Procedimento Comum Cível 0804172-32.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0804172-32.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo Pericial - RAPHAEL ROGÉRIO PANTE Perito Médico CRM/PR – 54261 LAUDO PERICIAL Autos n° 0804172-32.2025.8.23.0010 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS............................................................................................... 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 6 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA..................................................................... 6 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 7 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL........................................................................... 10 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 15 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 16 12 – QUESITOS DO RÉU.............................................................................. 18 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 18 1 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. RAPHAEL ROGÉRIO PANTE, perito médico, devidamente inscrito no CRM/PR nº 54261, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, movido por RODRIGO MARTINS DE CASTRO E OUTROS contra ESTADO DE RORAIMA. Para tanto, o trabalho pericial foi realizado de forma indireta no dia 28 de agosto de 2025 (quinta-feira). 3 IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO ● NOME: Talita Batista Paulo ● SEXO: Feminino ● DATA DE ÓBITO: 16/01/2023 4 DOS FATOS 4 - DOS FATOS Narra o Autor, que na noite de 29 de dezembro de 2022, Talita Martins, então com 28 anos, mãe de dois filhos e ex-esposa do primeiro Autor, passou a sentir fortes dores de cabeça, acompanhadas de vômitos e sensação de desmaio, sintomas até então inéditos. No dia seguinte, 30 de dezembro, procurou atendimento no Hospital Cosme e Silva, onde recebeu apenas medicação para dor e vômito, sem que fosse realizado exame adequado ou investigação da causa do quadro, sendo liberada ainda com os mesmos sintomas. De acordo com o Autor, as dores persistiram e se agravaram, acompanhadas de crises de hipertensão e limitações para atividades simples do cotidiano. Retornou outras vezes ao mesmo hospital, mas foi apenas medicada e liberada, sem exames ou encaminhamentos. Em 03 de janeiro de 2023, apresentou fotofobia, deu entrada no Hospital Geral de Roraima, mas foi apenas medicada e enviada para casa sem diagnóstico. Conforme relato do Autor, em 13 de janeiro de 2023, durante um evento religioso, teve mal súbito e foi levada ao Hospital Cosme e Silva. Após entrevista de anamnese, foi transferida ao Hospital Geral de Roraima, onde, ainda assim, foi liberada por volta de 1h da manhã para retornar para casa. Na madrugada de 14 de janeiro, por volta das 4h, sofreu novo mal súbito, evoluindo para parada cardíaca. Foi encaminhada ao Hospital Geral de Roraima, onde, após reanimação e intubação, constatou-se ruptura de múltiplos vasos cerebrais (aneurisma), com edema, sem chances reais de recuperação. Talita permaneceu internada em UTI, mas faleceu em 16 de janeiro de 2023, deixando dois filhos pequenos. Afirma o Autor que durante 17 dias, a paciente buscou socorro diversas vezes em hospitais públicos sem receber atendimento adequado, exames ou diagnóstico preciso. Sustenta falhas e omissões médicas reiteradas, o que impediu a detecção precoce do quadro e resultou no óbito da paciente, configurando grave negligência no atendimento prestado. Em contestação, o Réu Estado de Roraima, sustenta que as provas juntadas nos autos, confirmam que Talita foi atendida da maneira correta, permanecendo sob os cuidados dos médicos e enfermeiros na unidade de saúde. Além de impugnar o pedido de indenização por danos morais, devida a alegada inexistência de responsabilidade do Estado de Roraima. 5 OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA Esse trabalho pericial tem fixado como ponto controvertido, os quesitos do juízo, são eles: ● Os atendimentos prestados à paciente Talita Martins estavam em conformidade com os protocolos médicos e diretrizes técnicas aplicáveis ao caso? ● Seria possível a detecção precoce do aneurisma cerebral mediante os sintomas apresentados nas idas anteriores à emergência? ● A ausência de exames específicos e encaminhamentos contribuiu, de forma direta, para a evolução do quadro e o óbito da paciente? 