Cumprimento de sentença 0824317-46.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824317-46.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/07/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0824317-46.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) ADJA JARDELI SILVA DE LIMAJOSE OZIEL BARROS DA SILVA Requerido(s) COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por DIVINO CORDEIRO DE TOLEDOTERRA BRASIL CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - ME DESPACHO 1. Considerando o formulário do EP., no qual ADJA JARDELI SILVA DE pugna pela execução da sentença, intime-se COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por DIVINO CORDEIRO DE TOLEDOTERRA BRASIL para pagamento CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - ME voluntário de R$ 15.102,89 (quinze mil, cento e dois reais e oitenta e nove centavos), conforme EP. no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. 2. Decorrido o prazo, certifique-se nos autos acerca do pagamento voluntário; 3. a classe processual para cumprimento de sentença. ALTERE 4.Certificado o não pagamento voluntário, intime-se ADJA JARDELI SILVA DE para que, em 48 (quarenta e oito) horas, atualize os cálculos e inclua a multa de (não há honorários advocatícios, nos 10% termos do art. 54 e 55 da LJE e Enunciado 97 do FONAJE); 5.Juntado o cálculo, faça a conclusão dos autos no gerencialDESPACHO - DILIGÊNCIA. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0824317-46.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) ADJA JARDELI SILVA DE LIMAJOSE OZIEL BARROS DA SILVA Requerido(s) COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por DIVINO CORDEIRO DE TOLEDOTERRA BRASIL CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - ME DESPACHO 1. Considerando o formulário do EP., no qual ADJA JARDELI SILVA DE pugna pela execução da sentença, intime-se COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por DIVINO CORDEIRO DE TOLEDOTERRA BRASIL para pagamento CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - ME voluntário de R$ 15.102,89 (quinze mil, cento e dois reais e oitenta e nove centavos), conforme EP. no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. 2. Decorrido o prazo, certifique-se nos autos acerca do pagamento voluntário; 3. a classe processual para cumprimento de sentença. ALTERE 4.Certificado o não pagamento voluntário, intime-se ADJA JARDELI SILVA DE para que, em 48 (quarenta e oito) horas, atualize os cálculos e inclua a multa de (não há honorários advocatícios, nos 10% termos do art. 54 e 55 da LJE e Enunciado 97 do FONAJE); 5.Juntado o cálculo, faça a conclusão dos autos no gerencialDESPACHO - DILIGÊNCIA. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 09:45

