Execução Fiscal 0817143-30.2017.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0817143-30.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ea7cd390776346cc983044a3c9473dc5 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 26/06/2026 14:05 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES (protocolizado por JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO ) Execução Fiscal 84012012000126 ESTADO DE RORAIMA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima VARA DE EXECUÇÃO FISCAL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 21/07/2026 Ordem sigilosa? Não Código Série 21555787 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 154,779.44 0.00 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 26 JUN. 2026 14:05 30 JUN. 2026 07:43 20260073264628 02 JUL. 2026 11:01 20260073580751 3 06 JUL. 2026 15:05 20260073901185 4 08 JUL. 2026 14:49 20260074217022 5 10 JUL. 2026 08:10 20260074519173 6 14 JUL. 2026 10:36 20260074826172 7 / 23/07/2026 10:01 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 16 JUL. 2026 07:13 20260075138452 8 20 JUL. 2026 10:35 20260075447316 9 / 23/07/2026 10:01

24/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817143-30.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$154.779,44 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) W. G. ELETRO S.A Rua Alexandre Dumas, 1711 Cxpst 5, Edif. Birmann 11 Cj 501 - Chácara Santo Antônio (Zona Sul) - SAO PAULO/SP - CEP: 04.717-004W. G. ELETRO S/A Rua Luigi Galvani, 70 Andar 4, Sala 2 - Cidade Monções - SAO PAULO/SP - CEP: 04.575-020 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$154.779,44 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Expedição de documento

26/06/2026, 13:47

Expedição de documento

26/06/2026, 13:47

Expedição de documento

26/06/2026, 13:05

Expedição de documento

26/06/2026, 12:51

Expedição de documento

26/06/2026, 12:51

Expedição de documento

26/06/2026, 12:51

deferimento

26/06/2026, 12:31

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 11:42

Documento (Informações)

24/06/2026, 11:42

Petição (Contraminuta)

24/06/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0817143-30.2017.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por MARCELO TADANO (OAB 264/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

14/05/2026, 00:00

Documentos

ea7cd390776346cc983044a3c9473dc5

•24/07/2026, 00:00

Decisão

•29/06/2026, 00:00

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817143-30.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$143.296,44 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) W. G. ELETRO S/A Rua Luigi Galvani, 70 Andar 4, Sala 2 - Cidade Monções - SAO PAULO/SP - CEP: 04.575-020 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima contra W. G. Eletro S/A. No EP. 175, o ente exequente requereu a penhora on-line de ativos nas contas bancárias da matriz da empresa executada, tendo em vista a ausência de bens em nome da filial executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, faz parte da sociedade empresária como um todo. Afinal, a discriminação do patrimônio de uma firma, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas. Nesse sentido, tem-se o Tema Repetitivo 614 do Superior Tribunal de Justiça: TEMA 614 STJ - Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais. Dessa forma, é cabível a penhora on-line de bens em nome da matriz da empresa executada. Entretanto, pertinente destacar que a situação dos autos não é de dissolução irregular de filial, visto que apenas não foram localizados bens em nome da devedora. Logo, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, necessária é a citação da matriz para integrar o polo passivo da demanda, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. 2. "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" ( REsp 1.721.168/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018). 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1754569 RS 2018/0180782-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019) De igual modo, acerca da necessidade de citação, encontra-se o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. RETORNO NEGATIVO DE MANDADO DE CITAÇÃO. Mandado de citação postal que retornou negativo e com informação de que a parte Executada ‘mudou-se’. Determinação do Juízo a quo de bloqueio das contas, tendo a Executada se apresentado nos autos para defender irregularidade da citação e do bloqueio. Rejeição que é o objeto deste Agravo de Instrumento. Executada que era filial e foi encerrada em 2021, antes da distribuição da Execução Fiscal, ocorrida em 2022. Retorno negativo do mandado de citação que não ocorreu em razão de encerramento irregular, mas do encerramento da atividade de uma das filiais, mantida a matriz. Fisco que deveria ter buscado citar a matriz, eis que ela é contribuinte para fins de débito fiscal de sua filial, consoante o princípio da unidade patrimonial. Ausência de citação da Executada, matriz, no endereço fiscal, que impede a realização de bloqueio das suas contas, ainda que seja provisório, em atenção à ampla defesa e contraditório. Restituição do prazo para garantia da execução. PROVIMENTO DO RECURSO (0074300-25.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 09/11/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, DEFIRO o pedido formulado no EP. 175. Intime-se o ente exequente para que, no prazo de 30 dias, informe o endereço da matriz da empresa executada, a fim de viabilizar a citação. Após, determino à secretaria deste juízo o seguinte: CITAÇÃO 1. Cite-se a matriz da empresa executada, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (LEF). PROCEDA-SE COM O CADASTRO E/OU RETIFICAÇÃO, SE FOR O CASO. 1.1. A citação por meio de carta com aviso de recepção (AR), direcionada ao endereço da parte executada, será considerada realizada se entregue no local indicado, conforme dispõe o inciso II do art. 8º da LEF; 1.2. Se infrutífera a citação pelo correio, expeça-se mandado para realização de citação por Oficial de Justiça; 1.3. Se ineficaz a diligência do meirinho, proceda-se com a pesquisa de endereço; 1.4. Expeça-se carta precatória, se necessário; 1.5. Se ineficientes as diligências anteriores, promova-se a citação por edital; 1.6. Feita a citação editalícia, decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se e intime-se membro da Defensoria Pública na qualidade de curador especial. PENHORA Regularmente citado o devedor e não havendo o pagamento da dívida no prazo legal, nem apresentada garantia à execução/apresentação de defesa, proceda-se com a penhora, nos seguintes termos: 2. DINHEIRO: junto ao SISBAJUD em nome da parte executada de acordo com a forma requerida. Em caso de penhora positiva: 2.1. Intime-se a parte que sofreu a penhora por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF; 2.2. Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital; 2.3. Decorrido o prazo sem manifestação/apresentação de embargos em apenso, transfira-se o valor penhorado para a parte exequente; 2.4. Em caso de penhora de valor ínfimo, efetue-se o desbloqueio; 2.5. Em caso de penhora de valor superior ao débito, efetue-se o desbloqueio do valor remanescente; Expedientes necessários, inclusive carta precatória. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

09/04/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0817143-30.2017.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por MARCELO TADANO (OAB 264/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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