6 DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.7- 1.17 FICHA DE ATENDIMENTO E EVOLUÇÃO Flavia C. Cucchi Iwakura CRP- 08/09017 1.18 EXAME DR. ROGER M. CALEFFI – CRM/RR 1483 7 METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: ● Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; ● Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; ● Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; ● Quantidade - frequência, duração, intensidade; ● Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) ● Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); ● Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem ter estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Durante a perícia, realiza-se manobras e técnicas semiológicas de palpação que almejam avaliar a existência de alterações do órgão explorado. Quase todas se baseiam no surgimento ou não da dor, desconforto ou dificuldade para serem traduzidas como positivas ou negativas. O exame físico também engloba uma sequência de procedimentos técnicos realizados no paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. É realizado através de quatro procedimentos básicos, conforme necessidade da perícia em tela: inspeção, palpação, percussão e ausculta. ● Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. ● Palpação: utiliza-se o tato para identificar alterações de forma. ● Percussão: faz-se uso de pequenos e leves "golpes" para, através do som, identificar alterações patológicas ou não, visto que cada estrutura tem um som próprio. ● Ausculta: semelhante à percussão, contudo, faz uso de aparelhos para este fim, como por exemplo o estetoscópio. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Não há registros fotográficos. 9 AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL A perícia em questão trata-se da avaliação indireta e documental dos atendimentos realizados pelo réu a finada Sra. Talita Batista Paulo. Às 21h e 29m do dia 30/12/2022 a periciada em questão deu entrada no hospital requerido por queixa de “Cefaleia intensa” sendo diagnosticada com “migrânea”, conforme prontuário abaixo: Migrânea é um distúrbio neurológico crônico caracterizado por crises recorrentes de cefaleia, geralmente unilateral, pulsátil, de intensidade moderada a grave, frequentemente acompanhada de sintomas autonômicos e neurossensoriais. Durante as crises, o indivíduo pode apresentar náuseas, vômitos, fotofobia (sensibilidade à luz) e fonofobia (sensibilidade ao som). Em muitos casos, há piora com atividade física ou esforço. Critérios diagnósticos seguem a International Classification of Headache Disorders (ICHD-3): pelo menos cinco episódios de cefaleia com duração entre 4 e 72 horas, com duas ou mais das seguintes características (unilateralidade, pulsátil, intensidade moderada a forte, piora com atividade) e ao menos um sintoma associado (náusea/vômito, fotofobia ou fonofobia). Foi prescrito analgésico com opioides moderados, estes se mostrando incapazes de cessar as dores de cabeça e assim a indicando morfina por não ter tido melhora: Não foi descrito o desfecho do caso, se houve alta, mantida em observação ou outra conduta: No dia seguinte, 31/12/2022 houve retorno novamente com queixa de cefaleia intensa e ainda descrito “ausência de déficit neurológico”. Por ter ido inúmeras vezes ao pronto atendimento, a foi solicitada uma tomografia computadorizada de crânio, não disposta em autos do processo. Havendo retorno dia 03/01/2023 novamente com cefaleia, realizando analgesia e não havendo mais descrição em prontuário. Retornando dia 13/01/2023 com o mesmo sintoma e apresentando síncope, desmaio, e novamente não evidenciando desfecho. No dia 14/01 a periciada retornou na unidade em parada cardíaca, sendo reanimada e havendo retorno da circulação após massagem cardíaca e intubação orotraqueal. Ao retorno da circulação, foi avaliado a presença a tomografia a presença de Hemorragia Subaracnóide com edema cerebral difuso de origem aneurismática. Tamanha gravidade da hemorragia intracraniana que houveram indícios de morte encefálica, como pupilas médio fixas e arreflexia global. Hemorragia subdural de origem aneurismática é o acúmulo de sangue entre a dura-máter e a aracnóide, secundário à ruptura de um aneurisma intracraniano — ou seja, uma dilatação anormal e fragilizada da parede de uma artéria cerebral. Diferente das hemorragias subdurais traumáticas, essa forma não resulta de impacto ou cisalhamento venoso, mas sim da extravasão arterial de alta pressão. O sangue pode dissecar o espaço subdural, causando compressão encefálica, elevação da pressão intracraniana e, frequentemente, rebaixamento do nível de consciência. Morte encefálica é a cessação completa e irreversível de todas as funções encefálicas, incluindo o tronco cerebral, configurando morte legal e biológica do indivíduo. Do ponto de vista médico-legal (segundo a Resolução CFM nº 2.173/2017), o