Cumprimento de sentença 0824523-41.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824523-41.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824523-41.2016.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Estado de Roraima em face de Alessandro Sousa Lima e outros. O Estado de Roraima, exequente, com autorização do CONSEPRO (SEI nº 13107.000988/2025.27), propôs o pagamento do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante desconto em folha de pagamento dos 25 (vinte e cinco) executados pertencentes à Polícia Militar do Estado, em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) cada (ep. 1097). Os executados, por meio de petição protocolada no ep. 1106, manifestaram expressamente sua anuência à proposta e requereram sua homologação, sem qualquer ressalva quanto à existência de saldo remanescente ou pedido de prosseguimento da execução. Diante disso, entendo que a concordância com os termos do acordo, sem ressalvas, configura renúncia tácita ao valor excedente, motivo pelo qual é cabível a extinção integral do feito. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e declaro extinto o presente cumprimento de sentença em sua integralidade. Sem custas. Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824523-41.2016.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Estado de Roraima em face de Alessandro Sousa Lima e outros. O Estado de Roraima, exequente, com autorização do CONSEPRO (SEI nº 13107.000988/2025.27), propôs o pagamento do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante desconto em folha de pagamento dos 25 (vinte e cinco) executados pertencentes à Polícia Militar do Estado, em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) cada (ep. 1097). Os executados, por meio de petição protocolada no ep. 1106, manifestaram expressamente sua anuência à proposta e requereram sua homologação, sem qualquer ressalva quanto à existência de saldo remanescente ou pedido de prosseguimento da execução. Diante disso, entendo que a concordância com os termos do acordo, sem ressalvas, configura renúncia tácita ao valor excedente, motivo pelo qual é cabível a extinção integral do feito. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e declaro extinto o presente cumprimento de sentença em sua integralidade. Sem custas. Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Sentença

•14/07/2025, 00:00

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