Cumprimento de sentença 0801416-68.2017.8.23.0030 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801416-68.2017.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801416-68.2017.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Requerido(s) JAIRO ANDRE RIBEIRO SOUSA MUNICIPIO DE IRACEMA - RR D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE IRACEMA - RR (EP.292) em face da decisão de EP.283, onde o embargante alega que: 02) DOS FATOS Trata-se esse segundo embargo de declaração sobre a decisão referente ao E.P. 283, ao qual reporta-se aos embargos E.P. 275, referente a decisão de antecipação de tutela E.P. 266. O atual embargo repisasse a corrigir erro material e eliminar contradição e por fim suprir omissão, no que refere-se a decisão E.P.266. Neste sentido com o devido respeito o novo embargo de declaração versa sobre a decisão proferida no julgamento do primeiro embargo e não sobre o vicio da decisão originalmente embargada. Desde já ressaltamos que todos os pontos da sentença estão sendo devidamente cumpridos na integra, onde necessário os embargos para esclarecimentos da decisão judicial em voga. 03) DO DIREITO O embargo de declaração é o recurso (art. 994, IV do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem para corrigir-lhe eventuais erros materiais. (GONÇALVES, 2017, p 1230) Assim de forma objetiva peço permissão para destacar os pontos da omissão, obscuridade e contradição: Repisamos a informação de que o concurso (edital 01/2016) não ofereceu vagas para os Programas Federais, onde foi informado e justificado no e.p.228.1. Destacamos ainda que existiam cargos conflitantes, porém justificado nos termos do parágrafo anterior. Sobre a omissão na decisão de E.P. 266 e destacada na decisão E.P. 283, com devido respeito, necessário a manifestação da digna Juíza para o feito vir a ordem, vejamos: a) Foi devidamente informado que o cargo de NUTRICIONISTA não obteve êxito de candidatos, ou seja, não ocorreu classificação, por tal motivo não foi demitida/exonerada a atual servidora Sra. Carmerinda Morais Assis. Neste sentido o Município e principalmente os cidadãos serão plenamente prejudicados, caso persista a decisão de exoneração da citada acima, neste sentido requisitamos a manifestação, pois omisso após os esclarecimentos no e.p.275, fato que levou a decisão referente a servidora no e.p. 283, assim necessário a correção do erro material. Sobre a contradição na decisão de E.P. 266 e destacada na decisão E.P. 283, com devido respeito e vênia, informamos que os servidores listados abaixo fazem parte dos programas de repasse do governo federal, como devidamente destacado o cargo e função no cronograma apresentado no E.P. 228.2, onde justificamos da seguinte forma: (...) Neste sentido excelência, para facilitar a informação e esclarecimento, bem como provar que os servidores citados no e.p. 266 e 283 fazem parte de programas de repasse do governo federal apresento quadro detalhado abaixo e junto provas cabais da manutenção provisória de tais contratos que como dito serão substituídos nos termos do cronograma apresentado, caso assim Vossa Excelência entenda como melhor a continuidade das atividades sem prejuízo aos cidadãos e ao Município. (...) Excelência, todos os nomes de nível superior citados em Vossa Decisão, oriundos da informação repassado pelo digno parquet, fazem parte de programas do governo federal – como já explanado – porem como comprovado já iniciada as substituições de forma a não prejudicar o andamento dos programas e dentro da legalidade do prazo do concurso. (...) Referente aos condutores de veículo de urgência ressalta-se a necessidade, dos servidores possuírem curso técnico de condução de urgência voltado a atividade do SAMU, por tal, motivo foram chamados dois condutores concursados que farão os treinamentos e cursos, onde os outros dois contratados serão exonerados após a conclusão dos cursos dos citados para não haver descontinuidade de serviço, assim ditamos o planejamento. Por tal motivo existente obscuridade na decisão que não analisou tais pontos de extrema importância. Por tais comprovações e explicações e fato que os PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL NÃO FORAM OBJETOS DO CONCURSO PUBLICO, bem como INEXISTENTE CONCURSADO PARA OCUPAR O CARGO DE NUTRICIONISTA. Neste sentido reiteramos o pedido de manifestação para esclarecer tal obscuridade e suprir omissão na decisão E.P. 266 cc E.P.283. (...) 