP 335). Arrematação do imóvel de matrícula nº 49973 (EP 336). Arrematação do imóvel de matrícula nº 45307 (EP 340). Arrematação imóvel de matrícula nº 43400 (EP 341). Expedições das cartas de arrematações (EP 420 e 422-423). Alvarás eletrônicos em favor do Município de Boa Vista e em favor do exequente (EP 505). Juntada de cálculo atualizado pela contadoria judicial (EP 578). Determinada a intimação do terceiro garantidor e sua esposa quanto a penhora realizada no imóvel de matrícula nº 3564 (EP 617). Intimados, apresentaram impugnação ao auto de penhora e avaliação, alegando, em síntese, que a avaliação fora genérica e por preço vil (EP 709). O Município de Boa Vista manifestou-se nos autos requerendo o levantamento dos valores relativos aos créditos tributários da arrematação do imóvel de matrícula nº 43.400. Alegou para tanto, que o alvará expedido em seu favor (EP 505) contemplou somente os débitos relativos aos imóveis de matrículas nº 49.973 e 45.307 (EP 708). Espelho portal SISCONDJ, no qual consta a existência de valores em conta judicial (EP 722). A parte exequente manifestou-se quanto a impugnação à avaliação, aduzindo que a parte executada não apresentou provas quanto a eventual erro realizado na avaliação feita pelo oficial de justiça; por fim, requereu o levantamento dos valores constantes em conta judicial (EP 743). É o relato. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido do Município de Boa Vista (EP 708), em análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao ente público. No EP 386 foi apresentado o valor dos débitos do imóvel de matrícula nº 43.400 (R$ 6.229,90) e no EP 448 dos imóveis de matrículas nº 49.973 e 45.307 (R$ 38.413,33). Todavia, somente foram levantados valores relativos aos imóveis de matrículas nº 49.973 e 45.307 que, atualizados pela conta judicial, perfizeram o montante de R$ 39.436,53. O saldo remanescente da arrematação foi levantado em favor do credor (EP 505). Dessa forma, restou pendente a expedição de alvará judicial relativo aos débitos do imóvel de matrícula nº 43.400. Sendo assim, DEFIRO o pedido do Município de Boa Vista (EP 708), determinando a expedição de alvará eletrônico em seu favor, no valor de R$ 6.229,90 acrescido das atualizações legais na forma requerida e para a conta bancária indicada, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). O valor remanescente deve ser expedido em favor da parte exequente para a conta bancária indicada, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito decotando-se os valores levantados. No que se refere à impugnação à avaliação realizada pelo terceiro garantidor, denota-se que o imóvel de matrícula nº 3564 foi avaliado há mais de seis anos (18/07/2019 EP 211-212). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça permite, inclusive com determinação de ofício, a realização de nova avaliação quando houver o decurso de prazo significativo entre a avaliação e a hasta pública. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SIGNIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, " houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil (EDcl no Ag 1.365.203/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe de 02/08/2012, g.n.). 3. No caso em exame, transcorridos cerca de 6 (seis) anos da avaliação do imóvel penhorado, mostra-se necessária a realização de nova avaliação do bem antes de sua alienação judicial, a fim de evitar a configuração de preço vil e indevido prejuízo ao executado. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1778395 GO 2020/0275422-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) (grifo nosso). Sendo assim, DETERMINO a realização de nova avaliação do imóvel de matrícula nº 3564. Por força do disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, pelo princípio da efetividade executiva, o comando de avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Com o retorno, intimem-se as partes para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da avaliação requerendo o que entenderem de direito. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806234-31.2014.