Embargos à Execução 0801072-16.2025.8.23.0060 - TJRR

Embargos à Execução 0801072-16.2025.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 08:53

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:11

Petição (Embargos À Execução)

29/06/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801072-16.2025.8.23.0060. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA (OAB 3627/AM), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 09:45

Expedição de documento

18/06/2026, 09:03

Expedição de documento

18/06/2026, 09:03

Trânsito em julgado

18/06/2026, 08:58

Petição (Embargos À Execução)

15/06/2026, 13:15

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801072-16.2025.8.23.0060 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por RENATO PEREIRA DA COSTA em face da execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A.. O embargante alega, em síntese: Inexigibilidade do título por ausência de liquidez e falta de demonstrativo detalhado; Abusividade de encargos como juros capitalizados mensalmente e comissão de permanência; Falta de comprovação da entrega dos bens financiados; Nulidade da penhora de semoventes por serem essenciais à sua subsistência como pequeno agricultor. Requereu a aplicação do efeito suspensivo e a extinção da execução. O embargado apresentou impugnação (EP 13), defendendo a legalidade do título, a validade dos juros pactuados e a possibilidade de penhora dos bens dados em garantia. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos são tempestivos, atendem aos requisitos dos arts. 914 e 917 do CPC, razão pela qual conheço da matéria. Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que o embargante não foi localizado para intimação pessoal, mudando-se sem informar o juízo, descumprindo o dever do art. 77, V, do CPC. Todavia, o embargado manifestou interesse no julgamento do mérito (EP 39). Assim, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A Cédula Rural Pignoratícia é título executivo extrajudicial por força de lei (Decreto-Lei nº 167/67). A Cédula Rural Pignoratícia é título executivo extrajudicial por força de lei. O banco instruiu a inicial com demonstrativo de débito que detalha o valor original (R$ 91.494,00) e a evolução da dívida (R$ 120.700,09). Lado outro, a ausência de planilha confeccionada pelo embargante para apontar o excesso de execução que entende devido afronta o art. 917, § 3º, do CPC, o que leva à rejeição desta tese. O dispositivo é taxativo: quando o excesso for o fundamento dos embargos, a parte deve declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado. No caso em tela, a Embargante limitou-se a teses genéricas de abusividade e pedido de perícia, sem quantificar a dívida. Quanto à capitalização de juros, o contrato prevê juros de 5,5% ao ano com previsão expressa de capitalização mensal. Tal prática é permitida em cédulas de crédito rural e contratos bancários celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, conforme Súmula 539 do STJ. Não se verificou abusividade, visto que a taxa está abaixo do limite constitucional revogado e da média de mercado. O embargante alega a impenhorabilidade dos animais com base no art. 833, V, do CPC. Contudo, os bens foram dados em garantia real no contrato (penhor rural). Conforme o art. 835, § 3º, do CPC, na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair preferencialmente sobre a coisa dada em garantia. A proteção do bem essencial cede lugar à boa-fé contratual quando o devedor voluntariamente oferece o bem como lastro da operação financeira. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos à Execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça, a qual defiro neste ato (art. 98, § 3º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, junte-se cópia desta sentença na execução principal (0800308-69.2021.8.23.0060). Não havendo a interposição de recurso e, certificado o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a parte exequente, a fim de proceder na forma do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC, § 8º, art. 702). Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

