Procedimento Comum Cível 0825272-43.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0825272-43.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08252724320258230010 redistribuído para a unidade 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista na data de 24/07/2026

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0825272-43.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BRADESCO S/A. Representado(s) por Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0825272-43.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ACELINO CONCEIÇÃO DE SOUSA. Representado(s) por MAURICIO MOURA COSTA (OAB 424/RR), Jefferson Ribeiro Machado Maciel (OAB 356/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 15:45

Definitivo

14/07/2026, 15:14

Expedição de documento

14/07/2026, 15:14

Trânsito em julgado

14/07/2026, 15:14

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

14/07/2026, 15:13

Decurso de Prazo

14/07/2026, 00:14

Petição (Renúncia de Prazo)

07/07/2026, 19:04

Recebimento

01/07/2026, 09:23

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825272-43.2025.8.23.0010 SENTENÇA Acelino Conceição de Sousa interpõe a presente ação judicial contra o Banco Bradesco S.A. Narra ter constatado em seu extrato do INSS descontos referentes a Cartão RMC vinculados ao contrato nº 20209001383000177000, com averbação em julho de 2020, sem que tenha contratado empréstimo, financiamento ou cartão consignado junto ao banco requerido. Afirma não ter assinado qualquer documento que formalizasse o negócio jurídico questionado. Descreve que os descontos ocorreram entre setembro de 2020 e julho de 2024, totalizando 47 cobranças em valores variáveis, que somam R$ 2.671,43. Aduz que a redução indevida de seu benefício comprometeu verba alimentar destinada à sua subsistência. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requer a inversão do ônus da prova, diante de sua hipossuficiência. Defende a nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade, alegando que a contratação decorreu de fraude ou de negócio não autorizado. Argumenta que os valores descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Pondera que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, por atingirem verba de natureza alimentar e gerarem constrangimento, insegurança e abalo à dignidade do consumidor. Reclama a declaração de nulidade do contrato nº 20209001383000177000, a restituição em dobro da quantia de R$ 2.671,43, totalizando R$ 5.342,86 e a condenação do réu ao pagamento de R$ 46.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação na qual levanta preliminar de falta de interesse processual. No mérito, assevera que o autor contratou regularmente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), mediante adesão presencial e autorização para averbação da margem junto ao INSS. Sustenta que a contratação é válida, inexistindo fraude ou vício de consentimento. Argumenta que a RMC constitui mera reserva de margem destinada ao cartão consignado e que o autor utilizou o produto ao realizar saque no valor de R$ 1.700,00, creditado em sua conta em julho de 2020, circunstância que demonstraria sua ciência e concordância com a operação. Defende que agiu em exercício regular de direito, inexistindo falha na prestação do serviço, cobrança indevida ou ato ilícito. Sustenta, ainda, a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, por ausência de prejuízo material ou lesão à esfera extrapatrimonial do autor. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova e requer, ao final, o acolhimento da preliminar suscitada ou, subsidiariamente, o reconhecimento da decadência e da prescrição. No mérito, pede a total improcedência da ação. Houve réplica. Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, a parte ré informou não pretender outras além daquelas já apresentadas, ao passo que a parte autora reiterou pedido de inversão do ônus da prova. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminar de falta de interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental carreta a inexistência de interesse processual.” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. A instituição financeira demandada sustenta carecer a presente ação do interesse de agir, uma vez que a parte autora não formulou requerimento administrativo previamente ao ajuizamento da demanda judicial. Em vista das razões expostas, por não estar condicionado a ação à prévia formulação de requerimento administrativo, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 2. Mérito: análise da (ir)regularidade da relação contratual e enfrentamento do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça A verificação da (in)existência e da validade (e eventual nulidade ou anulabilidade) de contrato há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil. A doutrina acrescenta elemento implícito, mas de fundamental relevância: a manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé. “Esses elementos de validade constam expressamente do art. 104 do CC, cuja redação segue: “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Não faz parte do dispositivo menção a respeito da vontade livre, mas é certo que tal elemento está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) (Destaquei) O elemento volitivo, assim, se eivado por vício, possui o condão de afetar a higidez do negócio e, a depender das circunstâncias, ensejar sua anulação. Nesse ponto, esclareça-se que a análise de sua validade pressupõe a existência de uma manifestação de vontade, quer dizer, a análise de validade é, por imperativo lógico, antecedida pela verificação da própria existência do elemento componente do negócio jurídico. Hão de ser distinguidos os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos (à luz da “Escada Ponteana”). Ao expor o raciocínio realizado por Pontes de Miranda, Flávio Tartuce anota: Sobre os três planos, ensina Pontes de Miranda que “existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia (H. Kelsen, Hauptprobleme, 14). O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) Concluindo-se pela inexistência de manifestação de vontade, não haverá que se perquirir mesmo sobre a liberdade ou boa-fé, que são elementos a qualificar o elemento volitivo e que apenas interessam à análise da validade, sendo o caso de reconhecer-se a própria inexistência do negócio jurídico. No caso em análise, a parte autora afirma não ter celebrado o contrato empréstimo com reserva de margem consignada. Em sua defesa o réu apresenta extratos bancários a demonstrarem a efetiva disponibilização do crédito contratado em conta da parte autora em 10/07/2020 e a sua efetiva utilização (ep. 13.3). No ponto, ao deliberar sobre o Tema Repetitivo 1061 o egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu tese no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) (Destaquei) Ao aplicar a referida tese deve-se ter em vista que ela se propôs a solucionar a seguinte questão: “se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Como visto, assentou-se entendimento de que o ônus probatório recai sobre a instituição financeira. Entretanto, em momento algum ficou estabelecida a perícia. Como deflui do próprio técnica como única fonte à verificação da autenticidade questionamento originador da tese, a verificação também pode ser buscada “mediante os ”, tal como permitido pelo art. 369 do meios de prova legais ou moralmente legítimos Código de Processo Civil. A título de reforço, reproduzo excerto do voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Marco Bellizze, relator do REsp. nº 1.846.649/MA: "Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova." No caso dos autos, a parte ré – sobre quem recaiu o ônus probatório da autenticidade – optou por valer-se da documentação já carreada aos autos para a. comprovação do negócio jurídico e da efetiva anuência da parte autora Cabe ao Juízo valorar a prova documental, pois legalmente admitida, não havendo falar em presunção de inautenticidade em razão da falta de perícia técnica. Tal presunção não encontra embasamento, seja da legislação adjetiva, seja na tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Assim, e diante da constatação de que a parte autora recebeu e utilizou o valor da operação de crédito, entendo por demonstrada a contratação. No ponto, interessa observar que a parte autora impugna o contrato, mas não o recebimento do empréstimo, ao passo que pretende a declaração de invalidade do negócio (anos após a sua contratação, e quase um ano após o encerramento dos descontos mensais) sem se predispor a depositar o valor da operação de crédito em juízo para restituição, o que decerto seria relevado por este magistrado como expressão da falta de anuência com o negócio jurídico. Entendo, há muito, que o depósito em conta do valor do crédito consignado em casos deste jaez, aliado aos demais documentos e circunstâncias de cada caso concreto, configura a existência do ajuste, porquanto esta espécie de contratação não depende de forma especial disposta em lei (CC, art. 107), somada a anuência (CC, art. 111) ao negócio pela utilização do valor e pagamento de parcelas mensais – no presente caso, desde –, a evidenciar que novembro de 2020, quase quatro anos antes da propositura da ação pretender a alegação de inexistência de débito no momento fere a boa-fé objetiva diante do comportamento contraditório. 2 Diante das provas, entendo que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório acerca da autenticidade do contrato, inexistindo falha a ensejar repetição do indébito, uma vez que a parte autora comprovadamente anuiu com o negócio jurídico (sobretudo diante do proveito econômico experimentado). Pelas mesmas razões, carece de fundamento o pleito indenizatório por alegados danos morais. Por fim, diante das provas apresentadas e da postura da parte autora com a propositura da presente ação, tenho por verificada litigância de má-fé, na medida que se intentou a alteração da verdade dos fatos com o objetivo de se alcançar enriquecimento sem causa (CPC, art. 80, II e III). 3. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-féque arbitro em 3% (três por cento) sobre o valor corrigido da causa e a indenizar a parte ré pelos honorários, prejuízos sofridos e despesas efetuadas, na forma do art. 81 do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, promova-se o desfazimento de qualquer constrição realizada e encaminhe-se ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da. SENTENÇA ANULADA. RECURSO jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade de. 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA jurisdição BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) 2PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL. EMPRÉSTIMO TÁCITO. 1 O magistrado, como destinatário da prova, apreciará a pertinência de cada tipo de prova para os fatos ou direitos que se pretendem comprovar; a análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito de sua discricionariedade, cabendo a ele, considerar se a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, sem que se configure cerceamento de defesa. 2. Corolários básicos da boa-fé a ?venire contra factum proprium", veda o comportamento contraditório. Não se podendo admitir que, por um certo período de tempo, alguém se comporte de uma determinada maneira, gerando a expectativa no outro de que este comportamento permanecerá inalterado, e, posteriormente, modifique tal conduta. 3. Ao se utilizar crédito disponibilizado em conta bancária e se permitir que os descontos sejam lançados 4. por tempo consideravelmente longo, conclui-se pela anuência tácita ao empréstimo realizado. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07004130320198070012 DF 0700413-03.2019.8.07.0012, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 09/10/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Destaquei)