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Exequente(s): F. A. SANTOS BONFIM - ME FRANCISCO ANTONIO SANTOS BONFIM Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. À vista dos autos, verifica-se que foram penhorados e avaliados os imóveis de matrículas nº 5709, 43072, 45307, 45306 e 3564 de propriedade da parte executada (EP 211-214 e 260). Designação de hasta pública (EP 283). Edital de leilão (EP 308). Exclusão do imóvel de matrícula nº 3564 em razão de ser este de propriedade de terceiro garantidor (EP 335). Arrematação do imóvel de matrícula nº 49973 (EP 336). Arrematação do imóvel de matrícula nº 45307 (EP 340). Arrematação imóvel de matrícula nº 43400 (EP 341). Expedições das cartas de arrematações (EP 420 e 422-423). Alvarás eletrônicos em favor do Município de Boa Vista e em favor do exequente (EP 505). Juntada de cálculo atualizado pela contadoria judicial (EP 578). Determinada a intimação do terceiro garantidor e sua esposa quanto a penhora realizada no imóvel de matrícula nº 3564 (EP 617). Intimados, apresentaram impugnação ao auto de penhora e avaliação, alegando, em síntese, que a avaliação fora genérica e por preço vil (EP 709). O Município de Boa Vista manifestou-se nos autos requerendo o levantamento dos valores relativos aos créditos tributários da arrematação do imóvel de matrícula nº 43.400. Alegou para tanto, que o alvará expedido em seu favor (EP 505) contemplou somente os débitos relativos aos imóveis de matrículas nº 49.973 e 45.307 (EP 708). Espelho portal SISCONDJ, no qual consta a existência de valores em conta judicial (EP 722). A parte exequente manifestou-se quanto a impugnação à avaliação, aduzindo que a parte executada não apresentou provas quanto a eventual erro realizado na avaliação feita pelo oficial de justiça; por fim, requereu o levantamento dos valores constantes em conta judicial (EP 743). É o relato. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido do Município de Boa Vista (EP 708), em análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao ente público. No EP 386 foi apresentado o valor dos débitos do imóvel de matrícula nº 43.400 (R$ 6.229,90) e no EP 448 dos imóveis de matrículas nº 49.973 e 45.307 (R$ 38.413,33). Todavia, somente foram levantados valores relativos aos imóveis de matrículas nº 49.973 e 45.307 que, atualizados pela conta judicial, perfizeram o montante de R$ 39.436,53. O saldo remanescente da arrematação foi levantado em favor do credor (EP 505). Dessa forma, restou pendente a expedição de alvará judicial relativo aos débitos do imóvel de matrícula nº 43.400. Sendo assim, DEFIRO o pedido do Município de Boa Vista (EP 708), determinando a expedição de alvará eletrônico em seu favor, no valor de R$ 6.229,90 acrescido das atualizações legais na forma requerida e para a conta bancária indicada, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). O valor remanescente deve ser expedido em favor da parte exequente para a conta bancária indicada, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito decotando-se os valores levantados. No que se refere à impugnação à avaliação realizada pelo terceiro garantidor, denota-se que o imóvel de matrícula nº 3564 foi avaliado há mais de seis anos (18/07/2019 EP 211-212). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça permite, inclusive com determinação de ofício, a realização de nova avaliação quando houver o decurso de prazo significativo entre a avaliação e a hasta pública. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SIGNIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, " houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil (EDcl no Ag 1.365.203/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe de 02/08/2012, g.n.). 3. No caso em exame, transcorridos cerca de 6 (seis) anos da avaliação do imóvel penhorado, mostra-se necessária a realização de nova avaliação do bem antes de sua alienação judicial, a fim de evitar a configuração de preço vil e indevido prejuízo ao executado. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1778395 GO 2020/0275422-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) (grifo nosso). Sendo assim, DETERMINO a realização de nova avaliação do imóvel de matrícula nº 3564. Por força do disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, pelo princípio da efetividade executiva, o comando de avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Com o retorno, intimem-se as partes para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da avaliação requerendo o que entenderem de direito. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806234-31.2014.