04) DO PEDIDO Diante do exposto, requer sejam os presentes EMBARGOS CONHECIDOS, bem como lhe seja dado provimento, com o objetivo de ser sanada a contradição e omissão referente ao E.P. 266 cc 283 apontada, com a consequente procedência das chamadas ficarem a cargo do planejamento do Município no período de validade do concurso, assim excluindo a multa e publicação do edital em 72h. O Ministério Público manifestou: (EP 308) Vieram os autos quanto a petição de EP 302. Analisando com toda cautela e todos os detalhes da petição de EP 302 e seus anexos, algumas argumentações devem ser consideradas. O fatos trazidos que devem ser considerados são a MANUTENÇÃO DE SERVIDORES PAGOS E CONTRATADOS POR PROGRAMAS FEDERAIS. Pois, em havendo suspensão dos recursos pelo Governo Federal, a existência de servidores concursados para receberem salários pode impactar e engessar o orçamento e contas de qualquer Município. De igual forma, existe a possibilidade de contratação de servidores para qual não se teve vagas ofertadas ou que já não existe lista cadastro de reserva. Como é o caso do cargo de nutricioniasta, relatado na petição. Porém, para os demais cargos, deve ser a atual gestão intimada pessoalmente, a se abster de realizar contratação em desacordo com os termos da sentença transitada e julgada da presente ação, sob pena de adoção de medidas por parte deste Parquet. Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Roraima manifesta-se pelo acolhimento dos embargos apenas: quanto a manutenção de servidores de programas federais e para onde não teve aprovação no concurso ou já esgotado as nomeações. No tocante aos documentos de EP 280, o Parquet realizou o downloda é encontra-se realizando análise e confronto de informações. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente e merecem ser conhecidos. No mérito, é inegável o valor constitucional do princípio do concurso público como garantia do acesso igualitário aos cargos públicos e da moralidade administrativa. Essa premissa norteou as decisões anteriores, determinando a exoneração de contratados ocupantes de cargos previstos no edital do concurso público nº001/2016 e a nomeação dos aprovados, após já decorrido mais de dois anos desde a restauração da validade do certame. Por outro lado, a análise cautelosa das razões apresentadas pelo Município, bem como a manifestação ministerial no EP.308, revela que, no caso específico dos contratos financiados por programas federais (como Saúde da Família, NASF, PAB, SAMU) e do cargo de nutricionista, para o qual não houve classificação de candidato aprovado, a exoneração imediata, sem planejamento, implicaria risco de descontinuidade na prestação de serviços essenciais à população, o que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da eficiência. A boa administração pública exige que o cumprimento da decisão judicial se faça dentro dos limites da realidade fática e orçamentária do ente federado, sem prejuízo à coletividade que depende de tais serviços. Reconhecer essa peculiaridade não é compactuar com a omissão, mas afirmar que a execução da sentença deve observar os efeitos concretos sobre a vida das pessoas, preservando a sua dignidade. Assim, os embargos para esclarecer que os ACOLHO PARCIALMENTE servidores, bem como a contratados exclusivamente para programas federais servidora ocupante do, não se incluem, por ora, na determinação de exoneração imediata constante cargo de nutricionista da decisão de EP.266, mantendo-se, entretanto, a obrigação de exoneração imediata para os demais cargos, conforme fundamentação já exarada. Acrescento, ainda, que quanto à, a sua aplicação ou eventual multa fixada na decisão de EP.266 afastamento dependerá da análise temporal do cumprimento integral das ordens judiciais ora reiteradas. Intime-se o Município de Iracema para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve prorrogação formal do concurso público, juntando aos autos o respectivo ato administrativo, caso existente, bem como justificar as razões pelas quais as nomeações não alcançaram a totalidade das vagas previstas no edital, apesar do tempo transcorrido desde a restauração da validade em 13/03/2023. Após, para assegurar a execução e a transparência no cumprimento da decisão, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para ciência e manifestação, considerando também as informações a serem prestadas pelo Município. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

14/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Documento

Apensamento

Apensamento

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