Execução de Título Extrajudicial 0801198-22.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0801198-22.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA (DEPRECANTE) TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA (DEPRECADO) Outros participantes SILVANO MARTINS DE QUEIROZ (EXECUTADO) Documentos Id. Data Documento Tipo 144994336 27/05/2025 16:46 Petição Inicial Petição Inicial 144994337 27/05/2025 16:46 0801198-22.2025.8.23.0010-instrução Petição 145812021 09/06/2025 14:22 Decisão Decisão 147636774 03/07/2025 10:50 Petição Petição 147636778 03/07/2025 10:50 453050 -PA_C4105064 Documento de Identificação 147636779 03/07/2025 10:50 453050 - GUIA_C.P4105063 Documento de Identificação 154838851 21/08/2025 09:46 Certidão Certidão 159921801 02/11/2025 23:17 Decisão Decisão 171516697 19/03/2026 20:20 Diligência Diligência PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CIVEL Prazo para cumprimento: 60 dias ( ) Segredo de justiça ( ) Justiça Gratuita ( ) Urgente ( ) Diligencia do Juizo (X) custas a serem pagas no juízo deprecado DECISÃO Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010. exequente: II - indicar: c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.” Art. 829. “§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” Sendo assim, como consequência do inadimplemento, o Executado e seu garantidor devem responder pelos prejuízos a que sua mora dera causa acrescidos de juros, atualização dos valores monetários segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios, conforme regulamenta o art. 395 do Código Civil. Outrossim, conforme as consultas realizadas no Detran, nomeia também o seguinte bem móvel de propriedade do Executado à penhora: VEÍCULO KIA SOUL - DESCRIÇÃO DO VEÍCULO: Face ao exposto, o Exequente indica os bens dados em garantia à penhora, para saldar o débito descrito na presente execução. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6BH LPJS7 N3KA9 MJ6LA PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 5 Num. 144994337 - Pág. 5 Por fim, adota o procedimento do Juízo 100% digital, implementado pelas Resoluções n. 345 de 09/10/2020 e 378 de 09/03/2021, emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça: “Art. 1º A Resolução nº 345/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações: §1º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. Art. 2º (...) §4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.” DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Cumpre salientar que a legislação prevê medidas judiciais constritivas, passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré- penhora, de que trata o artigo 830 do Código de Processo Civil, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para citação, conforme a legislação que segue: “Art. 830 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar- lhe-á, tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” Na presente demanda a Exequente faz prova literal da dívida liquida e certa, conforme se demonstra por meio dos documentos indexados no presente petitório, motivo pelo qual se vê que preenchidos os requisitos exigidos para o arresto, sem que haja a citação do devedor para que o ocorra o bloqueio de possíveis valores existentes nas contas bancárias do mesmo, já que esta não exigida para o arresto. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6BH LPJS7 N3KA9 MJ6LA PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 6 Num. 144994337 - Pág. 6 Assim sendo e não encontrando, o Oficial de Justiça, os devedores, torna-se plenamente possível o arresto. Segundo o Ministro Antônio Carlos Ferreira, o arresto executivo visa justamente “evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução”. Portanto, a possibilidade de penhora on-line, autorizada pelo artigo 854 do CPC, que permite a localização e apreensão de valores existentes nas instituições financeiras em nome do executado, por meio do sistema BACENJUD, inclusive acompanha esse entendimento o respeitável Douto e Nobre Ministro Antônio Carlos Ferreira, notemos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO NA HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇAO DO EXECUTADO. É possível a realização de arresto on-line na hipótese em que o executado não tenha sido encontrado pelo oficial de justiça para a citação. O arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC consubstancia a constrição de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a citação. Exequente: SILVANO MARTINS DE QUEIROZ Executado: DESPACHO Requerente: Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA Endereço: Av Cabo-PM "José Tabira de Alencar Macêdo", 602, BOA VISTA (RR), Caranã, BOA VISTA - RR - CEP: 69313-595 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Requerido(a): Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA Endereço: 4ª Travessa da Rodovia "Augusto Montenegro", S/N, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE "NOVA CANINDÉ", CENTRO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 DESPACHO 01. Requerente: Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA Endereço: Av Cabo-PM "José Tabira de Alencar Macêdo", 602, BOA VISTA (RR), Caranã, BOA VISTA - RR - CEP: 69313-595 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Requerido(a): Nome: ILVANO MARTINS DE QUEIROZ. Endereçoç: AV MICIAS RIBEIRO N° 772, STA LUZIA, NOVO PROGRESSO - PA, CEP: 68193-00 DECISÃO 01. Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 81420263429117 Nome original: 0801315-38.2025.8.14.0115-1783428215538-11933443-processo.pdf Data: 07/07/2026 08:47:34 Remetente: MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO Tribunal de Justiça do Pará Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Prezado (a), devolvo a CP devidamente cumprida. Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico 07/07/2026 Número: 0801315-38.2025.8.14.0115 Data Autuação: 27/05/2025 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Vara Cível de Novo Progresso Última distribuição: 27/05/2025 Valor da causa: R$ 68.359,80 Assuntos: Citação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Advogados BANCO BRADESCO S.A (AUTOR) MARCIO PEREZ DE REZENDE (ADVOGADO) TRIBUNAL DE JUSTICA DO - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Cédula de Crédito Bancário - Valor da Causa: R$ 68.359,80 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CNPJ: 60.746.948/0001-12) Advogado/Procurador: [OAB77460N-SP - Marcio Perez de Rezende] Executado(s): SILVANO MARTINS DE QUEIROZ (CPF/CNPJ: 743.034.062-87) Deprecante: Juizo de Direito da 6ª Vara Cível de Execução da Comarca de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Novo Progresso - PA Finalidade: o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, CITE DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora e avaliação de bens. o executado para que, querendo, apresente embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado INTIME cumprido (art. 914 e 915 do CPC). Deverá o Oficial de Justiça proceder a PENHORA e a AVALIAÇÃO tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Se o executado não for encontrado, deverá o Oficial de Justiça tantos bens quantos bastem para garantir a execução. o executado que, no prazo para embargos, ARRESTAR CIENTIFIQUE reconhecendo o crédito, poderá, comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). No cumprimento da(s) diligência(s) o Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no art. 212 do CPC. Local da diligência: AV MICIAS RIBEIRO N° 772, STA LUZIA, NOVO PROGRESSO - PA, CEP: 68193-000 Anexos(s): Petição Inicial (EP 1.1), Despacho (EP 7.1), Procuração e Substalecimento (EP 1.4; 1.5; 1.6; 1.7; 1.8). Chave para acessar o Processo: PPSZV 5PW77 RS3F9 5HDZ2 Boa Vista/RR, 21 de maio de 2025. ELVO PIGARI JUNIOR, Juiz de Direito Titular da Sexta Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD3T LVXQT ZH456 QVBQK PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Elvo Pigari Junior 23/05/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 27/05/2025 16:45:43 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052716454351400000134117424 Número do documento: 25052716454351400000134117424 Num. 144994336 - Pág. 1 6ª Vara Cível - Execução Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0801198-22.2025.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 12154 - Execução de Título Extrajudicial 4960 - Cédula de Crédito Bancário 14/01/2025 Distribuição Automática 14/01/2025 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente BANCO BRADESCO S/A Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12 Advogado(s) da Parte 77460NSP Marcio Perez de Rezende Nome: Tipo: Promovido SILVANO MARTINS DE QUEIROZ Data de 26/05/1981 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 743.034.062-87 Filiação: LEONIDA CARNEIRO DE QUEIROZ / 27/05/25 15:41 Página 1 Num. 144994337 - Pág. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE BOA VISTA/RR BANCO BRADESCO S/A, Instituição Financeira inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo - CEP 06029-000, por seus advogados (doc. procuração ad judicia anexa) infra-assinado, com endereço eletrônico [email protected], com fundamento nos artigos 319, 771 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de SILVANO MARTINS DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 743.034.062-87, residente e domiciliado na AVENIDA NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, 256, ASA BRANCA, BOA VISTA/RR - 69312-306, endereço eletrônico [email protected], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6BH LPJS7 N3KA9 MJ6LA PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 2 Num. 144994337 - Pág. 2 DOS FATOS: Por intermédio da Crédito de Crédito Bancário – Financiamento para Aquisição de Bens e/ou Serviços – CDC – PF de nº 004.611.994, emitida e assinada pelo contratante e seu garantidor em 29/01/2019, a exequente na data informada, concedeu empréstimo para a executada no valor de R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais), para pagamento em 48 parcelas, sendo cada parcela no valor de R$1.032,33 (mil e trinta e dois reais e trinta e três centavos), com o vencimento inicial em 28/02/2019 e vencimento final em 30/01/2023. É oportuno salientar que a Cédula de Crédito Bancário está devidamente assinada pelas partes e configura-se como Título Executivo Extrajudicial. Sucede que a Executada deixou de adimplir as parcelas pactuadas, conforme demonstrativo de débitos anexo, de modo que o valor devido se tornou exigível. Dessa forma, cumpre demonstrar que o valor atualizado do débito até 16/12/2024, perfaz o montante de R$ 68.359,80 (sessenta e oito mil e trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), conforme cálculo discriminado na planilha anexa. DO DIREITO: Diante dos fatos narrados, é de rigor evidenciar o cabimento da presente Execução, uma vez insatisfeita a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário, conforme o disposto no artigo 28 da Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6BH LPJS7 N3KA9 MJ6LA PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 Num. 144994337 - Pág. 3 Diante do exposto, propõe a presente Ação De Execução, uma vez insatisfeita a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada na cédula de crédito bancária, conforme o disposto nos artigos 783, 784 e 786 do Código de Processo Civil, os quais tratam do processo executivo em geral, dispõem, respectivamente, que: “Art. 783 do CPC. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784 do CPC. São títulos executivos extrajudiciais: II - A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; (...) XII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Art. 786 do CPC. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.” Não restam dúvidas quanto a exequibilidade do título executivo da presente ação, vez que, atende aos requisitos estabelecidos pela legislação especial vigente, Lei 10.931/04. Diante dos fatos narrados e dos dispositivos acima elencados, há fundamentos de fato e de direito que legitimam o banco credor a promover a presente Ação de Execução, porquanto a devedora não satisfez a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada no adimplemento de todas as parcelas descritas na cédula de crédito bancário anexa, ensejando a propositura da presente execução. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6BH LPJS7 N3KA9 MJ6LA PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 4 Num. 144994337 - Pág. 4 Como bem, sabido, na atual sistemática processual, faculta-se ao Exequente o encargo de indicar bens a serem penhorados logo na peça preambular. Art. 798 do CPC. “Ao propor a execução, incumbe ao Trata-se de medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Com efeito, se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. Em relação à efetivação do arresto on-line, a Lei 11.382/2006 possibilitou a realização da penhora on-line, consistente na localização e apreensão, por meio eletrônico, de valores, pertencentes ao executado, depositados ou aplicados em instituições bancárias. O STJ entendeu ser possível o arresto prévio por meio do sistema BACENJUD no âmbito de execução fiscal. A aplicação desse entendimento às execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC é inevitável, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, por Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6BH LPJS7 N3KA9 MJ6LA PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 7 Num. 144994337 - Pág. 7 analogia, é possível aplicar ao arresto executivo o art. 854 do CPC, que permite a penhora on-line. REsp 1.370.687-MG, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 04/04/2013.” Portanto, na execução de título extrajudicial, o arresto de bens do devedor é cabível quando ele não é localizado, pelo que desde já se pleiteia. Ainda, requer, seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme colacionado abaixo: “Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.” DOS PEDIDOS: Diante de todo o exposto, a exequente requer seja a presente execução distribuída e processada, para que esse o magistrado, recebendo-a, digne-se por bem: 1. Requer a expedição de Carta de Citação, para que, no prazo de 03 (três) dias, os Executados efetuem o pagamento do débito, conforme dispõe o artigo 829 do Código de Processo Civil ou para que apresentem Embargos à execução nos moldes dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil; 2. Requer a adoção do Juízo 100% digital, implementado pelas Resoluções n. 345 de 09/10/2020 e 378 de 09/03/2021, emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça, todos os atos podem ser realizados de forma eletrônica. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6BH LPJS7 N3KA9 MJ6LA PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 8 Num. 144994337 - Pág. 8 Deste modo, informa a qualificação completa com endereço eletrônico e número de telefone com WhatsApp para viabilizar a CITAÇÃO por meio virtual, visando a celeridade processual; 3. Outrossim, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça agir nos termos do artigo 830, § 1º do Código de Processo Civil, inclusive, em havendo suspeita de ocultação, que seja feita a citação por hora certa, evitando-se a devolução de mandado, bem como requer, caso sejam citados os executados, por tratar-se de Empresa, que a citação seja realizada no mesmo ato, conforme nos leciona o Princípio da Celeridade Processual; 4. Pelo Princípio da Eventualidade, no caso de os executados não serem localizados e frustrada a tentativa de citação, pelo Princípio da Celeridade e Efetividade, fundamentada no artigo 854 combinado com artigo 301, ambos do Novo Código de Processo Civil, requer SEJA EFETUADO O ARRESTO “ON-LINE”, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em contas em nome dos executados, haja vista a existência da prova literal da dívida líquida e certa; 5. Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade Declara o autor, para fins do artigo 425, inciso VI do Código de Processo Civil, que os documentos reproduzidos e juntados conferem com o original. Atribui-se a presente causa o valor de R$ 68.359,80 (sessenta e oito mil e trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos). Finalmente, requer seja incluído nos autos o nome dos patronos MÁRCIO PEREZ DE REZENDE, OAB/RR nº 0721A, com endereço profissional na Rua Libero Badaró, nº 293, 31º andar, Centro, CEP 01009- 907, São Paulo/SP, contato eletrônico: [email protected], para efeito de intimações, sob pena de nulidade. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6BH LPJS7 N3KA9 MJ6LA PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 9 Num. 144994337 - Pág. 9 Termos em que, Pede-se deferimento. Roraima, 13 de janeiro de 2025. MÁRCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RR nº 0721A Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6BH LPJS7 N3KA9 MJ6LA PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 10 Num. 144994337 - Pág. 10 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL96 3QUAF L696D 8TQSR PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.4 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 11 Num. 144994337 - Pág. 11 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL96 3QUAF L696D 8TQSR PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.4 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 12 Num. 144994337 - Pág. 12 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL96 3QUAF L696D 8TQSR PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.4 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 13 Num. 144994337 - Pág. 13 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVGQ VHL5L S7HFG 8GGTD PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 14 Num. 144994337 - Pág. 14 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVGQ VHL5L S7HFG 8GGTD PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 15 Num. 144994337 - Pág. 15 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVGQ VHL5L S7HFG 8GGTD PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 16 Num. 144994337 - Pág. 16 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZXB YKW2E KR69R G3YRY PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.6 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 17 Num. 144994337 - Pág. 17 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZXB YKW2E KR69R G3YRY PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.6 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 18 Num. 144994337 - Pág. 18 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZXB YKW2E KR69R G3YRY PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.6 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 19 Num. 144994337 - Pág. 19 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVBW NCZMK Y8ZK2 VR9FA PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.7 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 20 Num. 144994337 - Pág. 20 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVBW NCZMK Y8ZK2 VR9FA PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.7 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 21 Num. 144994337 - Pág. 21 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVBW NCZMK Y8ZK2 VR9FA PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.7 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 22 Num. 144994337 - Pág. 22 S U B S T A B E L E C I M E N T O COM RESERVA DE IGUAIS, substabeleço na pessoa dos advogados, Waldecy Laurentino da Silva Júnior, inscrito na OAB/PE 34.236 - CPF: 011.246.364-98; Wladislau Barros Siqueira Fontes, inscrito na OAB/PE 36.867 – CPF 060.700.574-22, com escritório profissional na Rua Ribeiro de Brito, nº 830, 7º andar, sala 704 Boa Viagem - Recife/PE, os poderes que me foram conferidos por BANCO FINASA S/A, BANCO FINASA BMC S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. São Paulo, 10 de junho de 2020. MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/PB 20.402-A Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX4J 98V2T JQVKU URYLA PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitalmente por Marcio Perez de Rezende:03689448832 14/01/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Substabelecimento Página 23 Num. 144994337 - Pág. 23 COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0801198-22.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO BRADESCO S/A Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. De plano, à vista dos autos, vislumbra-se que na petição inicial não consta pedido de justiça gratuita, tampouco há comprovação do recolhimento das custas devidas. Desse modo, DETERMINO seja a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de extinção sumária do processo com o cancelamento da distribuição, conforme autoriza o art. 290 do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo acima fixado sem cumprimento da determinação, façam-se os autos conclusos para SENTENÇA. Comprovado o recolhimento tempestivo das custas iniciais, CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYH8 VSES6 RKLWB LR3ER PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Elvo Pigari Junior 07/02/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Página 24 Num. 144994337 - Pág. 24 Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYH8 VSES6 RKLWB LR3ER PROJUDI - Processo: 0801198-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Elvo Pigari Junior 07/02/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Página 25 Num. 144994337 - Pág. 25 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ___________________________________________________________________________________________________________________ CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Processo nº 0801315-38.2025.8.14.0115 INTIME-SE a parte Requerente para que comprove o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Assinado eletronicamente por: DANILO BRITO MARQUES - 09/06/2025 14:22:52 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060914225233200000134859109 Número do documento: 25060914225233200000134859109 Num. 145812021 - Pág. 1 02. Transcorrido o prazo, certifique-se quanto ao recolhimento das custas, e façam os autos CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso Assinado eletronicamente por: DANILO BRITO MARQUES - 09/06/2025 14:22:52 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060914225233200000134859109 Número do documento: 25060914225233200000134859109 Num. 145812021 - Pág. 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO – PA Processo nº 0801315-38.2025.8.14.0115 BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos da ação que move em SILVANO MARTINS DE QUEIROZ - CPF: 743.034.062-87, perante este D. Juízo e cartório respectivo, vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer: Nobre julgador, em atendimento a determinação de Vossa Exmo. a Exequente requer a juntada da competente guia de recolhimento das custas de Carta Precatória, devidamente solvida, instruída de seu comprovante de pagamento. Por fim, requer a Expedição de Mandado de Citação para o Executado, no endereço abaixo indicado:  AVENIDA MICIAS RIBEIRO, N° 772, SANTA LUZIA, NOVO PROGRESSO - PA, CEP: 68193- 000, TELEFONES: (92) 98614-7691, (92) 98614-6162, (92) 99216-2435 e (92) 98614-7690. Solicita que o Sr. Oficial de Justiça CITE a partes Executada, inclusive por HORA CERTA E TELEFONE/WHATSAPP, caso necessário. Nestes termos, Pede deferimento e prosseguimento ao feito. Novo Progresso, 3 de julho de 2025. Assinado eletronicamente por: MARCIO PEREZ DE REZENDE - 03/07/2025 10:50:24 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070310502473600000136520889 Número do documento: 25070310502473600000136520889 Num. 147636774 - Pág. 1 MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/PA 27133A Assinado eletronicamente por: MARCIO PEREZ DE REZENDE - 03/07/2025 10:50:24 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070310502473600000136520889 Número do documento: 25070310502473600000136520889 Num. 147636774 - Pág. 2 06/06/2025 7001005609127352776440485 000.102-3 60.746.948/0001-12 03790.00094 99107.770002 00019.587872 2 11630000056521 2400836971 SILVANO MARTINS DE QUEIROZ 04/08/2025 R$ 565,21 R$ 565,21 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 CUSTAS EM RECURSOS (APELAÇÃO, AGRAVO, INOMINADO, E OUTROS) 2400836971371650200 037 - BANCO DO EST. DO PARA S.A. Conta de Débito: Agência: | Conta: Pagador: | CNPJ: Beneficiário: CNPJ: N° de identificação: Banco Destino: Número de Pagamento: N° documento: Carteira: Tipo de Documento: (=) Valor do Documento: (-)Outras Deduções: (+)Outros Acréscimos: Uso da Empresa: Data de Vencimento: Data de Pagamento: Data de Documento: Nosso Número: N° NF/ FAT/ DUP: (-) Desconto / Abatimento: (+) Mora / Multa: (+) Valor Cobrado: Banco Bradesco S.A. Boleto de Cobrança Autenticação Bancária: 4.120-1 Assinado eletronicamente por: MARCIO PEREZ DE REZENDE - 03/07/2025 10:50:25 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070310502506900000136520893 Número do documento: 25070310502506900000136520893 Num. 147636778 - Pág. 1 Recibo do Pagador 037 - 0 Vencimento 04/08/2025 Valor do Documento 565,21 Agência / Conta Corrente / Convênio 0026/180241/10777 (-) Descontos Número do Documento (+) Acréscimos Nosso Número / Código do Documento (=) Valor Cobrado 565,21 