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Exequente(s): F. A. SANTOS BONFIM - ME FRANCISCO ANTONIO SANTOS BONFIM Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. À vista dos autos, verifica-se que foram penhorados e avaliados os imóveis de matrículas nº 5709, 43072, 45307, 45306 e 3564 de propriedade da parte executada (EP 211-214 e 260). Designação de hasta pública (EP 283). Edital de leilão (EP 308). Exclusão do imóvel de matrícula nº 3564 em razão de ser este de propriedade de terceiro garantidor (EP 335). Arrematação do imóvel de matrícula nº 49973 (EP 336). Arrematação do imóvel de matrícula nº 45307 (EP 340). Arrematação imóvel de matrícula nº 43400 (EP 341). Expedições das cartas de arrematações (EP 420 e 422-423). Alvarás eletrônicos em favor do Município de Boa Vista e em favor do exequente (EP 505). Juntada de cálculo atualizado pela contadoria judicial (EP 578). Determinada a intimação do terceiro garantidor e sua esposa quanto a penhora realizada no imóvel de matrícula nº 3564 (EP 617). Intimados, apresentaram impugnação ao auto de penhora e avaliação, alegando, em síntese, que a avaliação fora genérica e por preço vil (EP 709). O Município de Boa Vista manifestou-se nos autos requerendo o levantamento dos valores relativos aos créditos tributários da arrematação do imóvel de matrícula nº 43.400. Alegou para tanto, que o alvará expedido em seu favor (EP 505) contemplou somente os débitos relativos aos imóveis de matrículas nº 49.973 e 45.307 (EP 708). Espelho portal SISCONDJ, no qual consta a existência de valores em conta judicial (EP 722). A parte exequente manifestou-se quanto a impugnação à avaliação, aduzindo que a parte executada não apresentou provas quanto a eventual erro realizado na avaliação feita pelo oficial de justiça; por fim, requereu o levantamento dos valores constantes em conta judicial (EP 743). É o relato. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido do Município de Boa Vista (EP 708), em análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao ente público. No EP 386 foi apresentado o valor dos débitos do imóvel de matrícula nº 43.400 (R$ 6.229,90) e no EP 448 dos imóveis de matrículas nº 49.973 e 45.307 (R$ 38.413,33). Todavia, somente foram levantados valores relativos aos imóveis de matrículas nº 49.973 e 45.307 que, atualizados pela conta judicial, perfizeram o montante de R$ 39.436,53. O saldo remanescente da arrematação foi levantado em favor do credor (EP 505). Dessa forma, restou pendente a expedição de alvará judicial relativo aos débitos do imóvel de matrícula nº 43.400. Sendo assim, DEFIRO o pedido do Município de Boa Vista (EP 708), determinando a expedição de alvará eletrônico em seu favor, no valor de R$ 6.229,90 acrescido das atualizações legais na forma requerida e para a conta bancária indicada, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). O valor remanescente deve ser expedido em favor da parte exequente para a conta bancária indicada, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito decotando-se os valores levantados. No que se refere à impugnação à avaliação realizada pelo terceiro garantidor, denota-se que o imóvel de matrícula nº 3564 foi avaliado há mais de seis anos (18/07/2019 EP 211-212). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça permite, inclusive com determinação de ofício, a realização de nova avaliação quando houver o decurso de prazo significativo entre a avaliação e a hasta pública. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SIGNIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, " houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil (EDcl no Ag 1.365.203/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe de 02/08/2012, g.n.). 3. No caso em exame, transcorridos cerca de 6 (seis) anos da avaliação do imóvel penhorado, mostra-se necessária a realização de nova avaliação do bem antes de sua alienação judicial, a fim de evitar a configuração de preço vil e indevido prejuízo ao executado. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1778395 GO 2020/0275422-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) (grifo nosso). Sendo assim, DETERMINO a realização de nova avaliação do imóvel de matrícula nº 3564. Por força do disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, pelo princípio da efetividade executiva, o comando de avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Com o retorno, intimem-se as partes para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da avaliação requerendo o que entenderem de direito. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806234-31.2014.