Cumprimento de sentença 0821243-47.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821243-47.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:24

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:08

Ato ordinatório

12/06/2026, 00:03

Expedição de documento

03/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821243-47.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: FRANCINEIDE LIMA REIS Requerente(s): ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. Certifique-se o cartório a viabilidade de atendimento ao requerimento (EP 60). Em caso positivo, proceda-se à habilitação no sistema. 1. Após, diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 62), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Apresentada a objeção sem garantia ao Juízo, DETERMINO o prosseguimento das diligências expropriatórias ordenadas nesta decisão. Porquanto, a apresentação de impugnação não suspende, como regra, os atos executivos, salvo se garantido o juízo e presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo (art. 525, § 6º, do CPC). 10.2. Recolhidas as custas mencionadas no item 10, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.3. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.4. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.5. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.6 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.7. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 10.; 10.2; 10.3; 10.4; 10.5. 10.8. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentados os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois últimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER, CCS-BACEN, PREVJUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT e ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI), uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

01/06/2026, 13:46

Expedição de documento

01/06/2026, 13:46

Petição (Renúncia de Prazo)

01/06/2026, 12:31

Ato ordinatório

01/06/2026, 12:31

Expedição de documento

01/06/2026, 12:27

Expedição de documento

01/06/2026, 12:27

deferimento

29/05/2026, 17:59

Apensamento

21/05/2026, 10:20

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:08

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821243-47.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: FRANCINEIDE LIMA REIS Requerente(s): ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. Certifique-se o cartório a viabilidade de atendimento ao requerimento (EP 60). Em caso positivo, proceda-se à habilitação no sistema. 1. Após, diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 62), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Apresentada a objeção sem garantia ao Juízo, DETERMINO o prosseguimento das diligências expropriatórias ordenadas nesta decisão. Porquanto, a apresentação de impugnação não suspende, como regra, os atos executivos, salvo se garantido o juízo e presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo (art. 525, § 6º, do CPC). 10.2. Recolhidas as custas mencionadas no item 10, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.3. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.4. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.5. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.6 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.7. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 10.; 10.2; 10.3; 10.4; 10.5. 10.8. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentados os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois últimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER, CCS-BACEN, PREVJUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT e ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI), uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821243-47.2025.8.23.0010 APELANTE: Francineide Lima Reis ADVOGADO: OAB 223A-RR - Mamede Abrão Netto APELADO: Advocacia Geral da União PROCURADOR: OAB 9062N-AM - Cayo Cézar Dutra RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra sentença proferida pelo Francineide Lima Reis Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca Boa Vista, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação indenizatória, para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. A sentença, após o recebimento dos autos da Justiça Federal por incompetência absoluta, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em razão do falecimento do filho da Autora, militar, vítima de acidente de trânsito com veículo oficial em 20 de janeiro de 2007, enquanto retornava de uma missão. O Juízo de primeira instância reconheceu a responsabilidade civil objetiva da parte ré e a existência de culpa concorrente da vítima, fundamentada no forte indício de que o filho da Autora não utilizava o cinto de segurança, por ter sido ejetado do veículo no capotamento. Em decorrência dessa culpa concorrente, o Juízo considerou o valor pleiteado (500 salários-mínimos) excessivo e fixou a indenização em R$ 50.000,00. Irresignada, a autora interpôs a presente apelação em que afirma, em síntese, que a sentença deve ser parcialmente reformada, para o fim de se majorar o valor da indenização ao argumento de que deve ser afastada a culpa concorrente reconhecida em sentença, uma vez que a dedução do magistrado sobre a ausência do cinto de segurança baseou-se em indício e não em prova. Sustenta que seu filho, na condição de Cabo do Exército Brasileiro não desrespeitaria a ordem de Oficial Superior sobre o uso do cinto. Cita, ainda, que o Juízo Federal anterior, em sentença posteriormente anulada, não havia reconhecido a culpa concorrente. Por fim, pleiteia a majoração do quantum indenizatório para R$ 150.000,00, conforme a Teoria do Desestímulo e em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que fixaram indenizações mais elevadas em casos de morte de militar em serviço. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do apelo. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se na pauta presencial do dia 18/12/25. