Execução Fiscal 0706276-09.2013.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0706276-09.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706276-09.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$25.281,95 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) CORUJAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO Rua Cabo Policia Militar Lawrence Melo, 444 - caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-640LUCINETE DA CRUZ MARQUES Avenida Santos Dumont, 163 - Aviação - GODOFREDO VIANA/MA - CEP: 65.285-000 - Telefone: (98) 98134-3647 DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que o veículo localizado no EP. 300 encontra-se gravado com cláusula de alienação fiduciária. Assim, considerando que o bem não integra plenamente o patrimônio da parte executada, indefiro o pedido formulado no EP. 303. No mais, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706276-09.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$25.281,95 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) CORUJAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO Rua Cabo Policia Militar Lawrence Melo, 444 - caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-640LUCINETE DA CRUZ MARQUES Avenida Santos Dumont, 163 - Aviação - GODOFREDO VIANA/MA - CEP: 65.285-000 - Telefone: (98) 98134-3647 DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que o veículo localizado no EP. 300 encontra-se gravado com cláusula de alienação fiduciária. Assim, considerando que o bem não integra plenamente o patrimônio da parte executada, indefiro o pedido formulado no EP. 303. No mais, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706276-09.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$25.281,95 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) CORUJAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO Rua Cabo Policia Militar Lawrence Melo, 444 - caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-640LUCINETE DA CRUZ MARQUES Avenida Santos Dumont, 163 - Aviação - GODOFREDO VIANA/MA - CEP: 65.285-000 - Telefone: (98) 98134-3647 DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que o veículo localizado no EP. 300 encontra-se gravado com cláusula de alienação fiduciária. Assim, considerando que o bem não integra plenamente o patrimônio da parte executada, indefiro o pedido formulado no EP. 303. No mais, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 15:46

Expedição de documento

08/07/2026, 15:45

Expedição de documento

08/07/2026, 14:10

deferimento

08/07/2026, 13:57

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 12:01

Petição (Embargos À Execução)