Pagador BANCO BRADESCO Nucleo Cidade de Deus 0, Vila Yara - CEP: 06029000 - Osasco, SP CPF/CNPJ: 607.469.480-00 Beneficiário TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARA Av. Almirante Barroso, 3089, Souza - CEP: 66613-710 - Belém, PA Autenticação Mecânica 037 - 0 03790.00094 99107.770002 00019.587872 2 11630000056521 Local de Pagamento Pagável em qualquer agência bancária Vencimento 04/08/2025 Beneficiário TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARA CPF/CNPJ Beneficiário Agência / Conta Corrente / Convênio 0026/180241/10777 Endereço Beneficiário Av. Almirante Barroso, 3089, Souza - CEP: 66613-710 - Belém, PA Espécie Doc. Aceite N Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira CR Espécie R$ Quantidade (x) Valor Valor do Documento 565,21 Instruções de Pagamento Referente a número do documento: 20250010436916/NOVO PROGRESSO Número do Processo: 0801315-38.2025.8.14.0115 - NAO RECEBER APOS O VENCIMENTO - (-) Descontos / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Mais Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Pagador BANCO BRADESCO 607.469.480-00 Nucleo Cidade de Deus 0, Vila Yara - CEP: 06029000 - Osasco, SP Número do Documento Data do Processamento 04/06/2025 Data do Documento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PARA USO DA AGÊNCIA 037 - 0 03790.00094 99107.770002 00019.587872 2 11630000056521 Local de Pagamento Pagável em qualquer agência bancária Vencimento 04/08/2025 Beneficiário TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARA CPF/CNPJ Beneficiário Agência / Conta Corrente / Convênio 0026/180241/10777 Endereço Beneficiário Av. Almirante Barroso, 3089, Souza - CEP: 66613-710 - Belém, PA Espécie Doc. Aceite Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira CR Espécie R$ Quantidade (x) Valor Valor do Documento 565,21 Instruções de Pagamento Referente a número do documento: 20250010436916/NOVO PROGRESSO Número do Processo: 0801315-38.2025.8.14.0115 - NAO RECEBER APOS O VENCIMENTO - (-) Descontos / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Mais Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Pagador BANCO BRADESCO 607.469.480-00 Nucleo Cidade de Deus 0, Vila Yara - CEP: 06029000 - Osasco, SP Número do Documento Data do Processamento 04/06/2025 Data do Documento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Pague via PIX PIX Copia e Cola: 00020101021226830014br.gov.bcb.pix2561qrcode.banpara.b.br/pix/cobv/d36954baefb14e2fa1572f2b46f9cfec5204000053039865802BR5925TRIBUNAL DE JUSTICA DO PA6005BELEM61086661371062070503***6304B609 Assinado eletronicamente por: MARCIO PEREZ DE REZENDE - 03/07/2025 10:50:25 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070310502545200000136520894 Número do documento: 25070310502545200000136520894 Num. 147636779 - Pág. 1 CERTIDÃO Processo_0801315-38.2025.8.14.0115 CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, que a parte requerente devidamente intimada via DJE, a se manifestar nos termos da Decisão ID 145812021, eis que a parte apresentou manifestação tempestivamente. O referido é verdade e dou fé. Por oportuno, faço os autos conclusos. Novo Progresso - PA, 21 de agosto de 2025 RAIMUNDO BORGES DA COSTA Auxiliar Judiciário de Secretaria da Vara Cível Comarca de Novo Progresso - PA (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) Assinado eletronicamente por: RAIMUNDO BORGES DA COSTA - 21/08/2025 09:46:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25082109462261100000139702664 Número do documento: 25082109462261100000139702664 Num. 154838851 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAIMUNDO BORGES DA COSTA - 21/08/2025 09:46:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25082109462261100000139702664 Número do documento: 25082109462261100000139702664 Num. 154838851 - Pág. 2 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 _______________________________________________________________________________________________________________________ CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Processo nº 0801315-38.2025.8.14.0115 RECEBO a Carta Precatória, pois preenchidos os requisitos do art. 260 e seguintes do Código de Processo Civil. 02. CUMPRA-SE conforme deprecado (id 144994336). Assinado eletronicamente por: LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS - 02/11/2025 23:17:37 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110223173741100000144353188 Número do documento: 25110223173741100000144353188 Num. 159921801 - Pág. 1 03. Com o cumprimento ou constatada a impossibilidade, certifique-se e DEVOLVA-SE ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. 04. Constatado que o ato deve ser cumprido em outra comarca, ENCAMINHEM-SE os autos, comunicando ao Juízo Deprecante. 05. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Desde já, autorizado a intimação/citação de forma remota via telefone/Whatsapp com a devida certificação. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, datado eletronicamente. LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito respondendo pela Vara Cível de Novo Progresso/PA Assinado eletronicamente por: LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS - 02/11/2025 23:17:37 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110223173741100000144353188 Número do documento: 25110223173741100000144353188 Num. 159921801 - Pág. 2 PROCESSO: 0801315-38.2025.8.14.0115 DESTINATÁRIO: SILVANO MARTINS DE QUEIROZ C E R T I D Ã O CERTIFICO, usando das atribuições que a lei me confere, que NÃO PROCEDI À CITAÇÃO DE SILVANO MARTINS DE QUEIROZ, pois diligenciei no endereço do mandado (Avenida Isaías Pinheiro, 772; referência: sem número aparente, fica ao lado da Barbearia Miranda), que corresponde à sede da empresa Agência Aliança (aviação), onde a gerência informou que o diligenciado não possui qualquer vínculo com o endereço e empresa, nada se sabendo sobre este. Devolvo o mandado. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Novo Progresso/PA, 19/03/2026. (Assinado eletronicamente) Gilmara Rocha Oficiala de Justiça Avaliadora - Mat. 154491/TJPA Assinado eletronicamente por: GILMARA RODRIGUES ROCHA PISCOPO - 19/03/2026 20:20:16 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26031920201610500000152750703 Número do documento: 26031920201610500000152750703 Num. 171516697 - Pág. 1

