Cumprimento de sentença 0801554-17.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801554-17.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 13:56

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 09:45

Expedição de documento

02/03/2026, 09:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

02/03/2026, 09:00

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

27/02/2026, 15:33

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:12

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801554-17.2025.8.23.0010 DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se a parte autora para formulação de pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 534 do Código de Processo Civil. Prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Atendida a providência, converta-se o procedimento em cumprimento de sentença e intime-se o INSS para os fins do art. 535. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801554-17.2025.8.23.0010 DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se a parte autora para formulação de pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 534 do Código de Processo Civil. Prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Atendida a providência, converta-se o procedimento em cumprimento de sentença e intime-se o INSS para os fins do art. 535. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento

15/01/2026, 11:46

Expedição de documento

15/01/2026, 11:45

Trânsito em julgado

15/01/2026, 10:40

Expedição de documento

15/01/2026, 10:37

Documentos

Vários Documentos

•03/03/2026, 00:00

Despacho

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-ESTAGIÁRIOS- MINUTAGEM DE PETIÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0801554-17.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): MANOEL FERREIRA DE SOUSA FILHO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou à esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modiﬁcações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por ﬁm, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) JADSON EVARISTO DA SILVA FABRICIO DANIEL CATHARINO LOURENÇO HIGINO Procurador Federal Procurador Federal EDUARDO MOISÉS SANTANA DOS SANTOS NAÍNA MAGALHÃES SANTOS PIMENTA Procurador Federal Procuradora Federal AIRTON FERREIRA PACHECO SEGUNDO FERNANDO BARCELLOS LOUREIRO Procurador Federal Procurador Federal CAITO EFIGENIO FORMIGA PEDRO LUCAS DA SILVA PEREIRA Procurador Federal Procurador Federal ALESSANDRA MANSUR RAMAGEM Procuradora Federal GERENCIAMENTO DE IMPLANTAÇÃO - GIE EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, _______________________________________________________ (nome do requerente), portador(a) do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 22 de setembro de 2025. LUANA ARAÚJO DE FREITAS Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2939115853 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 22-09-2025 18:13. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ! " #$% &' () *+,-./0-11+20 /*34/3,4,4.15256789:;<26=;>?@A?5256=;>?@A?5><5AB6C6:D< E6@<?:5F?BB?;B65>?5G<7G65F< 6HIJK,L-44/-4/4 % ! " E6@<?:5F?BB?;B65>?5G<7G65F< % ,M-44/-440,L-44/-4/4 % ! 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29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. 2. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801554-17.2025.8.23.0010: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Ementa AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO CONSOLIDADA COM REDUÇÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação acidentária ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que, após a cessação do auxílio-doença decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 31/03/2003, permaneceu com limitações funcionais permanentes em razão das sequelas consolidadas das lesões sofridas, que comprometeram sua capacidade laboral. O autor postula o reconhecimento do direito ao benefício a partir de 16/01/2020, em razão da prescrição quinquenal, com pagamento das parcelas vencidas. Laudo pericial atesta redução parcial e permanente da capacidade funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: i. Verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente diante de sequelas permanentes decorrentes de a c i d e n t e d e t r a j e t o; ii. Definir a data de início do benefício e a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas retroativas. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão prévia do auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie 91) demonstra o reconhecimento administrativo da natureza acidentária do evento, suprindo a exigência legal de comprovação documental contemporânea ao fato. O laudo pericial atesta a existência de sequelas permanentes no membro inferior direito (pé), com limitação funcional significativa que compromete a execução plena das atividades laborais habituais do autor. A redução parcial e permanente da capacidade laboral, conforme laudo técnico, preenche os requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91, autorizando a 3. 4. 