Procedimento Comum Cível 0839584-58.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0839584-58.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Daniel Pereira dos Santos Advogados: Luiz Geraldo Távora Araújo OAB/RR 557 e outros. Recorrido: Banco BMG S/A Advogada: Gabriela Vitiello Wink OAB/RS 54.018 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CÍVEL N.º 0839584-58.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 22.1), interposto por DANIEL PEREIRA DOS SANTOS, com fulcro no art. 105, III, “a” da CF, contra o acórdão do EP 16.1. O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado contrariou os arts. 6.º, III, e 46 do CDC, 373, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. além de divergir da jurisprudência do STJ. Requer o provimento do recurso. Em contrarrazões (EP 27.1), o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia tratada nos autos, a repetição em dobro de valores, foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 929/STJ -, nos seguintes termos: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.” RECURSO ESPECIAL Nº 1963770 - CE (2021/0315960-0) Diante do exposto, determino o sobrestamento dos autos. Proceda-se à vinculação deste recurso ao recurso especial REsp (Tema 929), de 1963770 - CE forma a ser processado após o definitivo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041, do CPC. Mantenham-se os autos sobrestados na Secretaria do Tribunal Pleno. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Daniel Pereira dos Santos Advogados: Luiz Geraldo Távora Araújo OAB/RR 557 e outros. Recorrido: Banco BMG S/A Advogada: Gabriela Vitiello Wink OAB/RS 54.018 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CÍVEL N.º 0839584-58.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 22.1), interposto por DANIEL PEREIRA DOS SANTOS, com fulcro no art. 105, III, “a” da CF, contra o acórdão do EP 16.1. O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado contrariou os arts. 6.º, III, e 46 do CDC, 373, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. além de divergir da jurisprudência do STJ. Requer o provimento do recurso. Em contrarrazões (EP 27.1), o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia tratada nos autos, a repetição em dobro de valores, foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 929/STJ -, nos seguintes termos: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.” RECURSO ESPECIAL Nº 1963770 - CE (2021/0315960-0) Diante do exposto, determino o sobrestamento dos autos. Proceda-se à vinculação deste recurso ao recurso especial REsp (Tema 929), de 1963770 - CE forma a ser processado após o definitivo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041, do CPC. Mantenham-se os autos sobrestados na Secretaria do Tribunal Pleno. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS Recorrido: BANCO BMG S/A DANIEL PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu advogado que assina digitalmente, com fundamento no art. 1.029, §1° do CPC, vem com todo acato perante Vossa Excelência oferecer RECURSO ESPECIAL, pelas razões expostas a seguir. 2 I - Da tempestividade. O recorrente tomou ciência do acórdão que negou provimento ao recurso retro em 14/10/2025 (quinta-feira), tendo o prazo iniciado em 15/10/2025 (sexta- feira), primeiro dia útil subsequente, e findando em 06/11/2025 (quinta-feira). II - Do cabimento e do prequestionamento. A questão processual foi debatida no acórdão, o qual denegou provimento as alegações do recorrente. A matéria abordada nesse recurso, portanto, fora avaliada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, e dada essa análise por provocação temos a configuração do prequestionamento, conforme as lições de NELSON NERY JUNIOR em NERY JUNIOR, Nelson. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis. São Paulo:RT, c2007. V.11 “Prequestionar significa provocar tribunal inferior a pronunciar-se sobre a questão constitucional, previamente à interposição do recurso extraordinário” Nesse sentido, o dispositivo federal atacado, no caso o art. 6º, III do CDC, fora apreciado pela instância inferior, conforme visualiza-se no seguinte trecho recortado do acórdão: Diante de todo o exposto, resta evidenciado que a matéria relativa à correta interpretação do art. 6º, III do CDC foi devidamente analisada pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Assim, está configurado o necessário prequestionamento explícito, requisito indispensável para a admissibilidade do presente recurso, na medida em que o 3 dispositivo federal atacado fora expressamente debatido e violado no curso do processo. Portanto, não há que se falar em ausência de prequestionamento, impondo- se o conhecimento do presente recurso para que esta Colenda Corte Superior possa, de forma definitiva, uniformizar a interpretação do referido dispositivo legal e corrigir a indevida exigência de comprovação documental automática e genérica, que afronta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural assegurada pelo ordenamento jurídico. III - Dos requerimentos. Recorrente: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS Recorrido: BANCO BMG S/A Eminentes Julgadores I - Da decisão recorrida. No presente processo de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizado pelo recorrente em face do recorrido está sendo discutida se foram observados os ditames legais na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Nesse interim, o juízo de piso entendeu pela inexistência de comprovação inequívoca dos quais destacamos os seguintes trechos: “É notório que não há prova inequívoca da manifestação de vontade da parte autora quanto à efetiva contratação do serviço, uma vez que, embora tenha a parte requerida juntado o contrato de adesão, também apresentou comprovante(s) de depósito(s) disponibilizado(s) para a autora nos valores de R$5.893,00 (cinco mil oitocentos e noventa e três reais); R$403,00 (quatrocentos e três reais); R$1.530,55(mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos); R$228,00 (duzentos e vinte e oito reais); R$495,28 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos); R$553,65 (quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos); R$401,50 (quatrocentos e um reais e cinquenta centavos); R$92,82(noventa e dois reais e oitenta e dois centavos); R$558,53 (quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos); R$410,48 (quatrocentos e dez reais e quarenta e oito centavos); R$553,34 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), totalizando o valor de R$11.120,15 (onze mil cento e vinte reais e quinze centavos). 28. Assim, Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. RECURSO ESPECIAL Processo de n°: 0839584-58.2024.8.23.0010 Diante do exposto, requer o Recorrente que seja realizado juízo positivo de admissibilidade do presente Recurso Especial, a fim de que a matéria seja apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, visando à reforma do acórdão recorrido, nos termos dos pedidos formulados. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Boa Vista, Roraima, 6 de novembro de 2025. Plácido da Silva Sampaio Adv. OAB-CE n° 46475 Samuel Távora Nogueira Adv. OAB-CE n° 53247 Luiz Geraldo Távora Araújo Adv. OAB-CE n° 47992-A Daniela Ribeiro dos Santos Adv. OAB-CE n° 48017 Victor Francisco do Amaral Chagas Estagiário 4 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Processo de n°: 0839584-58.2024.8.23.0010 trata-se de operações financeiras distintas e independentes entre si, que pode levar o cliente em confusão sobre o que está sendo oferecido. 29. Com efeito, uma comunicação mais clara e direta poderia ter evitado qualquer entendimento ambíguo pela autora. Por certo, não foi o que aconteceu, vez que relata na petição inicial que teria procurado o banco 5 para realizar uma operação de empréstimo, contudo teria sido contratado um cartão de crédito que não havia solicitado. 30. Sem prejuízo dessa consideração, ao se analisar as faturas do cartão de crédito anexadas pelo banco requerido no Evento 20.2, constata-se, com clareza, que a autora sequer utilizou o referido cartão para a realização de compras, contrariando a afirmação do banco, de que teria utilizado os serviços contratados.” Contudo, após a interposição de recurso de apelação pela instituição financeira, o Tribunal de Justiça de Roraima valorou as provas acostadas nos autos de forma completamente diferente, resultando no acórdão ora vergastado, o qual reformou a sentença em sua integralidade para reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito com margem consignável. Vejamos sua ementa: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo espólio do consumidor, relativos à nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de ausência de contratação válida e falha na prestação de informações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve falha no dever de informação ou vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com RMC; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos materiais e morais diante da alegada irregularidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes é claro quanto à natureza da operação, encargos, forma de pagamento e condições específicas do cartão consignado, incluindo termo de adesão e CCBs com operações efetivamente realizadas pelo autor, demonstrando seu consentimento. Conforme tese fixada no IRDR nº 5 do TJRR, a contratação de cartão de crédito com RMC é válida quando demonstrado o conhecimento inequívoco do consumidor, o que foi comprovado no caso concreto. Ausente vício de consentimento ou falha no dever de informação, não há fundamento para indenização por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido reformou integralmente a sentença de primeiro grau, modificando de maneira substancial a valoração das provas e reconhecendo a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem, contudo, enfrentar de forma adequada as provas produzidas e os fundamentos jurídicos relevantes invocados pelo recorrente. O Tribunal local limitou-se a afirmar a existência de contrato e a suposta demonstração de consentimento inequívoco, sem examinar as inconsistências apontadas na origem, especialmente a ausência de comprovação da manifestação de vontade do consumidor e a inexistência de utilização do cartão, fatos que haviam fundamentado o juízo de procedência na sentença. 6 II - Da ausência de reexame de provas no presente recurso Importa destacar, preliminarmente, que o presente Recurso Especial não busca o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrairia a incidência da Súmula 7 do STJ, mas sim a revaloração jurídica de fatos incontroversos expressamente delineados tanto na sentença quanto no acórdão recorrido. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a revaloração de provas, desde que os fatos relevantes estejam claramente descritos nas instâncias ordinárias, cabendo ao Tribunal Superior apenas atribuir-lhes o enquadramento jurídico correto, conforme os exemplos de julgados abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL AFASTADO. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 2. A revaloração das provas e dos fatos expressamente transcritos e delineados na sentença e no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ (REsp n. 1.664.907/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 12/6/2017). Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2180060 RJ 2022/0237023-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. PENHORA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática admitida em sede de recurso especial, razão pela qual não incide o óbice previsto no Enunciado n.º 7/STJ. 2. De acordo com entendimento do STJ, a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1494266 RO 2014/0290050-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2017) Dessa forma, a discussão ora trazida não demanda o reexame das provas, mas tão somente a correta revaloração jurídica dos fatos incontroversos, conforme já assentado pelo STJ, que distingue a revaloração da mera reapreciação probatória. Assim, não incide a Súmula 7/STJ, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito, circunscrita à análise da valoração jurídica da prova documental produzida e reconhecida nas instâncias ordinárias, que demonstra a ausência de manifestação de vontade e o consequente vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. 