Expedição de documento

15/06/2026, 16:45

Documentos

Comunicação de Redistribuição

•27/07/2026, 00:00

null

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825272-43.2025.8.23.0010 SENTENÇA Acelino Conceição de Sousa interpõe a presente ação judicial contra o Banco Bradesco S.A. Narra ter constatado em seu extrato do INSS descontos referentes a Cartão RMC vinculados ao contrato nº 20209001383000177000, com averbação em julho de 2020, sem que tenha contratado empréstimo, financiamento ou cartão consignado junto ao banco requerido. Afirma não ter assinado qualquer documento que formalizasse o negócio jurídico questionado. Descreve que os descontos ocorreram entre setembro de 2020 e julho de 2024, totalizando 47 cobranças em valores variáveis, que somam R$ 2.671,43. Aduz que a redução indevida de seu benefício comprometeu verba alimentar destinada à sua subsistência. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requer a inversão do ônus da prova, diante de sua hipossuficiência. Defende a nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade, alegando que a contratação decorreu de fraude ou de negócio não autorizado. Argumenta que os valores descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Pondera que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, por atingirem verba de natureza alimentar e gerarem constrangimento, insegurança e abalo à dignidade do consumidor. Reclama a declaração de nulidade do contrato nº 20209001383000177000, a restituição em dobro da quantia de R$ 2.671,43, totalizando R$ 5.342,86 e a condenação do réu ao pagamento de R$ 46.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação na qual levanta preliminar de falta de interesse processual. No mérito, assevera que o autor contratou regularmente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), mediante adesão presencial e autorização para averbação da margem junto ao INSS. Sustenta que a contratação é válida, inexistindo fraude ou vício de consentimento. Argumenta que a RMC constitui mera reserva de margem destinada ao cartão consignado e que o autor utilizou o produto ao realizar saque no valor de R$ 1.700,00, creditado em sua conta em julho de 2020, circunstância que demonstraria sua ciência e concordância com a operação. Defende que agiu em exercício regular de direito, inexistindo falha na prestação do serviço, cobrança indevida ou ato ilícito. Sustenta, ainda, a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, por ausência de prejuízo material ou lesão à esfera extrapatrimonial do autor. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova e requer, ao final, o acolhimento da preliminar suscitada ou, subsidiariamente, o reconhecimento da decadência e da prescrição. No mérito, pede a total improcedência da ação. Houve réplica. Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, a parte ré informou não pretender outras além daquelas já apresentadas, ao passo que a parte autora reiterou pedido de inversão do ônus da prova. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminar de falta de interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental carreta a inexistência de interesse processual.” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. A instituição financeira demandada sustenta carecer a presente ação do interesse de agir, uma vez que a parte autora não formulou requerimento administrativo previamente ao ajuizamento da demanda judicial. Em vista das razões expostas, por não estar condicionado a ação à prévia formulação de requerimento administrativo, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 2. Mérito: análise da (ir)regularidade da relação contratual e enfrentamento do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça A verificação da (in)existência e da validade (e eventual nulidade ou anulabilidade) de contrato há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil. A doutrina acrescenta elemento implícito, mas de fundamental relevância: a manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé. “Esses elementos de validade constam expressamente do art. 104 do CC, cuja redação segue: “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Não faz parte do dispositivo menção a respeito da vontade livre, mas é certo que tal elemento está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) (Destaquei) O elemento volitivo, assim, se eivado por vício, possui o condão de afetar a higidez do negócio e, a depender das circunstâncias, ensejar sua anulação. Nesse ponto, esclareça-se que a análise de sua validade pressupõe a existência de uma manifestação de vontade, quer dizer, a análise de validade é, por imperativo lógico, antecedida pela verificação da própria existência do elemento componente do negócio jurídico. Hão de ser distinguidos os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos (à luz da “Escada Ponteana”). Ao expor o raciocínio realizado por Pontes de Miranda, Flávio Tartuce anota: Sobre os três planos, ensina Pontes de Miranda que “existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia (H. Kelsen, Hauptprobleme, 14). O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) Concluindo-se pela inexistência de manifestação de vontade, não haverá que