02/07/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 08:45

Expedição de documento

21/05/2026, 08:27

Expedição de documento

21/05/2026, 08:27

Documento

20/05/2026, 22:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706276-09.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$25.281,95 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) CORUJAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO Rua Cabo Policia Militar Lawrence Melo, 444 - caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-640LUCINETE DA CRUZ MARQUES Avenida Santos Dumont, 163 - Aviação - GODOFREDO VIANA/MA - CEP: 65.285-000 - Telefone: (98) 98134-3647 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$25.281,95 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706276-09.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$18.794,99 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) CORUJAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO Rua Cabo Policia Militar Lawrence Melo, 444 - caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-640LUCINETE DA CRUZ MARQUES Avenida Santos Dumont, 163 - Aviação - GODOFREDO VIANA/MA - CEP: 65.285-000 - Telefone: (98) 98134-3647 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, houve penhora online nas contas da parte devedora (EP. 215). Intimada, a parte executada manejou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva e ausência de penhora frutífera (EP. 226), a qual foi rejeitada por este juízo, conforme decisão proferida no EP.232. Posteriormente, a parte executada pleiteou pela transferência dos valores penhorados em favor da Fazenda Pública a fim de amortizar o débito e o parcelamento, sem juros, do valor remanescente (EP. 247). O ente exequente, por sua vez, informou que o parcelamento constitui medida administrativa, devendo a parte executada dirigir-se à PGE a fim de celebrar acordo (EP. 250), bem como requereu o levantamento dos valores constritos (EP. 259). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. O parcelamento do crédito tributário constitui benefício fiscal instituído por lei específica e submetido à discricionariedade da Fazenda Administração Pública, a quem incumbe definir requisitos, prazos e condições de adesão (art. 155-A, caput e § 1º, do CTN). A mera postulação em juízo não gera direito subjetivo ao parcelamento, nem autoriza o Poder Judiciário a impor sua concessão fora das hipóteses legalmente previstas, cabendo ao contribuinte formular o pedido na via administrativa competente. Ademais, somente o parcelamento regularmente deferido pela autoridade fiscal produz o efeito de suspender a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN). Assim, eventual pretensão de parcelamento deve ser formulada administrativamente perante o órgão fazendário competente. Desse modo, considerando que a parte executada não suscitou qualquer irregularidade da constrição, defiro o pedido formulado no EP. 259. Expeça-se alvará, conforme requerido pelo ente exequente. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários para efetivar a transferência do valor existente em conta judicial. Cumprida a diligência, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706276-09.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$18.794,99 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) CORUJAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO Rua Cabo Policia Militar Lawrence Melo, 444 - caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-640LUCINETE DA CRUZ MARQUES Avenida Santos Dumont, 163 - Aviação - GODOFREDO VIANA/MA - CEP: 65.285-000 - Telefone: (98) 98134-3647 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, houve penhora online nas contas da parte devedora (EP. 215). Intimada, a parte executada manejou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva e ausência de penhora frutífera (EP. 226), a qual foi rejeitada por este juízo, conforme decisão proferida no EP.232. Posteriormente, a parte executada pleiteou pela transferência dos valores penhorados em favor da Fazenda Pública a fim de amortizar o débito e o parcelamento, sem juros, do valor remanescente (EP. 247). O ente exequente, por sua vez, informou que o parcelamento constitui medida administrativa, devendo a parte executada dirigir-se à PGE a fim de celebrar acordo (EP. 250), bem como requereu o levantamento dos valores constritos (EP. 259). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. O parcelamento do crédito tributário constitui benefício fiscal instituído por lei específica e submetido à discricionariedade da Fazenda Administração Pública, a quem incumbe definir requisitos, prazos e condições de adesão (art. 155-A, caput e § 1º, do CTN). A mera postulação em juízo não gera direito subjetivo ao parcelamento, nem autoriza o Poder Judiciário a impor sua concessão fora das hipóteses legalmente previstas, cabendo ao contribuinte formular o pedido na via administrativa competente. Ademais, somente o parcelamento regularmente deferido pela autoridade fiscal produz o efeito de suspender a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN). Assim, eventual pretensão de parcelamento deve ser formulada administrativamente perante o órgão fazendário competente. Desse modo, considerando que a parte executada não suscitou qualquer irregularidade da constrição, defiro o pedido formulado no EP. 259. Expeça-se alvará, conforme requerido pelo ente exequente. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários para efetivar a transferência do valor existente em conta judicial. Cumprida a diligência, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706276-09.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$18.794,99 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) CORUJAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO Rua Cabo Policia Militar Lawrence Melo, 444 - caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-640LUCINETE DA CRUZ MARQUES Avenida Santos Dumont, 163 - Aviação - GODOFREDO VIANA/MA - CEP: 65.285-000 - Telefone: (98) 98134-3647 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, houve penhora online nas contas da parte devedora (EP. 215). Intimada, a parte executada manejou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva e ausência de penhora frutífera (EP. 226), a qual foi rejeitada por este juízo, conforme decisão proferida no EP.232. Posteriormente, a parte executada pleiteou pela transferência dos valores penhorados em favor da Fazenda Pública a fim de amortizar o débito e o parcelamento, sem juros, do valor remanescente (EP. 247). O ente exequente, por sua vez, informou que o parcelamento constitui medida administrativa, devendo a parte executada dirigir-se à PGE a fim de celebrar acordo (EP. 250), bem como requereu o levantamento dos valores constritos (EP. 259). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. O parcelamento do crédito tributário constitui benefício fiscal instituído por lei específica e submetido à discricionariedade da Fazenda Administração Pública, a quem incumbe definir requisitos, prazos e condições de adesão (art. 155-A, caput e § 1º, do CTN). A mera postulação em juízo não gera direito subjetivo ao parcelamento, nem autoriza o Poder Judiciário a impor sua concessão fora das hipóteses legalmente previstas, cabendo ao contribuinte formular o pedido na via administrativa competente. Ademais, somente o parcelamento regularmente deferido pela autoridade fiscal produz o efeito de suspender a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN). Assim, eventual pretensão de parcelamento deve ser formulada administrativamente perante o órgão fazendário competente. Desse modo, considerando que a parte executada não suscitou qualquer irregularidade da constrição, defiro o pedido formulado no EP. 259. Expeça-se alvará, conforme requerido pelo ente exequente. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários para efetivar a transferência do valor existente em conta judicial. Cumprida a diligência, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/11/2025, 00:00

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