Cumprimento de sentença 0831796-37.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0831796-37.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

16/06/2026, 15:19

Ato ordinatório

12/06/2026, 00:03

Expedição de documento

01/06/2026, 12:24

Expedição de documento

01/06/2026, 12:24

Documento

01/06/2026, 12:23

Documento

27/05/2026, 12:15

Expedição de documento

03/05/2026, 23:54

Petição (Embargos À Execução)

30/03/2026, 18:38

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 18:30

Ato ordinatório

24/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831796-37.2017.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 205, observo que o Estado de Roraima requer nova pesquisa via SISBAJUD e a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Roraima – JUCERR. Entretanto, verifico que a tentativa de constrição pelo sistema SISBAJUD já foi realizada nestes autos (ep. 129), razão pela qual indefiro, por ora, a reiteração da medida. Por outro lado, defiro a expedição de ofício à JUCERR, para que encaminhe cópia do contrato social consolidado da executada Jacilene Pereira de Souza – EPP, bem como de suas eventuais alterações, conforme requerido pelo exequente. Com a juntada do ofício, intime-se o ente exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se no que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos em caso de inércia. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 13:46

Expedição de documento

13/03/2026, 12:53

Expedição de documento

13/03/2026, 12:53

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831796-37.2017.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 166, observo que o ente exequente almeja a consulta via sistema INFOJUD. Pois bem. Destaco que a medida pleiteada possui fundamento legítimo e finalidade adequada ao contexto da presente execução, voltando-se à identificação de bens que viabilizem a efetividade da tutela jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a utilização do INFOJUD não depende do prévio esgotamento de diligências, como se vê no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (STJ - REsp: 1667529 RJ 2017/0088169-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2017) Grifei. Diante disso, presente a razoabilidade da medida e sua pertinência, defiro o pedido. Proceda-se com a consulta via INFOJUD, limitada à obtenção de informações fiscais e patrimoniais da parte executada, para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. Cumprida a diligência, intime-se o ente exequente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Caso o resultado da consulta contenha dados relevantes (declarações de bens ou rendimentos), determino que seja juntado aos autos com nível de sigilo “médio”, nos termos da classificação do sistema PROJUDI, de forma a restringir o acesso exclusivamente ao magistrado, secretaria e, se necessário, às partes mediante autorização expressa. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

21/10/2025, 00:00

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