Procedimento Comum Cível 0855826-92.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0855826-92.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08558269220248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 11/06/2026

12/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2026, 09:45

Petição

09/06/2026, 12:43

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0855826-92.2024.8.23.0010. APELANTES: JOSUE SILVA PAIVA E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ/RR Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Desembargadores. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA O Município de São Luiz/RR ajuizou Ação Reivindicatória em face de ocupantes da área pública localizada no Bairro Castelo Branco, alegando que o terreno é destinado à construção de unidades habitacionais de interesse social (EP 1.1). Afirmou que houve invasão em 20/12/2024, impedindo o prosseguimento das obras. Em sede de plantão judiciário, foi deferida liminar de desocupação (EP 11), a qual foi cumprida de forma voluntária e pacífica pelos apelantes em 29/12/2024, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (EP 28.1). A Defensoria Pública apresentou contestação (EP 95.1) demonstrando que os apelantes são famílias em extrema vulnerabilidade social, muitos dos quais já estavam cadastrados no programa habitacional municipal e aguardavam a entrega das casas, cujas obras encontram-se em atraso injustificado e com apenas 45% de execução (EP 95.3). Não obstante os argumentos defensivos e o pedido de produção de prova testemunhal para detalhar a vulnerabilidade e a omissão estatal, o juízo a quo proferiu sentença de procedência parcial (EP 364), confirmando a reintegração de posse em favor do Município, sob o argumento de que a ocupação de bem público configura mera detenção. Contudo, a r. sentença merece reforma, conforme se demonstrará adiante. DO MÉRITO: A REFORMA NECESSÁRIA Do Desvio da Função Social da Propriedade Pública A sentença baseou-se na premissa de que a ocupação de bem público é sempre mera detenção, ignorando o princípio da função social aplicado aos bens do Estado. Conforme o Ofício n.º 066/2025-GAB (EP 95.3), o próprio Município admitiu que a obra está paralisada com apenas 45% de conclusão, apresentando descompasso físico-financeiro e falta de infraestrutura básica. O terreno, portanto, encontrava-se em situação de abandono prático, sem exercer sua finalidade social por ineficiência administrativa. A função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF/88) não é um privilégio exclusivo da propriedade privada. O Poder Público tem o dever jurídico de dar destinação útil aos seus bens. Manter um terreno destinado a moradias populares parado por anos, enquanto famílias vivem ao relento, configura um abuso de direito por omissão estatal. Do Direito à Moradia e a Proteção das Famílias Vulneráveis Os apelantes não são "invasores oportunistas", mas cidadãos vulneráveis que buscam a concretização do direito social à moradia (art. 6º, CF/88). Muitos possuem pré-cadastro no CRAS e viram seus nomes "desaparecerem" das listas oficiais após trocas de gestão política, conforme relatado na contestação (EP 95.1, página 235). A r. sentença falhou ao não condicionar a reintegração de posse à inclusão dessas famílias em políticas públicas efetivas. O STF, na ADPF 828, estabeleceu que em ocupações coletivas, o Judiciário deve atuar como mediador, garantindo que a remoção não resulte em situação de desabrigo total. É contraditório o Município alegar urgência para reaver o bem sob o argumento de terminar as casas populares, enquanto o relatório técnico de sua própria engenharia confessa que a obra não tem previsão concreta de entrega e sofre com a ausência de recursos nas contas municipais (EP 95.3, página 247). DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Documento - AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ/RR Processo n.º 0855826-92.2024.8.23.0010 JOSUE SILVA PAIVA, MARCOSUEL MORAES BEZERRA, FRANCISCA DE SOUZA REIS e demais apelantes identificados no processo, já qualificados nos autos, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformados com a r sentença proferida no EP 364, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito expostas em anexo. Os apelantes deixam de efetuar o recolhimento do preparo recursal por serem beneficiários da justiça gratuita, concedida expressamente na sentença recorrida (EP 364.1, página 535), além da isenção legal conferida à Defensoria Pública. Requerem que, após as formalidades de praxe e a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) para o devido julgamento. Nesses termos, pedem deferimento. São Luiz do Anauá/RR, 23 de abril de 2026. SYLVIA SOUZA Defensora Pública EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RAZÕES DA APELAÇÃO ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ/RR Ante o exposto, os apelantes requerem: a) o recebimento e o processamento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo; b) no mérito, o provimento total do recurso para reformar a sentença, julgando improcedente a ação reivindicatória, ante a violação da função social da propriedade pelo Município de São Luiz; c) subsidiariamente, que a ordem de reintegração de posse seja condicionada à efetiva inclusão das famílias apelantes no programa habitacional objeto da lide ou em outro projeto de reassentamento digno, sob pena de violação ao mínimo existencial; d) a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDPE/RR). Nesses termos, pedem deferimento. São Luiz do Anauá/RR, 23 de abril de 2026. SYLVIA SOUZA Defensora Pública