1. concessão do auxílio-acidente. A data de início do benefício deve ser fixada em 16/01/2020, por força da prescrição quinquenal incidente sobre as parcelas anteriores à propositura da demanda (16/01/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o p r o c e d e n t e. T e s e d e j u l g a m e n t o: A concessão administrativa de auxílio-doença por acidente do trabalho supre a exigência de apresentação de CAT para fins de comprovação do a c i d e n t e. O segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, permanece com redução permanente da capacidade laboral habitual faz jus ao benefício de auxílio-acidente. A data de início do benefício deve observar a prescrição quinquenal, sendo devidas apenas as parcelas não atingidas pela prescrição à época da propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/91, arts. 26, I e II; 42; 59; 86; 129; 129-A; CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.010; EC nº 1 1 3 / 2 0 2 1, a r t. 3 º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 862; Súmula nº 204/STJ; Súmula nº 111/STJ. SENTENÇA Manoel Ferreira de Sousa Filho interpõe a presente ação judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Narra que sofreu acidente de trajeto em 31/03/2003, que resultou em fraturas no terceiro quirodáctilo direito e no quinto metatarso direito (CID S62 e S923, respectivamente), fato que lhe ocasionou a concessão de auxílio-doença (espécie 91 – NB 506.023.571-4), no período de 16/04/2003 a 10/08/2003. Relata que, apesar da cessação do benefício, permaneceu com limitações funcionais decorrentes das sequelas consolidadas das lesões, o que reduziu sua capacidade laboral. Descreve que, nos termos da Lei 8.213/91, era dever do INSS conceder automaticamente o benefício de auxílio-acidente após o encerramento do auxílio-doença, diante da constatação da redução da capacidade laborativa. Indica que a ausência dessa concessão enseja o ajuizamento da presente demanda. Relata que, embora o acidente tenha ocorrido em 2003, requer a concessão do benefício a partir de 16/01/2020, em virtude da prescrição quinquenal. Aduz que faz jus ao benefício por apresentar limitações funcionais persistentes, sendo desnecessária a análise do grau da lesão para fins de concessão. Alega, ainda, que possui qualidade de segurado à época dos fatos, conforme demonstrado por vínculos laborais constantes em seu CNIS, e que, por tratar-se de benefício de natureza acidentária, é dispensada a carência, nos termos do art. 26, I e II, da Lei 8.213/91. Reclama a condenação do INSS à implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente e ao pagamento de verbas retroativas. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e determinara a realização de perícia médica (ep. 7). prévia à citação da ré Ação redistribuída a esta Vara Cível em razão da modificação de competência do Núcleo de Justiça 4.0. (ep. 33). Laudo pericial apresentado no ep. 52. evanta preliminar de ausência de pressupostos Citada, a ré apresentou contestação em que l processuais, argumentando que a petição inicial não foi instruída com documento indispensável: a prova da ocorrência do acidente de trabalho ou de trajeto que teria gerado a alegada incapacidade parcial. Aponta a ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), exigida pelos arts. 129 e 129-A da Lei 8.213/91 (ep. 59). No mérito defende que o benefício de auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/91, somente é devido quando, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultam sequelas permanentes que reduzam a capacidade para o trabalho habitual do segurado. Argumenta que não há nos autos qualquer comprovação objetiva da ocorrência de acidente, seja por documentação contemporânea aos fatos ou por evidência médica pericial que aponte nexo entre a lesão e o suposto acidente de trajeto. Indica que os documentos médicos e o relato pessoal do autor não são suficientes, por si só, para demonstrar o fato gerador do benefício. Defende que não se pode concluir pela presença do requisito essencial da origem acidentária, tampouco da exposição a agentes externos, como exige a interpretação do conceito de “acidente de qualquer natureza” (Decreto 3.048/99, art. 30, § 1º). Defende que a ausência de prova da ocorrência de acidente inviabiliza a concessão do benefício. Houve réplica (ep. 65). Requerido o levantamento do valor dos honorários periciais (ep. 70). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). Preliminar: Inépcia da inicial A Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) documentos b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) incapacidade; (Destaquei) A necessidade de comprovação da natureza do acidente sofrido pela parte autora resta suprida pelo histórico de créditos da própria autarquia previdenciária, que deferiu à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho (espécie 91) – ep. 1.15. Rejeito a preliminar. Mérito A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social estabelece os seguintes requisito à concessão de benefícios por incapacidade: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No ponto, o art. 26, II, da lei dispõe sobre a carência aos aludidos benefícios previdenciários: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Quanto à prorrogação ou conversão administrativa dos benefícios, importante ressaltar o dever da previdência de concessão do melhor benefício ao segurado, pelo que o interesse processual resta verificado na postura da autarquia previdenciária de indeferir prorrogação ou mesmo deixar de converter um benefício em outro. Conforme Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, “o INSS deve conceder o ” (art. 687). melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido No caso dos autos, a qualidade de segurado da previdência quando do acidente restou demonstrada pelo histórico de contribuições e benefício recebido pela parte autora, juntados com a petição inicial. A natureza acidentária da lesão foi reconhecida pela ré, que concedeu auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho (espécie 91). Quanto à existência de lesão consolidada limitativa da capacidade laboral da parte autora, destaco os seguintes excertos do laudo pericial do ep. 52: “Ao exame físico, o periciado apresenta limitação da flexão plantar e dorsiflexão do pé direito, limitação do movimento de rotação do pé, e também possui limitação do movimento de abdução e adução desse pé, com 60% de limitação desses movimentos. Refere também dor e edema no pé direito ao dirigir por longos períodos. O periciado também refere limitação para os movimentos de flexão, rotação e abdução e adução do pé direito, que dificulta sua marcha, causando claudicação ao deambular mais intensamente, e limitação para se agachar. Durante o exame médico pericial foram encontradas alterações relacionadas à fratura do 5º metatarso do pé direito, pois o periciado apresenta ao exame físico limitação da flexão plantar e dorsiflexão do pé direito, limitação do movimento de rotação do pé, e também possui limitação do movimento de abdução e adução desse pé, com 60% de limitação desses movimentos. E essas alterações causam dificuldades ao periciado decorrentes de sua patologia, pois apresenta limitação grave com dor e edema aos esforços simples do dia a dia, com limitação para determinados movimento do pé, perda parcial da força motora, claudicação para deambular, limitação para agachar, e limitação para atividades laborativas que exijam esforços e movimentos repetitivos do membro inferior direito. Com isso, o demandante fica incapacitado para exercer plenamente suas atividades laborativas. Conforme discussão é possível concluir que o periciado apresenta invalidez parcial permanente do pé direito, causando incapacidade parcial para o exercício de sua atividade habitual.Essa incapacidade ocorre, pois, o periciado apresenta limitação grave com dor e edema aos esforços simples do dia a dia, com limitação para determinados movimento do pé, perda parcial da força motora, claudicação para deambular, limitação para agachar, e limitação para atividades laborativas que exijam esforços e movimentos repetitivos do membro inferior direito.” (Destaquei) O laudo, assim, reforça a alegação de limitação de funcionalidade de membro inferior, considerando as severas limitações de movimento em seu pé direito, resultantes da consolidação das lesões sofridas. Assim, e levando em consideração a atividade laborativa habitual do autor quando do acidente que ocasionou as lesões físicas (vendedor – ep. 1.8 e 1.9, pág. 4-5), constata-se a redução parcial de sua capacidade laborativa a justificar a concessão do auxílio-acidente. Quanto ao termo inicial (data de implementação do benefício), para o fim de apuração de verbas retroativas, deveria coincidir com o dia seguinte à cessação de auxílio por incapacidade temporária (em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça manifestado ao definir tese ao Tema Repetitivo 862). 1 Entretanto, considerando que a cessação ocorreu ainda no ano de 2003, há de ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas anteriores a 5 anos da propositura da presente demanda (em 16/01/2025), já alcançadas pela prescrição. Assim, o termo inicial do benefício, tal como requerido pela parte autora, deverá recair sobre a data de 16/01/2020. Dispositivo Acolho os pedidos iniciais para o fim de condenar o INSS a implementar o benefício previdenciário de auxílio-acidente, com Data e Implementação do Benefício (DIB) em 16/01/2020. Quanto à correção monetária das prestações vencidas, devem ser calculados aplicando-se o INPC até deve ser calculada aplicando-se o 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, o qual também servirá para o cômputo dos juros de mora que, no caso, devem incidir desde a citação, em 22/04/2025 (Súmula nº 204 do STJ).3 Pela sucumbência, condeno a Autarquia Ré ao pagamento dehonorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula nº 111 do STJ), bem como ao ressarcimento do valor de honorários periciais, secusteados com recursos do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Dispensada a remessa necessária. 