Expedição de documento

15/06/2026, 09:45

Expedição de documento

15/06/2026, 08:50

Mero expediente

12/06/2026, 20:01

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 12:22

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:24

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - PÚBLIO IMBIRIBA ADVOGADO _______ PÚBLIO RÊGO IMBIRIBA FILHO ADVOGADO – OAB/RR 258 [email protected] (95)98121-8519 (telefone e WhatsApp) Rua Eduardo Ribeiro n. 456-1, Bairro São Francisco, Boa Vista, RR pág. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DESARQUIVAMENTO PROCESSO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0824317-46.2024.8.23.0010 / Segundo Juizado Especial Cível Ação de Execução de Título Extra Judicial JOSÉ OZIEL BARROS DA SILVA Colina Park Empreendimentos Imobiliários Ltda e Terra Brasil Construtora e Consultoria de Imóveis Ltda - Homologada Transação Ep. 145 de 25/04/2026 - Trânsito em Julgado Ep. 146 de 25/04/2026 - Arquivamento Ep. 151 de 25/04/2026 JOSÉ OZIEL BARROS DA SILVA e ADJA JARDELI BARROS DA SILVA, já devidamente qualificados em inicial, por procurador que ao final assina, PÚBLIO RÊGO IMBIRIBA FILHO, Advogado com OAB/RR sob n. 258, endereço eletrônico [email protected], telefone whatsapp (95) 98121-8519, comparecem diante de Vossa Excelência, com o devido respeito, para, na Ação de Cobrança objeto do processo n. 0824317-46.2024.8.23.0010, promover C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A em desfavor de COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 19.705.170/0001-08, com sede na Rua Coronel Mota n. 1628, Boa Vista, RR, e TERRA BRASIL CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA-ME, CNPJ n. 37.299.419/0001-04, com sede na Rua Valério Magalhães n. 575, Bairro São Francisco, tudo nos termos do que estabelecem os artigos 513, § 1° e 515, I, do Código de Processo Civil, apresentando para tanto as razões de fato e de direito a seguir expostas juntamente com pedido de desarquivamento dos autos. PÚBLIO IMBIRIBA ADVOGADO _ ______________________ PÚBLIO RÊGO IMBIRIBA FILHO ADVOGADO – OAB/RR 258 [email protected] (95)98121-8519 (telefone e WhatsApp) Rua Eduardo Ribeiro n. 456-1, Bairro São Francisco, Boa Vista, RR pág. 2 Primeiramente aponta para a imperiosidade de desarquivamento do processo. Transação restou homologada por Vossa Excelência conforme se verifica na R. Sentença de Ep. 145 de 25/04/2026, decisão que transitou em julgado naquela mesma data de Ep. 146. Ainda naquela mesma data do trânsito em julgado foi o processo definitivamente arquivado conforme Ep. 151, a exigir para seu prosseguimento em fase de Cumprimento de Sentença, pedido de desarquivamento que desde logo os exequentes apresentam. Transitada em julgado a sentença a parte vencedora da demanda assume a condição de credor enquanto a parte vencida, de devedor, sobressaindo da decisão título executivo judicial a contemplar obrigação que, para ser exigida pelo credor e imediato cumprimento pelo devedor, deve contemplar certeza, liquidez e exigibilidade. Nosso Código de Processo Civil determina: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;... A certeza do título resulta da própria natureza da sentença que traz em seu bojo homologação de transação realizada pelas partes, infelizmente não cumprida pelos executados. Trata-se de pedido para HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO formulado por ADJA JARDELI SILVA DE LIMA, JOSE OZIEL BARROS DA SILVA e COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO TERRA BRASIL CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - ME. Ao tratar da extinção do processo, prescreve o Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - Homologar: PÚBLIO