Procedimento Comum Cível 0825529-68.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0825529-68.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

22/09/2025, 09:23

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 08:38

Petição (Renúncia de Prazo)

15/09/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Envelope devolvido - PESO (k) 4ecorreos REGISTRADO URGENTE - registered priority III li Ii BN 541 368 907 BR 1 flui Hl 1 11111 — anela Fae ---••••••.•"~iitr- 011 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA tart?\\ 2472963312019-DR/A,Cli 1-JRR fr9PCORREin3/ RICARDO HENRIQUE ANADA0 Rua Raio Solar, 424 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-055 - Processo n": 0825529-68.2025.8.23.0010 mov. 16.1 P VARA CÍVEL i -"L'i> CORItEla Ao Ra.; 1 C NTE i,i Descorçoa° COD/A G,-N SA SRANR Lusaca Osnous,ac, O ptAo p,....,:c, zAr. 01 8E7 2§25 yrrountarece O 0,411#:A WOMPOlefit ________ 54res„ 4r _ • Vf3t, ownlflesinst eu • tl3` ^, • • ^ AN 541 368 907 BR Irmo, run na s.., • 1111 SEDE ADMINISTRATIVA-TJRR LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696, S. Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR $26/Dt /ar (O: 59-h Pq:3E5- h ±1/9? fraY (0:I"( h Correios,Áa./0• DATA DE POSTAGRASbrATE DE CÉPOT ‘C" UNIDADE DE F12STAGEMW Ètrillfedgb- d AVISO DE RECEBIMENTO AR TENTATIVAS DE ENTREGA/ TENTATIVES DE LIVRAISON UF ENDEREÇO MM DEVOLUÇÃO / APRESSE NOME O "IttD10-50tIAL DO REMETENTE I NOM OU Fom LE'TRA DE FORMA „ 111 11111111 111111111 CIDADE LOCALÍTÉ 1 111111111111111 BRASIL BRÉSIL _ LJ Li c

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

10/09/2025, 10:21

Documento (Certidão)

10/09/2025, 10:20

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 19:11

Trânsito em julgado

05/08/2025, 10:44

Petição (Renúncia de Prazo)

05/08/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825529-68.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de demanda judicial em que não foi comprovado o recolhimento das custas iniciais, conforme exige o art. 290 do Código de Processo Civil. É o relatório. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que o pagamento das custas processuais e demais despesas de ingresso constitui pressuposto indispensável para a regularidade da distribuição da ação, sob pena de seu cancelamento. No caso em tela, verifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. O prazo é bastante e do pedido de prorrogação até a presente ainda houve a extensão. Dessa forma, à luz do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito nos casos em que não forem atendidas as condições indispensáveis para o seu regular desenvolvimento, e com fundamento no art. 92 do mesmo diploma legal, deve ser cancelada a distribuição da presente ação. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não há condenação em custas processuais quando o cancelamento se dá em prol da segurança jurídica (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024). Ante o exposto,, com fundamento nos arts. 92 e 485, inciso I, cancelo a distribuição do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, data registrada no sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 10:48

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 09:21

Indeferimento da petição inicial

11/07/2025, 08:58

Documentos

Envelope devolvido

•11/09/2025, 00:00

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825529-68.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de demanda judicial em que não foi comprovado o recolhimento das custas iniciais, conforme exige o art. 290 do Código de Processo Civil. É o relatório. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que o pagamento das custas processuais e demais despesas de ingresso constitui pressuposto indispensável para a regularidade da distribuição da ação, sob pena de seu cancelamento. No caso em tela, verifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. O prazo é bastante e do pedido de prorrogação até a presente ainda houve a extensão. Dessa forma, à luz do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito nos casos em que não forem atendidas as condições indispensáveis para o seu regular desenvolvimento, e com fundamento no art. 92 do mesmo diploma legal, deve ser cancelada a distribuição da presente ação. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não há condenação em custas processuais quando o cancelamento se dá em prol da segurança jurídica (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024). Ante o exposto,, com fundamento nos arts. 92 e 485, inciso I, cancelo a distribuição do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, data registrada no sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825529-68.2025.8.23.0010 DESPACHO Custas Promova o pagamento das custas em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. [1] Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, caso os autos revelem que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Ademais, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, art. 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, uma vez que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, art. 282, § 1º, e art. 283, parágrafo único). Procedimento Os atos e prazos são sucessivos: Citem-se e intimem-se os Réus por meio eletrônico (se cadastrados), por Oficial de Justiça (pessoa física) ou por carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, § 1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. Após o prazo de contestação, abrir-se-á automaticamente o prazo de quinze dias para réplica. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse ao processo. Após as respectivas manifestações ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Juízo 100% digital Informo às partes que os autos são automaticamente inseridos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que devem fornecer endereço eletrônico (preferencialmente com WhatsApp), resguardado o direito de informar e comprovar, nos autos, eventual prejuízo com essa modalidade de tramitação. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 4/6/2025. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito [1] Gerar guia de arrecadação ao Fundejur mediante acesso o link: < > http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial

11/06/2025, 00:00