Procedimento Comum Cível 0815015-56.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0815015-56.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/06/2026, 12:47

Ato ordinatório

20/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação DATA DE VISTORIA - Rua Ângico, 257 – Paraviana - Boa Vista - RR, 69307-100 Whatsaap: (95) 99175-4545 e-mail: [email protected] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Autos nº: 0815015-56.2025.8.23.0010 WALMIR PEREIRA MODOTTI, engenheiro, Perito Judicial, nomeado nos AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, requerida por ADELINA LIMA DE SOUZA CRUZ, em face do ESTADO DE RORAIMA, vem, respeitosamente, a Vossa presença para informar que o ponto de encontro para realização da vistoria, no dia 09 DE JUNHO DE 2026, a partir das 14h00min, será no seguinte local: ✓ Portaria da Penitenciária Agricola de Monte Cristo. Termos em que, P. Deferimento. Boa Vista, 08 de junho de 2026. WALMIR PEREIRA MODOTTI CREA 128.880/D

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 09:46

Expedição de documento

09/06/2026, 08:26

Expedição de documento

09/06/2026, 08:26

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 14:38

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:27

Expedição de documento

03/06/2026, 13:23

deferimento

03/06/2026, 12:52

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 16:12

Suspeição

02/06/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 08:27

Petição (Embargos À Execução)

01/06/2026, 13:05

Documentos

DATA DE VISTORIA

•10/06/2026, 00:00

DATA DE VISTORIA

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815015-56.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP's 49 e 50 2) Em sede de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), não havendo questões processuais pendentes, extrai se tratar de ação de indenização por desapropriação indireta em razão da alegada ocupação de imóvel rural pelo ente público onde, atualmente, edificada a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo. Em assim sendo, considerando a pertinência da prova postulada pelo estado réu para o deslinde da controvérsia,, fixando como pontos o pedido de prova pericial ACOLHO controvertidos: (i) a existência, a dimensão e a correta localização do imóvel descrito na inicial, com base na matrícula nº 2.227 do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR; (ii) a confirmação da efetiva ocupação do imóvel pelo Estado de Roraima e sua utilização para a instalação e funcionamento da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo; (iii) a existência de justa indenização aos proprietários/possuidores à época; (iv) a avaliação atual de mercado do imóvel, considerando sua extensão territorial, localização e destinação; e (v) a definição dos critérios indenizatórios aplicáveis, notadamente quanto ao valor da justa indenização e seus consectários (juros compensatórios, moratórios e correção monetária). Lado outro, da coautora 'Danielle', seja o pedido de depoimento pessoal INDEFIRO pela impossibilidade/óbice legal da parte postular seu próprio depoimento (CPC, art. 385), seja pela desnecessidade de interrogatório judicial da requerente, eis se tratar de prova de pouco, ou nenhum interesse ao deslinde da demanda, haja vista as peculiaridades da causa de pedir e a ausência de esclarecimentos ou elucidações adicionais àquelas veiculadas na exordial e que poderão ser trazidas eventualmente nas manifestações da requerente durante o curso processual, considerando, ademais, que a (in)ocorrência da prescrição independe da declaração da parte para sua constatação/confirmação. 3) Em assim sendo, com fulcro no art. 465 do CPC, nomeio como perito para, inscrito no cadastro de peritos deste Tribunal, atuação no feito WALMIR PEREIRA MODOTTI fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. Notifique-se o profissional para apresentação da proposta de honorários; prova de sua especialização; e contato profissional (e-mail e telefone), independentemente de termo de compromisso (CPC, § 2o, art. 465 e art. 466) ou comprovar qualquer óbice à assunção do encargo legal (CPC, art. 467) (Prazo: 5 dias). 4) Após, intimem-se as partes para arguição de impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicação de assistente técnico; e apresentação de quesitos, devendo a parte solicitante da perícia comprovar o depósito da verba honorária pericial (Prazo: 15 dias). 5) Por fim, uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, faculte-se ao autor e réu a apresentação de manifestação/impugnação (Prazo: 15 dias). Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se o(a) perito(a) para esclarecimentos em igual prazo. 6) Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 20/10/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

04/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

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