Cumprimento de sentença 0808192-42.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808192-42.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº4846/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0808192-42.2020.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): Paulo Holanda Sociedade Individual de Advocacia (CPF/CNPJ: 39.602.431/0001-63) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de 21.904,00, em virtude de decisão transitada em julgado, R$ proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: 21.904,00 R$ b) valor do principal: R$ prejudicado c) valor dos juros: R$ prejudicado d) data final da correção monetária: 10 de junho de 2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 30 de setembro de 2025. Eu, Kennia Elen de Oliveira Lima, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 4632/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0808192-42.2020.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ANDRESA PINHEIRO SANTOS (RG: 5497744 SSP/RR e CPF/CNPJ: 071.371.122-18) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de, em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 32.856,00 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 32.856,00 b) valor do principal: R$ 30.000,00 c) valor dos juros: R$ 2.856,00 d) data final da correção monetária: 10 de junho de 2025 e) índice de correção utilizado: e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 24 de setembro de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808192-42.2020.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo os valores de: R$ 54.760,00, em favor da parte exequente Cízia Cristina Pinheiro; R$ 32.856,00, em favor da parte exequente Andresa Pinheiro Santos; R$ 32.856,00, em favor da parte exequente Ariane Cristine Pinheiro de Alencar; R$ 32.856,00, em favor da parte exequente Vitor Miguel Pinheiro da Silva; R$ 32.856,00, em favor da parte exequente Wanessa Pinheiro da Silva; R$ 32.856,00, em favor da parte exequente Weverton Pinheiro da Silva. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual. Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 21.904,00 a título de honorários sucumbenciais, em favor de Paulo Holanda Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 39.602.431/0001-63. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Expeça-se o precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808192-42.2020.8.23.0010. Autor: CIZIA CRISTINA PINHEIRO E OUTROS Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic CÍZIA CRISTINA PINHEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 50.000,00 4.760,00 54.760,00 ANDRESA PINHEIRO SANTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARIANE CRISTINE PINHEIRO DE ALENCAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VITOR MIGUEL PINHEIRO DA SILVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS WANESSA PINHEIRO DA SILVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS WEVERTON PINHEIRO DA SILVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Total Partes -> 200.000,00 19.040,00 219.040,00 II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 219.040,00 x 10,00% 20.000,00 1.904,00 21.904,00 Total de Sucumbências -> 21.904,00 III - TOTALIZAÇÃO Descrição SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 240.944,00 TOTAL DA CONTA EM 06/2025 240.944,00 ATUALIZADO ATÉ JUNHO/2025 BOA VISTA, 10 de junho de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WILLIAM P. CARRAMILO JUNIOR TJRR - CONTADORIA JUDICIAL Gere novamente este cálculo usando o identificador 26a6ccef - Página 1 de 5 Observações digitadas pelo usuário: VLR. DA CONDENAÇÃO - CF. SENTENÇA EP. 186 - ATUALIZADO DESPACHO EP. 269. CORREÇÃO E JUROS EM CONFORMIDADE C/ O TEMA 905 - STJ E TEMA 810 - STF. - Somente Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21). Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 08/2024 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Parcela 08/2024 com incidência de juros fixos a partir de 08/2024. Parcela 08/2024 com incidência de juros fixos a partir de 08/2024. Parcela 08/2024 com incidência de juros fixos a partir de 08/2024. Parcela 08/2024 com incidência de juros fixos a partir de 08/2024. Parcela 08/2024 com incidência de juros fixos a partir de 08/2024. Parcela 08/2024 com incidência de juros fixos a partir de 08/2024. Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios (fixados sobre o valor da condenação) Percentual 10,00%. Base de cálculo dos honorários de sucumbência: R$ 219.040,00 (somatório das parcelas vencidas até 06/2025 Súmula 111 STJ). Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 26a6ccef - Página 2 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: CÍZIA CRISTINA PINHEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Coef. Corr. Monetária Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 08/24 50.000,00 1,000000 50.000,00 0,000000% 9,5200% 4.760,00 54.760,00 Juros fixos Totais 50.000,00 50.000,00 4.760,00 54.760,00 Total para: CÍZIA CRISTINA PINHEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 54.760,00 Cálculo para: ANDRESA PINHEIRO SANTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Coef. Corr. Monetária Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 08/24 1,000000 0,000000% 9,5200% Juros fixos Totais Total para: ANDRESA PINHEIRO SANTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cálculo para: ARIANE CRISTINE PINHEIRO DE ALENCAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Coef. Corr. Monetária Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 08/24 1,000000 0,000000% 9,5200% Juros fixos Totais Total para: ARIANE CRISTINE PINHEIRO DE ALENCAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cálculo para: VITOR MIGUEL PINHEIRO DA SILVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Coef. Corr. Monetária Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 08/24 1,000000 0,000000% 9,5200% Juros fixos Totais Total para: VITOR MIGUEL PINHEIRO DA SILVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cálculo para: WANESSA PINHEIRO DA SILVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Coef. Corr. Monetária Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 08/24 1,000000 0,000000% 9,5200% Juros fixos Totais Gere novamente este cálculo usando o identificador 26a6ccef - Página 3 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: WANESSA PINHEIRO DA SILVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Coef. Corr. Monetária Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. Total para: WANESSA PINHEIRO DA SILVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cálculo para: WEVERTON PINHEIRO DA SILVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Coef. Corr. Monetária Corrigido Juros % até 12/21 Juros Principal $ Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 08/24 1,000000 0,000000% 9,5200% Juros fixos Totais Total para: WEVERTON PINHEIRO DA SILVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Gere novamente este cálculo usando o identificador 26a6ccef - Página 4 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Coef. Corr. Monetária Principal Corrigido Selic Juros/Selic $ (F = C + E) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 219.040,00 x 10,00% 06/25 - - 20.000,00 - 1.904,00 21.904,00 Total de Sucumbências => 21.904,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 26a6ccef - Página 5 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

11/06/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(23)