IMBIRIBA ADVOGADO _ ______________________ PÚBLIO RÊGO IMBIRIBA FILHO ADVOGADO – OAB/RR 258 [email protected] (95)98121-8519 (telefone e WhatsApp) Rua Eduardo Ribeiro n. 456-1, Bairro São Francisco, Boa Vista, RR pág. 3 b - a transação" Assim, tratando-se de partes maiores e capazes, respeitados os interesses público e dos litigantes, a extinção do processo na forma pleiteada é medida que se impõe. Posto isto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes no EP. 136, e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, c/c art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Sem despesas, custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Intime-se. Após, arquive-se. De igual forma a liquidez e a exigibilidade, porquanto a transação realizada resultante dos Eps. 123.1 e 131.1, petição dos exequentes de Ep. 136, tudo a apontar para valor certo do crédito/débito. Para juízo competente a regra resta estabelecida no Art. 516 do mesmo Diploma Legal: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;... A intimação do devedor, para fins espontaneamente cumprir a obrigação de pagar, deve observar o estabelecido no Art. 513 do CPC, ou seja, mediante requerimento do credor com pedido de intimação daquele por intermédio de seu advogado. No caso presente verifica-se da transação a constar da proposta dos exequentes de Ep. 123.1 e da aceitação dos executados de Ep. 131.1 a obrigação desses últimos, COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 19.705.170/0001-08, com sede na Rua Coronel Mota n. 1628, Boa Vista, RR, e TERRA BRASIL CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA-ME, CNPJ n. 37.299.419/0001-04, com sede na Rua Valério Magalhães n. 575, Bairro São Francisco, de forma solidária, pagarem quantia certa aos credores JOSÉ OZIEL BARROS DA SILVA e ADJA JARDELI BARROS DA SILVA, a importar em R$ 15.102,89 (quinze mil, cento e dois reais e oitenta e nove centavos), sem incidência de juros e correção monetária tendo que o trânsito em julgado da decisão se deu em PÚBLIO IMBIRIBA ADVOGADO _ __________________________________________________ PÚBLIO RÊGO IMBIRIBA FILHO ADVOGADO – OAB/RR 258 [email protected] (95)98121-8519 (telefone e WhatsApp) Rua Eduardo Ribeiro n. 456-1, Bairro São Francisco, Boa Vista, RR pág. 4 24/04/2026, sem que os executados tenham tomado qualquer providência para pagamento da dívida. Do exposto requererem a Vossa Excelência, com o devido respeito, com fundamento no Art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, mande proceder a intimação dos requeridos COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 19.705.170/0001-08, e TERRA BRASIL CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA-ME, CNPJ n. 37.299.419/0001-04, através de seus procuradores, para fins de, no prazo de 15 dias, pagarem aos promoventes JOSÉ OZIEL BARROS DA SILVA, portador do CPF n. 149.632.644-04, e ADJA JARDELI BARROS DA SILVA, CPF n. 068.030.844-00, a importância de R$ 15.102,89 (quinze mil, cento e dois reais e oitenta e nove centavos). Apresenta os dados da conta corrente na qual aquele valor poderá ser depositado, depósito que importará em plena e total quitação. JOSÉ OZIEL BARROS DA SILVA CPF 149.632.644-04 Banco do Brasil Agência 4890-9 Conta Corrente 40994-4 Em não ocorrendo o pagamento no prazo de quinze dias, determine Vossa Excelência a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o citado débito de R$ 15.102,89 (quinze mil, cento e dois reais e oitenta e nove centavos). Determine o bloqueio daquele valor em conta corrente dos devedores. Estes os termos. Pedem deferimento. Boa Vista, RR, 04 de maio de 2026. (assinado digitalmente) PÚBLIO RÊGO IMBIRIBA FILHO ADVOGADO – OAB/RR 258