se perquirir mesmo sobre a liberdade ou boa-fé, que são elementos a qualificar o elemento volitivo e que apenas interessam à análise da validade, sendo o caso de reconhecer-se a própria inexistência do negócio jurídico. No caso em análise, a parte autora afirma não ter celebrado o contrato empréstimo com reserva de margem consignada. Em sua defesa o réu apresenta extratos bancários a demonstrarem a efetiva disponibilização do crédito contratado em conta da parte autora em 10/07/2020 e a sua efetiva utilização (ep. 13.3). No ponto, ao deliberar sobre o Tema Repetitivo 1061 o egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu tese no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) (Destaquei) Ao aplicar a referida tese deve-se ter em vista que ela se propôs a solucionar a seguinte questão: “se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Como visto, assentou-se entendimento de que o ônus probatório recai sobre a instituição financeira. Entretanto, em momento algum ficou estabelecida a perícia. Como deflui do próprio técnica como única fonte à verificação da autenticidade questionamento originador da tese, a verificação também pode ser buscada “mediante os ”, tal como permitido pelo art. 369 do meios de prova legais ou moralmente legítimos Código de Processo Civil. A título de reforço, reproduzo excerto do voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Marco Bellizze, relator do REsp. nº 1.846.649/MA: "Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova." No caso dos autos, a parte ré – sobre quem recaiu o ônus probatório da autenticidade – optou por valer-se da documentação já carreada aos autos para a. comprovação do negócio jurídico e da efetiva anuência da parte autora Cabe ao Juízo valorar a prova documental, pois legalmente admitida, não havendo falar em presunção de inautenticidade em razão da falta de perícia técnica. Tal presunção não encontra embasamento, seja da legislação adjetiva, seja na tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Assim, e diante da constatação de que a parte autora recebeu e utilizou o valor da operação de crédito, entendo por demonstrada a contratação. No ponto, interessa observar que a parte autora impugna o contrato, mas não o recebimento do empréstimo, ao passo que pretende a declaração de invalidade do negócio (anos após a sua contratação, e quase um ano após o encerramento dos descontos mensais) sem se predispor a depositar o valor da operação de crédito em juízo para restituição, o que decerto seria relevado por este magistrado como expressão da falta de anuência com o negócio jurídico. Entendo, há muito, que o depósito em conta do valor do crédito consignado em casos deste jaez, aliado aos demais documentos e circunstâncias de cada caso concreto, configura a existência do ajuste, porquanto esta espécie de contratação não depende de forma especial disposta em lei (CC, art. 107), somada a anuência (CC, art. 111) ao negócio pela utilização do valor e pagamento de parcelas mensais – no presente caso, desde –, a evidenciar que novembro de 2020, quase quatro anos antes da propositura da ação pretender a alegação de inexistência de débito no momento fere a boa-fé objetiva diante do comportamento contraditório. 2 Diante das provas, entendo que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório acerca da autenticidade do contrato, inexistindo falha a ensejar repetição do indébito, uma vez que a parte autora comprovadamente anuiu com o negócio jurídico (sobretudo diante do proveito econômico experimentado). Pelas mesmas razões, carece de fundamento o pleito indenizatório por alegados danos morais. Por fim, diante das provas apresentadas e da postura da parte autora com a propositura da presente ação, tenho por verificada litigância de má-fé, na medida que se intentou a alteração da verdade dos fatos com o objetivo de se alcançar enriquecimento sem causa (CPC, art. 80, II e III). 3. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-féque arbitro em 3% (três por cento) sobre o valor corrigido da causa e a indenizar a parte ré pelos honorários, prejuízos sofridos e despesas efetuadas, na forma do art. 81 do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, promova-se o desfazimento de qualquer constrição realizada e encaminhe-se ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da. SENTENÇA ANULADA. RECURSO jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade de. 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA jurisdição BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) 2PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL. EMPRÉSTIMO TÁCITO. 1 O magistrado, como destinatário da prova, apreciará a pertinência de cada tipo de prova para os fatos ou direitos que se pretendem comprovar; a análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito de sua discricionariedade, cabendo a ele, considerar se a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, sem que se configure cerceamento de defesa. 2. Corolários básicos da boa-fé a ?venire contra factum proprium", veda o comportamento contraditório. Não se podendo admitir que, por um certo período de tempo, alguém se comporte de uma determinada maneira, gerando a expectativa no outro de que este comportamento permanecerá inalterado, e, posteriormente, modifique tal conduta. 