Execução Fiscal 0834245-21.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0834245-21.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0834245-21.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$314.828,14 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) W. G. ELETRO S/A RUA ALEXANDRE DUMAS, 1711 (CXPST 5 EDIF BIRMANN 11 CJ 501) CHACARA SANTO ANT - SAO PAULO/SP - CEP: 04.717-911 DECISÃO Defiro o pedido retro. Expeça-se Carta Precatória. Após a devida autuação e distribuição da carta precatória, intime-se o ente exequente para que promova sua habilitação nos autos da carta, passando a acompanhar o regular processamento do feito perante o juízo deprecado, onde deverá formular os requerimentos que entender pertinentes e adotar as providências necessárias ao efetivo cumprimento da diligência, nos termos do art. 261§§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0834245-21.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por MARCELO TADANO (OAB 264/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 07:46

Expedição de documento

02/06/2026, 07:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2026, 00:06

Ato ordinatório

20/05/2026, 13:24

Por decisão judicial

20/05/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 07:44

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0834245-21.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$314.828,14 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) W. G. ELETRO S/A RUA ALEXANDRE DUMAS, 1711 (CXPST 5 EDIF BIRMANN 11 CJ 501) CHACARA SANTO ANT - SAO PAULO/SP - CEP: 04.717-911 DESPACHO Consoante despacho retro, não compete a este Juízo deprecante imiscuir-se na condução do feito no âmbito do Juízo deprecado. Assim, o pleito de abertura de vista à Procuradoria do Estado deprecado deve ser formulado perante o próprio Juízo deprecado, onde tramita a Carta Precatória. Diante do exposto, mantenho a decisão proferida no EP. 40 por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que a referida decisão determinou ao ente exequente que promovesse as diligências cabíveis junto ao Juízo deprecado, com a devida comprovação nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Todavia, verifica-se que o exequente limitou-se a reiterar pedidos de reconsideração da decisão, sem, contudo, promover o cumprimento do. decisum Desse modo, intime-se o ente exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a adoção das diligências necessárias junto ao Juízo deprecado para o regular cumprimento da carta precatória, em observância ao art. 77, § 2º, do CPC. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 14:46

