Execução Fiscal 0803050-67.2014.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0803050-67.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/07/2026, 00:01

Expedição de documento

24/06/2026, 08:53

Expedição de documento

24/06/2026, 08:53

Petição (Contraminuta)

24/06/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0803050-67.2014.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por GIERCK GUIMARÃES MEDEIROS (OAB 2133/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 07:46

Expedição de documento

07/05/2026, 07:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2026, 00:02

Ato ordinatório

17/04/2026, 13:40

Por decisão judicial

17/04/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 12:07

Documento

14/04/2026, 12:04

Petição (Embargos À Execução)

07/03/2026, 10:00

Ato ordinatório

07/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0803050-67.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa Judiciária Valor da Causa:: R$19.894,89 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) ANILSON PEDRO DA SILVA Rua Eurípedes Virginio, 28 - Eugenio Alves - SAO JOAO DA BALIZA/RR - CEP: 69.375-000 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 04/02/2026. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra Anilson Pedro da Silva. No EP. 153 consta manifestação do ente exequente informando que o valor recebido decorrente da arrematação do veículo PLACA HJN1G35 se mostrou suficiente para quitação do débito, havendo, inclusive saldo remanescente a ser restituido ao Executado, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Intimado, o executado informou os dados bancários para depósito dos valor a ser restituído. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução. Quanto à restituição dos valores indevidamente percebidos a maior pelo Estado, verifica-se que o pagamento excedente decorreu de equívoco do próprio ente exequente, que apresentou demonstrativo de débito em excesso. Logo, mostra-se desarrazoado transferir ao executado o ônus de empreender diligências para reaver quantia cuja indevida percepção resulta de conduta imputável exclusivamente ao exequente. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN, bem como que o exequente, no prazo de 30 (trinta) DETERMINO dias, promova a devolução integral dos valores recebidos a maior, mediante transferência/depósito para a conta bancária indicada pelo executado no EP. 362 ou depósito em conta judicial vinculada a estes autos. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta sentença. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Operado o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Documentos

null

•08/05/2026, 00:00

Sentença

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0803050-67.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa Judiciária Valor da Causa:: R$19.894,89 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) ANILSON PEDRO DA SILVA Rua Eurípedes Virginio, 28 - Eugenio Alves - SAO JOAO DA BALIZA/RR - CEP: 69.375-000 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 04/02/2026. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra Anilson Pedro da Silva. No EP. 153 consta manifestação do ente exequente informando que o valor recebido decorrente da arrematação do veículo PLACA HJN1G35 se mostrou suficiente para quitação do débito, havendo, inclusive saldo remanescente a ser restituido ao Executado, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Intimado, o executado informou os dados bancários para depósito dos valor a ser restituído. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução. Quanto à restituição dos valores indevidamente percebidos a maior pelo Estado, verifica-se que o pagamento excedente decorreu de equívoco do próprio ente exequente, que apresentou demonstrativo de débito em excesso. Logo, mostra-se desarrazoado transferir ao executado o ônus de empreender diligências para reaver quantia cuja indevida percepção resulta de conduta imputável exclusivamente ao exequente. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN, bem como que o exequente, no prazo de 30 (trinta) DETERMINO dias, promova a devolução integral dos valores recebidos a maior, mediante transferência/depósito para a conta bancária indicada pelo executado no EP. 362 ou depósito em conta judicial vinculada a estes autos. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta sentença. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Operado o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: ANILSON PEDRO DA SILVA Exequente: ESTADO DE RORAIMA ANILSON PEDRO DA SILVA, por sua Defensora Pública, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À PENHORA, conforme expõe e requer abaixo: I – DOS FATOS Documento - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA NÚCLEO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ/RR AO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA. Processo nº 0803050-67.2014.8.23.0010 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima em 2014, com base na CDA nº 18.905, no valor originário de R$ 19.850,95. No curso da ação, houve penhora e leilão judicial de bem pertencente ao Executado. Conforme consta no Auto de Arrematação juntado aos autos em 22/10/2024 (mov. 298.1), o veículo GM-Chevrolet S10, ano 2008/2009, placas HJN1G35, foi arrematado por terceiro, pelo valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), pagos à vista, conforme determinado judicialmente. Apesar disso, houve recentemente nova ordem de penhora sobre bens do Executado, sem qualquer demonstração de que o valor arrecadado com a arrematação tenha sido utilizado para a quitação da dívida, tampouco apresentação de eventual saldo remanescente. II – DA ILEGALIDADE DA NOVA PENHORA A nova constrição patrimonial, realizada após a arrematação e pagamento à vista do bem penhorado, revela-se totalmente ilegal e abusiva, por configurar bis in idem e afrontar o disposto no art. 924, II, do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Não há qualquer nos autos que demonstre saldo devedor remanescente. Ao contrário, o valor arrecadado superou o montante originário da execução. Assim, eventual inércia do exequente em providenciar o levantamento ou destinação correta do valor não pode justificar nova constrição contra o Executado. III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1. A suspensão imediata da nova ordem de penhora, diante da inequívoca quitação da dívida com a arrematação do bem em 22/10/2024; 2. A intimação do exequente para, no prazo legal, informar se houve levantamento do valor da arrematação e se existe saldo remanescente a ser executado, comprovando-o por planilha discriminada; 3. Subsidiariamente, requer seja encaminhado os autos para contadoria judicial a fim de sanar sobre a existência de débito devido pelo Executado; 4. Na ausência de saldo devedor, a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, por ter sido satisfeita a obrigação com o pagamento integral à vista do valor da arrematação; 5. Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos. Nestes termos pede deferimento. São Luiz/RR, data constante no sistema. Mariana Falcão Bastos Costa Defensora Pública

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803050-67.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa Judiciária Valor da Causa:: R$19.894,89 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) ANILSON PEDRO DA SILVA Rua Eurípedes Virginio, 28 - Eugenio Alves - SAO JOAO DA BALIZA/RR - CEP: 69.375-000 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$19.894,89 nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0803050-67.2014.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por GIERCK GUIMARÃES MEDEIROS (OAB 2133/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Embargos À Execução)

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