7 III - Do mérito recursal. Do acórdão recorrido. O acórdão recorrido, ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), incorreu em violação aos arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos arts. 373, II, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, porquanto desconsiderou a ausência de consentimento informado e a deficiência na prestação de informações essenciais ao consumidor. A sentença de primeiro grau foi clara ao reconhecer a inexistência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte autora, destacando que, embora houvesse contrato formalmente juntado, não restou comprovado que o consumidor idoso tenha compreendido a natureza da operação, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional e não de um cartão de crédito com RMC, modalidade sabidamente mais onerosa. O Tribunal de origem, todavia, reformou integralmente a sentença, limitando- se a afirmar que “o contrato é claro” e que o consumidor “assinou os documentos”, sem, contudo, enfrentar o ponto central da controvérsia: a ausência de informação prévia, clara e adequada, requisito essencial à validade da manifestação de vontade do consumidor. Ora, o dever de informação constitui um dos pilares da tutela consumerista, nos termos do art. 6º, III, do CDC, impondo ao fornecedor o ônus de prestar esclarecimentos completos, compreensíveis e ostensivos sobre o produto ou serviço contratado, suas condições e consequências financeiras. A simples assinatura de contrato padronizado não é suficiente para presumir a existência de consentimento válido e informado, notadamente quando se trata de relação assimétrica entre instituição financeira e consumidor idoso, como ocorre na hipótese. Além disso, ao deixar de enfrentar as teses centrais da parte recorrente, notadamente a ausência de termo de consentimento e a inexistência de utilização do cartão de crédito, o acórdão incorreu em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, por não apresentar fundamentação adequada e suficiente, limitando-se a reproduzir trechos contratuais sem analisar a efetiva ocorrência de vício de consentimento. Diante desse contexto, resta evidente que a decisão impugnada contrariou a legislação federal aplicável e divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual impõe-se o provimento do presente Recurso Especial, a fim de restabelecer a r. sentença de primeiro grau que reconheceu a nulidade da contratação e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. III.I - Ausência de consentimento inequívoco. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000 8 A prova dos autos demonstra, de forma incontestável, que jamais houve manifestação de vontade válida e consciente por parte do recorrente em relação à suposta contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Embora o recorrido tenha juntado aos autos um termo de adesão genérico, não há qualquer documento hábil a comprovar que o consumidor tinha ciência inequívoca de que estava aderindo a um contrato de cartão de crédito — e não a um contrato de empréstimo pessoal, conforme imaginava no momento da tratativa. Consoante pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, instaurado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a licitude da modalidade de cartão de crédito consignado está condicionada à prova de consentimento esclarecido e inequívoco do consumidor, o que deve ser demonstrado por meio de Termo de Consentimento Esclarecido ou outros elementos probatórios robustos. Não tendo o réu apresentado qualquer prova nesse sentido, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato, ante a manifesta ausência de consentimento válido, em flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação adequada, previstos nos artigos 4º, III, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao disposto nos artigos 138 e 171, II, do Código Civil. III.II - Da inexistência de uso do cartão e da configuração do vício de consentimento. Outro aspecto relevante que corrobora a tese recursal é a comprovação de que o cartão de crédito nunca foi utilizado pelo consumidor. Essa constatação reforça que o recorrente não tinha ciência da natureza da contratação, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado convencional, o que caracteriza inequívoco vício de consentimento, uma vez que a manifestação de vontade foi contaminada por erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico. Conforme o artigo 139 do Código Civil, o erro é vício apto a anular o negócio jurídico quando incide sobre o objeto principal da declaração ou sobre as qualidades essenciais da relação contratual. No caso em tela, o equívoco é manifesto e encontra amparo fático e jurídico: o consumidor jamais teve intenção de contratar um cartão de crédito, tampouco recebeu informações claras e adequadas acerca do produto. IV - Do pedido. Diante do exposto, considerando os argumentos fático-jurídicos expostos acima, o Recorrido pugna que a Colenda Turma Julgadora, digne-se a prover o recurso especial interposto, alterando-se a decisão proferida pelo tribunal a quo, conforme argumentação supra. 9 Bem como, que condene a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposição do art. 85 do Código de Processo Civil. Requer, outrossim, sob pena de nulidade, que todas as intimações sejam feitas, EXCLUSIVAMENTE, em nome do advogado LUIZ GERALDO TÁVORA ARAÚJO (OAB/RR n° 557). Nestes termos, Pede e espera deferimento. Fortaleza, Ceará, 6 de novembro de 2025. Plácido da Silva Sampaio Adv. OAB-CE n° 46475 Samuel Távora Nogueira Adv. OAB-CE n° 53247 Luiz Geraldo Távora Araújo Adv. OAB-CE n° 47992-A Daniela Ribeiro dos Santos Adv. OAB-CE n° 48017 Victor Francisco do Amaral Chagas Estagiário

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0839584-58.2024.8.23.0010 APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADA: OAB 54018N-RS - GABRIELA VITIELLO WINK APELADO: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 557N-RR - LUIZ GERALDO TAVORA ARAUJO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO BANCO BMG S.A. interpôs apelação cível contra a sentença (EP 50) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, que julgou procedente o pedido autoral para: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) celebrado entre as partes; b) reconhecer a inexistência de débito relacionado ao referido contrato; e c) condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente a esse título e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Além disso, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em vinte por cento do valor atualizado da causa. O apelante alega que (EP 50): a. “[...] que todos os requisitos estabelecidos pelo IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000 - TJRR foram rigorosamente atendidos. A instituição financeira apresentou a cópia do contrato, juntamente com outros documentos que demonstram que a parte adversa efetuou saque utilizando o limite disponível do cartão.” (fl. 4); b. “que as características da operação e condições estipuladas, notadamente a existência de um Cartão de Crédito e não de um empréstimo consignado, a data de vencimento da fatura, o limite do crédito, a taxa de juros e a forma de pagamento, assim como a possibilidade de pagamento mínimo, constam no contrato de forma expressa” (fl. 5); c. “A conduta do recorrido ao utilizar o cartão de crédito consignado para realizar saques de forma contínua e reiterada entre os anos de 2016 e 2022 revela, de maneira inequívoca, a ciência e a aceitação tácita da dinâmica contratual envolvida. Trata-se de um comportamento que se estende por mais de seis anos, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou desconhecimento quanto à natureza da operação financeira” (fl. 6); d. “a situação objeto da presente demanda é incapaz de gerar danos morais indenizáveis. Isto é, não há qualquer direito subjetivo efetivamente violado. Por força do art. 5º, X, da Constituição Federal, ensejam à reparação por danos morais a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do indivíduo. Deve haver gravidade na lesão, sob pena de criar-se a já denominada “indústria de danos morais”, desvirtuando a natureza do instituto” (fl. 11); e e. “que a cobrança efetuada pelo Banco encontra resguardo no contrato ajustado entre as partes. Assim, não se está diante de uma cobrança indevida, como requer o artigo supracitado para a aplicação da sanção da devolução, mas, sim, diante de uma cobrança legítima, em que a demandada apenas cobra o preço por um serviço contratado, prestado, usufruído e não pago” (fl.13) Ao final, requer que seja dado provimento ao recurso para: “(i) Intimar a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões; (ii) Dar-lhe total provimento para reformar a decisão proferida a fim de julgar totalmente improcedente a demanda, especialmente para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 20%; (iii) Sucessivamente, caso se entenda que realmente cabe indenização por dano moral ao apelado, o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade, considerar todos os argumentos supra referidos, a fim de que seja reduzida a indenização fixada” (fls. 14-15) Em contrarrazões, o apelado pede o desprovimento do recurso (EP 54). Coube-me a relatoria (EP 03 - 2º grau). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 22 de setembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0839584-58.2024.8.23.0010 APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADA: OAB 54018N-RS - GABRIELA VITIELLO WINK APELADO: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 557N-RR - LUIZ GERALDO TAVORA ARAUJO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade. Em suma, a pretensão recursal consiste na reforma da sentença, sob o fundamento de que restou comprovado que o apelado contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alega o apelante ser incabível indenização por danos materiais e morais, visto que não houve falha na prestação do serviço e que o autor contratou o cartão de crédito com plena consciência. Na sentença recorrida, o Magistrado consignou o seguinte: “[...] 18. Pois bem, o objeto da celeuma é verificar se houve regular contratação de Cartão de Crédito na modalidade Reserva de Margem Consignável - RMC e, em caso negativa, se a contratação de serviço em nome da autora, em atitude possivelmente fraudulenta, gera responsabilidade civil da instituição financeira. Portanto, vejo que o ponto controverso que se discute nos autos, está em saber se a parte autora de fato teria ou não autorizado/realizado empréstimo (RMC) objeto desta lide, digo por livre e espontânea vontade; [...] 27. É notório que não há prova inequívoca da manifestação de vontade da parte autora quanto à efetiva contratação do serviço, uma vez que, embora tenha a parte requerida juntado o contrato de adesão, também apresentou comprovante(s) de depósito(s) disponibilizado(s) para a autora nos valores de R$5.893,00 (cinco mil oitocentos e noventa e três reais); R$403,00 (quatrocentos e três reais); R$1.530,55 (mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos); R$228,00 (duzentos e vinte e oito reais); R$495,28 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos); R$553,65 (quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos); R$401,50 (quatrocentos e um reais e cinquenta centavos); R$92,82 (noventa e dois reais e oitenta e dois centavos); R$558,53 (quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos); R$410,48 (quatrocentos e dez reais e quarenta e oito centavos); R$553,34 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), totalizando o valor de R$11.120,15; [...] 