Expedição de documento

15/04/2026, 13:23

Mero expediente

15/04/2026, 13:04

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 11:34

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 11:31

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

null

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0834245-21.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$314.828,14 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) W. G. ELETRO S/A RUA ALEXANDRE DUMAS, 1711 (CXPST 5 EDIF BIRMANN 11 CJ 501) CHACARA SANTO ANT - SAO PAULO/SP - CEP: 04.717-911 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 04/02/2026. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”. DESPACHO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima em face da W.G Eletro S/A. Foi realizada tentativa de citação via postal (A.R), a qual restou infrutífera(EP.15). Em busca no sistema SNIPER, foi localizado endereço da executada no Estado de São Paulo. Por conseguinte foi expedida Carta Precatória acompanhada do Termo de Cooperação Técnica entre as Procuradorias-gerais dos Estados e Distrito Federal (EP. 17 e 18). No EP. 21 consta o comprovante de protocolo da Carta Precatória, com o número processual. No E. 26.1, foi juntado despacho proferido pelo juízo deprecado intimando o ente exequente para o pagamento das custas de diligência do Oficial de Justiça. Intimado, o ente exequente pugnou pela a expedição de nova Carta Precatória "com pedido expresso de abertura de vista a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Comarca de São Paulo, a fim de assegurar o efetivo cumprimento da diligência deprecada" (EP.38). O pleito foi indeferido (EP. 40), uma vez que a Carta Precatória encontra-se suspensa aguardando diligências do ente exequente. Irresignado, o ente exequente pleiteia a reconsideração da decisão (EP. 43 e 48). Vieram os autos conclusos. Sabe-se que a execução se faz no interesse do credor, incumbindo ao exequente adotar as providências necessárias para impulsionar o feito e viabilizar a prática dos atos processuais destinados à satisfação do crédito. Em que pese a Fazenda Pública goze de prerrogativas processuais, como a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/1980, esta não alcança as despesas de condução/locomoção do Oficial de Justiça, que devem ser antecipadas pela Fazenda Pública quando necessárias ao cumprimento do ato de seu interesse. Nesse sentido, dispõe a Súmula 190 do STJ: "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte ". dos oficiais de justiça Além disso, não compete a este Juízo deprecante imiscuir-se na condução do feito no âmbito do Juízo deprecado, tampouco reformar-lhe o entendimento quanto aos requisitos para cumprimento do ato deprecado, matéria afeta à jurisdição daquele, perante quem tramita a carta e onde deve ser exercido o contraditório e formulados os requerimentos pertinentes, inclusive a juntada de guias, pedidos de renovação de diligência, indicação de endereço, providências de apoio institucional e quaisquer outras medidas que o exequente entenda cabíveis. Nesse cenário, a expedição de nova Carta Precatória não se mostra medida razoável nem eficiente. A carta já foi devidamente protocolizada e encontra-se suspensa por ausência de providência do próprio exequente (recolhimento da diligência). A reiteração do expediente, por simples inconformismo com exigência feita pelo Juízo deprecado, sem que o Estado se habilite e se manifeste na própria carta precatória, requerendo ali o que entender de direito, tende, com elevada probabilidade, a conduzir ao mesmo resultado, com dispêndio desnecessário de recursos e retrabalho administrativo. Ademais, a situação retratada nestes autos não guarda qualquer similitude com os processos nº 0718963-18.2013.8.23.0010 e nº 0804816-24.2015.8.23.0010. Naqueles feitos, limitou-se o Juízo à expedição de carta precatória para intimação das partes executadas acerca da penhora, inexistindo, até o presente momento, controvérsia quanto ao recolhimento de despesas de deslocamento de Oficial de Justiça por determinação do Juízo deprecado, tampouco indeferimento de renovação de diligência quando ainda pendente a devolução da carta já regularmente expedida. Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão de EP. 40. Intime-se o ente exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a adoção das providências. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0834245-21.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$314.828,14 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) W. G. ELETRO S/A RUA ALEXANDRE DUMAS, 1711 (CXPST 5 EDIF BIRMANN 11 CJ 501) CHACARA SANTO ANT - SAO PAULO/SP - CEP: 04.717-911 DESPACHO Trata-se de petição apresentada pelo Estado de Roraima, nos autos da execução fiscal em epígrafe, na qual a Fazenda Pública alega, em síntese, que, em conformidade com a Resolução CNJ nº 153/2012 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, caberia ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima custear antecipadamente as despesas de diligências dos oficiais de justiça, quando formuladas por entes públicos, incluindo a Fazenda Pública. Requer, portanto, que a diligência deferida por este juízo seja cumprida sem o recolhimento das despesas correspondentes, às expensas do orçamento do Tribunal. Ao analisar detidamente o pedido, constata-se que não há qualquer inércia desta unidade judiciária no cumprimento das diligências solicitadas pelo exequente, uma vez que todos os mandados de intimação são regularmente expedidos, inclusive mediante expedição de cartas precatórias para outras unidades da Federação. No caso concreto, trata-se de cumprimento de carta precatória, cuja execução demanda a atuação do juízo deprecado. Por força do princípio da cooperação entre os órgãos jurisdicionais (art. 6º do CPC), cumpre ressaltar que as custas relativas ao cumprimento da diligência devem ser recolhidas diretamente perante o juízo deprecado, sendo incabível exigir-se deste juízo deprecante o recolhimento ou a dispensa de tais despesas, sob pena de violação da competência administrativa e financeira do juízo destinatário da carta precatória. Ademais, revela-se necessário assentar que, em tais hipóteses, não se vislumbra imposição ao Tribunal local de assumir o custeio de diligências a serem efetivadas em outra circunscrição judiciária, cuja arrecadação de custas e controle orçamentário são de responsabilidade exclusiva do juízo deprecado, nos termos do Código de Normas local e da legislação de regência. Outrossim, compete ao exequente, inclusive com o apoio de sua respectiva Procuradoria, diligenciar junto ao juízo deprecado e adotar as providências que entender pertinentes, de forma a viabilizar o regular cumprimento da precatória, colaborando assim com a marcha processual, como expressão do dever de lealdade e cooperação processual. Por fim, antes de qualquer outra deliberação, reputa-se oportuno intimar o exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito quanto ao cumprimento da carta precatória, no prazo de 15 dias. Intime-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Tribunal de Justiça de Roraima Requerido: W. G. Eletro S.A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Paula Marconato Simões Matias Rodrigues Documento - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO FORO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 459, 4º Andar - Liberdade CEP: 01501-001 - São Paulo - SP Telefone: 2838-4909 - E-mail: [email protected] Processo nº 1002333-68.2025.8.26.0021 - p. 1 CERTIDÃO Certifico e dou fé que a presente carta precatória não se encontra devidamente instruída, faltando o(s) item(s) abaixo assinalado(s): ( ) inicial da Carta Precatória ( ) valor do débito atualizado ( ) cópia da inicial da execução fiscal ( ) cópia da certidão da dívida ativa ( ) cópia do auto de penhora ( ) CRI Certidão de Registro de Imóvel (X) comprovante do recolhimento da diligência do oficial de justiça (01 para cada ato fixada em 3 Ufesps: R$ 111,06 para o ano de 2025 via site do Banco do Brasil, código 001-9) ( ) Certifico e dou fé que não foi possível localizar, no sistema SAJ, o CEP do endereço indicado na Carta Precatória, necessário para expedição do mandado. Promovo à conclusão ao(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr. Ana Paula Marconato Simões Matias Rodrigues São Paulo, 05 de maio de 2025. Eu, Liliana Rodrigues, Escrevente Técnico Judiciário, certifiquei. DESPACHO Processo n°: 1002333-68.2025.8.26.0021 Classe – Assunto: Carta Precatória Cível - Citação Nº na origem: 0834245-21.2024.8.23.0010 Vistos. Ante a certidão supra, comunique-se a comarca deprecante para as devidas providências, no prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se. São Paulo, 05 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002333-68.2025.8.26.0021 e código vZqdMmct. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANA PAULA MARCONATO SIMOES MATIAS RODRIGUES, liberado nos autos em 05/05/2025 às 12:29. fls. 21

06/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0834245-21.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por MARCELO TADANO (OAB 264/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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