3. Ao se utilizar crédito disponibilizado em conta bancária e se permitir que os descontos sejam lançados 4. por tempo consideravelmente longo, conclui-se pela anuência tácita ao empréstimo realizado. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07004130320198070012 DF 0700413-03.2019.8.07.0012, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 09/10/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Destaquei)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA DA CÂMARA CÍVEL. Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones:, site: - http://www.tjrr.jus.br. Ofício 5782 (2799908) SEI 0012328-94.2026.8.23.8000 / pg. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n. 9001119-16.2026.8.23.0000 Origem: 1ª Vara Cível Agravante: Acelino Conceição de Sousa Agravado: Banco Bradesco S.A. Relator: Des. Mozarildo monteiro Cavalcanti DECISÃO SEI - Ofício 5782/2026-VPR/SCR/SCCV Boa Vista, de de 2026. SECRETARIA DA 1ª Vara Cível de Boa Vista Assunto: 9001119-16.2026.8.23.0000 Senhor Juiz, Cumprimentando V. Exa., de ordem do Desembargador Relator, encaminho cópia da decisão, em anexo, exarada nos autos em epígrafe, referente ao processo 0825272-43.2025.8.23.0010 dessa Vara, para conhecimento e providências cabíveis. Respeitosamente. Documento assinado eletronicamente por GLENN LINHARES VASCONCELOS, Diretor(a) de Secretaria, em 02/06/2026, às 17:09, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2799908 e o código CRC 58937DFA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que determinou o sobrestamento do processo nº 0825272-43.2025.8.23.0010 até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, o agravante sustenta que a causa de pedir da demanda não se confunde com o objeto do repetitivo. Argumenta que o Tema 1.414/STJ pressupõe a existência e validade formal do contrato, focando na sua abusividade e nas consequências de eventual invalidação e que, no caso dos autos, a discussão atinge a própria existência do contrato, pois a tese se baseia na falsidade da assinatura. Ressalta que a resolução da questão da falsidade da assinatura é prejudicial a qualquer análise de validade ou abusividade das cláusulas contratuais, e que a suspensão do processo com base em um tema repetitivo que não abrange a matéria de fundo da demanda implica em um atraso injustificado na prestação jurisdicional. Por fim, requer a concessão de antecipação de tutela recursal para determinar o imediato prosseguimento do feito de origem e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e do art. 90, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal. A controvérsia consiste em verificar a pertinência da ordem de suspensão do processo originário, que tem como causa de pedir a alegação de falsidade de assinatura. No presente caso, o agravante demonstrou a existência de uma distinção substancial ( distinguishing) entre a controvérsia posta na ação de origem e a temática objeto do Tema Repetitivo n. 1.414 do STJ. O referido paradigma vinculante visa delimitar parâmetros objetivos de validade e abusividade especificamente para a modalidade de cartão de crédito consignado, com foco no dever de prestar informações suficientes e adequadas ao consumidor e no prolongamento indeterminado da dívida. Trata-se, portanto, de discussão sobre a execução e o conteúdo do contrato, o que Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD2C WBCUM NDEF9 2S8X3. PROJUDI - Recurso: 9001119-16.2026.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Mozarildo Monteiro Cavalcanti 02/06/2026: CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO. Arq: Decisão Monocratica. Decisão (2799911) SEI 0012328-94.2026.8.23.8000 / pg. 2 pressupõe a existência de uma manifestação de vontade, ainda que viciada por falta de clareza nas cláusulas. Diferentemente, a pretensão formulada pelo agravante na ação originária ampara-se na alegação de total ausência de contratação. O agravante sustenta que jamais anuiu com o negócio jurídico e requer expressamente a realização de perícia grafotécnica para demonstrar a inautenticidade das assinaturas no suposto contrato (20209001383000177000). Se não há manifestação válida de vontade e a assinatura apontada for falsa, não houve negócio jurídico. De fato, tal questão é anterior e prejudicial a qualquer debate sobre o dever de informação, abusividade de juros ou modalidade de empréstimo. A suspensão do processo com base no Tema 1.414/STJ, portanto, afigura-se inadequada para o presente caso. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão e determinar o imediato levantamento do sobrestamento do processo n. 0825272-43.2025.8.23.0010, com o seu regular prosseguimento na instância de origem. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Após as baixas necessárias, arquive-se. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJD2C WBCUM NDEF9 2S8X3. PROJUDI - Recurso: 9001119-16.2026.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Mozarildo Monteiro Cavalcanti 02/06/2026: CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO. Arq: Decisão Monocratica. Decisão (2799911) SEI 0012328-94.2026.8.23.8000 / pg. 3