30. Sem prejuízo dessa consideração, ao se analisar as faturas do cartão de crédito anexadas pelo banco requerido no Evento 20.2, constata-se, com clareza, que a autora sequer utilizou o referido cartão para a realização de compras, contrariando a afirmação do banco, de que teria utilizado os serviços contratado;” (destaquei- EP 44). Pois bem. A regularidade da contratação de cartão de crédito com RMC foi objeto de apreciação por este TJRR no IRDR n. (processo n. 9002871-62.2022.8.23.0000), ocasião em que se firmou a seguinte tese: “1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis”. A ementa ficou assim disposta: “DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis” (destaquei). De acordo com a tese, a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é válida, desde que demonstrada a clareza da informação e do consentimento do consumidor sobre a operação, a disponibilização de valores e a ausência de irregularidades ou má-fé, seja por meio de Termo de Consentimento Esclarecido, seja por meio de outras provas incontestáveis. Analisando o contrato juntado pelo banco (EP 20.2), intitulado "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", nº ADE 45863825, apresenta todas as características da operação contratada de forma clara. No item II, constam as características do cartão de crédito consignado, estabelecendo como pagamento do valor mínimo na fatura R$ 254,00 duzentos e cinquenta e quatro reais), bem como a data de vencimento da fatura, a taxa contratual máxima aplicada ao cartão (3,65% a.m equivalente a 54,68% a.a) e o custo efetivo total (CET). Ao item VI, tem-se, ainda, as cláusulas e condições especiais aplicáveis ao cartão de crédito consignado, em que se apresenta todas as informações necessárias para o pleno e inequívoco conhecimento por parte do cliente acerca da natureza da operação contratada. Nos EPs 20.3 a 20.7, o requerido juntou cédulas de crédito bancário (CCB), proposta de contratação de saque mediante utilização do cartão de crédito, todas com as respectivas características da operação de crédito (quadro III), demonstrativo do custo efetivo total, o tipo de operação de crédito e a forma de pagamento, tudo assinado pelo emitente. Além disso, constam as condições gerais da CCB, com natureza da operação, forma de liberação do crédito, encargos financeiros, encargos tributários, forma de pagamento, encargos em razão de inadimplência, disposições sobre inadimplemento, vencimento antecipado da dívida, seguro de proteção financeira, reconhecimento da constituição de título executivo, entre outras disposições necessárias à validade e eficácia do negócio jurídico pactuado. O contrato juntado aos autos é explícito quanto à natureza do produto bancário contratado, aos seus encargos e à forma de pagamento, contendo diversas cláusulas específicas sobre a operação de cartão de crédito consignado, com detalhamento dos custos, taxas e demais condições contratuais. Além disso, apresentou diversas CCBs, o que demonstra que o autor, além de contratar o cartão de crédito, também realizou operações de crédito com ele. O fato do recorrido não ter utilizado o cartão de crédito para realização de compras, não desvirtua o objeto do contrato, que também previa a possibilidade de realização de saques, serviço este comprovadamente utilizado pelo apelado. Assim, entendo que o réu se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para julgar improcedente a pretensão autoral, em consonância com a jurisprudência deste TJRR. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBEDIÊNCIA. CLÁUSULAS CLARAS E PRECISAS. COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO. SAQUES DEVIDAMENTE AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. IRDR Nº 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0831768-93.2022.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 07/08/2025, public.: 08/08/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INFORMAÇÕES CLARAS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Apela-se de sentença de improcedência que reconheceu a validade do contrato firmado entre as partes.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em saber se:(i) houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com RMC, de modo que o consumidor teria sido induzido a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado simples; e(ii) se a instituição financeira teria incorrido em falha na prestação de serviços ao não prestar informações adequadas sobre a contratação, em violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.III. Razões de decidir1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é modalidade válida, conforme reconhecido em tese firmada por este Tribunal no IRDR n. 5, desde que a instituição financeira comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação.2. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes deixa explícita a natureza do produto bancário contratado (cartão de crédito consignado), seus encargos e forma de pagamento, com assinaturas do apelante em diversos campos que evidenciam sua ciência e concordância com os termos pactuados.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando demonstrada a clareza das informações prestadas e o consentimento inequívoco do consumidor. (TJRR – AC 0823030-19.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 07/08/2025, public.: 08/08/2025) Dessa forma, não se constata qualquer vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Desse modo, não devem ser acolhidas eventuais alegações de desconhecimento ou invalidade do instrumento contratual apresentado pelo banco apelado, o que, por consequência, afasta o cabimento de indenização por danos materiais ou morais. Por essas razões, conheço do recurso, dando-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos autorais. Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, observando a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Boa Vista/RR, 09 de outubro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0839584-58.2024.8.23.0010 APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADA: OAB 54018N-RS - GABRIELA VITIELLO WINK APELADO: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 557N-RR - LUIZ GERALDO TAVORA ARAUJO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO. SENTENÇA Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo espólio do consumidor, relativos à nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de ausência de contratação válida e falha na prestação de informações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve falha no dever de informação ou vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com RMC; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos materiais e morais diante da alegada irregularidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes é claro quanto à natureza da operação, encargos, forma de pagamento e condições específicas do cartão consignado, incluindo termo de adesão e CCBs com operações efetivamente realizadas pelo autor, demonstrando seu consentimento. Conforme tese fixada no IRDR nº 5 do TJRR, a contratação de cartão de crédito com RMC é válida quando demonstrado o conhecimento inequívoco do consumidor, o que foi comprovado no caso concreto. Ausente vício de consentimento ou falha no dever de informação, não há fundamento para indenização por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando comprovado, por meio de documentos claros e assinados, que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. 2. Ausente falha no dever de informação ou vício de consentimento, é indevida a indenização por danos morais ou materiais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; Lei 10.820/2003, arts. 1º, §1º e 6º, §5º; CDC, arts. 6º, III e 14. Jurisprudência relevante citada: TJRR, IRDR n.º (proc. n.º 9002871-62.2022.8.23.0000); TJRR, AC n.º 0831768-93.2022.8.23.0010, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, Câmara Cível, j. 07.08.2025; TJRR, AC n.º 0823030-19.2022.8.23.0010, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, j. 07.08.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Elaine Bianchi Mozarildo Cavalcanti (julgadores). Boa Vista/RR, 09 de outubro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0839584-58.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 08:00 ATÉ 09/10/2025 23:59

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0839584-58.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 08:00 ATÉ 09/10/2025 23:59

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08395845820248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 01/09/2025

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08395845820248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 01/09/2025

02/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2025, 08:17

Petição (Contra-razões)

28/08/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0839584-58.2024.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP-50 é tempestiva, havendo o correspondente preparo. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Boa Vista-RR, 4/8/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2025, 11:56

Documento (Certidão)

04/08/2025, 11:55

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 00:00

Decisão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS Recorrido: BANCO BMG S/A DANIEL PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu advogado que assina digitalmente, com fundamento no art. 1.029, §1° do CPC, vem com todo acato perante Vossa Excelência oferecer RECURSO ESPECIAL, pelas razões expostas a seguir. 2 I - Da tempestividade. O recorrente tomou ciência do acórdão que negou provimento ao recurso retro em 14/10/2025 (quinta-feira), tendo o prazo iniciado em 15/10/2025 (sexta- feira), primeiro dia útil subsequente, e findando em 06/11/2025 (quinta-feira). II - Do cabimento e do prequestionamento. A questão processual foi debatida no acórdão, o qual denegou provimento as alegações do recorrente. A matéria abordada nesse recurso, portanto, fora avaliada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, e dada essa análise por provocação temos a configuração do prequestionamento, conforme as lições de NELSON NERY JUNIOR em NERY JUNIOR, Nelson. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis. São Paulo:RT, c2007. V.11 “Prequestionar significa provocar tribunal inferior a pronunciar-se sobre a questão constitucional, previamente à interposição do recurso extraordinário” Nesse sentido, o dispositivo federal atacado, no caso o art. 6º, III do CDC, fora apreciado pela instância inferior, conforme visualiza-se no seguinte trecho recortado do acórdão: Diante de todo o exposto, resta evidenciado que a matéria relativa à correta interpretação do art. 6º, III do CDC foi devidamente analisada pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Assim, está configurado o necessário prequestionamento explícito, requisito indispensável para a admissibilidade do presente recurso, na medida em que o 3 dispositivo federal atacado fora expressamente debatido e violado no curso do processo. Portanto, não há que se falar em ausência de prequestionamento, impondo- se o conhecimento do presente recurso para que esta Colenda Corte Superior possa, de forma definitiva, uniformizar a interpretação do referido dispositivo legal e corrigir a indevida exigência de comprovação documental automática e genérica, que afronta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural assegurada pelo ordenamento jurídico. III - Dos requerimentos. Recorrente: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS Recorrido: BANCO BMG S/A Eminentes Julgadores I - Da decisão recorrida. No presente processo de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizado pelo recorrente em face do recorrido está sendo discutida se foram observados os ditames legais na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Nesse interim, o juízo de piso entendeu pela inexistência de comprovação inequívoca dos quais destacamos os seguintes trechos: “É notório que não há prova inequívoca da manifestação de vontade da parte autora quanto à efetiva contratação do serviço, uma vez que, embora tenha a parte requerida juntado o contrato de adesão, também apresentou comprovante(s) de depósito(s) disponibilizado(s) para a autora nos valores de R$5.893,00 (cinco mil oitocentos e noventa e três reais); R$403,00 (quatrocentos e três reais); R$1.530,55(mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos); R$228,00 (duzentos e vinte e oito reais); R$495,28 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos); R$553,65 (quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos); R$401,50 (quatrocentos e um reais e cinquenta centavos); R$92,82(noventa e dois reais e oitenta e dois centavos); R$558,53 (quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos); R$410,48 (quatrocentos e dez reais e quarenta e oito centavos); R$553,34 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), totalizando o valor de R$11.120,15 (onze mil cento e vinte reais e quinze centavos). 28. Assim, Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. RECURSO ESPECIAL Processo de n°: 0839584-58.2024.8.23.0010 Diante do exposto, requer o Recorrente que seja realizado juízo positivo de admissibilidade do presente Recurso Especial, a fim de que a matéria seja apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, visando à reforma do acórdão recorrido, nos termos dos pedidos formulados. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Boa Vista, Roraima, 6 de novembro de 2025. Plácido da Silva Sampaio Adv. OAB-CE n° 46475 Samuel Távora Nogueira Adv. OAB-CE n° 53247 Luiz Geraldo Távora Araújo Adv. OAB-CE n° 47992-A Daniela Ribeiro dos Santos Adv. OAB-CE n° 48017 Victor Francisco do Amaral Chagas Estagiário 4 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Processo de n°: 0839584-58.2024.8.23.0010 trata-se de operações financeiras distintas e independentes entre si, que pode levar o cliente em confusão sobre o que está sendo oferecido. 29. Com efeito, uma comunicação mais clara e direta poderia ter evitado qualquer entendimento ambíguo pela autora. Por certo, não foi o que aconteceu, vez que relata na petição inicial que teria procurado o banco 5 para realizar uma operação de empréstimo, contudo teria sido contratado um cartão de crédito que não havia solicitado. 30. Sem prejuízo dessa consideração, ao se analisar as faturas do cartão de crédito anexadas pelo banco requerido no Evento 20.2, constata-se, com clareza, que a autora sequer utilizou o referido cartão para a realização de compras, contrariando a afirmação do banco, de que teria utilizado os serviços contratados.” Contudo, após a interposição de recurso de apelação pela instituição financeira, o Tribunal de Justiça de Roraima valorou as provas acostadas nos autos de forma completamente diferente, resultando no acórdão ora vergastado, o qual reformou a sentença em sua integralidade para reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito com margem consignável. Vejamos sua ementa: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo espólio do consumidor, relativos à nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de ausência de contratação válida e falha na prestação de informações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve falha no dever de informação ou vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com RMC; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos materiais e morais diante da alegada irregularidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes é claro quanto à natureza da operação, encargos, forma de pagamento e condições específicas do cartão consignado, incluindo termo de adesão e CCBs com operações efetivamente realizadas pelo autor, demonstrando seu consentimento. Conforme tese fixada no IRDR nº 5 do TJRR, a contratação de cartão de crédito com RMC é válida quando demonstrado o conhecimento inequívoco do consumidor, o que foi comprovado no caso concreto. Ausente vício de consentimento ou falha no dever de informação, não há fundamento para indenização por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido reformou integralmente a sentença de primeiro grau, modificando de maneira substancial a valoração das provas e reconhecendo a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem, contudo, enfrentar de forma adequada as provas produzidas e os fundamentos jurídicos relevantes invocados pelo recorrente. O Tribunal local limitou-se a afirmar a existência de contrato e a suposta demonstração de consentimento inequívoco, sem examinar as inconsistências apontadas na origem, especialmente a ausência de comprovação da manifestação de vontade do consumidor e a inexistência de utilização do cartão, fatos que haviam fundamentado o juízo de procedência na sentença. 6 II - Da ausência de reexame de provas no presente recurso Importa destacar, preliminarmente, que o presente Recurso Especial não busca o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrairia a incidência da Súmula 7 do STJ, mas sim a revaloração jurídica de fatos incontroversos expressamente delineados tanto na sentença quanto no acórdão recorrido. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a revaloração de provas, desde que os fatos relevantes estejam claramente descritos nas instâncias ordinárias, cabendo ao Tribunal Superior apenas atribuir-lhes o enquadramento jurídico correto, conforme os exemplos de julgados abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL AFASTADO. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 2. A revaloração das provas e dos fatos expressamente transcritos e delineados na sentença e no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ (REsp n. 1.664.907/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 12/6/2017). Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2180060 RJ 2022/0237023-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. PENHORA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática admitida em sede de recurso especial, razão pela qual não incide o óbice previsto no Enunciado n.º 7/STJ. 2. De acordo com entendimento do STJ, a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1494266 RO 2014/0290050-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2017) Dessa forma, a discussão ora trazida não demanda o reexame das provas, mas tão somente a correta revaloração jurídica dos fatos incontroversos, conforme já assentado pelo STJ, que distingue a revaloração da mera reapreciação probatória. Assim, não incide a Súmula 7/STJ, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito, circunscrita à análise da valoração jurídica da prova documental produzida e reconhecida nas instâncias ordinárias, que demonstra a ausência de manifestação de vontade e o consequente vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. 7 III - Do mérito recursal. Do acórdão recorrido. O acórdão recorrido, ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), incorreu em violação aos arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos arts. 373, II, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, porquanto desconsiderou a ausência de consentimento informado e a deficiência na prestação de informações essenciais ao consumidor. A sentença de primeiro grau foi clara ao reconhecer a inexistência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte autora, destacando que, embora houvesse contrato formalmente juntado, não restou comprovado que o consumidor idoso tenha compreendido a natureza da operação, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional e não de um cartão de crédito com RMC, modalidade sabidamente mais onerosa. O Tribunal de origem, todavia, reformou integralmente a sentença, limitando- se a afirmar que “o contrato é claro” e que o consumidor “assinou os documentos”, sem, contudo, enfrentar o ponto central da controvérsia: a ausência de informação prévia, clara e adequada, requisito essencial à validade da manifestação de vontade do consumidor. Ora, o dever de informação constitui um dos pilares da tutela consumerista, nos termos do art. 6º, III, do CDC, impondo ao fornecedor o ônus de prestar esclarecimentos completos, compreensíveis e ostensivos sobre o produto ou serviço contratado, suas condições e consequências financeiras. A simples assinatura de contrato padronizado não é suficiente para presumir a existência de consentimento válido e informado, notadamente quando se trata de relação assimétrica entre instituição financeira e consumidor idoso, como ocorre na hipótese. Além disso, ao deixar de enfrentar as teses centrais da parte recorrente, notadamente a ausência de termo de consentimento e a inexistência de utilização do cartão de crédito, o acórdão incorreu em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, por não apresentar fundamentação adequada e suficiente, limitando-se a reproduzir trechos contratuais sem analisar a efetiva ocorrência de vício de consentimento. Diante desse contexto, resta evidente que a decisão impugnada contrariou a legislação federal aplicável e divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual impõe-se o provimento do presente Recurso Especial, a fim de restabelecer a r. sentença de primeiro grau que reconheceu a nulidade da contratação e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. III.I - Ausência de consentimento inequívoco. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000 8 A prova dos autos demonstra, de forma incontestável, que jamais houve manifestação de vontade válida e consciente por parte do recorrente em relação à suposta contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Embora o recorrido tenha juntado aos autos um termo de adesão genérico, não há qualquer documento hábil a comprovar que o consumidor tinha ciência inequívoca de que estava aderindo a um contrato de cartão de crédito — e não a um contrato de empréstimo pessoal, conforme imaginava no momento da tratativa. Consoante pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, instaurado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a licitude da modalidade de cartão de crédito consignado está condicionada à prova de consentimento esclarecido e inequívoco do consumidor, o que deve ser demonstrado por meio de Termo de Consentimento Esclarecido ou outros elementos probatórios robustos. Não tendo o réu apresentado qualquer prova nesse sentido, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato, ante a manifesta ausência de consentimento válido, em flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação adequada, previstos nos artigos 4º, III, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao disposto nos artigos 138 e 171, II, do Código Civil. III.II - Da inexistência de uso do cartão e da configuração do vício de consentimento. Outro aspecto relevante que corrobora a tese recursal é a comprovação de que o cartão de crédito nunca foi utilizado pelo consumidor. Essa constatação reforça que o recorrente não tinha ciência da natureza da contratação, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado convencional, o que caracteriza inequívoco vício de consentimento, uma vez que a manifestação de vontade foi contaminada por erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico. Conforme o artigo 139 do Código Civil, o erro é vício apto a anular o negócio jurídico quando incide sobre o objeto principal da declaração ou sobre as qualidades essenciais da relação contratual. No caso em tela, o equívoco é manifesto e encontra amparo fático e jurídico: o consumidor jamais teve intenção de contratar um cartão de crédito, tampouco recebeu informações claras e adequadas acerca do produto. IV - Do pedido. Diante do exposto, considerando os argumentos fático-jurídicos expostos acima, o Recorrido pugna que a Colenda Turma Julgadora, digne-se a prover o recurso especial interposto, alterando-se a decisão proferida pelo tribunal a quo, conforme argumentação supra. 9 Bem como, que condene a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposição do art. 85 do Código de Processo Civil. Requer, outrossim, sob pena de nulidade, que todas as intimações sejam feitas, EXCLUSIVAMENTE, em nome do advogado LUIZ GERALDO TÁVORA ARAÚJO (OAB/RR n° 557). Nestes termos, Pede e espera deferimento. Fortaleza, Ceará, 6 de novembro de 2025. Plácido da Silva Sampaio Adv. OAB-CE n° 46475 Samuel Távora Nogueira Adv. OAB-CE n° 53247 Luiz Geraldo Távora Araújo Adv. OAB-CE n° 47992-A Daniela Ribeiro dos Santos Adv. OAB-CE n° 48017 Victor Francisco do Amaral Chagas Estagiário

