Cumprimento de sentença 0821644-80.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821644-80.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:13

Petição (Renúncia de Prazo)

15/08/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0821644-80.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): DARIA OLINDA DE MORAES PEREIRA Requerido(s): WELINGTON RAMOS DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 06/08/2025. Boa Vista, 06 de agosto de 2025. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0821644-80.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): DARIA OLINDA DE MORAES PEREIRA Requerido(s): WELINGTON RAMOS DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 06/08/2025. Boa Vista, 06 de agosto de 2025. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 12:45

Definitivo

06/08/2025, 11:28

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2025, 11:28

Documento (Certidão)

06/08/2025, 11:28

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

06/08/2025, 11:23

Trânsito em julgado

06/08/2025, 11:22

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:04

Petição (Resposta)

18/07/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0821644-80.2024.8.23.0010 Reintegração / Manutenção de Posse: DARIA OLINDA DE MORAES PEREIRA Polo Ativo(s): WELINGTON RAMOS DOS SANTOS Polo Passivo(s) SENTENÇA Ação possessória para reintegração de posse de bem imóvel proposta por DARIA OLINDA DE MORAES PEREIRA contra WELINGTON RAMOS DOS SANTOS. DA PETIÇÃO INICIAL - EP 1. A parte autora propõe ação possessória para reintegração da posse de bem imóvel descrito na petição inicial que foi invadido pela parte ré que, na oportunidade, ocupa o bem sem nenhuma autorização. A parte autora diz que estão presentes os pressupostos legais para reintegração de posse. PEDE a reintegração de posse do lote imobiliário descrito na petição inicial. DA CONTESTAÇÃO DA PARTE RÉ - EP 30. Preliminarmente, alega inépcia da inicial. No mérito, discorre sobre a ocupação e exercício da posse direta por meio da moradia, defende que não foram cumpridos os requisitos legais para propor ação possessória. PEDE a improcedência do pedido. DA DECISÃO SANEADORA – EP 45. Considerando o estado do processo e o interesse das partes acerca da produção de provas, foi proferida decisão saneadora com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova e definição da distribuição do ônus da prova. DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EP 60. DAS ALEGAÇÕES FINAIS – EP 63 e 64. Após a realização da audiência de instrução, as partes apresentaram alegações finais. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO - DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA Ação para reintegração de posse de imóvel. O resultado do mérito da ação possessória perpassa pela análise e identificação da definição legal do termo “possuidor”. Considera-se possuidor (direto) todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade – art.1.196 do CC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho – art. 561 do CPC. Portanto, incumbe à parte autora provar os pressupostos legais previstos no art. 561 do CPC: (1) a sua posse – direta, (2) a turbação ou esbulho praticado pela parte ré, (3) a data da turbação ou esbulho e (4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Da aquisição regular do lote imobiliário pela parte autora. Ao consultar os atos processuais e os documentos juntados durante a tramitação do processo (EP 1) e o resultado da audiência de instrução – EP 60, identifico que a parte autora, apesar de alegar que é proprietário (direito real de propriedade), move ação possessória em face da parte ré. Realmente, há elemento e dado de informação que comprova a aquisição do lote pela parte autora, conforme verificado pela leitura do contrato juntado no EP 1.3. Da ausência de exercício da posse direta sobre o bem imóvel pela parte autora. No caso vertente (pretensão possessória), constata-se que a parte autora, apesar de adquirir o bem imóvel, não exercia a posse direta no momento em que a parte ré já manifestava exercício de posse direta. Da ausência de turbação e esbulho praticado pela parte ré. Conforme verificado, a parte autora adquiriu o bem imóvel, mas não exercera a posse direta do bem, uma vez que a parte ré passou a ocupá-lo em face da ausência do autor no local e do negócio firmado com a mãe da parte autora, de conformidade com os fatos apurados em audiência de instrução – EP 60. A parte autora diz que houve esbulho e turbação. Porém, os relatos da petição inicial não convergem com as provas produzidas durante a tramitação processual porquanto não há registro de esbulho (desapossamento com uso de violência) nem de turbação (desapossamento por meio de ameaça) porque a suposta invasão decorreu da ausência da parte autora no local. Da diferença jurídica entre aquisição de lote imobiliário e exercício da posse direta. A aquisição regular do bem imóvel não significa nem é sinônimo automático de exercício da posse direta. Posse direta é a manifestação do o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade – art.1.196 do CC, é visível, aferível e constatável que a parte autora nem qualquer representante seu estava no local quando a parte ré passou a ocupar (posse direta) o bem. Neste sentido, o TJRR: APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL REQUISITOS DO.. ALEGAÇÃO DE ART. 561 DO CPC POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS DOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0807687-56.2017.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 10/06/2022, public.: 15/06/2022) A parte autora não comprovou que a pretensão possessória preenche os requisitos legais indicados no art. 561 do CPC. A parte ré, por meio da juntada de documentos e audiência de instrução, sob a via do contraditório judicial, comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reintegração de posse. DISPOSITIVO JULGO improcedente o pedido da parte autora. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e honorários advocatícios (caput do art. 85 do CPC) que fixo em quinze por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Documentos

