Cumprimento de sentença 0822044-60.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822044-60.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822044-60.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública, visando o recebimento de valores pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos autos. Após apresentação dos cálculos pela Contadoria judicial (EP 35), houve impugnação pelo Estado executado (EP 43) e pedido de homologação pela parte exequente (EP's 42 e 48). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Pese o pedido de homologação pela parte credora, os cálculos apresentados pela Contadoria não observam,, os elementos da condenação, haja vista incorrer em erro/equívoco na íntegra quanto à data efetiva do protocolo do termo de opção de carga horária da exequente, o qual não se deu em 13/12/2016 (data de assinatura pela servidora), mas apenas em 4/1/2017 (data de recebimento pela autoridade administrativa) (EP 1.14). Em assim sendo, não há se falar em verba retroativa devida em dezembro/2016, mas apenas em relação a janeiro e fevereiro/2017, dada a implementação do enquadramento a partir de março/2017, não havendo pagamento posterior de tais verbas em sede administrativa, consoante fichas financeiras anexadas aos autos (EP 1.5). Outrossim, os cálculos estatais (EP 43.1) observam, quase na integralidade, os parâmetros fixados pelo Juízo (EP 26), merecendo pontual ajuste quanto à proporcionalidade referente à competência 'janeiro/2017', a qual deve ser contabilizada a partir do efetivo protocolo (4/1/2017), passando tal verba ser devida no montante de R$ 3.028,39, e não de R$ 3.364,88 como constou. Em assim sendo, o total devido a título de crédito principal, segundo índices aplicáveis à Fazenda Pública, passa a ser de R$ 6.368,79, e não de R$ 6.705,28 como constou no memorial do Estado executado. Em assim sendo, os cálculos estatais com a adequação HOMOLOGO supra ( ), a fim de que surtam todos os seus efeitos legais. - principal R$ 6.368,79 Em continuidade ao processual, DETERMINO: iter (i) acaso não se tratar das hipóteses de dispensa da remessa, enviem os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 30 dias); (ii) pese entendimento diverso deste Juízo quanto à incidência da, considerando o quanto decidido pela verba sucumbencial na espécie instância recursal em sede do IRDR nº 9000617-14.2025.8.23.0000, expeçam-se RPV's (principal e honorários sucumbenciais, ora ), ficando deferido, desde arbitrados em 10% sobre o valor principal logo, destaque de eventual verba honorária contratual, acaso pactuada e preenchidos os requisitos legais (EOAB, § 4º, art. 22), observando, no mais, acaso existente, a renúncia ao teto legal, intimando-se as partes para ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação, tornem os autos conclusos. Do contrário, remeta-se aquele ao NUPREC, aguardando-se pelo pagamento deste no prazo legal (dois meses), em arquivo; (iii) comprovado o depósito da requisição de pequeno valor pelo ente público, intime-se a parte credora (causídico) para informar os dados bancários (código do banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de arquivamento do feito; e (iv) por fim, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação dos, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias). requisitórios e da obrigação de pagar Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e, desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a) cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 29/7/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822044-60.2025.8.23.0010 DESPACHO 1) - Oportunize-se o contraditório à parte exequente, máxime considerando EP 43 os parâmetros fixados nos autos (EP 26) (Prazo: 10 dias). 2) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 27/6/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 16:45

Expedição de documento

30/06/2026, 15:12

Mero expediente

27/06/2026, 19:50

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 17:11

Documento

04/05/2026, 11:05

Petição (Embargos À Execução)

29/04/2026, 08:55

Ato ordinatório

27/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 14:45

Expedição de documento

16/04/2026, 14:38

Expedição de documento

16/04/2026, 14:38

Documento

15/04/2026, 12:32

Documento

13/04/2026, 10:57

Documentos

Sentença

•30/07/2026, 00:00

Decisão

•01/07/2026, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

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Expedição de documento

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Documento

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