Expedição de documento

23/04/2026, 12:45

Expedição de documento

23/04/2026, 11:17

Expedição de documento

23/04/2026, 11:16

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 10:05

Ato ordinatório

27/03/2026, 00:03

Ato ordinatório

27/03/2026, 00:03

Ato ordinatório

27/03/2026, 00:03

Ato ordinatório

27/03/2026, 00:03

Ato ordinatório

27/03/2026, 00:03

Ato ordinatório

27/03/2026, 00:03

Documentos

Comunicação de Distribuição

•12/06/2026, 00:00

Documento

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réus: ADRIA ALVES DOS SANTOS, JOSE CRISTIANO JUSTINO DA SILVA, KELVIN PEREIRA MACHADO, JOSIVAN DA SILVA BATISTA, LUCAS VINICIUS SOUSA DA SILVA, LUCIENE DOS SANTOS SILVA, ANTONIO LUCAS MOREIRA DE ARAUJO, JOEL PAIVA DA SILVA FILHO, AILSON SILVA DE OLIVEIRA, EVANILSON GOMES OLIVEIRA, DANIEL MONTEIRO COELHO, MARCOSUEL MORAES BEZERRA, WIGLISSON FREITAS MACHADO, KLARIBEL DE LA CRUZ ZERPA LOPEZ, RAIMUNDO MORAES, RAUL WEINY SILVA DE OLIVEIRA, LOISLENE MOREIRA DE SOUZA, JARDSON DA SILVA SANTOS, MIGUEL ANGEL MONTES, MADSON HUEL SOUSA, YOHANNY PARRO, VITOR THIAGO DA SILVA LIMA, FRANCISCA DE SOUZA REIS, LUIS CARLOS RODRIGUES BEZERRA JUNIOR, JOSUE SILVA PAIVA, YLDO VENTURA ZERPA, ROSILDA ALMEIDA DE CARVALHO, MELKZEDEQUI RODRIGUES SILVA, CARLOS DE OLIVEIRA, ERICA OLIVEIRA NASCIMENTO, RAFAEL MOREIRA DE SOUZA, WANDERSON SILVA SOBRINHO e GUSTAVO ARAUJO NETO. Sustentou ser proprietário de área pública com 7,8221 hectares no Bairro Castelo Branco, Gleba Juaperi, terreno destinado a um programa habitacional social para população de baixa renda com contrato firmado em 2022 para a construção de 100 unidades. Alegou que, em 20/12/2024, a área foi invadida, resultando na ocupação ilegal de 40 casas em fase de finalização e terrenos adjacentes com barracas de lona e, pese ter notificado os ocupantes via edital, carro de som e boletim de ocorrência, não logrou êxito na desocupação voluntária. Sustentou que a ocupação é ilegal e precária, configurando esbulho possessório, e que a situação impede a continuidade das obras e a futura destinação dos imóveis às famílias devidamente cadastradas no programa habitacional. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata desocupação da área e, no mérito, a confirmação da medida com a definitiva reintegração de posse. Postulou, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de aluguel mensal, e a citação dos ocupantes. Deu à causa o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Juntou documentos (EPs 1.2 a 1.18). Instado a se manifestar, o MPE opinou favorável ao deferimento da medida liminar (EP 8.1). A tutela de urgência foi deferida em regime de plantão (EP 11), determinando-se a imediata desocupação da área, com autorização de apoio policial. Após a identificação de alguns ocupantes, estes foram citados e apresentaram contestação por meio da Defensoria Pública do Estado (EP 95), requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, argumentaram, em síntese, que a posse é justa e de boa-fé, invocando o princípio da função social da propriedade e o direito à moradia. Afirmaram que a desocupação já havia sido efetivada e pugnaram pela improcedência da ação, com a determinação de que o Município conclua as obras e promova o retorno das famílias ao local, ou, subsidiariamente, que sejam incluídas em programas de habitação. O autor manifestou desinteresse na produção de novas provas (EP 138). Em decisão saneadora (EP 141), este juízo fixou os pontos controvertidos, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal por considerá-lo genérico e anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pela prova documental. A parte ré, assistida pela Defensoria Pública, pleiteia os benefícios da justiça gratuita. A situação de vulnerabilidade, aliada à própria natureza do litígio (ocupação de área destinada a programa habitacional), gera a presunção de hipossuficiência econômica. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855826-92.2024.8.23.0010 SENTENÇA Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 001/2026 do Gabinete da Comarca de São Luiz do Anauá/RR). Autos eletrônicos com tramitação regular, sem pendências e sem diligências/atos paralisados ou falhas de cadastramento, tratando-se de feito vinculado à Meta 1 do CNJ, sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92. Registre a Serventia, no campo selo o termo “AUTOINSPECIONADO - ANO 2026”. (...) O MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ ajuizou a presente Ação Reivindicatória em face de um grupo indeterminado de invasores, dentre os quais foram identificados os seguintes defiro o pedido de gratuidade da justiça aos réus, com base no art. 98 do CPC. Anote-se. A controvérsia central reside em definir se a ocupação de bem público destinado a programa habitacional por particulares configura posse passível de proteção jurídica ou mera detenção, e se os princípios da função social da propriedade e do direito à moradia podem se sobrepor ao direito do ente público de reaver o imóvel. A posse do Município sobre a área em litígio é incontroversa e decorre de seu domínio, conforme se extrai do Memorial Descritivo (EP 1.1) e do próprio objeto do Contrato de Prestação de Serviços para a construção das unidades habitacionais. A posse do Poder Público sobre bens de seu patrimônio é presumida e independe de atos materiais de ocupação direta, pois decorre da afetação do bem a uma finalidade pública. O esbulho também restou caracterizado. A ocupação da área pelos réus ocorreu de forma clandestina e sem qualquer autorização da Administração Pública, o que é confessado na própria contestação, embora sob a justificativa do estado de necessidade. A tese defensiva de posse justa e de boa-fé, amparada na função social da propriedade, não encontra respaldo na ordem jurídica quando se trata de bens públicos. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que a ocupação irregular de bem público configura mera detenção, de natureza precária, não induzindo posse. Tal entendimento está cristalizado na Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM PÚBLICO A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018)” Nesse sentido, a ocupação exercida pelos réus, ainda que para fins de moradia, não pode ser qualificada como posse, mas sim como ato de tolerância do Poder Público que, a qualquer tempo, pode ser revogado. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE VELHA. IRRELEVÂNCIA. POSSE NÃO CONFIGURADA. DETENÇÃO. BEM INDISPONÍVEL. - Nas hipóteses em que se discute a reintegração de posse de bem público não se aplicam os requisitos do Código Civil, mas sim as normas de Direito Público, sendo certo que a ocupação de área pública, quando irregular ou clandestina, não pode ser reconhecida como posse, mas apenas como mera detenção; - Em se tratando de ação de reintegração de posse de bem público resta afastada a discussão acerca da posse nova ou velha; - A função social é questão válida para decisão de conflitos atinentes à posse, configurada quando o litígio é entre particulares, não referente ao poder público; - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0641153-17.2016.8.04.0001 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 11/03/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2022)” Ademais, o argumento da função social da propriedade não se aplica para legitimar a invasão de bens públicos. A propriedade pública, por sua própria natureza, já é vocacionada ao cumprimento de uma finalidade coletiva. No caso dos autos, o imóvel já estava afetado a uma destinação social específica e de grande relevância: a implementação de um programa habitacional para famílias de baixa renda. Permitir a ocupação desordenada por um grupo, à margem dos critérios legais de seleção, seria violar o princípio da isonomia e prejudicar outras tantas famílias que aguardam legitimamente pelo benefício. O direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, também não é absoluto e não confere aos particulares o direito de ocupar bens públicos indiscriminadamente. A efetivação desse direito deve ocorrer por meio de políticas públicas organizadas pelo Estado, como o próprio programa habitacional que o Município autor busca implementar na área objeto da lide. Portanto, presentes os requisitos do art. 561 do CPC ( a posse do autor, o esbulho praticado pelos réus e a perda da posse), a procedência do pedido de reintegração é a medida de rigor. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos materiais na forma de aluguel, entendo que não deve prosperar. Embora a ocupação tenha sido indevida, a pretensão indenizatória se mostra incompatível com a natureza do litígio, que envolve população em situação de vulnerabilidade e um imóvel que ainda não estava em condições de gerar frutos civis. A prioridade, no caso, é a desocupação para a retomada da política pública, e não a imposição de um ônus financeiro a pessoas hipossuficientes. Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência (EP 11) e DETERMINAR a reintegração definitiva do Município de São Luiz do Anauá/RR na posse da área pública descrita na inicial, localizada no Bairro Castelo Branco, Gleba Juaperi. Caso a desocupação voluntária não tenha ocorrido integralmente, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, autorizando, se necessário, o uso de força policial, a ser empregada com a devida moderação e respeito à dignidade dos ocupantes. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após certificado o trânsito em julgado do decisum, nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia ao arquivamento dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855826-92.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória com pedido de liminar proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ/RR, em face de réus incertos, na qual alega, em síntese, que está realizado a construção de cem unidades habitacionais destinadas às pessoas em situação de vulnerabilidade social (população de baixa renda), que serão futuramente contempladas conforme programa habitacional da Secretaria Municipal de Assistência Social. Ocorre que a área foi invadida e ocupada irregularmente. Sustenta que realizou notificação extrajudicial com afixação em órgão públicos e através de carros de som, mas as unidades habitacionais continuam ocupadas irregularmente. No mérito, postula: “(...) que a presente ação seja julgada procedente, para, confirmando a medida liminar concedida inicialmente, determinar a expedição de mandado de imissão de posse condenando os réus a restituir o imóvel e os frutos percebidos, nos termos do art. 552 do CPC, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, além das custas e honorários advocatícios que forem arbitrados na condenação; f) Que os invasores e ocupantes irregulares dos imóveis residenciais já construídos sejam condenados ao pagamento de indenização por danos materiais equivalente ao valor de aluguel de um imóvel similar, no valor de R$ 800,00 por mês, a contar da data da notificação feita em 23.12.2024”. Ao manifestar-se, o MPE opinou favoravelmente pelo deferimento do pleito liminar (EP 08). Concedida a medida liminar (EP 11). Contestação tempestiva no EP 95, na qual os réus pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça, preliminarmente. Alegaram, a posse justa e de boa-fé, fundado na função social da propriedade, assim como alegaram que a desocupação já fora efetivada, alegando a necessidade de inclusão das famílias em políticas públicas, em especial de habitação e assentamento. No mérito, requereram a improcedência da demanda, por ausência de esbulho e má-fé, bem como diante da posse justa e da condição de vulnerabilidade dos ocupantes, para que ao final seja determinada a conclusão da obra com urgência, com devido retorno das famílias para o local. Extrai-se dos autos que, determinada a intimação das partes acerca do interesse na produção de outras provas (EP 101), a Municipalidade ré manifestou desinteresse (EP 138). Por outro lado, os autores postularam pela oitiva de testemunhas, arrolando-as. Ocorre que, o pedido autoral probatório apresenta-se genérico, não demonstrando com clareza e objetividade a real imprescindibilidade da prova para o deslinde do feito, razão pela qual, diante da inutilidade (CPC, inciso III, in fine, art. 139 e parágrafo único, art. 370), REJEITO o pedido de prova testemunhal. Dessa forma, uma vez ausente o interesse das partes na produção probatória, anuncio o julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 9º e 10). Inexistindo outras questões processuais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) Houve invasão/posse, em tese, de imóvel público pertencente ao Município autor, com construção de casas de forma ilegal; b) Função social da propriedade; e c) D. esocupação efetivada e a necessidade de inclusão das famílias em políticas públicas Nesse contexto, compulsando os autos, constata-se que o arcabouço probatório anexado se apresenta suficiente para análise dos pontos controversos e o consequente deslinde da causa. Nada sendo requerido no prazo legal, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Luiz/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08558269220248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 11/06/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(337)