diagnóstico é clínico e confirmado por exames complementares. Os critérios incluem: ● Coma aperceptivo e não reativo de causa conhecida e irreversível. ● Ausência de reflexos do tronco encefálico (corneano, fotomotor, oculocefálico, oculovestibular, tosse, náusea, resposta motora). ● Teste de apneia positivo (ausência de movimentos respiratórios espontâneos com PaCO₂ ≥ 55 mmHg). ● Exame complementar que demonstre ausência de perfusão ou atividade elétrica encefálica (como angiografia cerebral, EEG, doppler transcraniano, ou cintilografia). Por fim, no dia 16/01/2023 houve-se assim o óbito definitivo da periciada, as 16h e como causa mortis, o AVC hemorrágico: CONCLUSÃO: O caso em tela aponta uma doença com alta mortalidade e de início normalmente súbito e catastrófico, como foi o caso, porém, houve indícios de uma anormalidade, uma cefaleia de forte intensidade com evolução de aproximadamente 14 dias. A investigação para o sintoma em questão se trata do exame de imagem, que de fato foi solicitado no dia 31/12/2022, porém, sem laudo ou imagem da tomografia computadorizada em questão, desta forma, ficando uma lacuna entre se não foi notado ou se o exame não o captou. Boa Vista, 29 de setembro de 2025 ___________________________________ RAPHAEL ROGÉRIO PANTE Perito Médico CRM/PR – 54261 10 QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 45.1 1) Os atendimentos prestados à paciente Talita Martins estavam em conformidade com os protocolos médicos e diretrizes técnicas aplicáveis ao caso? R.: Caso complexo, cefaleia sem sintomas neurológicos. Foi solicitado uma tomografia computadorizada, porém, não disposta em autos do processo. 2) Seria possível a detecção precoce do aneurisma cerebral mediante os sintomas apresentados nas idas anteriores à emergência? R.: Seria necessário avaliar a tomografia solicitada no dia 31/12/2022 3) A ausência de exames específicos e encaminhamentos contribuiu, de forma direta, para a evolução do quadro e o óbito da paciente? R.: Houve a solicitação e realização do exame, porém, não dispostos, portanto, desconhece-se se não fora notado ou ainda não foi captado pelo exame, podendo ocorrer em caso de pequenas aneurismas, ainda assim com possibilidade de desfecho reservado. 11 QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 64.1 1. Considerando os sintomas relatados pela paciente (cefaléia intensa, náuseas, vômitos, hipertensão, episódios de desmaio e fotofobia), qual seria a conduta médica recomendada segundo os protocolos clínicos atuais? R.: Sintomas inespecíficos, apenas a sua descrição não leva a um diagnóstico sindrômico. É necessário um debruçamento semiológico sobre o caso, o qual não foi relatado em prontuário, exceto no atendimento do dia 31/12/22 que não tinha indícios de uma ruptura aneurismática por ausência de rigidez de nuca ou déficit neurológico. 2. A repetição dos sintomas graves e persistentes ao longo de vários atendimentos hospitalares deveria ter motivado a solicitação de exames de imagem como tomografia ou ressonância magnética cerebral? R.: Foi solicitado uma tomografia de crânio. 3. É possível afirmar, tecnicamente, que a realização precoce desses exames poderia ter diagnosticado o aneurisma cerebral antes do seu rompimento? R.: Passivo de suposições. 4. Haveria chance de sobrevivência da paciente diante de um diagnóstico precoce? R.: Passivo de suposições, doença grave com desfechos reservados. 5. Diagnosticado precocemente haveria tratamento para preservar a vida da paciente? R.: Passivo de suposições, doença grave com desfechos reservados. 6. Com base nos registros médicos e prontuários juntados aos autos, pode- se afirmar que houve omissão, negligência ou falha na conduta médica quanto à investigação diagnóstica? R.: Cabe ao magistrado decidir. 7. A conduta adotada nos atendimentos (administração apenas de analgésicos e liberação da paciente) foi compatível com os sinais de alerta que ela apresentava? R.: Não tinha “red flags” de cefaleia até o dia 31/12/22 com a queixa de pior dor da vida, a qual foi solicitada tomografia de crânio. Não havia déficit neurológico, rigidez de nuca ou febre, sintomas compatíveis com hemorragia subdural por rotura aneurismática. 8. Há evidências, segundo a literatura médica, de que o diagnóstico precoce de aneurisma cerebral é determinante para o sucesso do tratamento e prevenção do óbito? R.: Se trata mais do diagnóstico antes de ser dissecado do que precoce, por se tratar de uma doença insidiosa e de difícil diagnóstico. 