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

07/07/2026, 11:45

Expedição de documento

07/07/2026, 10:10

Documento

07/07/2026, 10:10

Documento

09/06/2026, 10:36

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801315-38.2025.8.14.0115. Documento -. Consulta Unicada de Processos Consulta Prescrição Criminal Web Service Ações Coletivas Crimes Agrários Corregedoria Consulta Unificada de Processos Dados do Processo Processo Prevento: 0800188-46.2026.8.14.0110, 0808155-46.2025.8.14.0024, 0808028-11.2025.8.14.0024, 0819686-48.2025.8.14.0051, 0801728-96.2025.8.14.0003, 0816301-28.2025.8.14.0040, 0801445-80.2025.8.14.0130, 0800698-02.2025.8.14.0011, 0800614-15.2025.8.14.0071, 0800651-28.2025.8.14.0011, 0809216-66.2025.8.14.0015, 0876543-43.2025.8.14.0301, 0814989-81.2025.8.14.0051, 0801971-19.2025.8.14.0107, 0801103-67.2025.8.14.0066, 0801392-87.2025.8.14.0037, 0801383-28.2025.8.14.0037, 0802550-83.2025.8.14.0133, 0808748-91.2025.8.14.0051, 0800575-70.2025.8.14.0086, 0800362-95.2025.8.14.0011, 0804045-31.2025.8.14.0015, 0806651-21.2025.8.14.0051, 0800532-98.2025.8.14.0130, 0802199-04.2025.8.14.0039, 0806040-68.2025.8.14.0051, 0802225-47.2025.8.14.0024, 0805771-29.2025.8.14.0051, 0800498-14.2025.8.14.0037, 0800178-79.2025.8.14.0128, 0813978-43.2025.8.14.0301, 0803081-27.2025.8.14.0051, 0801062-89.2025.8.14.0005, 0824385-19.2024.8.14.0051, 0914434-35.2024.8.14.0301, 0901690-08.2024.8.14.0301, 0808073-49.2024.8.14.0024, 0886515-71.2024.8.14.0301, 0804047-79.2024.8.14.0065, 0800572-83.2024.8.14.0011, 0800705-82.2024.8.14.0090, 0806386-37.2024.8.14.0024, 0800517-93.2024.8.14.0121, 0803738-08.2024.8.14.0017, 0815963-55.2024.8.14.0051, 0814468-73.2024.8.14.0051, 0800418-65.2024.8.14.0011, 0800375-33.2024.8.14.0075, 0800413-34.2024.8.14.0111, 0801646-36.2024.8.14.0024, 0801625-60.2024.8.14.0024, 0801378-79.2024.8.14.0024, 0816257-36.2024.8.14.0301, 0800761-22.2024.8.14.0024 Instância: Primeiro Grau Jurisdição: Novo Progresso Situação: Não Informado Distribuição: 27/05/2025 Órgão Julgador: Vara Cível De Novo Progresso Órgão Julgador Colegiado: -- Competência: Varas Cíveis - Carta Precatória Classe: 261 - Carta Precatória Cível Assuntos: 11783 - Citação Número do Inquérito Policial: Não Informado Valor da Causa: R$ 68.359,80 Data da Autuação: 27/05/2025 Prioridade: Não Gratuidade: Não 1. Dados do Processo 2. Partes do Processo 3. Movimentações 4. Documentos 5. Audiência 6. Incidentes 7. Apensos © 2018 - TJ/PA - Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso nº 3089 - Bairro: Souza - CEP:66613-710 - Belém - PA Central de Serviços: 3289-7100 Horário de atendimento de 08:00h às 20:00h. Atualizado em 07/02/2024 Consulta Processual https://consultas.tjpa.jus.br/consultaunificada/consulta/principal 1 of 1 11/03/2026, 12:38

Expedição de documento

16/04/2026, 13:46

Expedição de documento

16/04/2026, 12:04

Documento

11/03/2026, 12:39

Documento

04/02/2026, 12:32

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801315-38.2025.8.14.0115. Documento -. Consulta Unicada de Processos Consulta Prescrição Criminal Web Service Ações Coletivas Crimes Agrários Corregedoria Consulta Unificada de Processos Dados do Processo Processo Prevento: 0801728-96.2025.8.14.0003, 0816301-28.2025.8.14.0040, 0801445-80.2025.8.14.0130, 0800698-02.2025.8.14.0011, 0800614-15.2025.8.14.0071, 0800651-28.2025.8.14.0011, 0809216-66.2025.8.14.0015, 0876543-43.2025.8.14.0301, 0814989-81.2025.8.14.0051, 0801971-19.2025.8.14.0107, 0801103-67.2025.8.14.0066, 0801392-87.2025.8.14.0037, 0801383-28.2025.8.14.0037, 0802550-83.2025.8.14.0133, 0808748-91.2025.8.14.0051, 0800575-70.2025.8.14.0086, 0800362-95.2025.8.14.0011, 0804045-31.2025.8.14.0015, 0806651-21.2025.8.14.0051, 0800532-98.2025.8.14.0130, 0802199-04.2025.8.14.0039, 0806040-68.2025.8.14.0051, 0802225-47.2025.8.14.0024, 0805771-29.2025.8.14.0051, 0800498-14.2025.8.14.0037, 0800178-79.2025.8.14.0128, 0813978-43.2025.8.14.0301, 0803081-27.2025.8.14.0051, 0801062-89.2025.8.14.0005, 0824385-19.2024.8.14.0051, 0914434-35.2024.8.14.0301, 0901690-08.2024.8.14.0301, 0808073-49.2024.8.14.0024, 0886515-71.2024.8.14.0301, 0804047-79.2024.8.14.0065, 0800572-83.2024.8.14.0011, 0800705-82.2024.8.14.0090, 0806386-37.2024.8.14.0024, 0800517-93.2024.8.14.0121, 0803738-08.2024.8.14.0017, 0815963-55.2024.8.14.0051, 0814468-73.2024.8.14.0051, 0800418-65.2024.8.14.0011, 0800375-33.2024.8.14.0075, 0800413-34.2024.8.14.0111, 0801646-36.2024.8.14.0024, 0801625-60.2024.8.14.0024, 0801378-79.2024.8.14.0024, 0816257-36.2024.8.14.0301, 0800761-22.2024.8.14.0024 Instância: Primeiro Grau Jurisdição: Novo Progresso Situação: Não Informado Distribuição: 27/05/2025 Órgão Julgador: Vara Cível De Novo Progresso Órgão Julgador Colegiado: -- Competência: Varas Cíveis - Carta Precatória Classe: 261 - Carta Precatória Cível Assuntos: 11783 - Citação Número do Inquérito Policial: Não Informado Valor da Causa: R$ 68.359,80 Data da Autuação: 27/05/2025 Prioridade: Não Gratuidade: Não 1. Dados do Processo 2. Partes do Processo 3. Movimentações 4. Documentos 5. Audiência 6. Incidentes 7. Apensos © 2018 - TJ/PA - Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso nº 3089 - Bairro: Souza - CEP:66613-710 - Belém - PA Central de Serviços: 3289-7100 Horário de atendimento de 08:00h às 20:00h. Atualizado em 07/02/2024 Consulta Processual https://consultas.tjpa.jus.br/consultaunificada/consulta/principal 1 of 1 07/10/2025, 10:11