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825272-43.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Acelino Conceição de Sousa em face do Banco Bradesco S.A. Alega o requerente que, apesar de não ter contratado qualquer operação de crédito com a instituição financeira, vêm sendo realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), vinculados ao contrato nº 20209001383000177000, desde julho de 2020, totalizando R$ 2.671,43. Sustenta a inexistência de manifestação de vontade para a formalização do negócio jurídico e pleiteia, com base na legislação consumerista, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 46.000,00, além da concessão de tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos (ep. 1.1). Deferida a justiça gratuita (ep. 6). Indeferido o pedido de tutela de urgência (ep. 6). Contestação no ep. 13. Réplica no ep. 20. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerente requereu a intimação do banco requerido para que apresente, em Juízo, como prova documental, a mídia contendo o áudio do diálogo havido entre as partes por ocasião da celebração do contrato que constitui o objeto da presente demanda (ep. 27). Por sua vez, a parte requerida manifestou-se no sentido de que não possui outras provas a produzir (ep. 26). É o relatório. Decido. As questões preliminares suscitadas serão analisadas por ocasião da sentença. Ausentes, contudo, matérias prejudiciais ao exame do mérito, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, reputando, pois, saneado o feito. Trata-se de ação voltada à declaração de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta sob o argumento de que a parte autora jamais anuiu à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Assim, em juízo constitutivo, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se houve, de fato, a contratação válida do cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte requerente; (ii) se os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente decorreram de relação contratual regular ou foram realizados de forma indevida; (iii) se há dano moral indenizável decorrente da conduta imputada à instituição financeira. A controvérsia de direito reside na caracterização da legalidade da contratação de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, especialmente quanto à necessidade de consentimento inequívoco do consumidor, nos termos da tese fixada no IRDR nº 5 do TJRR. No caso, entendo que a controvérsia posta nos autos demanda, por ora, a produção de prova documental complementar. A parte requerente pleiteou a intimação do banco requerido para que apresente, em Juízo, a mídia contendo o áudio do diálogo mantido entre as partes no momento da contratação do cartão de crédito consignado, objeto da presente demanda (ep. 27), alegando inexistência de consentimento válido para a formalização do negócio jurídico. Assim, defiro o pedido da parte requerente e determino a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos eventual gravação ou outro meio de prova que demonstre a manifestação de vontade da parte autora no momento da contratação, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Após, intime-se a parte requerente para manifestação sobre o documento eventualmente juntado. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão ou eventual sentença. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825272-43.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 6/8/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825272-43.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 13 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 11/7/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825272-43.