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0839584-58.2024.8.23.0010 APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADA: OAB 54018N-RS - GABRIELA VITIELLO WINK APELADO: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 557N-RR - LUIZ GERALDO TAVORA ARAUJO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO BANCO BMG S.A. interpôs apelação cível contra a sentença (EP 50) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, que julgou procedente o pedido autoral para: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) celebrado entre as partes; b) reconhecer a inexistência de débito relacionado ao referido contrato; e c) condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente a esse título e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Além disso, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em vinte por cento do valor atualizado da causa. O apelante alega que (EP 50): a. “[...] que todos os requisitos estabelecidos pelo IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000 - TJRR foram rigorosamente atendidos. A instituição financeira apresentou a cópia do contrato, juntamente com outros documentos que demonstram que a parte adversa efetuou saque utilizando o limite disponível do cartão.” (fl. 4); b. “que as características da operação e condições estipuladas, notadamente a existência de um Cartão de Crédito e não de um empréstimo consignado, a data de vencimento da fatura, o limite do crédito, a taxa de juros e a forma de pagamento, assim como a possibilidade de pagamento mínimo, constam no contrato de forma expressa” (fl. 5); c. “A conduta do recorrido ao utilizar o cartão de crédito consignado para realizar saques de forma contínua e reiterada entre os anos de 2016 e 2022 revela, de maneira inequívoca, a ciência e a aceitação tácita da dinâmica contratual envolvida. Trata-se de um comportamento que se estende por mais de seis anos, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou desconhecimento quanto à natureza da operação financeira” (fl. 6); d. “a situação objeto da presente demanda é incapaz de gerar danos morais indenizáveis. Isto é, não há qualquer direito subjetivo efetivamente violado. Por força do art. 5º, X, da Constituição Federal, ensejam à reparação por danos morais a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do indivíduo. Deve haver gravidade na lesão, sob pena de criar-se a já denominada “indústria de danos morais”, desvirtuando a natureza do instituto” (fl. 11); e e. “que a cobrança efetuada pelo Banco encontra resguardo no contrato ajustado entre as partes. Assim, não se está diante de uma cobrança indevida, como requer o artigo supracitado para a aplicação da sanção da devolução, mas, sim, diante de uma cobrança legítima, em que a demandada apenas cobra o preço por um serviço contratado, prestado, usufruído e não pago” (fl.13) Ao final, requer que seja dado provimento ao recurso para: “(i) Intimar a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões; (ii) Dar-lhe total provimento para reformar a decisão proferida a fim de julgar totalmente improcedente a demanda, especialmente para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 20%; (iii) Sucessivamente, caso se entenda que realmente cabe indenização por dano moral ao apelado, o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade, considerar todos os argumentos supra referidos, a fim de que seja reduzida a indenização fixada” (fls. 14-15) Em contrarrazões, o apelado pede o desprovimento do recurso (EP 54). Coube-me a relatoria (EP 03 - 2º grau). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 22 de setembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0839584-58.2024.8.23.0010 APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADA: OAB 54018N-RS - GABRIELA VITIELLO WINK APELADO: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 557N-RR - LUIZ GERALDO TAVORA ARAUJO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade. Em suma, a pretensão recursal consiste na reforma da sentença, sob o fundamento de que restou comprovado que o apelado contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alega o apelante ser incabível indenização por danos materiais e morais, visto que não houve falha na prestação do serviço e que o autor contratou o cartão de crédito com plena consciência. Na sentença recorrida, o Magistrado consignou o seguinte: “[...] 18. Pois bem, o objeto da celeuma é verificar se houve regular contratação de Cartão de Crédito na modalidade Reserva de Margem Consignável - RMC e, em caso negativa, se a contratação de serviço em nome da autora, em atitude possivelmente fraudulenta, gera responsabilidade civil da instituição financeira. Portanto, vejo que o ponto controverso que se discute nos autos, está em saber se a parte autora de fato teria ou não autorizado/realizado empréstimo (RMC) objeto desta lide, digo por livre e espontânea vontade; [...] 27. É notório que não há prova inequívoca da manifestação de vontade da parte autora quanto à efetiva contratação do serviço, uma vez que, embora tenha a parte requerida juntado o contrato de adesão, também apresentou comprovante(s) de depósito(s) disponibilizado(s) para a autora nos valores de R$5.893,00 (cinco mil oitocentos e noventa e três reais); R$403,00 (quatrocentos e três reais); R$1.530,55 (mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos); R$228,00 (duzentos e vinte e oito reais); R$495,28 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos); R$553,65 (quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos); R$401,50 (quatrocentos e um reais e cinquenta centavos); R$92,82 (noventa e dois reais e oitenta e dois centavos); R$558,53 (quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos); R$410,48 (quatrocentos e dez reais e quarenta e oito centavos); R$553,34 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), totalizando o valor de R$11.120,15; [...] 30. Sem prejuízo dessa consideração, ao se analisar as faturas do cartão de crédito anexadas pelo banco requerido no Evento 20.2, constata-se, com clareza, que a autora sequer utilizou o referido cartão para a realização de compras, contrariando a afirmação do banco, de que teria utilizado os serviços contratado;” (destaquei- EP 44). Pois bem. A regularidade da contratação de cartão de crédito com RMC foi objeto de apreciação por este TJRR no IRDR n. (processo n. 9002871-62.2022.8.23.0000), ocasião em que se firmou a seguinte tese: “1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis”. A ementa ficou assim disposta: “DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis” (destaquei). De acordo com a tese, a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é válida, desde que demonstrada a clareza da informação e do consentimento do consumidor sobre a operação, a disponibilização de valores e a ausência de irregularidades ou má-fé, seja por meio de Termo de Consentimento Esclarecido, seja por meio de outras provas incontestáveis. Analisando o contrato juntado pelo banco (EP 20.2), intitulado "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", nº ADE 45863825, apresenta todas as características da operação contratada de forma clara. No item II, constam as características do cartão de crédito consignado, estabelecendo como pagamento do valor mínimo na fatura R$ 254,00 duzentos e cinquenta e quatro reais), bem como a data de vencimento da fatura, a taxa contratual máxima aplicada ao cartão (3,65% a.m equivalente a 54,68% a.a) e o custo efetivo total (CET). Ao item VI, tem-se, ainda, as cláusulas e condições especiais aplicáveis ao cartão de crédito consignado, em que se apresenta todas as informações necessárias para o pleno e inequívoco conhecimento por parte do cliente acerca da natureza da operação contratada. Nos EPs 20.3 a 20.7, o requerido juntou cédulas de crédito bancário (CCB), proposta de contratação de saque mediante utilização do cartão de crédito, todas com as respectivas características da operação de crédito (quadro III), demonstrativo do custo efetivo total, o tipo de operação de crédito e a forma de pagamento, tudo assinado pelo emitente. Além disso, constam as condições gerais da CCB, com natureza da operação, forma de liberação do crédito, encargos financeiros, encargos tributários, forma de pagamento, encargos em razão de inadimplência, disposições sobre inadimplemento, vencimento antecipado da dívida, seguro de proteção financeira, reconhecimento da constituição de título executivo, entre outras disposições necessárias à validade e eficácia do negócio jurídico pactuado. O contrato juntado aos autos é explícito quanto à natureza do produto bancário contratado, aos seus encargos e à forma de pagamento, contendo diversas cláusulas específicas sobre a operação de cartão de crédito consignado, com detalhamento dos custos, taxas e demais condições contratuais. Além disso, apresentou diversas CCBs, o que demonstra que o autor, além de contratar o cartão de crédito, também realizou operações de crédito com ele. O fato do recorrido não ter utilizado o cartão de crédito para realização de compras, não desvirtua o objeto do contrato, que também previa a possibilidade de realização de saques, serviço este comprovadamente utilizado pelo apelado. Assim, entendo que o réu se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para julgar improcedente a pretensão autoral, em consonância com a jurisprudência deste TJRR. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBEDIÊNCIA. CLÁUSULAS CLARAS E PRECISAS. COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO. SAQUES DEVIDAMENTE AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. IRDR Nº 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0831768-93.2022.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 07/08/2025, public.: 08/08/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INFORMAÇÕES CLARAS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Apela-se de sentença de improcedência que reconheceu a validade do contrato firmado entre as partes.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em saber se:(i) houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com RMC, de modo que o consumidor teria sido induzido a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado simples; e(ii) se a instituição financeira teria incorrido em falha na prestação de serviços ao não prestar informações adequadas sobre a contratação, em violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.III. Razões de decidir1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é modalidade válida, conforme reconhecido em tese firmada por este Tribunal no IRDR n. 5, desde que a instituição financeira comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação.2. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes deixa explícita a natureza do produto bancário contratado (cartão de crédito consignado), seus encargos e forma de pagamento, com assinaturas do apelante em diversos campos que evidenciam sua ciência e concordância com os termos pactuados.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando demonstrada a clareza das informações prestadas e o consentimento inequívoco do consumidor. (TJRR – AC 0823030-19.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 07/08/2025, public.: 08/08/2025) Dessa forma, não se constata qualquer vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Desse modo, não devem ser acolhidas eventuais alegações de desconhecimento ou invalidade do instrumento contratual apresentado pelo banco apelado, o que, por consequência, afasta o cabimento de indenização por danos materiais ou morais. Por essas razões, conheço do recurso, dando-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos autorais. Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, observando a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Boa Vista/RR, 09 de outubro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0839584-58.2024.8.23.0010 APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADA: OAB 54018N-RS - GABRIELA VITIELLO WINK APELADO: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 557N-RR - LUIZ GERALDO TAVORA ARAUJO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO. SENTENÇA Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo espólio do consumidor, relativos à nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de ausência de contratação válida e falha na prestação de informações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve falha no dever de informação ou vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com RMC; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos materiais e morais diante da alegada irregularidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes é claro quanto à natureza da operação, encargos, forma de pagamento e condições específicas do cartão consignado, incluindo termo de adesão e CCBs com operações efetivamente realizadas pelo autor, demonstrando seu consentimento. Conforme tese fixada no IRDR nº 5 do TJRR, a contratação de cartão de crédito com RMC é válida quando demonstrado o conhecimento inequívoco do consumidor, o que foi comprovado no caso concreto. Ausente vício de consentimento ou falha no dever de informação, não há fundamento para indenização por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando comprovado, por meio de documentos claros e assinados, que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. 2. Ausente falha no dever de informação ou vício de consentimento, é indevida a indenização por danos morais ou materiais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; Lei 10.820/2003, arts. 1º, §1º e 6º, §5º; CDC, arts. 6º, III e 14. Jurisprudência relevante citada: TJRR, IRDR n.º (proc. n.º 9002871-62.2022.8.23.0000); TJRR, AC n.º 0831768-93.2022.8.23.0010, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, Câmara Cível, j. 07.08.2025; TJRR, AC n.º 0823030-19.2022.8.23.0010, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, j. 07.08.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Elaine Bianchi Mozarildo Cavalcanti (julgadores). Boa Vista/RR, 09 de outubro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo 083958458.2024.8.23.0010 Daniel Pereira x Banco BMG - Página 1 de 24 Processo n.