9. O quadro clínico da paciente Talita Martins apresentava características típicas de uma cefaleia sentinela, que é indicativa de risco iminente de ruptura de aneurisma? R.: Termo não existe que a parte questionada não existe, se chama “cefaleia em trovoada”, este sim avaliado no dia 31/12, solicitado TC de crânio, porém, sem seu resultado disponível em autos do processo. 10. A ausência de conduta investigativa adequada contribuiu diretamente para o agravamento do quadro da paciente e sua consequente morte? R.: Foi solicitada uma Tomografia de crânio, esta não disponível, sendo está a conduta em caso de cefaléia em trovoada, como descrita no dia 31/12. 11.Considerando os atendimentos de 30/12, 31/12, 03/01 e 13/01 (juntados aos autos), pode-se considerar que o serviço público de saúde falhou em fornecer tratamento eficiente, seguro e adequado, como determina o Código de Defesa do Consumidor? R.: Foi solicitada uma Tomografia de crânio, esta não disponível, sendo está a conduta em caso de cefaleia em trovoada, como descrita no dia 31/12. 12. Há elementos nos documentos médicos que indicam que a paciente foi subavaliada, mesmo diante da repetição de sintomas de alta gravidade? R.: Há indícios de pouca descrição em prontuário, exceto do dia 31/12 e no hospital de referência. 13.Considerando que a paciente procurou atendimento hospitalar em ao menos cinco oportunidades no intervalo de apenas 17 dias, ou seja, com uma média de uma ida a cada três dias, tal frequência de retornos sem melhora clínica não justificaria, desde os primeiros atendimentos, a adoção de medidas diagnósticas mais aprofundadas, como exames de imagem? R.: Foi solicitada uma Tomografia de crânio, esta não disponível, sendo está a conduta em caso de cefaleia em trovoada, como descrita no dia 31/12. 12 QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU Parte requerida não apresentou quesitos. 13 ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 19 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0804172-32.2025.8.23.0010 DECISÃO O feito se encontra na fase de conhecimento, pendente de decisão saneadora. Versam os autos sobre ação de indenização por danos morais e materiais, movida por Rodrigo Martins de Castro, representando também os menores Gideão Batista Martins e Roberthe Batista Martins, em face do Estado de Roraima. Em síntese, os autores narraram que Talita Martins, ex-esposa do primeiro autor e genitora dos demais, apresentou quadro persistente de cefaleia intensa, vômitos e hipertensão. Acrescentaram que, apesar de reiteradas idas a hospitais da rede pública estadual, entre os dias 30/12/2022 e 14/01/2023, não houve aprofundamento do diagnóstico ou exames de imagem, sendo a paciente reiteradamente medicada e liberada. Sustentou que, em 14/01/2023, após novo mal súbito, foi diagnosticada com aneurisma cerebral já rompido, sendo intubada e conduzida à UTI, vindo a óbito em 16/01/2023. A parte autora alega falha no atendimento médico e omissão do Estado, sustentando que a negligência no diagnóstico e tratamento adequado foi determinante para o desfecho letal. Pleiteiam indenização por danos morais e pensão mensal. A exordial veio acompanhada de documentos (EP 1.2/1.18). Citação conforme EP 31. Apresentada a contestação (EP 34), sem suscitar preliminares e, no mérito, o Estado de Roraima alegou, em suma, a ausência de responsabilidade civil estatal, argumentando que não restou comprovado erro de conduta médica ou omissão dolosa ou culposa dos profissionais de saúde. Defendeu a aplicação da responsabilidade subjetiva, exigindo-se prova de culpa, o que entende ausente nos autos. Aduziu que os atendimentos prestados foram compatíveis com os sintomas relatados e com os protocolos médicos vigentes. Impugnou também o pedido de pensão, afirmando ausência de comprovação de dependência econômica e exercício de atividade remunerada pela falecida. Não juntou documentos. Facultada a apresentação de manifestação acerca da necessidade de produção de outras provas, o réu informou que não possui (EP 41), enquanto a parte autora requereu a realização de prova testemunhal (EP 43). É o relatório. Decido. A questão controvertida gira em torno de suposta falha no atendimento médico-hospitalar ofertado pelo Estado de Roraima, notadamente quanto à condução do atendimento da paciente Talita Martins nas diversas unidades de saúde da rede estadual. Diante disso, a matéria fática controvertida que delimita a necessidade de instrução probatória reside nos seguintes pontos: (i) Os atendimentos prestados à paciente Talita Martins estavam em conformidade com os protocolos médicos e diretrizes técnicas aplicáveis ao caso? (ii) Seria possível a detecção precoce do aneurisma cerebral mediante os sintomas apresentados nas idas anteriores à emergência? (iii) A ausência de exames específicos e