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Defiro o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos cumulativos: e probabilidade do direito perigo de dano, além do requisito negativo da. ou risco ao resultado útil do processo reversibilidade da medida No presente caso, o pedido liminar visa a suspensão imediata dos descontos em folha de, sob a alegação de que a parte pagamento, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado autora não teria sido devidamente informada acerca da natureza jurídica da contratação. Todavia, não se vislumbra, neste momento inicial, a probabilidade do direito invocado. É que, consoante decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º, com trânsito em julgado certificado em 19/11/2024, firmou-se a seguinte 5/TJRR tese jurídica de: observância obrigatória 1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Desse modo, a jurisprudência vinculante consolidada pelo TJRR reconhece, como regra, a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, desde que haja prova inequívoca da ciência do consumidor acerca da modalidade do contrato — matéria cuja análise demanda a formação do e a produção de prova,. contraditório incompatíveis com o rito célere da tutela de urgência Ademais, não se identifica no caso concreto risco iminente de dano ou prejuízo irreparável ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos, conforme narrado na própria exordial, vêm sendo, revelando-se, pois, consolidada a situação fática, realizados de forma contínua e desde longo tempo ausente urgência apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Por fim, destaca-se que a eventual suspensão dos descontos, caso implementada sem análise conclusiva quanto à regularidade da contratação, poderia acarretar risco de irreversibilidade da, tendo em vista a possibilidade de inadimplemento contratual e consequente negativação do nome medida do consumidor, ou ainda, a dificuldade de reversão do fluxo financeiro. Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput e § 3º, do CPC, e observância obrigatória ao precedente vinculante fixado no IRDR n.º 5/TJRR, REJEITO o pedido de tutela provisória de urgência. Audiência de Conciliação Nos termos do art. 139, inciso VI, e art. 334, § 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil,, considerando a experiência desta Vara, que demonstra a deixo de designar audiência de conciliação baixa efetividade de acordos em demandas dessa natureza, bem como o acervo elevado que recomenda a racionalização dos atos processuais, em atenção à duração razoável do processo. Procedimento Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar no prazo legal de 1. contestação 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC. Advirta-se que a ausência de apresentação de contestação implicará úteis e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. revelia Após o prazo da contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 2., oportunidade em que deverá: 15 (quinze) dias úteis I – Em caso de revelia, informar se pretende produzir outras provas ou se requer o julgamento antecipado da lide; II – Em caso de contestação, apresentar, com eventual impugnação das preliminares e documentos, além de indicação de réplica provas que pretende produzir; III – Caso tenha sido proposta reconvenção, apresentar resposta à no mesmo prazo. reconvenção Decorrido o prazo de réplica, faculto às partes, com fulcro nos arts. 6º e 10 do CPC, o prazo 3. comum de para que indiquem, de maneira objetiva, as questões de fato e de direito 15 (quinze) dias úteis relevantes ao julgamento da lide e especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, se houver. Inexistindo requerimento de provas, ou sendo desnecessária a sua produção, venham os autos 4. conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Realizem-se os atos ordinatórios de praxe. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data registrada em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08252724320258230010 redistribuído para a unidade 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista na data de 24/07/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0825272-43.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BRADESCO S/A. Representado(s) por Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

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