Cumprimento de sentença 0821339-62.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821339-62.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

06/07/2026, 12:11

Mero expediente

19/06/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 14:50

Petição (Embargos À Execução)

19/05/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - DANO MATERIAL SENTENÇA/ACÓRDÃO. 101,72 R$ 30/03/2025 106,53 12,68 R$ DANO MORAL SENTENÇA/ACÓRDÃO. 12.000,00 R$ 11/07/2025 12.381,65 R$ 1.473,42 R$ R$ Boa Vista -RR, 8 de maio de 2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA CONTADORIA JUDICIAL AUTOS Nº 0821339-62.2025.8.23.0010 REQUERENTE - JULIANA MENDES ALBUQUERQUE E OUTROS REQUERIDO - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Juros do periodo (1,0% ao mês) DANO MATERIAL DANO MORAL SUB TOTAL José Ramos Figueredo Analista Judiciário Contabilidade mat.3011080 TOTAL Metodologia de cálculo, conforme Portarias desste E. TJRR

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 11:48

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 10:41

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 10:39

Ato ordinatório

08/05/2026, 10:38

Ato ordinatório

08/05/2026, 10:38

Expedição de documento

08/05/2026, 10:06

Expedição de documento

08/05/2026, 10:06

Documento

08/05/2026, 09:55

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:15

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 08:32

Documentos

Documento

•11/05/2026, 00:00

Documento

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: LIDIA BORROSO EVANGELISTAJULIANA MENDES ALBUQUERQUE Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA RELATÓRIO Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: LIDIA BORROSO EVANGELISTAJULIANA MENDES ALBUQUERQUE BRUNO FERNANDO ALVES COSTA VOTO Estou a manter a sentença, por seus fundamentos, no que pertine ao reconhecimento da existência de afronta ao direito da personalidade e dano. A sentença — com arrimo nos princípios do Código de Defesa do Consumidor — ponderou que a recorrente não comprovou a alegada necessidade de reestruturação da malha aérea, tampouco demonstrou a ocorrência de fato externo, imprevisível e inevitável que pudesse configurar caso fortuito ou força maior, nos termos dos arts. 734 e 737 do Código Civil, ou ainda da excludente prevista no art. 14, § 3º, do CDC. Com acerto, registrou o Juizado que “em que pese a empresa demandada argumente a necessidade de reestruturação da malha aérea e a prévia comunicação as autoras, tenho que não há nos autos nenhum elemento mínimo de prova a atestar tais alegações. A parte ré não comprovou a ocorrência de motivo de força maior ou fator externo, inevitável e alheio à sua vontade, que motivou a modificação do voo contratado pela demandante. Disto se conclui que, ao mínimo, não houve motivos para a alteração do voo e, se algum houve por fatores internos, integram estes os riscos da atividade da parte ré.” Ainda que se considere que a alteração do itinerário tenha decorrido de readequações internas da empresa, tais circunstâncias não afastam, por si sós, o dever de indenizar, notadamente quando inexiste prova de que houve aviso prévio suficiente, adequada assistência material, e justificativa idônea e comprovada para a alteração do voo. Na espécie, restou incontroverso que as autoras chegaram ao destino final com atrasos de aproximadamente 10 horas (ida) e 11 horas (volta). Soma-se a isso a ausência de assistência satisfatória e a frustração de compromissos previamente organizados, circunstâncias que, em seu conjunto, afrontam direitos da personalidade. Todavia, ouso apenas retificar o valor da indenização fixada: não por lapso do Juízo a quo, mas por entendimento diverso desta Turma em casos análogos. Pondero que, acerca do valor das indenizações por dano moral, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral: “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125ª edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Assim, considero os seguintes julgados, de cujo voto vencedor se extrai: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. O juízo de origem afastou a alegação de prescrição, aplicando o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, e reconheceu falha na prestação do serviço diante da ausência de justificativa para o cancelamento e da insuficiência na assistência prestada à passageira, que sofreu atraso de 48 horas para chegar ao destino. Condenou a ré ao pagamento de R$ 14.120,00 por danos morais e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação do prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento de voo, sem justificativa adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral; (ii) apurar se o valor fixado na sentença a título de dano moral é excessivo e passível de redução. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O cancelamento do voo, não justificado de forma adequada e seguido de ausência de assistência ao consumidor, configura falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC, sendo causa suficiente para responsabilização por danos morais. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor proporcional à gravidade da falha e às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função compensatória e pedagógica. Considerando as dificuldades enfrentadas pelo setor aéreo, a alta litigiosidade e o impacto econômico decorrente, mostra-se adequado o valor de R$ 5.000,00 a título de compensação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE5. R e c u r s o p a r c i a l m e n t e p r o v i d o. Tese de julgamento: “O cancelamento de voo sem justificativa adequada e a ausência de assistência ao consumidor caracterizam falha na prestação do serviço e geram o dever de indenizar por dano moral. O valor da indenização por dano moral pode ser reduzido quando excessivo, considerando a intensidade do dano, a realidade econômica do setor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. (TJRR – RI 0817210-48.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 09/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. REALOCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0839056-24.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJRR – RI 0849972-20.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 27/05/2025) Adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico, devem ser consideradas as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. No caso concreto, é relevante a circunstância do atraso que causou a perda de aula, inexistiu aviso prévio e fornecimento de auxílio. Assim, aumento o valor da indenização para R$ 6.000,00 (seis mil reais); valor este que entendo, aplicando tais vetores, justo a atender ao propósito de reparação da parte autora (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial) e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: LIDIA BORROSO EVANGELISTAJULIANA MENDES ALBUQUERQUE BRUNO FERNANDO ALVES COSTA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por passageiras que tiveram os voos de ida e volta alterados unilateralmente pela companhia aérea, sem justificativa idônea, assistência adequada ou aviso prévio. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 101,72 a título de danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais, divididos entre as autoras. A decisão de primeiro grau reconheceu falha na prestação do serviço, a hipossuficiência das autoras e a verossimilhança das alegações, aplicando a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alteração unilateral de voo configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar por dano moral; e (ii) definir se o valor da indenização fixado na sentença comporta redução, à luz dos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A companhia aérea não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse a alteração do voo, tampouco demonstrou ter prestado assistência adequada ou dado aviso prévio suficiente às consumidoras, caracterizando falha na prestação do serviço (arts. 14, § 3º, do CDC e 734 do CC). 5. A reestruturação interna da malha aérea não afasta, por si só, o dever de indenizar, tratando-se de fortuito interno. 6. O atraso de mais de 10 horas, a ausência de assistência e a frustração de compromissos constituem afronta a direitos da personalidade e configuram o dano moral. 7. O quantum indenizatório deve observar o critério bifásico adotado pelo STJ, que considera precedentes em casos análogos e as peculiaridades do caso concreto. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 6.000,00 por autora, valor considerado proporcional à gravidade da falha e às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autora. Tese de julgamento: “1. A alteração unilateral de voo, sem aviso prévio, justificativa idônea e assistência adequada, somada a frustração de compromissos, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por dano moral observada a circunstância especial de cada caso. 2. O valor da indenização pode ser reduzido quando excessivo, observando os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e o método bifásico adotado pelo STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, 14, § 1º, e 20; CPC, art. 927.: STJ, Jurisprudência relevante citada Jurisprudência em Teses – Edição nº 125, Tema 2; TJRR, RI 0817210-48.2024.8.23.0010, Rel. Juiz Cláudio Roberto Barbosa de Araújo, j. 26/05/2025; TJRR, RI 0839056-24.2024.8.23.0010, Rel. Juiz Phillip Barbieux, j. 26/05/2025; TJRR, RI 0849972-20.2024.8.23.0010, Rel. Juíza Daniela Schirato Collesi Minholi, j. 26/05/2025. ACÓRDÃO Acórdão (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0821339-62.2025.8.23.0010 Trata-se de recurso inominado interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., inconformada com a sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista/RR. A parte autora, JULIANA MENDES ALBUQUERQUE e LIDIA BORROSO EVANGELISTA, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da companhia aérea, alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para o trecho Boa Vista/RR – Rio de Janeiro/RJ, com voos de ida e volta programados, respectivamente, para os dias 19/03/2025 e 29/03/2025. Contudo, alegou que os voos foram alterados unilateralmente pela ré, sob o fundamento de readequação da malha aérea, o que teria causado significativos transtornos, inclusive a perda de aula prática, e motivado o pedido de indenização no valor de R$ 30.101,72. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 101,72, a título de danos materiais, e R$ 30.000,00 por danos morais, valor este dividido em R$ 15.000,00 para cada autora. O Juízo entendeu caracterizada a falha na prestação do serviço, diante da ausência de comprovação de força maior ou caso fortuito que justificasse a alteração do voo, bem como pela ausência de informações claras e adequada assistência às consumidoras. Também foi reconhecida a verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência das autoras, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Irresignada, a ré interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que a alteração do voo decorreu de reestruturação da malha aérea, circunstância operacional que não configura falha na prestação do serviço. Sustentou que foram oferecidas opções de reacomodação e cancelamento sem custos, e que as autoras optaram pelo novo itinerário. Defendeu a ausência de ilicitude e de prova de prejuízo efetivo, invocando o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, que condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da ocorrência do prejuízo e de sua extensão. Alegou, ainda, que a indenização fixada mostra-se desproporcional, requerendo subsidiariamente sua redução, sob pena de enriquecimento ilícito das autoras. Contrarrazões pela DPE. É o relatório. Inclua-se em pauta presencial. Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0821339-62.2025.8.23.0010 Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da ré apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada uma das autoras, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem verbas de sucumbência diante do parcial provimento do recurso. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0821339-62.2025.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso InominadodeAZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada uma das autoras, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto doSenhor Juizde Direito Relator, vencida aSenhora Juíza de Direito Bruna Guimarães Bezerra Fialho que votou pelo parcial provimento ao recurso, para reduzir os valores da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor de Juliana Mendes Albuquerque, e R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor de Lídia Borroso Evangelista, mantendo-se, no mais, a sentença em seus exatos termos, inclusive quanto ao dano material e consectários legais. Participaram do julgamento oSenhor Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa (Relator), asSenhoras Juízasde Direito Daniela Schirato Collesi Minholi e Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Boa Vista/RR, 24 de outubro de 2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) A Senhora Juíza de Direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI: Acompanha o Relator. A Senhora Juíza de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO: Divergência: De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida à apreciação desta Corte cinge-se à irresignação da companhia aérea ré quanto à condenação, em primeira instância, ao pagamento de indenização por danos morais no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada uma das autoras, em virtude de atrasos significativos em voos contratados para ida e retorno de viagem, bem como quanto à condenação por danos materiais no valor de R$ 101,72 (cento e um reais e setenta e dois centavos). Conforme restou incontroverso nos autos, as demandantes experimentaram atrasos de aproximadamente 10 (dez) horas no voo de ida e 11 (onze) horas no voo de volta. Tal lapso temporal, por si só, revela falha grave na prestação do serviço, configurando hipótese de responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o transportador responde pelos danos causados aos consumidores independentemente de culpa, salvo prova de caso fortuito externo ou força maior, o que não se verifica na hipótese. Não obstante, a fixação da indenização por danos morais deve atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a extensão do dano, a conduta do agente, o caráter punitivo e pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes. No caso dos autos, verifica-se que a autora Juliana Mendes Albuquerque alegou, e não foi contestado com êxito, que perdeu aula prática na faculdade em decorrência do atraso, o que caracteriza prejuízo concreto e maior intensidade do dano extrapatrimonial. Todavia, a autora Lídia Barroso não demonstrou prejuízo extraordinário além do próprio aborrecimento do atraso, razão pela qual entendo que os valores fixados na origem se revelam desproporcionais e passíveis de redução. Desse modo, reputo razoável fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Juliana Mendes Albuquerque e R$ 3.000,00 (três mil reais) para Lídia, em substituição ao valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anteriormente arbitrado. No que concerne ao dano material de R$ 101,72 (cento e um reais e setenta e dois centavos), consubstanciado em despesa documentada nos autos, não há qualquer razão jurídica para reforma da sentença, devendo ser mantido, inclusive nos moldes estabelecidos na origem quanto aos critérios de juros e correção monetária. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir os valores da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor de Juliana Mendes Albuquerque, e R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor de Lídia Borroso Evangelista, mantendo-se, no mais, a sentença em seus exatos termos, inclusive quanto ao dano material e consectários legais. Sem custas e honorários. É como voto.