Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811942-13.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811942-13.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

21/06/2026, 19:00

Petição (Embargos À Execução)

14/06/2026, 23:07

Ato ordinatório

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº 0811942-13.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Considerando a nova exigência do Núcleo de Gestão de Precatórios exposta no SEI nº 0004554-13.2026.8.23.8000, onde consta a obrigatoriedade do registro dos dados bancários da(s) parte(s) beneficiária(s) do Oficio Precatório no Sistema de Gestão de Precatórios, a parte credora do futuro Ofício Precatório, bem como o credor de INTIMO eventuais honorários contratuais, para que informe de forma individualizada o(s) seu(s) seguintes dados bancários: Código de Instituição Bancária Nome do Banco Agência Número da Conta Tipo de Conta (corrente ou poupança) Titularidade (CPF/CNPJ do favorecido) Boa Vista/RR, 21 de maio de 2026 SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Servidor Judiciário (Assinado Eletronicamente)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811942-13.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CARLAINE DE OLIVEIRA BECKMAM. Representado(s) por ANTONIO ONEILDO FERREIRA (OAB 155/RR), FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA (OAB 855/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811942-13.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BLOK DE LIMA REIS. Representado(s) por FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA (OAB 855/RR), ANTONIO ONEILDO FERREIRA (OAB 155/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811942-13.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CINTIA CRISTINA VIEIRA CAMPOS. Representado(s) por FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA (OAB 855/RR), ANTONIO ONEILDO FERREIRA (OAB 155/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811942-13.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a SILVIA VITORIA EVANGELISTA SEQUEIRA. Representado(s) por FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA (OAB 855/RR), ANTONIO ONEILDO FERREIRA (OAB 155/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811942-13.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CLEUDINAR CARDOSO DA SILVA TAVARES. Representado(s) por FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA (OAB 855/RR), ANTONIO ONEILDO FERREIRA (OAB 155/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811942-13.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Claudinei Santos da Silva. Representado(s) por FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA (OAB 855/RR), ANTONIO ONEILDO FERREIRA (OAB 155/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811942-13.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CRISTIANO DE CASTRO MOREIRA. Representado(s) por FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA (OAB 855/RR), ANTONIO ONEILDO FERREIRA (OAB 155/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811942-13.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a SONIA MARA ZAMBONIN. Representado(s) por ANTONIO ONEILDO FERREIRA (OAB 155/RR), FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA (OAB 855/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811942-13.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ELIANA ALVES DA SILVA. Representado(s) por FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA (OAB 855/RR), ANTONIO ONEILDO FERREIRA (OAB 155/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811942-13.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a SUZETE KISSY ROCHA RODRIGUES. Representado(s) por FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA (OAB 855/RR), ANTONIO ONEILDO FERREIRA (OAB 155/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811942-13.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DENILTON PEREIRA RODRIGUES. Representado(s) por FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA (OAB 855/RR), ANTONIO ONEILDO FERREIRA (OAB 155/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