º: 0839584-58.2024.8.23.0010 Autor(a): DANIEL PEREIRA DOS SANTOS Ré(s): BANCO BMG SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. A parte autora DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ajuizou “ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada”, em desfavor do BANCO BMG SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. A parte autora alega ter realizado um empréstimo com o Banco BMG S.A. há aproximadamente oito anos e que todas as parcelas teriam sido quitadas. Contudo, aduz que desde o ano de 2016, tem sido surpreendido com cobranças de amortização de cartão de crédito, sempre com a parcela de número um, as quais afirma nunca ter contratado ou autorizado. 3. Aduz que, apesar de inúmeras tentativas de resolver a questão administrativamente, o banco réu não cessou as cobranças indevidas, o que teria causado diversos transtornos, impactando diretamente seu salário de servidor público. 4. A parte autora argumenta que, somente nos últimos cinco anos, o desconto ilegal e abusivo atingiu a quantia de R$ 25.524,20 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte centavos). Alega que essa situação é agravada pelo fato de seus proventos serem de caráter alimentar, insuficientes para arcar com as despesas básicas, resultando em uma condição de indignidade. 5. Ao final requereu: a) os benefícios da Justiça gratuita; b) citação da parte requerida; c) a inversão do ônus da prova; d) o deferimento da tutela de urgência; e) o ressarcindo em dobro do valor de R$ 25.524,20 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), nos moldes previstos no art. 42 do CDC, com juros e atualização monetária, bem como daquelas que ocorrerem durante o curso da presente ação; f) que seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização no valor de Página 2 de 24 R$ 6.000,00 (seis mil reais) em razão dos danos morais experimentados pela parte autora; g) que, ao final, verificada a ilegalidade da relação contratual, seja a conta corrente da parte requerente convertida para conta com pacote de tarifas zero, bem como que seja sustado os descontos das tarifas bancárias, h) seja, na sentença, declarada a inexistência do débito, i) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos; etc. 6. No EP.06, foram indeferidos os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência. Em resposta, a parte autora opôs embargos de declaração (EP.10), vindo, posteriormente, a obter a concessão dos benefícios da justiça gratuita no EP.13. 7. O Banco BMG S.A, devidamente citado, apresentou sua contestação no EP.20, defendendo a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado. O banco alega que o autor tinha plena ciência do produto, comprovada pela assinatura de termos de adesão e pagamentos voluntários de faturas. A defesa argumenta a ocorrência de prescrição e decadência da pretensão autoral. Além disso, nega má-fé e vício de consentimento, pedindo a improcedência dos pedidos de repetição do indébito em dobro e de danos morais, ou, subsidiariamente, a compensação dos valores recebidos pelo autor em caso de condenação. O banco também contesta a urgência da tutela antecipada já indeferida e a forma de cálculo de juros e correção monetária. 8. Ao final, requereu: a) o acolhimento das preliminares; b) o julgamento improcedente da demanda; c) No entanto, na remota hipótese de se entender pela procedência dos pedidos, o que se diz apenas por amor ao debate, requer-se que a fixação do dano seja prudentemente mensurada, levando-se em consideração eventual culpa concorrente da parte, a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto, a necessidade de declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos; d) produção de todas os meios de prova em direito admitidas; etc. 9. A parte autora apresentou réplica no EP. 25. As partes especificaram provas nos EP’s 31 e 34. Decisão saneadora no EP.36. Página 3 de 24 10. Os autos vieram conclusos no EP.42. 11. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 12. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Aliás as partes tiveram o tempo necessário para apresentação das suas respectivas provas, portanto, foi respeitado o contrário e a ampla defesa, na forma do art. 5º, LV da CF/88, e arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, razão pela qual, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 13. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 14. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. 15. Verifico que as preliminares foram resolvidas em decisão saneadora do EP.36, da qual não houve recurso em tempo e modo. Portanto, não há outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 16. Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada”, sob o argumento de que não teria autorizado a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) emitido em seu favor pelo banco requerido. 17. O banco requerido, por sua vez, em contestação rechaçou as informações da exordial, bem como aduziu que a requerente teria contratado e utilizado os seus serviços de cartão de crédito. 18. Pois bem, o objeto da celeuma é verificar se houve regular contratação de Cartão de Crédito na modalidade Reserva de Margem Consignável - RMC e, em caso Página 4 de 24 negativa, se a contratação de serviço em nome da autora, em atitude possivelmente fraudulenta, gera responsabilidade civil da instituição financeira. Portanto, vejo que o ponto controverso que se discute nos autos, está em saber se a parte autora de fato teria ou não autorizado/realizado empréstimo (RMC) objeto desta lide, digo por livre e espontânea vontade. 19. Sucede, no entanto, que na peça exordial a parte autora nega a realização da contratação, de cartão de crédito bancário com a empresa ré. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: 20. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do fornecedor de produtos/serviços de um lado e do autor como consumidor de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do consumidor e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista,consoante orientação do C. STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC), nos termos dos artigos 2º e 3ºdo Código Consumerista, não se olvidando da Súmula 297 do STJ que já assentou o entendimento que o CDC é aplicável às instituições financeiras. 21. Portanto, tratando-se de relação de consumo, assevera-se ser nula de pleno direito a cláusula assumida pelo consumidor, presumidamente vulnerável (art. 4º, I, CDC), se abusiva conforme a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes contratantes, as circunstâncias especiais do caso em concreto (art. 51 e § 1º, CDC) e os limites impostos pelo fim econômico ou social do objeto contratual, os bons costumes e a boa-fé subjetiva e objetiva (arts. 113, 187 e 422,CC), que impõe a todos um dever geral de cuidado, segurança, cooperação, informação, proteção à confiança, à aparência e à justa expectativa, vedado, portanto, o comportamento desarrazoado,descuidado, negligente, abusivo ou contraditório. 22. Outrossim, é de se destacar a responsabilidade objetiva da parte ré (art. 12 do CDC), mesmo para a situação em que o evento danoso não surgir em virtude de Página 5 de 24 contratação advinda da vontade expressa do consumidor, mas por conduta unilateral do fornecedor que venha a causar danos ao consumidor ou a terceiros, ocasião em que estes últimos, na qualidade de vítimas do evento, terão sua condição equiparada a consumidores, nos termos do art. 17 do CDC. 23. No presente caso, verifica-se que a autora se encontra em condição de vulnerabilidade, não apenas sob o aspecto econômico, mas também técnico (EP.01), nos termos do artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 24. Dessa forma, cabe ao fornecedor apresentar prova irrefutável de que adotou todas as medidas necessárias para aferir a real manifestação de vontade da autora, observando a boa-fé objetiva contratual, especialmente diante de sua condição pessoal, que demanda uma proteção legal reforçada. 25. Feita estas importantíssimas considerações iniciais, passo a tratar sobre a respeitável decisão do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual sobre o tema: Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva - IRDR sob o número 9002871-62.2022.8.23.0000: 26. Cumpre destacar que a questão relativa à contratação de cartão de crédito na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC) já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), registrado sob o número 9002871-62.2022.8.23.0000, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses jurídicas: 1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite cobranças no contracheque, desde que Página 6 de 24 a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. 3. Em caso de vício na contratação causado por informações inadequadas que induziram o consumidor a erro (questão fática a ser examinada no caso específico), a anulação deve ser discutida com base nos defeitos do negócio jurídico e nos deveres legais de probidade e boa-fé, considerando-se, contudo, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, conforme os princípios da conservação dos negócios jurídicos. (Grifei) EMENTA DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do Página 7 de 24 valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Ricardo Oliveira, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Leonardo Cupello, Cristóvão Suter, Erick Linhares. (Grifei) 27. É notório que não há prova inequívoca da manifestação de vontade da parte autora quanto à efetiva contratação do serviço, uma vez que, embora tenha a parte requerida juntado o contrato de adesão, também apresentou comprovante(s) de depósito(s) disponibilizado(s) para a autora nos valores de R$5.893,00 (cinco mil oitocentos e noventa e três reais); R$403,00 (quatrocentos e três reais); R$1.530,55 (mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos); R$228,00 (duzentos e vinte e oito reais); R$495,28 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos); R$553,65 (quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos); R$401,50 (quatrocentos e um reais e cinquenta centavos); R$92,82 (noventa e dois reais e oitenta e dois centavos); R$558,53 (quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos); R$410,48 (quatrocentos e dez reais e quarenta e oito centavos); R$553,34 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), totalizando o valor de R$11.120,15 (onze mil cento e vinte reais e Página 8 de 24 quinze centavos), como se empréstimo fosse. considerando que a controvérsia em questão refere-se à disponibilização de um cartão de crédito. 28. Assim, trata-se de operações financeiras distintas e independentes entre si, que pode levar o cliente em confusão sobre o que está sendo oferecido. 29. Com efeito, uma comunicação mais clara e direta poderia ter evitado qualquer entendimento ambíguo pela autora. Por certo, não foi o que aconteceu, vez que relata na petição inicial que teria procurado o banco para realizar uma operação de empréstimo, contudo teria sido contratado um cartão de crédito que não havia solicitado. 30. Sem prejuízo dessa consideração, ao se analisar as faturas do cartão de crédito anexadas pelo banco requerido no Evento 20.2, constata-se, com clareza, que a autora sequer utilizou o referido cartão para a realização de compras, contrariando a afirmação do banco, de que teria utilizado os serviços contratado. 31. No âmbito das relações de consumo, é dever do fornecedor garantir ao consumidor informações claras, precisas, ostensivas e adequadas sobre os produtos e serviços oferecidos no mercado. Tal obrigação decorre expressamente do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelece como direito básico do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 32. Esse dever de esclarecimento não se limita à fase pré-contratual, mas se estende a toda a relação de consumo, inclusive no pós-venda, sendo essencial para assegurar a transparência e o equilíbrio nas relações de consumo, princípios basilares da legislação consumerista (art. 4º, III). 33. O descumprimento do dever de informar pode configurar vício de informação, ensejando responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos eventualmente causados ao consumidor (art. 12 e 14 do CDC). 34. Ademais, a ausência ou insuficiência de esclarecimentos pode ser considerada prática abusiva, conforme previsto no artigo 39, inciso III, do CDC, que veda ao Página 9 de 24 fornecedor enviar ao consumidor qualquer produto ou prestar qualquer serviço sem solicitação prévia e clara. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (Grifei) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) 35. Destaca-se ainda que o consumidor é considerado, por presunção legal, a parte hipossuficiente na relação jurídica, o que impõe ao fornecedor um padrão elevado de diligência e boa-fé na prestação das informações. Tal orientação é reforçada pela doutrina e pela jurisprudência, que reconhecem o dever de informar como elemento essencial para a validade do consentimento do consumidor, evitando vícios como erro ou dolo. 36. Portanto, é imprescindível que todo produto colocado à disposição do consumidor venha acompanhado de informações claras quanto ao seu uso, finalidade, restrições, composição, validade, riscos à saúde ou segurança, origem, entre outros aspectos relevantes, de forma acessível e em linguagem compatível com o público-alvo. 37. A inobservância desse dever pode não apenas gerar responsabilidade civil, como também ensejar sanções administrativas e penais, nos termos do CDC, além de representar infração aos princípios da dignidade do consumidor e da lealdade nas relações comerciais. Do Vício de Consentimento: 38. E oportuno dizer que o vício de consentimento é um defeito da manifestação de vontade que compromete a validade do negócio jurídico. Embora a vontade tenha sido expressa, ela foi influenciada por algum fator que impediu o agente de agir com Página 10 de 24 plena liberdade e consciência. Ou seja, ocorre quando a parte tem uma falsa percepção da realidade, levando-a a celebrar um negócio que não celebraria se conhecesse a verdade. 39. Todavia, para além da responsabilização oriunda da inadequação na prestação do serviço, impõe-se igualmente a análise da validade do negócio jurídico à luz das disposições do Código Civil, especialmente no que tange à manifestação da vontade e aos vícios que possam comprometê-la. 40. De fato, conforme estabelece o artigo 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico poderá ser anulado quando maculado por vícios como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Ademais, nos termos do artigo 138 do mesmo diploma legal, são passíveis de anulação os negócios jurídicos cujas declarações de vontade resultem de erro substancial, passível de identificação por pessoa de diligência comum, à luz das circunstâncias que envolvem o negócio.”. 41. A esse respeito, ensina com propriedade o eminente Nestor Duarte: A manifestação de vontade é elemento essencial do negócio jurídico, mas se, embora ocorrente a declaração de vontade, esta se deu em desconformidade com o querer do agente, o negócio jurídico será viciado. Em regra, os motivos que impelem o agente à realização de um negócio jurídico são irrelevantes, porém o processo psíquico para a formação de vontade é relevante, de modo que, se a declaração decorrer de noção inexata ou de falsa ideia a respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurídica (art. 139), poderá caracterizar-se erro, que é vício capaz de levar à anulação do negócio. (... ) Para anular o negócio jurídico, o erro deve ser essencial, ou seja, incidente sobre o objeto principal da declaração ou sobre qualidades substanciais do objeto ou essenciais da pessoa a que se refira. Não é necessário que o erro seja comum a ambas as partes nos negócios bilaterais, bastando que atinja a vontade de uma delas. Exige-se, todavia, que, no equívoco ou falsa representação, possa incidir pessoa de diligência normal (vir medius), mas não é pacífico que deva ser escusável." (Código Civil comentado: Página 11 de 24 doutrina e Jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 5.ed. Barueri, SP: Manole, 2011, p. 117). 42. Ademais, as movimentações ali registradas nas faturas do cartão, apresentadas pelo próprio banco, referem-se exclusivamente a cobrança de encargos rotativos, tarifas, IOF, seguro prestamista, outros, o que evidencia, salvo melhor juízo, que não era intenção da parte autora contratar a referida modalidade de crédito, como tal afirmou na inicial, o que demonstra vício de consentimento. 43. A seguir, transcreve-se trecho representativo desses documentos: 44. Com efeito, tratando-se de responsabilidade objetiva do banco réu à situação em apreço, deveria o réu cercar-se de meios hábeis a comprovar a declaração de vontade da autora para a contratação dos empréstimos discutidos (o contrato apresentado nos autos, por certo, conforme sustentando pela requerente, denota que a parte entendia estar celebrando um contrato de empréstimo, não de cartão de crédito), deixando-o em situação de responsabilidade pelo dano experimentado pela autora, pois incumbe-se ao banco o ônus da prova de comprovar a regularidade da contratação, conforme ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), em razão da relação de consumo. 45. Dessa forma, a controvérsia trazida aos autos configura verdadeiro fortuito interno a determinar a responsabilidade objetiva do réu quanto à situação alegada, não Página 12 de 24 tendo o réu, durante todo o trâmite processual, trazido aos autos qualquer comprovação de que a autora agiu com dolo ou culpa, nos termos do que diz a Súmula 479 do STJ, a qual prevê que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Neste sentido, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação de indenização por danos materiais e morais – Realização de operações financeiras em valor expressivo, fora do padrão de consumo do correntista – Não caracterizada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima – Responsabilidade objetiva do banco nos termos do artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do E. Superior Tribunal de Justiça – Dano moral caracterizado – Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência parcial – Sentença reformada em parte – Recurso do réu não provido – Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral. (TJSP; Apelação Cível 1008008-86.2018.8.26.0302; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019)" 46. Por outro lado, a autora é pessoa vulnerável tecnicamente frente ao banco requerido, sob a égide da proteção da lei consumerista (art. 39, inciso IV, do CDC), sendo que o banco não comprovou ter se realizado as medidas de precaução necessárias ou mesmo comprovado irrefutavelmente a declaração de vontade emitida pela autora para contratação da forma de empréstimo (cartão de crédito) discutido. 47. Assim, pelos elementos de convicção já expostos e pela ausência de provas por parte do requerido, entendo que o réu não conseguiu desincumbir-se de provar minimamente os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do(a) autor(a) no tocante ao reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito, objeto dos autos, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 373, inciso II, e Página 13 de 24 429, inciso II, todos do Código de Processo Civil e a inversão de prova consubstanciada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 48. Em vista disso, mostra-se inexistente a dívida e quaisquer efeitos decorrentes do contrato nº 45863825, emitido em 28/06/2016, e subsequentes 45892437, 46690362, 51865695, 53202743 e 51865695 sendo, portanto, negócio jurídico nulo, devido à ausência de comprovação legal da manifestação de vontade da autora, de acordo com as exigências legais condizentes a sua situação pessoal, em proceder com a contratação do serviço/produto. 49. É certo que houve desrespeito à boa-fé objetiva na contratação e na execução dos termos contratuais, de acordo com as regras legais e mercadológicas, não se justificando que o fornecedor, dado seu imenso porte financeiro, não adotasse práticas ou elaborasse mecanismos compatíveis com sua responsabilidade de ordem objetiva, a fim de que evitasse a cobrança indevida da autora por contrato que esta sequer manifestou vontade de contratar. Portanto, verifico que houve falha na prestação do serviço pelo requerido. 50. Dessa forma, considero que a abordagem adotada foi inadequada, insuficiente e pouco clara, não permitindo a consumidora/autora uma compreensão plena, precisa e inequívoca do produto oferecido. 51. Portanto, tenho que a abordagem empregada revelou-se não apenas inadequada e insuficiente, mas também marcada por uma notável falta de clareza, comprometendo significativamente a transparência necessária em relações de consumo. As informações prestadas à consumidora/autora foram apresentadas de forma genérica, ambígua e carente de detalhamento técnico ou prático, impedindo uma compreensão efetiva quanto às características, limitações, funcionalidades e condições de uso do produto ofertado. Tal deficiência informacional inviabilizou a formação de um juízo de valor consciente e fundamentado por parte da consumidora, o que afronta diretamente os princípios da boa-fé objetiva e da proteção à confiança, pilares fundamentais do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de comunicação clara e precisa evidencia um desequilíbrio na relação contratual, colocando a parte hipossuficiente em situação de vulnerabilidade e fragilizando seu direito à escolha livre e informada. Página 14 de 24 52. Com efeito, tratando-se de responsabilidade objetiva do banco réu à situação em apreço, deveria o réu cercar-se de meios hábeis a comprovar a declaração de vontade da autora para a contratação dos empréstimos discutidos, deixando-o em situação de responsabilidade pelo dano experimentado pela autora, pois incumbe-se ao banco o ônus da prova de comprovar a regularidade da contratação, conforme ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), em razão da relação de consumo. 53. Em vista disso, mostra-se inexistente a dívida e quaisquer efeitos decorrentes do contrato objeto desta lide, no que tange ao cartão de crédito, (exceto os valores dos saques efetuados pela autora, os quais deverão ser devolvidos à instituição), sendo, portanto, negócio jurídico nulo, devido à ausência de comprovação legal da manifestação de vontade da autora, de acordo com as exigências legais condizentes a sua situação pessoal, em proceder com a contratação do serviço/produto. 54. É certo que houve desrespeito à boa-fé objetiva na contratação e na execução dos termos contratuais, de acordo com as regras legais e mercadológicas, não se justificando que o fornecedor, dado seu imenso porte financeiro, não adotasse práticas ou elaborasse mecanismos compatíveis com sua responsabilidade de ordem objetiva, a fim de que evitasse a cobrança indevida da autora por contrato que esta sequer manifestou vontade de contratar. Portanto, verifico que houve falha na prestação do serviço pelo requerido. Do Ressarcimento em Dobro dos Valores: 55. No que toca ao pedido de restituição em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - SAQUES E EMPRÉSTIMO INDEVIDO - DANO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - QUESTÃO SANADA PELO REQUERIDO EM CUMPRIMENTO Página 15 de 24 DE LIMINAR - CONFIRMAR - DANO MORAL - CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERIDO. - Comprovada a fraude bancária perpetrada por terceiro, há que se ter como devida a devolução do valor sacado, bem como declarado inexistente o empréstimo realizado em nome da parte autora. - Não há que se falar em devolução em dobro se inexistente a má-fé. - A fraude perpetrada por terceiro que obtém, com uso de documentação falsa, acesso à conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, em instituição financeira, e, por conseguinte realiza saques e empréstimos em detrimento do verdadeiro beneficiário, acarreta o dever de indenizar a título de danos morais. - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Cód. Civil), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado." (TJMG, Ap. Cível 1.0687.13.006053-0/001, 17ª C. Cív., rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 28.08.2014, DJ 09.09.2014) (Destaquei). 