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•07/08/2025, 00:00

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•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0821644-80.2024.8.23.0010 Reintegração / Manutenção de Posse: DARIA OLINDA DE MORAES PEREIRA Polo Ativo(s): WELINGTON RAMOS DOS SANTOS Polo Passivo(s) SENTENÇA Ação possessória para reintegração de posse de bem imóvel proposta por DARIA OLINDA DE MORAES PEREIRA contra WELINGTON RAMOS DOS SANTOS. DA PETIÇÃO INICIAL - EP 1. A parte autora propõe ação possessória para reintegração da posse de bem imóvel descrito na petição inicial que foi invadido pela parte ré que, na oportunidade, ocupa o bem sem nenhuma autorização. A parte autora diz que estão presentes os pressupostos legais para reintegração de posse. PEDE a reintegração de posse do lote imobiliário descrito na petição inicial. DA CONTESTAÇÃO DA PARTE RÉ - EP 30. Preliminarmente, alega inépcia da inicial. No mérito, discorre sobre a ocupação e exercício da posse direta por meio da moradia, defende que não foram cumpridos os requisitos legais para propor ação possessória. PEDE a improcedência do pedido. DA DECISÃO SANEADORA – EP 45. Considerando o estado do processo e o interesse das partes acerca da produção de provas, foi proferida decisão saneadora com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova e definição da distribuição do ônus da prova. DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EP 60. DAS ALEGAÇÕES FINAIS – EP 63 e 64. Após a realização da audiência de instrução, as partes apresentaram alegações finais. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO - DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA Ação para reintegração de posse de imóvel. O resultado do mérito da ação possessória perpassa pela análise e identificação da definição legal do termo “possuidor”. Considera-se possuidor (direto) todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade – art.1.196 do CC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho – art. 561 do CPC. Portanto, incumbe à parte autora provar os pressupostos legais previstos no art. 561 do CPC: (1) a sua posse – direta, (2) a turbação ou esbulho praticado pela parte ré, (3) a data da turbação ou esbulho e (4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Da aquisição regular do lote imobiliário pela parte autora. Ao consultar os atos processuais e os documentos juntados durante a tramitação do processo (EP 1) e o resultado da audiência de instrução – EP 60, identifico que a parte autora, apesar de alegar que é proprietário (direito real de propriedade), move ação possessória em face da parte ré. Realmente, há elemento e dado de informação que comprova a aquisição do lote pela parte autora, conforme verificado pela leitura do contrato juntado no EP 1.3. Da ausência de exercício da posse direta sobre o bem imóvel pela parte autora. No caso vertente (pretensão possessória), constata-se que a parte autora, apesar de adquirir o bem imóvel, não exercia a posse direta no momento em que a parte ré já manifestava exercício de posse direta. Da ausência de turbação e esbulho praticado pela parte ré. Conforme verificado, a parte autora adquiriu o bem imóvel, mas não exercera a posse direta do bem, uma vez que a parte ré passou a ocupá-lo em face da ausência do autor no local e do negócio firmado com a mãe da parte autora, de conformidade com os fatos apurados em audiência de instrução – EP 60. A parte autora diz que houve esbulho e turbação. Porém, os relatos da petição inicial não convergem com as provas produzidas durante a tramitação processual porquanto não há registro de esbulho (desapossamento com uso de violência) nem de turbação (desapossamento por meio de ameaça) porque a suposta invasão decorreu da ausência da parte autora no local. Da diferença jurídica entre aquisição de lote imobiliário e exercício da posse direta. A aquisição regular do bem imóvel não significa nem é sinônimo automático de exercício da posse direta. Posse direta é a manifestação do o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade – art.1.196 do CC, é visível, aferível e constatável que a parte autora nem qualquer representante seu estava no local quando a parte ré passou a ocupar (posse direta) o bem. Neste sentido, o TJRR: APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL REQUISITOS DO.. ALEGAÇÃO DE ART. 561 DO CPC POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS DOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0807687-56.2017.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 10/06/2022, public.: 15/06/2022) A parte autora não comprovou que a pretensão possessória preenche os requisitos legais indicados no art. 561 do CPC. A parte ré, por meio da juntada de documentos e audiência de instrução, sob a via do contraditório judicial, comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reintegração de posse. DISPOSITIVO JULGO improcedente o pedido da parte autora. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e honorários advocatícios (caput do art. 85 do CPC) que fixo em quinze por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0821644-80.2024.8.23.0010 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse (Esbulho / Turbação / Ameaça) Polo Ativo(s): DARIA OLINDA DE MORAES PEREIRA, Polo Passivo(s): WELINGTON RAMOS DOS SANTOS, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 09 de abril de 2025 às 10:00 horas https://g.tjrr.jus.br/5myi Dia: 09 de abril de 2025 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/5myi Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 09 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de abril de 2025 às 10:00 horas Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email: [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

17/02/2025, 00:00

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