Cumprimento de sentença 0808284-59.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808284-59.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:23

Petição (Embargos À Execução)

23/06/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808284-59.2016.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Sucumbência ) Classe Processual: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerente(s): A. C. SERRAO DE OLIVEIRA - ME ou Roraima Trade Comércio e Serviços Eireli - ME Requerido(s): DECISÃO A parte exequente requer a penhora on-line de ativos financeiros de titularidade da pessoa física do empresário André Cassiano Serrão de Oliveira, alegando que a natureza jurídica da executada implica confusão patrimonial (EP 159). Compulsando os autos, verifica-se que a empresa executada, embora originada como empresário individual, foi transformada em EIRELI em 22/01/2014 (EP 168.2), data anterior à distribuição deste feito em 2016. É o relato. DECIDO. Diferente do que ocorre com o empresário individual, a EIRELI constitui pessoa jurídica com patrimônio próprio e responsabilidade limitada, o que veda a constrição direta de bens do titular sem a observância do contraditório e dos requisitos legais para a superação da barreira da personalidade jurídica. A transformação societária operada em 2014 (EP 168.2) estabeleceu a separação patrimonial que deve ser respeitada, sob pena de violação à segurança jurídica. Para que a execução atinja o patrimônio pessoal de André Cassiano Serrão de Oliveira, faz-se necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, com a demonstração inequívoca dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora imediata sobre o patrimônio da pessoa física do titular. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que entender. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808284-59.2016.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Sucumbência ) Classe Processual: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerente(s): A. C. SERRAO DE OLIVEIRA - ME ou Roraima Trade Comércio e Serviços Eireli - ME Requerido(s): DECISÃO A parte exequente requer a penhora on-line de ativos financeiros de titularidade da pessoa física do empresário André Cassiano Serrão de Oliveira, alegando que a natureza jurídica da executada implica confusão patrimonial (EP 159). Compulsando os autos, verifica-se que a empresa executada, embora originada como empresário individual, foi transformada em EIRELI em 22/01/2014 (EP 168.2), data anterior à distribuição deste feito em 2016. É o relato. DECIDO. Diferente do que ocorre com o empresário individual, a EIRELI constitui pessoa jurídica com patrimônio próprio e responsabilidade limitada, o que veda a constrição direta de bens do titular sem a observância do contraditório e dos requisitos legais para a superação da barreira da personalidade jurídica. A transformação societária operada em 2014 (EP 168.2) estabeleceu a separação patrimonial que deve ser respeitada, sob pena de violação à segurança jurídica. Para que a execução atinja o patrimônio pessoal de André Cassiano Serrão de Oliveira, faz-se necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, com a demonstração inequívoca dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora imediata sobre o patrimônio da pessoa física do titular. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que entender. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 13:45

Expedição de documento

10/06/2026, 13:45

Expedição de documento

10/06/2026, 12:08

Expedição de documento

10/06/2026, 12:08

Indeferimento

05/06/2026, 20:48

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 11:25

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:06

Petição (Embargos À Execução)

30/04/2026, 17:16

Petição

30/04/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808284-59.2016.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Sucumbência ) Classe Processual: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerente(s): A. C. SERRAO DE OLIVEIRA - ME ou Roraima Trade Comércio e Serviços Eireli - ME Requerido(s): DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente postula a realização de bloqueio de ativos financeiros em face de pessoa física, sob a alegação de ser esta a titular individual da empresa executada (EP 159). Todavia, para a análise do pleito de constrição patrimonial e verificação da legitimidade passiva, faz-se necessária a correta instrução documental. Desta forma, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacione aos autos cópia atualizada do Contrato Social, Estatuto ou Certidão da Junta Comercial que comprove o vínculo e a condição de titularidade da pessoa física indicada em relação à parte executada. Após a juntada, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808284-59.2016.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Sucumbência ) Classe Processual: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerente(s): A. C. SERRAO DE OLIVEIRA - ME ou Roraima Trade Comércio e Serviços Eireli - ME Requerido(s): DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente postula a realização de bloqueio de ativos financeiros em face de pessoa física, sob a alegação de ser esta a titular individual da empresa executada (EP 159). Todavia, para a análise do pleito de constrição patrimonial e verificação da legitimidade passiva, faz-se necessária a correta instrução documental. Desta forma, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacione aos autos cópia atualizada do Contrato Social, Estatuto ou Certidão da Junta Comercial que comprove o vínculo e a condição de titularidade da pessoa física indicada em relação à parte executada. Após a juntada, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808284-59.2016.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Sucumbência ) Classe Processual: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerente(s): A. C. SERRAO DE OLIVEIRA - ME ou Roraima Trade Comércio e Serviços Eireli - ME Requerido(s): DECISÃO A parte exequente requer a penhora on-line de ativos financeiros de titularidade da pessoa física do empresário André Cassiano Serrão de Oliveira, alegando que a natureza jurídica da executada implica confusão patrimonial (EP 159). Compulsando os autos, verifica-se que a empresa executada, embora originada como empresário individual, foi transformada em EIRELI em 22/01/2014 (EP 168.2), data anterior à distribuição deste feito em 2016. É o relato. DECIDO. Diferente do que ocorre com o empresário individual, a EIRELI constitui pessoa jurídica com patrimônio próprio e responsabilidade limitada, o que veda a constrição direta de bens do titular sem a observância do contraditório e dos requisitos legais para a superação da barreira da personalidade jurídica. A transformação societária operada em 2014 (EP 168.2) estabeleceu a separação patrimonial que deve ser respeitada, sob pena de violação à segurança jurídica. Para que a execução atinja o patrimônio pessoal de André Cassiano Serrão de Oliveira, faz-se necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, com a demonstração inequívoca dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora imediata sobre o patrimônio da pessoa física do titular. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que entender. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808284-59.2016.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Sucumbência ) Classe Processual: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerente(s): A. C. SERRAO DE OLIVEIRA - ME ou Roraima Trade Comércio e Serviços Eireli - ME Requerido(s): DECISÃO Instada a dar andamento à execução, infere-se que a parte exequente, em manifestação juntada (EP 141), informando ter havido alteração do nome empresarial da empresa executada, tornando-se agora empresário individual; assim, requereu a realização da penhora on-line em face do microempresário. INDEFIRO o pedido alinhavado, pois a microempresa indicada (EP 141.5), fora constituída como “Sociedade Empresária Limitada”, devendo, neste caso, ser resguardada a autonomia patrimonial e responsabilidade limitada, inexistindo confusão, em não havendo indicativos de desvio de finalidade da PJ, entre o patrimônio da empresa e de seus sócios. Por outro lado, diante do transcurso do prazo de suspensão de 01 (um) ano, consubstanciado no princípio da cooperação (CPC, art. 6º), determinando a realização de penhora online, devendo ser utilizada a “repetição programada da ordem (teimosinha)”, no limite de trinta dias, devendo a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de débito atualizada decotando-se os valores levantados, sob pena de perda do objeto desta decisão. Em sendo positiva a penhora, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se ou impugnar a medida restritiva, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo manifestação ou impugnação da parte executada, bem como qualquer suspeita de extrapolação exacerbada do valor ou excesso, nos ditames do art. 36, da Lei 13.869/2019, venham conclusos com URGÊNCIA. INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia nos termos da Lei (art. 921, III, CPC). Consigna-se que, inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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