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Exequente(s): F. A. SANTOS BONFIM - ME FRANCISCO ANTONIO SANTOS BONFIM Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. À vista dos autos, verifica-se que foram penhorados e avaliados os imóveis de matrículas nº 5709, 43072, 45307, 45306 e 3564 de propriedade da parte executada (EP 211-214 e 260). Designação de hasta pública (EP 283). Edital de leilão (EP 308). Exclusão do imóvel de matrícula nº 3564 em razão de ser este de propriedade de terceiro garantidor (EP 335). Arrematação do imóvel de matrícula nº 49973 (EP 336). Arrematação do imóvel de matrícula nº 45307 (EP 340). Arrematação imóvel de matrícula nº 43400 (EP 341). Expedições das cartas de arrematações (EP 420 e 422-423). Alvarás eletrônicos em favor do Município de Boa Vista e em favor do exequente (EP 505). Juntada de cálculo atualizado pela contadoria judicial (EP 578). Determinada a intimação do terceiro garantidor e sua esposa quanto a penhora realizada no imóvel de matrícula nº 3564 (EP 617). Intimados, apresentaram impugnação ao auto de penhora e avaliação, alegando, em síntese, que a avaliação fora genérica e por preço vil (EP 709). O Município de Boa Vista manifestou-se nos autos requerendo o levantamento dos valores relativos aos créditos tributários da arrematação do imóvel de matrícula nº 43.400. Alegou para tanto, que o alvará expedido em seu favor (EP 505) contemplou somente os débitos relativos aos imóveis de matrículas nº 49.973 e 45.307 (EP 708). Espelho portal SISCONDJ, no qual consta a existência de valores em conta judicial (EP 722). A parte exequente manifestou-se quanto a impugnação à avaliação, aduzindo que a parte executada não apresentou provas quanto a eventual erro realizado na avaliação feita pelo oficial de justiça; por fim, requereu o levantamento dos valores constantes em conta judicial (EP 743). É o relato. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido do Município de Boa Vista (EP 708), em análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao ente público. No EP 386 foi apresentado o valor dos débitos do imóvel de matrícula nº 43.400 (R$ 6.229,90) e no EP 448 dos imóveis de matrículas nº 49.973 e 45.307 (R$ 38.413,33). Todavia, somente foram levantados valores relativos aos imóveis de matrículas nº 49.973 e 45.307 que, atualizados pela conta judicial, perfizeram o montante de R$ 39.436,53. O saldo remanescente da arrematação foi levantado em favor do credor (EP 505). Dessa forma, restou pendente a expedição de alvará judicial relativo aos débitos do imóvel de matrícula nº 43.400. Sendo assim, DEFIRO o pedido do Município de Boa Vista (EP 708), determinando a expedição de alvará eletrônico em seu favor, no valor de R$ 6.229,90 acrescido das atualizações legais na forma requerida e para a conta bancária indicada, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). O valor remanescente deve ser expedido em favor da parte exequente para a conta bancária indicada, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito decotando-se os valores levantados. No que se refere à impugnação à avaliação realizada pelo terceiro garantidor, denota-se que o imóvel de matrícula nº 3564 foi avaliado há mais de seis anos (18/07/2019 EP 211-212). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça permite, inclusive com determinação de ofício, a realização de nova avaliação quando houver o decurso de prazo significativo entre a avaliação e a hasta pública. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SIGNIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, " houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil (EDcl no Ag 1.365.203/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe de 02/08/2012, g.n.). 3. No caso em exame, transcorridos cerca de 6 (seis) anos da avaliação do imóvel penhorado, mostra-se necessária a realização de nova avaliação do bem antes de sua alienação judicial, a fim de evitar a configuração de preço vil e indevido prejuízo ao executado. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1778395 GO 2020/0275422-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) (grifo nosso). Sendo assim, DETERMINO a realização de nova avaliação do imóvel de matrícula nº 3564. Por força do disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, pelo princípio da efetividade executiva, o comando de avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Com o retorno, intimem-se as partes para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da avaliação requerendo o que entenderem de direito. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806234-31.2014.