56. Assim, em razão da impossibilidade de conversão conforme requerido pela parte autora em empréstimo consignável, deverá ser devolvido à parte autora todo e qualquer valor indevidamente descontado de seu benefício previdenciário e/ou contracheque por virtude do contrato, ora objeto desta lide, de forma dobrada, o valor de R$25.524,20 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), a título de repetição de indébito, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do desembolso na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 57. Considerando que não houve a concessão do pedido de tutela para suspender os descontos na conta de benefício da autora, logo, por certo, os valores continuaram a ser debitados pelo banco requerido, portanto, faculto a parte autora apresentar os cálculos em planilha, em sede liquidação de sentença, na forma do art. 509 e ss. do Página 16 de 24 CPC, demonstrando todos os valores descontados em sua conta de benefício previdenciário. Da Devolução dos Valores Recebidos: 58. A parte autora deverá devolver ao banco requerido o valor total do saque via cartão de crédito R$5.893,00 (cinco mil oitocentos e noventa e três reais); R$403,00 (quatrocentos e três reais); R$1.530,55 (mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos); R$228,00 (duzentos e vinte e oito reais); R$495,28 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos); R$553,65 (quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos); R$401,50 (quatrocentos e um reais e cinquenta centavos); R$92,82 (noventa e dois reais e oitenta e dois centavos); R$558,53 (quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos); R$410,48 (quatrocentos e dez reais e quarenta e oito centavos); R$553,34 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), totalizando o valor de R$11.120,15 (onze mil cento e vinte reais e quinze centavos), a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil, podendo ser compensado no cumprimento de sentença, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do desembolso na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima: Página 17 de 24 Página 18 de 24 59. Resolvida essa questão, passo agora, a decidir sobre o pedido de dano moral. Do Dano Moral: 60. Validamente, para a responsabilização, revela-se prescindível a prova objetiva do dano moral, que é presumido, devendo ser condenado à reparação o fornecedor que, de modo negligente, autoriza descontos indevidos em folha de pagamento, configurando dano moral in re ipsa. 61. A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, mutatis mutandis, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. Página 19 de 24 (REsp 1199782/PR, 2 ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011) 62. No que se refere ao quantum indenizatório, levando-se em conta a função repreensora, preventiva e educativa, relativamente ao agente causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, a quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito. Colhe-se da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) Nas hipóteses em que o arbitramento do valor da compensação por danos morais é realizado com moderação, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida. Agravo Regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1269418/SP, 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.10.2010, DJe 20.10.2010). 63. No caso em análise, a responsabilidade do Banco é objetiva, uma vez que a atividade por ele desenvolvida implica, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. A este respeito, vale anotar que o risco da atividade é suportado pelo empreendedor, que responde pelo prejuízo que sua atividade proporcionar. Vejamos decisão da 19ª Câmara de Direito Privado de São José do Rio Preto-SP. “Nesse diapasão, cumpre destacar que a aquisição de financiamento por estelionatário, munido de documentação falsificada, lamentavelmente, é expediente corriqueiro na atualidade, de sorte que a apelante e o Banco Cacique, ao promoverem o lícito e regular desenvolvimento de suas atividades, têm pleno conhecimento de que se encontram sujeitas a tal risco na prestação de seus serviços (art. 14, § 1 °, inciso II, CDC), cuidando-se de fato desenganadamente previsível, malgrado inevitável. O evento, em verdade, caracteriza-se como um caso fortuito interno, vale dizer, um fato que se associa e se relaciona diretamente com os riscos inerentes ao desempenho da Página 20 de 24 atividade empresarial, forçando reconhecer, pois, a responsabilidade civil da apelante. ” (Autos da Apelação de n º. 1.021.667-6, Rel. Des. James Siano, TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1.021.667-6 - São José do Rio Preto - Voto 2448) (Grifei). Do Envio de Cartão de Crédito Sem Solicitação: 64. Em relação a emissão de cartão de crédito, sem a devida solicitação pelo consumidor, a jurisprudência é firme no sentido de que gera dano moral indenizável, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. Precedentes. 2. A ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque o dano, nessa hipótese, é presumido. 3. Restabelecido o quantum indenizatório fixado na sentença, por mostrar-se adequado e conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ para casos semelhantes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 275.047-RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgamento em 22/4/2014) (Grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - PRÁTICA ABUSIVA - SÚMULA 532 DO STJ - COBRANÇA DE ANUIDADE - CARTÃO NÃO DESBLOQUEADO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável e Página 21 de 24 sujeito à aplicação de multa administrativa (Súmula 532 do STJ). É indevida a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado e não desbloqueado. Os incômodos sofridos pelo consumidor na tentativa de resolver problemas advindos do envio de cartão de crédito não solicitado configuram dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000205692627001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) (Grifei) 65. A jurisprudência e a doutrina orientam que o valor da indenização por danos morais deve cumprir uma função dupla: reparatória, para atenuar os efeitos do abalo sofrido pela vítima, e pedagógica/punitiva, para desestimular a reincidência da conduta ilícita por parte do ofensor. Contudo, a quantia não deve ser excessiva a ponto de representar enriquecimento sem causa, nem irrisória a ponto de banalizar o instituto. 66. A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho: Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente Página 22 de 24 arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (in Programa de responsabilidade civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 105). 67. Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201). 68. A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg-EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109). 69. In casu, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta especialmente a condição econômica do banco réu, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral sofrida pelo autor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. III - Dispositivo: 70. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito para: a) Declarar a inexistência do(s) contrato(s) de Cartão de Crédito na modalidade Reserva de Margem Consignável - RMC, entre a autora DANIEL PEREIRA DOS SANTOS e a parte ré BANCO BMG SA, objeto(s) desta lide, em face da não manifestação de vontade da parte autora na celebração do negócio jurídico; Página 23 de 24 b) Declarar ilegítima a cobrança dos valores questionados na inicial, bem como inexistentes os débitos impugnados, devendo os referidos valores descontados em sua aposentadoria/contracheque serem restituídos em dobro, o valor de R$25.524,20 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), a título de repetição de indébito, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do desembolso na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; c) Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar o banco requerido ao pagamento da importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ; d) A parte autora deverá devolver ao banco requerido todo e qualquer valor que eventualmente tenha sido sacado na soma de totalizando totalizando o valor de R$11.120,15 (onze mil cento e vinte reais e quinze centavos), a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil, podendo ser compensado no cumprimento de sentença, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do desembolso na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; e) Em razão da sucumbência, condenar o banco requerido ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes na ordem de 20 % (vinte por cento), nos termos do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV. 71. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 72. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, Página 24 de 24 ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 73. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 74. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 75. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 76. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 77. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS Requerido: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0839584-58.2024.8.23.0010 Trata-se de declaratória, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, formulada entre as partes em epígrafe, por meio da qual sustenta a requerente, em síntese, a nulidade de contrato de cartão de crédito, com desconto na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), o que teria acarretado danos materiais e morais. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs. 1.1 a 1.7). Consta dos autos decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita e não concessiva de liminar (EPs. 6.1 e 13). Regularmente citado, o requerido apresentou defesa (EP. 20.1), oportunidade em que, preliminarmente, sustentou a prescrição e a decadência. No mérito, em síntese, a validade do negócio jurídico firmado, ante a inexistência de vício de consentimento. Ainda, a efetiva utilização de saques pela parte requerente, com a consequente inexistência do dever de indenizar. Requereu, ao final, a improcedência da ação. O requerente se manifestou em réplica (EP. 25.1). Intimadas as partes, estas se manifestaram quanto ao interesse em especificação de provas (EPs. 31 e 34). É o breve relato. Decido. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares Preliminar Da Prescrição e decadência A parte ré, em sede de contestação, alegou que os pedidos formulados na inicial estariam fulminados pelos institutos da prescrição e da decadência, uma vez que a contratação objeto da lide ocorreu há mais de cinco anos. No presente caso, trata-se de ação de natureza pessoal, fundada em suposto vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como repetição de indébito e indenização por danos morais. Trata-se de relação de trato sucessivo, com descontos mensais sobre proventos ou aposentadorias — fatos que se renovam periodicamente — a jurisprudência é firme no sentido de que a cada novo desconto consuma-se nova lesão, reiniciando-se o prazo prescricional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. TRATO SUCESSIVO. RESTITUIÇÃO IMPORTÂNCIAS. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. 1. É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação que busca o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual alusiva a pagamento de pecúlio e pensões, uma vez que a relação entre as partes, em tais casos, é de trato sucessivo, aplicando-se à pretensão de restituição de valor a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Não há decadência em prestações de trato sucessivo uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-GO – Apela & ccedil; & atilde; o (CPC): 02889648520188090051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/06/2019). Diante disso, não se verifica hipótese de decadência a ser reconhecida de ofício, tampouco se mostra presente o decurso do prazo prescricional na forma alegada pelo réu, especialmente porque os descontos impugnados persistem no tempo, atraindo a aplicação da Súmula 85 do STJ, que excepciona os efeitos do decurso temporal em relações jurídicas de trato sucessivo. Assim, afasto as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. Da Inversão do ônus da Prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente, a critério do juiz. No caso em apreço, diante da evidente vulnerabilidade técnica da parte autora em relação à instituição financeira demandada e da plausibilidade das alegações apresentadas na inicial, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos questionados. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. Deliberações Ante o exposto, declaro saneado o feito, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Indefiro o pedido de prova oral, uma vez que é vedado à parte pleitear a sua própria oitiva, nos termos do art. 385, do CPC. Verificando-se que a instrução probatória é desnecessária, declaro o feito apto para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

27/05/2025, 00:00