Expedição de documento

07/11/2025, 09:14

Documentos

Documento

•08/07/2026, 00:00

Documento

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801315-38.2025.8.14.0115. Documento -. Consulta Unicada de Processos Consulta Prescrição Criminal Web Service Ações Coletivas Crimes Agrários Corregedoria Consulta Unificada de Processos Dados do Processo Processo Prevento: 0800188-46.2026.8.14.0110, 0808155-46.2025.8.14.0024, 0808028-11.2025.8.14.0024, 0819686-48.2025.8.14.0051, 0801728-96.2025.8.14.0003, 0816301-28.2025.8.14.0040, 0801445-80.2025.8.14.0130, 0800698-02.2025.8.14.0011, 0800614-15.2025.8.14.0071, 0800651-28.2025.8.14.0011, 0809216-66.2025.8.14.0015, 0876543-43.2025.8.14.0301, 0814989-81.2025.8.14.0051, 0801971-19.2025.8.14.0107, 0801103-67.2025.8.14.0066, 0801392-87.2025.8.14.0037, 0801383-28.2025.8.14.0037, 0802550-83.2025.8.14.0133, 0808748-91.2025.8.14.0051, 0800575-70.2025.8.14.0086, 0800362-95.2025.8.14.0011, 0804045-31.2025.8.14.0015, 0806651-21.2025.8.14.0051, 0800532-98.2025.8.14.0130, 0802199-04.2025.8.14.0039, 0806040-68.2025.8.14.0051, 0802225-47.2025.8.14.0024, 0805771-29.2025.8.14.0051, 0800498-14.2025.8.14.0037, 0800178-79.2025.8.14.0128, 0813978-43.2025.8.14.0301, 0803081-27.2025.8.14.0051, 0801062-89.2025.8.14.0005, 0824385-19.2024.8.14.0051, 0914434-35.2024.8.14.0301, 0901690-08.2024.8.14.0301, 0808073-49.2024.8.14.0024, 0886515-71.2024.8.14.0301, 0804047-79.2024.8.14.0065, 0800572-83.2024.8.14.0011, 0800705-82.2024.8.14.0090, 0806386-37.2024.8.14.0024, 0800517-93.2024.8.14.0121, 0803738-08.2024.8.14.0017, 0815963-55.2024.8.14.0051, 0814468-73.2024.8.14.0051, 0800418-65.2024.8.14.0011, 0800375-33.2024.8.14.0075, 0800413-34.2024.8.14.0111, 0801646-36.2024.8.14.0024, 0801625-60.2024.8.14.0024, 0801378-79.2024.8.14.0024, 0816257-36.2024.8.14.0301, 0800761-22.2024.8.14.0024 Instância: Primeiro Grau Jurisdição: Novo Progresso Situação: Não Informado Distribuição: 27/05/2025 Órgão Julgador: Vara Cível De Novo Progresso Órgão Julgador Colegiado: -- Competência: Varas Cíveis - Carta Precatória Classe: 261 - Carta Precatória Cível Assuntos: 11783 - Citação Número do Inquérito Policial: Não Informado Valor da Causa: R$ 68.359,80 Data da Autuação: 27/05/2025 Prioridade: Não Gratuidade: Não 1. Dados do Processo 2. Partes do Processo 3. Movimentações 4. Documentos 5. Audiência 6. Incidentes 7. Apensos © 2018 - TJ/PA - Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso nº 3089 - Bairro: Souza - CEP:66613-710 - Belém - PA Central de Serviços: 3289-7100 Horário de atendimento de 08:00h às 20:00h. Atualizado em 07/02/2024 Consulta Processual https://consultas.tjpa.jus.br/consultaunificada/consulta/principal 1 of 1 11/03/2026, 12:38