encaminhamentos contribuiu, de forma direta, para a evolução do quadro e o óbito da paciente? Neste contexto, inverto o ônus da prova em favor da parte autora (REsp n. 1.921.573/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 23/2/2022). Do deferimento da produção de provas Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Acerca do tema, o julgado: “Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado desta Corte Superior a análise da plausibilidade da prova requerida é questão afeta ao livre convencimento motivado do magistrado, não configurando nulidade ou cerceamento de defesa o indeferimento de provas reputadas imprestáveis ao deslinde da controvérsia". (STJ - AgRg no Ag /RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado 1044254 em 17.2.2009, DJe 9.3.2009). (Sem grifos no original). Outrossim, a doutrina é uníssona: “Prática de atos processuais. É ao juiz que compete a direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar seqüência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputa necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputar inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)”. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª edição, 2003, nos comentários ao artigo 340, nota 4). Pelo sistema processual brasileiro, a questão do deferimento ou indeferimento de produção de determinada prova depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente e da necessidade. Da produção de prova documental Em atenção aos pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental pelas partes, concedendo o prazo de 15 dias para juntada ao feito da documentação que compreendem necessária, além das já apresentadas, à luz dos pontos controvertidos fixados, à comprovação das respectivas alegações. Da produção de prova pericial Pela fundamentação acima, de rigor a produção de prova pericial, tendo em vista que as circunstâncias dos fatos atinentes à responsabilidade civil demandam prova técnica. Nessa toada, declaro saneado o feito e fixados os pontos controvertidos. Da produção de prova testemunhal Sobre o pedido de oitiva de testemunhas, entendo desnecessária a sua produção, uma vez que os documentos mostram-se suficientes para a análise do caso. Indefiro o pedido de realização de audiência de instrução. Da prova técnica: Nomeio a empresa Smart Perícias e Avaliações para atuar no feito realizando a perícia judicial. Considerando, no caso em comento, a complexidade da matéria; o grau de zelo e especialização da profissional necessários ao ato; além do lugar e o tempo para a prestação do serviço, fixo desde já os honorários do perito em R$ 1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais), atentando-se à gratuidade processual deferida à parte. Desse modo, ao cartório: a) notifique-sea empresa para que indique um médico especialista, dê o aceite (apresentando a especialidade e contato profissional - e-mail e telefone -, independentemente de termo de compromisso, CPC, § 2º, art. 465 e art. 466) ou comprovar qualquer óbice à assunção do encargo legal, CPC, art. 467) para realização da perícia presencial e/ouindireta, em tempo e modo; b) com o aceite, intimem-se as partes para arguição de impedimento ou suspeição da empresa, se o caso; e indicação de assistente técnico; e apresentação de quesitos (prazo: 15 dias); c) não havendo impugnação da nomeação do perito pelas partes, notifique-seo(a)o experto para informar dia, hora e local da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, facultando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos indicados pelos litigantes; d) fixoo prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC; e) uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, faculte-seao autor e réu a apresentação de manifestação/impugnação (prazo: 15 dias); f) advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se o experto para esclarecimentos em igual prazo; g) sem impugnação das partes, intimem-se novamente para apresentarem suas manifestações finais, de forma sucessiva, primeiro o autor depois o réu (prazo: 15 dias); h) esgotado todos os prazos, tornem-seos autos conclusos para “sentença – indenização”; i) por fim, consignoque os tópicos referentes aos pontos controvertidos servirão como os quesitos do juízo, sem prejuízo à apresentação dos quesitos pelas partes. j) Autoriza-sea antecipação de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários ao perito. Expedientes necessários; Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 830, de 27de maio de 2025.

11/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Alegações finais)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(30)