Expedição de documento

06/05/2026, 10:48

Expedição de documento

06/05/2026, 10:48

Expedição de documento

06/05/2026, 09:36

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - PÚBLIO IMBIRIBA ADVOGADO _________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ PÚBLIO RÊGO IMBIRIBA FILHO ADVOGADO – OAB/RR 258 [email protected] (95)98121-8519 (telefone e WhatsApp) Rua Eduardo Ribeiro n. 456-1, Bairro São Francisco, Boa Vista, RR pág. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DESARQUIVAMENTO PROCESSO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0824317-46.2024.8.23.0010 / Segundo Juizado Especial Cível Ação de Execução de Título Extra Judicial JOSÉ OZIEL BARROS DA SILVA Colina Park Empreendimentos Imobiliários Ltda e Terra Brasil Construtora e Consultoria de Imóveis Ltda - Homologada Transação Ep. 145 de 25/04/2026 - Trânsito em Julgado Ep. 146 de 25/04/2026 - Arquivamento Ep. 151 de 25/04/2026 JOSÉ OZIEL BARROS DA SILVA e ADJA JARDELI BARROS DA SILVA, já devidamente qualificados em inicial, por procurador que ao final assina, PÚBLIO RÊGO IMBIRIBA FILHO, Advogado com OAB/RR sob n. 258, endereço eletrônico [email protected], telefone whatsapp (95) 98121-8519, comparecem diante de Vossa Excelência, com o devido respeito, para, na Ação de Cobrança objeto do processo n. 0824317-46.2024.8.23.0010, promover C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A em desfavor de COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 19.705.170/0001-08, com sede na Rua Coronel Mota n. 1628, Boa Vista, RR, e TERRA BRASIL CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA-ME, CNPJ n. 37.299.419/0001-04, com sede na Rua Valério Magalhães n. 575, Bairro São Francisco, tudo nos termos do que estabelecem os artigos 513, § 1° e 515, I, do Código de Processo Civil, apresentando para tanto as razões de fato e de direito a seguir expostas juntamente com pedido de desarquivamento dos autos. PÚBLIO IMBIRIBA ADVOGADO _________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ PÚBLIO RÊGO IMBIRIBA FILHO ADVOGADO – OAB/RR 258 [email protected] (95)98121-8519 (telefone e WhatsApp) Rua Eduardo Ribeiro n. 456-1, Bairro São Francisco, Boa Vista, RR pág. 2 Primeiramente aponta para a imperiosidade de desarquivamento do processo. Transação restou homologada por Vossa Excelência conforme se verifica na R. Sentença de Ep. 145 de 25/04/2026, decisão que transitou em julgado naquela mesma data de Ep. 146. Ainda naquela mesma data do trânsito em julgado foi o processo definitivamente arquivado conforme Ep. 151, a exigir para seu prosseguimento em fase de Cumprimento de Sentença, pedido de desarquivamento que desde logo os exequentes apresentam. Transitada em julgado a sentença a parte vencedora da demanda assume a condição de credor enquanto a parte vencida, de devedor, sobressaindo da decisão título executivo judicial a contemplar obrigação que, para ser exigida pelo credor e imediato cumprimento pelo devedor, deve contemplar certeza, liquidez e exigibilidade. Nosso Código de Processo Civil determina: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;... A certeza do título resulta da própria natureza da sentença que traz em seu bojo homologação de transação realizada pelas partes, infelizmente não cumprida pelos executados. Trata-se de pedido para HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO formulado por ADJA JARDELI SILVA DE LIMA, JOSE OZIEL BARROS DA SILVA e COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO TERRA BRASIL CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - ME. Ao tratar da extinção do processo, prescreve o Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - Homologar: PÚBLIO IMBIRIBA ADVOGADO _________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ PÚBLIO RÊGO IMBIRIBA FILHO ADVOGADO – OAB/RR 258 [email protected] (95)98121-8519 (telefone e WhatsApp) Rua Eduardo Ribeiro n. 456-1, Bairro São Francisco, Boa Vista, RR pág. 3 b - a transação" Assim, tratando-se de partes maiores e capazes, respeitados os interesses público e dos litigantes, a extinção do processo na forma pleiteada é medida que se impõe. Posto isto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes no EP. 136, e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, c/c art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Sem despesas, custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Intime-se. Após, arquive-se. De igual forma a liquidez e a exigibilidade, porquanto a transação realizada resultante dos Eps. 123.1 e 131.1, petição dos exequentes de Ep. 136, tudo a apontar para valor certo do crédito/débito. Para juízo competente a regra resta estabelecida no Art. 516 do mesmo Diploma Legal: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;... A intimação do devedor, para fins espontaneamente cumprir a obrigação de pagar, deve observar o estabelecido no Art. 513 do CPC, ou seja, mediante requerimento do credor com pedido de intimação daquele por intermédio de seu advogado. No caso presente verifica-se da transação a constar da proposta dos exequentes de Ep. 123.1 e da aceitação dos executados de Ep. 131.1 a obrigação desses últimos, COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 19.705.170/0001-08, com sede na Rua Coronel Mota n. 1628, Boa Vista, RR, e TERRA BRASIL CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA-ME, CNPJ n. 37.299.419/0001-04, com sede na Rua Valério Magalhães n. 575, Bairro São Francisco, de forma solidária, pagarem quantia certa aos credores JOSÉ OZIEL BARROS DA SILVA e ADJA JARDELI BARROS DA SILVA, a importar em R$ 15.102,89 (quinze mil, cento e dois reais e oitenta e nove centavos), sem incidência de juros e correção monetária tendo que o trânsito em julgado da decisão se deu em PÚBLIO IMBIRIBA ADVOGADO _________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ PÚBLIO RÊGO IMBIRIBA FILHO ADVOGADO – OAB/RR 258 [email protected] (95)98121-8519 (telefone e WhatsApp) Rua Eduardo Ribeiro n. 456-1, Bairro São Francisco, Boa Vista, RR pág. 4 24/04/2026, sem que os executados tenham tomado qualquer providência para pagamento da dívida. Do exposto requererem a Vossa Excelência, com o devido respeito, com fundamento no Art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, mande proceder a intimação dos requeridos COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 19.705.170/0001-08, e TERRA BRASIL CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA-ME, CNPJ n. 37.299.419/0001-04, através de seus procuradores, para fins de, no prazo de 15 dias, pagarem aos promoventes JOSÉ OZIEL BARROS DA SILVA, portador do CPF n. 149.632.644-04, e ADJA JARDELI BARROS DA SILVA, CPF n. 068.030.844-00, a importância de R$ 15.102,89 (quinze mil, cento e dois reais e oitenta e nove centavos). Apresenta os dados da conta corrente na qual aquele valor poderá ser depositado, depósito que importará em plena e total quitação. JOSÉ OZIEL BARROS DA SILVA CPF 149.632.644-04 Banco do Brasil Agência 4890-9 Conta Corrente 40994-4 Em não ocorrendo o pagamento no prazo de quinze dias, determine Vossa Excelência a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o citado débito de R$ 15.102,89 (quinze mil, cento e dois reais e oitenta e nove centavos). Determine o bloqueio daquele valor em conta corrente dos devedores. Estes os termos. Pedem deferimento. Boa Vista, RR, 04 de maio de 2026. (assinado digitalmente) PÚBLIO RÊGO IMBIRIBA FILHO ADVOGADO – OAB/RR 258

