Execução de Título Extrajudicial 0832268-57.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0832268-57.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2026, 11:30

Trânsito em julgado

12/01/2026, 11:30

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:10

Petição (Renúncia de Prazo)

03/12/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832268-57.2025.8.23.0010 SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (Ep. 25) apresentada por ANTONIO JOÃO VENZEL, na qual alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva para figurar na execução e a nulidade do título por ter sido firmado por pessoa relativamente incapaz sem a devida assistência. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória, como é o caso dos autos. Compulsando os contratos que baseiam a execução (Ep. 1.2), verifico que os argumentos do excipiente merecem acolhimento. Os próprios instrumentos contratuais (Ep. 1.2) qualificam o aluno JOÃO GABRIEL GOMES VENZEL como "CONTRATANTE". O mesmo contrato informa que o contratante nasceu em 21/02/2008. Ocorre que os contratos foram assinados em 02/04/2024, data em que o contratante JOÃO GABRIEL contava com 16 (dezesseis) anos, sendo, portanto, relativamente incapaz, nos termos do Art. 4º, I, do Código Civil. O negócio jurídico celebrado por relativamente incapaz, sem a devida assistência de seu representante legal, é anulável, conforme Art. 171, I, do Código Civil. Os contratos juntados não demonstram que o Sr. ANTONIO JOÃO VENZEL (ora executado) assinou na qualidade de assistente legal do menor, nem mesmo comprovam que ele seja o seu representante legal. Tal vício, demonstrado de plano pelos próprios documentos da exequente, retira a certeza e a exigibilidade do título executivo extrajudicial em face do excipiente, o que configura nulidade da execução, nos termos do Art. 803, I, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos artigos 803, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, data constante no sistema. (ass. digital) ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832268-57.2025.8.23.0010 SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (Ep. 25) apresentada por ANTONIO JOÃO VENZEL, na qual alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva para figurar na execução e a nulidade do título por ter sido firmado por pessoa relativamente incapaz sem a devida assistência. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória, como é o caso dos autos. Compulsando os contratos que baseiam a execução (Ep. 1.2), verifico que os argumentos do excipiente merecem acolhimento. Os próprios instrumentos contratuais (Ep. 1.2) qualificam o aluno JOÃO GABRIEL GOMES VENZEL como "CONTRATANTE". O mesmo contrato informa que o contratante nasceu em 21/02/2008. Ocorre que os contratos foram assinados em 02/04/2024, data em que o contratante JOÃO GABRIEL contava com 16 (dezesseis) anos, sendo, portanto, relativamente incapaz, nos termos do Art. 4º, I, do Código Civil. O negócio jurídico celebrado por relativamente incapaz, sem a devida assistência de seu representante legal, é anulável, conforme Art. 171, I, do Código Civil. Os contratos juntados não demonstram que o Sr. ANTONIO JOÃO VENZEL (ora executado) assinou na qualidade de assistente legal do menor, nem mesmo comprovam que ele seja o seu representante legal. Tal vício, demonstrado de plano pelos próprios documentos da exequente, retira a certeza e a exigibilidade do título executivo extrajudicial em face do excipiente, o que configura nulidade da execução, nos termos do Art. 803, I, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos artigos 803, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, data constante no sistema. (ass. digital) ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2025, 11:37

Ausência das condições da ação

11/11/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 20:58

Documento (Certidão)

14/10/2025, 20:58

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:03

Ato ordinatório

09/10/2025, 09:07

Mandado

08/10/2025, 18:48

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832268-57.2025.8.23.0010 SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (Ep. 25) apresentada por ANTONIO JOÃO VENZEL, na qual alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva para figurar na execução e a nulidade do título por ter sido firmado por pessoa relativamente incapaz sem a devida assistência. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória, como é o caso dos autos. Compulsando os contratos que baseiam a execução (Ep. 1.2), verifico que os argumentos do excipiente merecem acolhimento. Os próprios instrumentos contratuais (Ep. 1.2) qualificam o aluno JOÃO GABRIEL GOMES VENZEL como "CONTRATANTE". O mesmo contrato informa que o contratante nasceu em 21/02/2008. Ocorre que os contratos foram assinados em 02/04/2024, data em que o contratante JOÃO GABRIEL contava com 16 (dezesseis) anos, sendo, portanto, relativamente incapaz, nos termos do Art. 4º, I, do Código Civil. O negócio jurídico celebrado por relativamente incapaz, sem a devida assistência de seu representante legal, é anulável, conforme Art. 171, I, do Código Civil. Os contratos juntados não demonstram que o Sr. ANTONIO JOÃO VENZEL (ora executado) assinou na qualidade de assistente legal do menor, nem mesmo comprovam que ele seja o seu representante legal. Tal vício, demonstrado de plano pelos próprios documentos da exequente, retira a certeza e a exigibilidade do título executivo extrajudicial em face do excipiente, o que configura nulidade da execução, nos termos do Art. 803, I, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos artigos 803, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, data constante no sistema. (ass. digital) ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível

25/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado

Todas as movimentações(39)