4 Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, AgInt no REsp Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, IX. Recurso Especial observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) (Destaquei) PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. TEMA 905 STJ. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INPC. SELIC. EC Nº 113/2021. AJUSTE, INCLUSIVE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DA MORA. 1. Em se tratando de condenação à concessão de benefício de natureza previdenciária, o índice de correção monetária das prestações vencidas, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e até 08/12/2021, é o INPC, não sendo o caso de aplicação da TR, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 810). 2. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação). Caso em que se procede ao ajuste da sentença, no ponto. (TRF-4 - AC: 50147698020224049999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 23/11/2022, NONA TURMA) 3Súmula nº 204 STJ: Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. 4PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias 5. A cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.735.097/RS, relator Ministro Gurgel mil reais). de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019.) (Destaquei)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801554-17.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 59 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 11/7/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Procedimento ordinário nº 0801554-17.2025.8.23.0010 Autor(a): MANOEL FERREIRA DE SOUSA FILHO Réu(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio acidente proposta porMANOEL FERREIRA DE SOUSA FILHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Considerando o cadastro de peritos disponível no sítio do TJ/RR, verificou-se constar na relação a SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES. Desse modo, encaminho os autos à serventia com intuito de habilitar como terceiro a referida empresa. Devidamente habilitada, intime-a para indicação de 01 (um) profissional especialista apto à realização do laudo pericial, no prazo de 30 dias, contados a partir da sua nomeação, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. Indicado o perito, este fica nomeado, desde já, para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-se o perito. Sendo apresentada lista de peritos aptos para assumir o encargo, proceda-se, a serventia, com a certificação do perito que atuará neste feito, atentando-se para a realização de rodízio entre os profissionais. Na oportunidade, autorizo, desde já, a habilitação do patrono da empresa, condicionada à juntada de procuração outorgando poderes ao causídico, com a finalidade de possibilitar a comunicação com a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES por meio do sistema PROJUDI. Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017, é de R$ 474,83 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da necessidade de especialização médica, considerando a carência de profissionais para realizá-la, atentando-se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade processual. Conforme art. 465, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito Judicial nomeado. Ato contínuo, intime-se, pessoalmente, a parte Autora para comparecer no consultório do douto Perito na data e horário designado, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados, referentes ao presente caso (raio-x, tomografia, etc). Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Em sendo solicitado pelo Perito a realização da perícia na modalidade virtual, fica autorizado, desde já, a sua realização, salvo oposição fundamentada das partes. Enfatizo que é dever do senhor Diretor de Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial, bem como acostar aos autos os quesitos unificados previstos no anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015, para ciência do perito. Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, intime-se a parte autora e a ré, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se a empresa Smart Perícias e Avaliações para esclarecimentos em igual prazo. Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo Perito, promova-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação do valor devido a título de honorários periciais. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido de adiantamento. Havendo comprovação de dispêndios por parte do perito em razão da perícia a ser realizada, a justificar a necessidade de adiantamento, deverá este fazer comprovação nos autos, ocasião em que o pedido fundamentado pode ser reanalisado pelo juízo. Sem prejuízo, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente resposta ao pedido autoral, bem como para, querendo, impugnar o laudo pericial. Intime-se o INSS para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, no prazo de 30 dias, conforme Art. 1º, inciso IV, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015. Cumpra-se. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data e hora registradas no sistema. Juiz Rodrigo Delgado

21/02/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)