22/05/2026, 00:00

Documentos

Documento

•22/05/2026, 00:00

null

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0840342-03.2025.8.23.0010. Autor: ANTONIO ONEILDO FERREIRA Processo: 0840342-03.2025.8.23.0010 - ID 081210000003377724 Texto de Responsabilidade do Depositante: ANTONIO ONEILDO FE RREIRA 00190.00009 02836.585014 35770.651178 5 13240000211241 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0840342-03.2025.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA 2.112,41 2.112,41 00190.00009 02836.585014 35770.651178 5 13240000211241 2.112,41 GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081210000003377724 2.112,41 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0840342-03.2025.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA Autor: EUDE MARROCK DA SILVA BRITO Processo: 0840342-03.2025.8.23.0010 - ID 081210000003377805 Texto de Responsabilidade do Depositante: EUDE MARROCK DA SI LVA BRITO 00190.00009 02836.585014 35771.013170 2 13240002112410 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0840342-03.2025.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA 21.124,10 21.124,10 00190.00009 02836.585014 35771.013170 2 13240002112410 21.124,10 GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081210000003377805 21.124,10 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0840342-03.2025.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA E S Processo: 0830453-59.2024.8.23.0010 - ID 081210000003377856 Texto de Responsabilidade do Depositante: FRANCISCO DAS CHAG AS COSTA E SILVA 00190.00009 02836.585014 35771.253172 6 13240003795000 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0830453-59.2024.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA 37.950,00 37.950,00 00190.00009 02836.585014 35771.253172 6 13240003795000 37.950,00 GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081210000003377856 37.950,00 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0830453-59.2024.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA Autor: C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL D Processo: 0836604-07.2025.8.23.0010 - ID 081210000003377945 Texto de Responsabilidade do Depositante: C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 00190.00009 02836.585014 35771.463177 1 13240000489431 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0836604-07.2025.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA 4.894,31 4.894,31 00190.00009 02836.585014 35771.463177 1 13240000489431 4.894,31 GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081210000003377945 4.894,31 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0836604-07.2025.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA Autor: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SI Processo: 0839874-39.2025.8.23.0010 - ID 081210000003377961 Texto de Responsabilidade do Depositante: JOSE JERONIMO FIGU EIREDO DA SILVA 00190.00009 02836.585014 35771.645179 4 13240000344437 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0839874-39.2025.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA 3.444,37 3.444,37 00190.00009 02836.585014 35771.645179 4 13240000344437 3.444,37 GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081210000003377961 3.444,37 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0839874-39.2025.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA Autor: LUIZ ALBERTO DE BRITO ROSAS Processo: 0839874-39.2025.8.23.0010 - ID 081210000003378330 Texto de Responsabilidade do Depositante: LUIZ ALBERTO DE BR ITO ROSAS 00190.00009 02836.585014 35772.476178 5 13240003444375 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0839874-39.2025.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA 34.443,75 34.443,75 00190.00009 02836.585014 35772.476178 5 13240003444375 34.443,75 GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081210000003378330 34.443,75 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0839874-39.2025.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA Autor: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SI Processo: 0840082-23.2025.8.23.0010 - ID 081210000003378410 Texto de Responsabilidade do Depositante: JOSE JERONIMO FIGU EIREDO DA SILVA 00190.00009 02836.585014 35772.794174 3 13240000344437 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0840082-23.2025.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA 3.444,37 3.444,37 00190.00009 02836.585014 35772.794174 3 13240000344437 3.444,37 GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081210000003378410 3.444,37 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0840082-23.2025.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA Autor: JOAO BOSCO PAIVA DA SILVA Processo: 0840082-23.2025.8.23.0010 - ID 081210000003378437 Texto de Responsabilidade do Depositante: JOAO BOSCO PAIVA D A SILVA 00190.00009 02836.585014 35772.962177 7 13240003444375 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0840082-23.2025.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA 34.443,75 34.443,75 00190.00009 02836.585014 35772.962177 7 13240003444375 34.443,75 GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081210000003378437 34.443,75 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0840082-23.2025.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA Autor: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SI Processo: 0840294-44.2025.8.23.0010 - ID 081210000003378500 Texto de Responsabilidade do Depositante: JOSE JERONIMO FIGU EIREDO DA SILVA 00190.00009 02836.585014 35773.082173 1 13240000279388 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0840294-44.2025.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA 2.793,88 2.793,88 00190.00009 02836.585014 35773.082173 1 13240000279388 2.793,88 GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081210000003378500 2.793,88 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0840294-44.2025.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA Autor: ALDY PEREIRA DOS SANTOS Processo: 0840294-44.2025.8.23.0010 - ID 081210000003379743 Texto de Responsabilidade do Depositante: ALDY PEREIRA DOS S ANTOS 00190.00009 02836.585014 35778.406179 1 13240002793882 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0840294-44.2025.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA 27.938,82 27.938,82 00190.00009 02836.585014 35778.406179 1 13240002793882 27.938,82 GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081210000003379743 27.938,82 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0840294-44.2025.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA Autor: ADRIANO DA SILVA SANTOS Processo: 0811942-13.2024.8.23.0010 - ID 081210000003379824 Texto de Responsabilidade do Depositante: ADRIANO DA SILVA S ANTOS 00190.00009 02836.585014 35778.793170 7 13240001988153 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0811942-13.2024.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA 19.881,53 19.881,53 00190.00009 02836.585014 35778.793170 7 13240001988153 19.881,53 GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081210000003379824 19.881,53 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 0811942-13.2024.8.23.0010 - 34812669000108 BOA VISTA - 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA Documento -

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 5550 /2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0811942-13.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ADRIANO DA SILVA SANTOS (RG: 184429 SSP/RR e CPF/CNPJ: 746.560.662-49) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de, em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 19.881,53 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 19.881,53 b) valor do principal: R$ 12.045,18 c) valor dos juros: R$ 7.836,35 d) data final da correção monetária: 11 de abril de 2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): 17 exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 03 de novembro de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811942-13.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo os valores da planilha de ep. 404.2, em favor das partes exequentes. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual. Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 499.550,62 a título de honorários sucumbenciais, em favor de Antonio Oneildo Ferreira, inscrito na OAB/RR sob o n° 155. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Expeça-se o precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

04/08/2025, 00:00

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