Execução de Título Extrajudicial 0832275-49.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0832275-49.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2026, 08:58

Petição (Renúncia de Prazo)

09/02/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0832275-49.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa:: R$6.214,50 Exequente(s) F. DA SILVA RODRIGUES Rua Cecília Brasil, 1223 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-080 Executado(s) ROSSANA KARLA SANTOS DE ANDRADE Rua Caimbé, 408 - Paraviana - BOA VISTA/RR - Telefone: 95 98104 8100 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, DECIDO. A análise dos autos revela a existência de tentativa infrutífera de citação, olvidando a parte requerente de apresentar o endereço atualizado da parte, mesmo regularmente intimada. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando a parte promovente não cumpre, de forma regular, as diligências que lhe incumbem, inviabilizando a citação da parte contrária: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO PROCESSO. INTIMAÇÃO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJRR – AC 0801244-45.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK (TJRR – AC 0801244-45.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 30/05/2024, public.: 03/06/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.480.641/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.) Importa rememorar que a parte tem a faculdade de litigar no âmbito dos Juizados, devendo aceitar os bônus e os ônus do procedimento sumaríssimo adotado pela Lei de regência, conforme verbete do Enunciado nº 8 da I Jornada Jurídica da Magistratura de Roraima. Por isso mesmo, quando verificadas tentativas diversas de citação, os autos devem ser conclusos para sentença (art. 5º, §4º, da Portaria TJRR/CJ N. 5 de 04 de novembro de 2024). Diante do exposto, julgo JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 08:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/01/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 13:41

Petição (Resposta)

16/12/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832275-49.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Importa rememorar que o processo é regido, dentre outros, pelo princípio do Dispositivo que impõe às partes o dever de realizar as diligências necessárias para satisfazer suas pretensões a fim de que se preserve a imparcialidade do julgador. In casu, a parte não comprovou o mínimo de esforços para encontrar o endereço da parte requerida, motivo pelo qual, por ora, o pedido de busca de endereço formulado. Com relação ao pedido de citação por edital, é o caso de INDEFERIMENTO, porquanto incabível em sede de Juizados (art. 18, § 2º, Lei 9099/95). Por oportuno, importa rememorar que a parte tem a faculdade de litigar no âmbito dos Juizados, devendo aceitar o bônus e o ônus do procedimento sumaríssimo adotado pela Lei de regência, conforme verbete do Enunciado nº 8 da I Jornada Jurídica da Magistratura de Roraima. Intime-se a parte para, em 5 dias, promover os atos necessários para citação da parte requerida, sob pena de extinção. Cumpra-se. Boa Vista, 12/12/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 17:46

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2025, 16:04

Indeferimento

12/12/2025, 11:13

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 17:07

Petição (Resposta)

17/11/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0832275-49.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO CUMPRIMENTO REMOTO Parte: ROSSANA KARLA SANTOS DE ANDRADE Mapa: N/A Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 27/10/2025 às 14:48, deixei de proceder a citação à(o) promovido ROSSANA KARLA SANTOS DE ANDRADE. Informações adicionais: Certifico que o contato feito com a parte através do aplicativo de WhatsApp (número indicado), por meio de mensagens, foram dadas como recebidas, lidas e respondidas pela executada, sem contudo, ter a mesma enviado imagem dos seus documentos pessoais de identificação para esse meirinho.. JEFERSON ANTONIO DA SILVA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 28/10/2025 16:58:01 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

10/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 00:00

Decisão

•15/12/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

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