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: LIDIA BORROSO EVANGELISTAJULIANA MENDES ALBUQUERQUE Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA RELATÓRIO Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: LIDIA BORROSO EVANGELISTAJULIANA MENDES ALBUQUERQUE BRUNO FERNANDO ALVES COSTA VOTO Estou a manter a sentença, por seus fundamentos, no que pertine ao reconhecimento da existência de afronta ao direito da personalidade e dano. A sentença — com arrimo nos princípios do Código de Defesa do Consumidor — ponderou que a recorrente não comprovou a alegada necessidade de reestruturação da malha aérea, tampouco demonstrou a ocorrência de fato externo, imprevisível e inevitável que pudesse configurar caso fortuito ou força maior, nos termos dos arts. 734 e 737 do Código Civil, ou ainda da excludente prevista no art. 14, § 3º, do CDC. Com acerto, registrou o Juizado que “em que pese a empresa demandada argumente a necessidade de reestruturação da malha aérea e a prévia comunicação as autoras, tenho que não há nos autos nenhum elemento mínimo de prova a atestar tais alegações. A parte ré não comprovou a ocorrência de motivo de força maior ou fator externo, inevitável e alheio à sua vontade, que motivou a modificação do voo contratado pela demandante. Disto se conclui que, ao mínimo, não houve motivos para a alteração do voo e, se algum houve por fatores internos, integram estes os riscos da atividade da parte ré.” Ainda que se considere que a alteração do itinerário tenha decorrido de readequações internas da empresa, tais circunstâncias não afastam, por si sós, o dever de indenizar, notadamente quando inexiste prova de que houve aviso prévio suficiente, adequada assistência material, e justificativa idônea e comprovada para a alteração do voo. Na espécie, restou incontroverso que as autoras chegaram ao destino final com atrasos de aproximadamente 10 horas (ida) e 11 horas (volta). Soma-se a isso a ausência de assistência satisfatória e a frustração de compromissos previamente organizados, circunstâncias que, em seu conjunto, afrontam direitos da personalidade. Todavia, ouso apenas retificar o valor da indenização fixada: não por lapso do Juízo a quo, mas por entendimento diverso desta Turma em casos análogos. Pondero que, acerca do valor das indenizações por dano moral, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral: “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125ª edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Assim, considero os seguintes julgados, de cujo voto vencedor se extrai: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. O juízo de origem afastou a alegação de prescrição, aplicando o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, e reconheceu falha na prestação do serviço diante da ausência de justificativa para o cancelamento e da insuficiência na assistência prestada à passageira, que sofreu atraso de 48 horas para chegar ao destino. Condenou a ré ao pagamento de R$ 14.120,00 por danos morais e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação do prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento de voo, sem justificativa adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral; (ii) apurar se o valor fixado na sentença a título de dano moral é excessivo e passível de redução. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O cancelamento do voo, não justificado de forma adequada e seguido de ausência de assistência ao consumidor, configura falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC, sendo causa suficiente para responsabilização por danos morais. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor proporcional à gravidade da falha e às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função compensatória e pedagógica. Considerando as dificuldades enfrentadas pelo setor aéreo, a alta litigiosidade e o impacto econômico decorrente, mostra-se adequado o valor de R$ 5.000,00 a título de compensação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE5. R e c u r s o p a r c i a l m e n t e p r o v i d o. Tese de julgamento: “O cancelamento de voo sem justificativa adequada e a ausência de assistência ao consumidor caracterizam falha na prestação do serviço e geram o dever de indenizar por dano moral. O valor da indenização por dano moral pode ser reduzido quando excessivo, considerando a intensidade do dano, a realidade econômica do setor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. (TJRR – RI 0817210-48.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 09/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. REALOCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0839056-24.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJRR – RI 0849972-20.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 26/05/2025, public.: 27/05/2025) Adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico, devem ser consideradas as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. No caso concreto, é relevante a circunstância do atraso que causou a perda de aula, inexistiu aviso prévio e fornecimento de auxílio. Assim, aumento o valor da indenização para R$ 6.000,00 (seis mil reais); valor este que entendo, aplicando tais vetores, justo a atender ao propósito de reparação da parte autora (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial) e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: LIDIA BORROSO EVANGELISTAJULIANA MENDES ALBUQUERQUE BRUNO FERNANDO ALVES COSTA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por passageiras que tiveram os voos de ida e volta alterados unilateralmente pela companhia aérea, sem justificativa idônea, assistência adequada ou aviso prévio. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 101,72 a título de danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais, divididos entre as autoras. A decisão de primeiro grau reconheceu falha na prestação do serviço, a hipossuficiência das autoras e a verossimilhança das alegações, aplicando a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alteração unilateral de voo configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar por dano moral; e (ii) definir se o valor da indenização fixado na sentença comporta redução, à luz dos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A companhia aérea não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse a alteração do voo, tampouco demonstrou ter prestado assistência adequada ou dado aviso prévio suficiente às consumidoras, caracterizando falha na prestação do serviço (arts. 14, § 3º, do CDC e 734 do CC). 5. A reestruturação interna da malha aérea não afasta, por si só, o dever de indenizar, tratando-se de fortuito interno. 6. O atraso de mais de 10 horas, a ausência de assistência e a frustração de compromissos constituem afronta a direitos da personalidade e configuram o dano moral. 7. O quantum indenizatório deve observar o critério bifásico adotado pelo STJ, que considera precedentes em casos análogos e as peculiaridades do caso concreto. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 6.000,00 por autora, valor considerado proporcional à gravidade da falha e às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autora. Tese de julgamento: “1. A alteração unilateral de voo, sem aviso prévio, justificativa idônea e assistência adequada, somada a frustração de compromissos, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por dano moral observada a circunstância especial de cada caso. 2. O valor da indenização pode ser reduzido quando excessivo, observando os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e o método bifásico adotado pelo STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, 14, § 1º, e 20; CPC, art. 927.: STJ, Jurisprudência relevante citada Jurisprudência em Teses – Edição nº 125, Tema 2; TJRR, RI 0817210-48.2024.8.23.0010, Rel. Juiz Cláudio Roberto Barbosa de Araújo, j. 26/05/2025; TJRR, RI 0839056-24.2024.8.23.0010, Rel. Juiz Phillip Barbieux, j. 26/05/2025; TJRR, RI 0849972-20.2024.8.23.0010, Rel. Juíza Daniela Schirato Collesi Minholi, j. 26/05/2025. ACÓRDÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0821339-62.2025.8.23.0010 Trata-se de recurso inominado interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., inconformada com a sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista/RR. A parte autora, JULIANA MENDES ALBUQUERQUE e LIDIA BORROSO EVANGELISTA, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da companhia aérea, alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para o trecho Boa Vista/RR – Rio de Janeiro/RJ, com voos de ida e volta programados, respectivamente, para os dias 19/03/2025 e 29/03/2025. Contudo, alegou que os voos foram alterados unilateralmente pela ré, sob o fundamento de readequação da malha aérea, o que teria causado significativos transtornos, inclusive a perda de aula prática, e motivado o pedido de indenização no valor de R$ 30.101,72. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 101,72, a título de danos materiais, e R$ 30.000,00 por danos morais, valor este dividido em R$ 15.000,00 para cada autora. O Juízo entendeu caracterizada a falha na prestação do serviço, diante da ausência de comprovação de força maior ou caso fortuito que justificasse a alteração do voo, bem como pela ausência de informações claras e adequada assistência às consumidoras. Também foi reconhecida a verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência das autoras, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Irresignada, a ré interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que a alteração do voo decorreu de reestruturação da malha aérea, circunstância operacional que não configura falha na prestação do serviço. Sustentou que foram oferecidas opções de reacomodação e cancelamento sem custos, e que as autoras optaram pelo novo itinerário. Defendeu a ausência de ilicitude e de prova de prejuízo efetivo, invocando o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, que condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da ocorrência do prejuízo e de sua extensão. Alegou, ainda, que a indenização fixada mostra-se desproporcional, requerendo subsidiariamente sua redução, sob pena de enriquecimento ilícito das autoras. Contrarrazões pela DPE. É o relatório. Inclua-se em pauta presencial. Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0821339-62.2025.8.23.0010 Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da ré apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada uma das autoras, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem verbas de sucumbência diante do parcial provimento do recurso. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0821339-62.2025.