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801315-38.2025.8.14.0115. Documento -. Consulta Unicada de Processos Consulta Prescrição Criminal Web Service Ações Coletivas Crimes Agrários Corregedoria Consulta Unificada de Processos Dados do Processo Processo Prevento: 0801728-96.2025.8.14.0003, 0816301-28.2025.8.14.0040, 0801445-80.2025.8.14.0130, 0800698-02.2025.8.14.0011, 0800614-15.2025.8.14.0071, 0800651-28.2025.8.14.0011, 0809216-66.2025.8.14.0015, 0876543-43.2025.8.14.0301, 0814989-81.2025.8.14.0051, 0801971-19.2025.8.14.0107, 0801103-67.2025.8.14.0066, 0801392-87.2025.8.14.0037, 0801383-28.2025.8.14.0037, 0802550-83.2025.8.14.0133, 0808748-91.2025.8.14.0051, 0800575-70.2025.8.14.0086, 0800362-95.2025.8.14.0011, 0804045-31.2025.8.14.0015, 0806651-21.2025.8.14.0051, 0800532-98.2025.8.14.0130, 0802199-04.2025.8.14.0039, 0806040-68.2025.8.14.0051, 0802225-47.2025.8.14.0024, 0805771-29.2025.8.14.0051, 0800498-14.2025.8.14.0037, 0800178-79.2025.8.14.0128, 0813978-43.2025.8.14.0301, 0803081-27.2025.8.14.0051, 0801062-89.2025.8.14.0005, 0824385-19.2024.8.14.0051, 0914434-35.2024.8.14.0301, 0901690-08.2024.8.14.0301, 0808073-49.2024.8.14.0024, 0886515-71.2024.8.14.0301, 0804047-79.2024.8.14.0065, 0800572-83.2024.8.14.0011, 0800705-82.2024.8.14.0090, 0806386-37.2024.8.14.0024, 0800517-93.2024.8.14.0121, 0803738-08.2024.8.14.0017, 0815963-55.2024.8.14.0051, 0814468-73.2024.8.14.0051, 0800418-65.2024.8.14.0011, 0800375-33.2024.8.14.0075, 0800413-34.2024.8.14.0111, 0801646-36.2024.8.14.0024, 0801625-60.2024.8.14.0024, 0801378-79.2024.8.14.0024, 0816257-36.2024.8.14.0301, 0800761-22.2024.8.14.0024 Instância: Primeiro Grau Jurisdição: Novo Progresso Situação: Não Informado Distribuição: 27/05/2025 Órgão Julgador: Vara Cível De Novo Progresso Órgão Julgador Colegiado: -- Competência: Varas Cíveis - Carta Precatória Classe: 261 - Carta Precatória Cível Assuntos: 11783 - Citação Número do Inquérito Policial: Não Informado Valor da Causa: R$ 68.359,80 Data da Autuação: 27/05/2025 Prioridade: Não Gratuidade: Não 1. Dados do Processo 2. Partes do Processo 3. Movimentações 4. Documentos 5. Audiência 6. Incidentes 7. Apensos © 2018 - TJ/PA - Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso nº 3089 - Bairro: Souza - CEP:66613-710 - Belém - PA Central de Serviços: 3289-7100 Horário de atendimento de 08:00h às 20:00h. Atualizado em 07/02/2024 Consulta Processual https://consultas.tjpa.jus.br/consultaunificada/consulta/principal 1 of 1 07/10/2025, 10:11

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801315-38.2025.8.14.0115. Documento -. Consulta Unicada de Processos Consulta Prescrição Criminal Web Service Ações Coletivas Crimes Agrários Corregedoria Consulta Unificada de Processos Dados do Processo Processo Prevento: 0801728-96.2025.8.14.0003, 0816301-28.2025.8.14.0040, 0801445-80.2025.8.14.0130, 0800698-02.2025.8.14.0011, 0800614-15.2025.8.14.0071, 0800651-28.2025.8.14.0011, 0809216-66.2025.8.14.0015, 0876543-43.2025.8.14.0301, 0814989-81.2025.8.14.0051, 0801971-19.2025.8.14.0107, 0801103-67.2025.8.14.0066, 0801392-87.2025.8.14.0037, 0801383-28.2025.8.14.0037, 0802550-83.2025.8.14.0133, 0808748-91.2025.8.14.0051, 0800575-70.2025.8.14.0086, 0800362-95.2025.8.14.0011, 0804045-31.2025.8.14.0015, 0806651-21.2025.8.14.0051, 0800532-98.2025.8.14.0130, 0802199-04.2025.8.14.0039, 0806040-68.2025.8.14.0051, 0802225-47.2025.8.14.0024, 0805771-29.2025.8.14.0051, 0800498-14.2025.8.14.0037, 0800178-79.2025.8.14.0128, 0813978-43.2025.8.14.0301, 0803081-27.2025.8.14.0051, 0801062-89.2025.8.14.0005, 0824385-19.2024.8.14.0051, 0914434-35.2024.8.14.0301, 0901690-08.2024.8.14.0301, 0808073-49.2024.8.14.0024, 0886515-71.2024.8.14.0301, 0804047-79.2024.8.14.0065, 0800572-83.2024.8.14.0011, 0800705-82.2024.8.14.0090, 0806386-37.2024.8.14.0024, 0800517-93.2024.8.14.0121, 0803738-08.2024.8.14.0017, 0815963-55.2024.8.14.0051, 0814468-73.2024.8.14.0051, 0800418-65.2024.8.14.0011, 0800375-33.2024.8.14.0075, 0800413-34.2024.8.14.0111, 0801646-36.2024.8.14.0024, 0801625-60.2024.8.14.0024, 0801378-79.2024.8.14.0024, 0816257-36.2024.8.14.0301, 0800761-22.2024.8.14.0024 Instância: Primeiro Grau Jurisdição: Novo Progresso Situação: Não Informado Distribuição: 27/05/2025 Órgão Julgador: Vara Cível De Novo Progresso Órgão Julgador Colegiado: -- Competência: Varas Cíveis - Carta Precatória Classe: 261 - Carta Precatória Cível Assuntos: 11783 - Citação Número do Inquérito Policial: Não Informado Valor da Causa: R$ 68.359,80 Data da Autuação: 27/05/2025 Prioridade: Não Gratuidade: Não 1. Dados do Processo 2. Partes do Processo 3. Movimentações 4. Documentos 5. Audiência 6. Incidentes 7. Apensos © 2018 - TJ/PA - Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso nº 3089 - Bairro: Souza - CEP:66613-710 - Belém - PA Central de Serviços: 3289-7100 Horário de atendimento de 08:00h às 20:00h. Atualizado em 07/02/2024 Consulta Processual https://consultas.tjpa.jus.br/consultaunificada/consulta/principal 1 of 1 07/10/2025, 10:11

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: SILVANO MARTINS DE QUEIROZ Executado: DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0801198-22.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO BRADESCO S/A Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. De plano, à vista dos autos, vislumbra-se que na petição inicial não consta pedido de justiça gratuita, tampouco há comprovação do recolhimento das custas devidas. Desse modo, DETERMINO seja a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de extinção sumária do processo com o cancelamento da distribuição, conforme autoriza o art. 290 do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo acima fixado sem cumprimento da determinação, façam-se os autos conclusos para SENTENÇA. Comprovado o recolhimento tempestivo das custas iniciais, CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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