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Exequente(s): F. A. SANTOS BONFIM - ME FRANCISCO ANTONIO SANTOS BONFIM Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. À vista dos autos, verifica-se que foram penhorados e avaliados os imóveis de matrículas nº 5709, 43072, 45307, 45306 e 3564 de propriedade da parte executada (EP 211-214 e 260). Designação de hasta pública (EP 283). Edital de leilão (EP 308). Exclusão do imóvel de matrícula nº 3564 em razão de ser este de propriedade de terceiro garantidor (EP 335). Arrematação do imóvel de matrícula nº 49973 (EP 336). Arrematação do imóvel de matrícula nº 45307 (EP 340). Arrematação imóvel de matrícula nº 43400 (EP 341). Expedições das cartas de arrematações (EP 420 e 422-423). Alvarás eletrônicos em favor do Município de Boa Vista e em favor do exequente (EP 505). Juntada de cálculo atualizado pela contadoria judicial (EP 578). Determinada a intimação do terceiro garantidor e sua esposa quanto a penhora realizada no imóvel de matrícula nº 3564 (EP 617). Intimados, apresentaram impugnação ao auto de penhora e avaliação, alegando, em síntese, que a avaliação fora genérica e por preço vil (EP 709). O Município de Boa Vista manifestou-se nos autos requerendo o levantamento dos valores relativos aos créditos tributários da arrematação do imóvel de matrícula nº 43.400. Alegou para tanto, que o alvará expedido em seu favor (EP 505) contemplou somente os débitos relativos aos imóveis de matrículas nº 49.973 e 45.307 (EP 708). Espelho portal SISCONDJ, no qual consta a existência de valores em conta judicial (EP 722). A parte exequente manifestou-se quanto a impugnação à avaliação, aduzindo que a parte executada não apresentou provas quanto a eventual erro realizado na avaliação feita pelo oficial de justiça; por fim, requereu o levantamento dos valores constantes em conta judicial (EP 743). É o relato. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido do Município de Boa Vista (EP 708), em análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao ente público. No EP 386 foi apresentado o valor dos débitos do imóvel de matrícula nº 43.400 (R$ 6.229,90) e no EP 448 dos imóveis de matrículas nº 49.973 e 45.307 (R$ 38.413,33). Todavia, somente foram levantados valores relativos aos imóveis de matrículas nº 49.973 e 45.307 que, atualizados pela conta judicial, perfizeram o montante de R$ 39.436,53. O saldo remanescente da arrematação foi levantado em favor do credor (EP 505). Dessa forma, restou pendente a expedição de alvará judicial relativo aos débitos do imóvel de matrícula nº 43.400. Sendo assim, DEFIRO o pedido do Município de Boa Vista (EP 708), determinando a expedição de alvará eletrônico em seu favor, no valor de R$ 6.229,90 acrescido das atualizações legais na forma requerida e para a conta bancária indicada, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). O valor remanescente deve ser expedido em favor da parte exequente para a conta bancária indicada, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito decotando-se os valores levantados. No que se refere à impugnação à avaliação realizada pelo terceiro garantidor, denota-se que o imóvel de matrícula nº 3564 foi avaliado há mais de seis anos (18/07/2019 EP 211-212). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça permite, inclusive com determinação de ofício, a realização de nova avaliação quando houver o decurso de prazo significativo entre a avaliação e a hasta pública. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SIGNIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, " houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil (EDcl no Ag 1.365.203/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe de 02/08/2012, g.n.). 3. No caso em exame, transcorridos cerca de 6 (seis) anos da avaliação do imóvel penhorado, mostra-se necessária a realização de nova avaliação do bem antes de sua alienação judicial, a fim de evitar a configuração de preço vil e indevido prejuízo ao executado. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1778395 GO 2020/0275422-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) (grifo nosso). Sendo assim, DETERMINO a realização de nova avaliação do imóvel de matrícula nº 3564. Por força do disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, pelo princípio da efetividade executiva, o comando de avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Com o retorno, intimem-se as partes para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da avaliação requerendo o que entenderem de direito. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

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