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso InominadodeAZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada uma das autoras, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto doSenhor Juizde Direito Relator, vencida aSenhora Juíza de Direito Bruna Guimarães Bezerra Fialho que votou pelo parcial provimento ao recurso, para reduzir os valores da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor de Juliana Mendes Albuquerque, e R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor de Lídia Borroso Evangelista, mantendo-se, no mais, a sentença em seus exatos termos, inclusive quanto ao dano material e consectários legais. Participaram do julgamento oSenhor Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa (Relator), asSenhoras Juízasde Direito Daniela Schirato Collesi Minholi e Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Boa Vista/RR, 24 de outubro de 2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) A Senhora Juíza de Direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI: Acompanha o Relator. A Senhora Juíza de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO: Divergência: De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida à apreciação desta Corte cinge-se à irresignação da companhia aérea ré quanto à condenação, em primeira instância, ao pagamento de indenização por danos morais no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada uma das autoras, em virtude de atrasos significativos em voos contratados para ida e retorno de viagem, bem como quanto à condenação por danos materiais no valor de R$ 101,72 (cento e um reais e setenta e dois centavos). Conforme restou incontroverso nos autos, as demandantes experimentaram atrasos de aproximadamente 10 (dez) horas no voo de ida e 11 (onze) horas no voo de volta. Tal lapso temporal, por si só, revela falha grave na prestação do serviço, configurando hipótese de responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o transportador responde pelos danos causados aos consumidores independentemente de culpa, salvo prova de caso fortuito externo ou força maior, o que não se verifica na hipótese. Não obstante, a fixação da indenização por danos morais deve atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a extensão do dano, a conduta do agente, o caráter punitivo e pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes. No caso dos autos, verifica-se que a autora Juliana Mendes Albuquerque alegou, e não foi contestado com êxito, que perdeu aula prática na faculdade em decorrência do atraso, o que caracteriza prejuízo concreto e maior intensidade do dano extrapatrimonial. Todavia, a autora Lídia Barroso não demonstrou prejuízo extraordinário além do próprio aborrecimento do atraso, razão pela qual entendo que os valores fixados na origem se revelam desproporcionais e passíveis de redução. Desse modo, reputo razoável fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Juliana Mendes Albuquerque e R$ 3.000,00 (três mil reais) para Lídia, em substituição ao valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anteriormente arbitrado. No que concerne ao dano material de R$ 101,72 (cento e um reais e setenta e dois centavos), consubstanciado em despesa documentada nos autos, não há qualquer razão jurídica para reforma da sentença, devendo ser mantido, inclusive nos moldes estabelecidos na origem quanto aos critérios de juros e correção monetária. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir os valores da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor de Juliana Mendes Albuquerque, e R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor de Lídia Borroso Evangelista, mantendo-se, no mais, a sentença em seus exatos termos, inclusive quanto ao dano material e consectários legais. Sem custas e honorários. É como voto.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0821339-62.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) JULIANA MENDES ALBUQUERQUE LIDIA BORROSO EVANGELISTA Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES A preliminar de inépcia da inicial merece ser rechaçada, já que os argumentos apontados pelo réu se confundem com o mérito, e como tal serão apreciados. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 23.1), o que faço neste ato. O caso é de procedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, em que pese a empresa demandada argumente a necessidade de reestruturação da malha aérea e a prévia comunicação as autoras, tenho que não há nos autos nenhum elemento mínimo de prova a atestar tais alegações. A parte ré não comprovou a ocorrência de motivo de força maior ou fator externo, inevitável e alheio à sua vontade, que motivou a modificação do voo contratado pela demandante. Disto se conclui que, ao mínimo, não houve motivos para a alteração do voo e, se algum houve por fatores internos, integram estes os riscos da atividade da parte ré. Conforme dispõe o Código Civil, é dever do transportador cumprir o contrato de transporte de pessoas nos moldes do contratado, observando-se os horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (artigos 734 e 737 do CC). Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor instituiu como uma das garantias básicas do consumidor o direito à informação adequada e clara sobre as características e qualidades gerais dos produtos e serviços disponibilizados/prestados (artigo 6º, III, do CDC). No caso em apreço, verifico que houve falha na prestação do serviço do réu pela inobservância do dever de informação, pela alteração injustificada do voo da parte demandante, pela ausência de informações adequadas e claras sobre as razões da referida modificação, pela falta de assistência material à parte autora, em descumprimento ao artigo 12, § 2º, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como pelo atraso excessivo provocado para a chegada da parte autora ao seu destino final. Tal situação representa nítido descumprimento contratual, especialmente porque o réu não apresentou quaisquer provas suficientes a demonstrar que agiu em exercício regular de direito, ou que houve qualquer motivo escusável ou caso fortuito ou força maior a afastar a sua responsabilidade (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a falha na prestação do serviço da parte ré acarretou em danos materiais à parte autora, uma vez que a alteração do voo fez com que a autora perdesse uma aula prática. Consta do EP. 1.5 a comprovação de que a autora perdeu o valor de R$ 101,72 (centos e um reais e setenta e dois centvaos) referente a aula prátia, razão porque merece a parte autora ser indenizada do referido gasto. Tratando do pedido de indenização por danos morais, em que pese a jurisprudência pátria não seja uníssona no que se refere ao cabimento de indenização por dano moral em função de atraso/cancelamento de voo, adoto o entendimento que prevalecente na Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a qual reconhece o direito à indenização por danos morais nos casos similares ao em análise. Nesse sentido: (TJRR – RI 0805950-47.2019.8.23.0010, Rel. Juiz(a) ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Turma Recursal, julg.:. 23/08/2019, public.: 23/08/2019) A situação suportada pela parte autora exprime evidente aborrecimento que ultrapassa a normalidade do dia a dia. Deve ser considerado que, pela própria natureza do contrato de transporte aéreo e pelo seu valor, o consumidor costuma programar com antecedência os seus trechos, a fim de adequá-los aos seus afazeres domésticos e atividades profissionais. Entendo que a modificação injustificada do voo da parte autora sem informações suficientes acerca dos motivos, a falha no dever de informação prévia, adequada e clara, o defeito na assistência material, somadas ao fato de que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 10 horas no voo de ida e 11 horas no voo de volta, são elementos mais do que suficientes a embasar a reparação de ordem moral, porque notória a falha na prestação do serviço e o descumprimento do contrato de transporte. Por conseguinte, para a fixação do quantum indenizatório, além da famigerada aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em consonância com o caso concreto, os tribunais brasileiros adotam diferentes métodos, seja em observância ao sistema bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pela fixação de determinado valor por hora de atraso. Lançando mão das regras de experiência comum (artigo 5º da Lei nº 9.099/95), não se pode deixar de ressaltar a recorrência de ações indenizatórias por atraso de voo nessa unidade, bem como constata-se que o posicionamento ora adotado por este juízo em consonância com a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, não tem sido suficiente para refrear a falha na prestação do serviço das companhias aéreas por atraso de voo. Nesse contexto, o caráter pedagógico da condenação, aliada à necessidade de melhoria na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando inclusive os danos suportados pelos consumidores em função das diversas horas de espera até serem realocados em voo mais próximo, demandam a aplicação da condenação por hora de atraso. Nesse sentido: "TJSP; Recurso Inominado Cível 1003663-94.2019.8.26.0576; Relator (a): Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019"; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1002189-88.2019.8.26.0576; Relator (a): Andressa Maria Tavares Marchiori; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Pirapozinho - VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 21/06/2019; Data de Registro: 21/06/2019"; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1053029-39.2018.8.26.0576; Relator (a): André Luis Adoni; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - 1. VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019". Tendo em vista que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 10 horas no voo de ida e 11 horas no voo de volta, entendo como razoável a fixação da indenização em um salário mínimo por hora de atraso, com piso mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e limitado ao valor de dez salários mínimos. Todavia, por força do princípio da adstrição/congruência, considerando que a autora pleiteou expressamente a reparação moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acolho referido pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos termos do art. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) o réu a pagar o CONDENAR valor de R$ 101,72 (centos e um reais e setenta e dois centvaos)à parte autora JULIANA MENDES ALBUQUERQUE incidindo juros a título de danos materiais, moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 30/03/2025 (EP. 1.5), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. b) CONDENARo réu a pagar o valor deR$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a parte autora a título de danos morais, sendo este valor dividido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

14/07/2025, 00:00