Expedição de documento

28/04/2026, 08:45

Expedição de documento

28/04/2026, 07:45

Expedição de documento

28/04/2026, 07:45

Improcedência

24/04/2026, 15:09

Documentos

null

•19/06/2026, 00:00

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801072-16.2025.8.23.0060 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por RENATO PEREIRA DA COSTA em face da execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A.. O embargante alega, em síntese: Inexigibilidade do título por ausência de liquidez e falta de demonstrativo detalhado; Abusividade de encargos como juros capitalizados mensalmente e comissão de permanência; Falta de comprovação da entrega dos bens financiados; Nulidade da penhora de semoventes por serem essenciais à sua subsistência como pequeno agricultor. Requereu a aplicação do efeito suspensivo e a extinção da execução. O embargado apresentou impugnação (EP 13), defendendo a legalidade do título, a validade dos juros pactuados e a possibilidade de penhora dos bens dados em garantia. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos são tempestivos, atendem aos requisitos dos arts. 914 e 917 do CPC, razão pela qual conheço da matéria. Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que o embargante não foi localizado para intimação pessoal, mudando-se sem informar o juízo, descumprindo o dever do art. 77, V, do CPC. Todavia, o embargado manifestou interesse no julgamento do mérito (EP 39). Assim, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A Cédula Rural Pignoratícia é título executivo extrajudicial por força de lei (Decreto-Lei nº 167/67). A Cédula Rural Pignoratícia é título executivo extrajudicial por força de lei. O banco instruiu a inicial com demonstrativo de débito que detalha o valor original (R$ 91.494,00) e a evolução da dívida (R$ 120.700,09). Lado outro, a ausência de planilha confeccionada pelo embargante para apontar o excesso de execução que entende devido afronta o art. 917, § 3º, do CPC, o que leva à rejeição desta tese. O dispositivo é taxativo: quando o excesso for o fundamento dos embargos, a parte deve declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado. No caso em tela, a Embargante limitou-se a teses genéricas de abusividade e pedido de perícia, sem quantificar a dívida. Quanto à capitalização de juros, o contrato prevê juros de 5,5% ao ano com previsão expressa de capitalização mensal. Tal prática é permitida em cédulas de crédito rural e contratos bancários celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, conforme Súmula 539 do STJ. Não se verificou abusividade, visto que a taxa está abaixo do limite constitucional revogado e da média de mercado. O embargante alega a impenhorabilidade dos animais com base no art. 833, V, do CPC. Contudo, os bens foram dados em garantia real no contrato (penhor rural). Conforme o art. 835, § 3º, do CPC, na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair preferencialmente sobre a coisa dada em garantia. A proteção do bem essencial cede lugar à boa-fé contratual quando o devedor voluntariamente oferece o bem como lastro da operação financeira. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos à Execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça, a qual defiro neste ato (art. 98, § 3º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, junte-se cópia desta sentença na execução principal (0800308-69.2021.8.23.0060). Não havendo a interposição de recurso e, certificado o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a parte exequente, a fim de proceder na forma do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC, § 8º, art. 702). Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801072-16.2025.8.23.0060 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 001/2026 do Gabinete da Comarca de São Luiz do Anauá/RR). Autos eletrônicos com tramitação regular, sem pendências e sem diligências/atos paralisados ou falhas de cadastramento, tratando-se de feito vinculado à Meta 1 do CNJ, sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92. Registre a Serventia, no campo selo o termo “AUTOINSPECIONADO - ANO 2026”. (...) 1) - A Defensoria Pública do Estado de Roraima informou a impossibilidade de contato EP 32 com o embargante (EP 20). Outrossim, a tentativa de intimação pessoal do autor restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça que atesta ser o mesmo "desconhecido" no endereço indicado na inicial. Diante da frustração na localização da parte autora e da inércia em atualizar seu endereço nos autos (dever previsto no art. 77, V, do CPC), o que indica abandono de causa, resta prejudicado, por ora, o desenvolvimento regular da marcha processual, ainda que representado pela DPE. Contudo, considerando que a relação processual já foi angularizada com a apresentação de impugnação aos embargos pelo BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 13.1), a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono não pode ser declarada de ofício sem a prévia anuência da depende da prévia manifestação da parte ré parte adversa. Isto posto, o art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil, e em com fundamento n observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e do contraditório, INDEFIRO, por ora, o pedido de prosseguimento imediato do feito. 2) Intime-se a parte embargada, por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente se requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou se possui interesse no julgamento do feito no estado em que se encontra. 3) Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Improcedência

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