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Documento - PÚBLIO IMBIRIBA ADVOGADO _________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ [email protected] (95)98121-8519 (telefone e WhatsApp) Rua Eduardo Ribeiro n. 456-1, Bairro São Francisco, Boa Vista, RR pág. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA Processo n. 0824317-46.2024.8.23.0010 / Segundo Juizado Especial Cível Ação de Execução de Título Extra Judicial JOSÉ OZIEL BARROS DA SILVA e ADJA JARDELI SILVA DE LIMA Colina Park Emp. Imobiliários Ltda e Terra Brasil Construtora e Consultoria de Imóveis Ltda Intimações de Eps. 132 e 133 referente a Petição de Ep. 131 JOSÉ OZIEL BARROS DA SILVA e ADJA JARDELI JARDELI SILVA DE LIMA, devidamente qualificados em inicial, por procurador, PÚBLIO RÊGO IMBIRIBA FILHO, Advogado, OAB/RR 258, endereço eletrônico [email protected], telefone whatsapp (95) 98121-8519, comparecem diante de Vossa Excelência, com o devido respeito, para, na fase de Cumprimento de Sentença objeto do processo n. 0824317-46.2024.8.23.0010, se manifestar em relação às intimações de Eps. 132 e 133, também a Petição de Ep. 131. A contraproposta trazida pela promovida em sua petição de Ep. 131 assim se apresenta: Considerando a contraproposta do EP. 123.1, informa que, aceita a proposta do Exequente com a seguinte ressalva: O pagamento da 1ª parcela para o dia 22/01/2026 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Os promoventes entendem por razoável tal forma de pagamento, aceitam que assim o mesmo ocorra, pedindo que o depósito da primeira parcela seja feita com o máximo de brevidade, de forma que as parcelas restantes assim também se deem, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para respectivos intervalos. Apresenta os dados da conta corrente na qual as três parcelas iguais e consecutivas de R$ 5.034,30 (cinco mil, trinta e quatro reais e trinta centavos) poderão ser depositadas, e, a partir do depósito da última, terem as executadas plena e total quitação. PÚBLIO IMBIRIBA ADVOGADO _________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ [email protected] (95)98121-8519 (telefone e WhatsApp) Rua Eduardo Ribeiro n. 456-1, Bairro São Francisco, Boa Vista, RR pág. 2 JOSÉ OZIEL BARROS DA SILVA CPF 149.632.644-04 Banco do Brasil Agência 4890-9 Conta Corrente 40994-4 Pede pela intimação das executadas para fins de conhecimento. Estes os termos. Pedem deferimento. Boa Vista, RR, 21 de janeiro de 2026. (assinatura digital)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0824317-46.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) Adja Jardeli Silva de Limajosé oziel barros da silva Polo Passivo(s) COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por DIVINO CORDEIRO DE TOLEDOTERRA BRASIL CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - ME SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que as partes foram devidamente intimadas a manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito (EP. 47 e EP. 68), ante a inércia, restou configurada a anuência tácita. O caso é de procedência do pedido. Segundo a regra comum de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que compete ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil). As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Em análise detida aos autos, verifica-se que a parte autora logrou comprovar suficientemente os fatos constitutivos do seu direito, na medida em que os documentos dos EPs. 1.7 e 1.8 atestam a relação contratual, bem como existência da rescisão contratual (EP. 52.2) com acordo de restituição (quarta cláusula), demonstrando o reconhecimento da dívida no montante de R$ 12.625,56 (doze mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos) a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 263,03 (duzentos e sessenta e três reais e três centavos) com vencimento da primeira parcela em 15/07/2022. Nesse sentido, todo o conjunto fático e probatório constante dos autos evidencia a verossimilhança das alegações da parte autora no que se refere ao objeto da presente demanda, bem como que não houve o cumprimento total do serviço pela parte ré, uma vez que, do valor acordado, foi pago somente a primeira parcela, configurando o enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores por serviço não prestado (artigo 884 do Código Civil). Com efeito, dado que a parte autora comprovou a existência de pendências financeiras no importe de R$ 12.362,53 (doze mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), sem que houvesse qualquer impugnação pela parte demandada, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos termos do art. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 12.362,53 (doze mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos) à parte autora a título de danos materiais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 15/08/2022 (EP. 52.2), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

14/07/2025, 00:00

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