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821243-47.2025.8.23.0010 APELANTE: Francineide Lima Reis ADVOGADO: OAB 223A-RR - Mamede Abrão Netto APELADO: Advocacia Geral da União PROCURADOR: OAB 9062N-AM - Cayo Cézar Dutra RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia recursal reside na análise da culpa concorrente da vítima e a consequente adequação do valor indenizatório. Pois bem. O caso trata de responsabilidade civil do Estado decorrente da morte de um militar (filho da Autora) em acidente de trânsito com veículo oficial, enquanto retornava de missão. A Sentença, acertadamente, reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A Sentença reconheceu a culpa concorrente da vítima, com base no forte indício de que o filho da Apelante não utilizava o cinto de segurança, decorrente do fato de ter sido ejetado do veículo. A conduta do militar contribuiu para a gravidade do resultado (morte), mesmo não sendo a causa do acidente em si. Conforme o art. 945 do Código Civil, “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. Cediço que, a omissão do passageiro em utilizar o cinto é vista como uma inobservância do cuidado e da diligência exigível a uma pessoa prudente. Quando a vítima, por conduta negligente, opta por não utilizar um dispositivo de segurança obrigatório e universalmente reconhecido como vital, ela aumenta exponencialmente seu próprio risco. Não obstante as razões do apelante, considero acertada a conclusão a que chegou o magistrado em 1º grau de jurisdição. Embora o filho da apelante não ter contribuído para a ocorrência do acidente em si, o fato de ter sido ejetado do veículo indica que ele, de fato, viajava sem fazer uso do cinto de segurança, circunstância que, por si só, acabou por resultar no óbito, mormente se considerado que o filho da apelante foi a única vítima fatal do acidente, conforme consta dos autos. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE DESNÍVEL ENTRE O ACOSTAMENTO E A FAIXA DE ROLAMENTO. VEÍCULO QUE CAPOTOU DEPOIS DE PASSAR PELA IRREGULARIDADE. VÍTIMA FATAL. MENOR FILHA DO AUTOR. EJEÇÃO DO VEÍCULO. FALTA DE USO DO CINTO DE SEGURANÇA. CONDUTOR QUE OPTOU POR TRAFEGAR PELO ACOSTAMENTO PARA FACILITAR A ULTRAPASSAGEM DE CARRETA. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE CONFIGURADA. SENTENÇA APELANTE: Francineide Lima Reis ADVOGADO: OAB 223A-RR - Mamede Abrão Netto APELADO: Advocacia Geral da União PROCURADOR: OAB 9062N-AM - Cayo Cézar Dutra RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MORTE DE MILITAR EM ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO OFICIAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA – USO DO CINTO DE SEGURANÇA NÃO EVIDENCIADO – ÚNICA VÍTIMA FATAL DO ACIDENTE – EJEÇÃO DO AUTOMÓVEL – DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO VALOR – SUCUMBÊNCIA – REFORMA DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O falecimento de militar em serviço, decorrente de acidente de trânsito com veículo oficial, atrai a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, por se tratar de dano causado por agente público, nessa qualidade. - O fato de o militar ter sido ejetado do veículo, indicando a provável ausência de uso do cinto de segurança, caracteriza culpa concorrente, pois, embora essa conduta não tenha sido a causa do acidente, contribuiu para a gravidade do resultado (óbito). A indenização deve ser fixada levando em conta a gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor do dano, conforme o art. 945 do Código Civil. - Sopesando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a dupla finalidade da indenização e mesmo considerada a culpa concorrente, impõe-se a majoração da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais). - Tratando-se de matéria de ordem pública, afasta-se a sucumbência recíproca reconhecida na origem e condena-se a parte ré/apelada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os fatos encontram-se satisfatoriamente demonstrados pelas cópias da Ocorrência n. 9/2008, do Boletim de Acidente de Trânsito n. 325.366, do laudo pericial, da certidão de nascimento da vítima fatal, da certidão de óbito e do auto de exame de corpo de delito. 2. O aludido boletim de acidente de trânsito assinala que a mãe da menor não fazia uso do cinto de segurança, enquanto o laudo pericial informa que o corpo da menor foi encontrado a 25 metros do leito da pista sobre a mata. 3. Correta a conclusão a que chegou o magistrado em 1º grau de jurisdição. Embora tenha sido constatada a existência de desnível entre a pista e o acostamento, o fato de a filha do recorrente haver sido ejetada do veículo indica que ela viajava sem fazer uso do cinto de segurança, circunstância que, por si só, acabou por resultar no óbito, não sendo possível relacionar o evento danoso unicamente com a falha existente no trecho do sinistro. Precedentes. 4. Ademais, conforme se extrai do depoimento pessoal colhido em audiência e já registrado na sentença, o autor trafegava pelo acostamento com a finalidade de facilitar a ultrapassagem de veículo de grande porte e, ao tentar retornar à pista, acabou por colidir com o desnível, perdendo, assim, o controle do automóvel que acabou por capotar. 5. Não há o registro de que tenha reduzido a velocidade antes de retornar à sua trajetória original. Tal conduta, aliada à falta do uso do cinto de segurança, influiu de forma significativa na ocorrência do sinistro. 6. Sentença mantida. 7. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00083117920104014101, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/02/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/02/2021 PAG PJe 09/02/2021 PAG) Ressalto, contudo, que o reconhecimento de culpa concorrente da vítima não exime a apelada de sua responsabilidade, podendo apenas abrandá-la, mormente quando a conduta da vítima, filho da apelante, não concorreu para o acidente em si. No caso concreto, ainda que mantida a culpa concorrente, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo sentenciante se afigura insuficiente para a dupla finalidade da indenização, mormente quando o ofensor é o Estado e a vítima é a mãe de um militar falecido em serviço. Com efeito, considerando as situações fáticas apresentadas, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$100.000,00 (cem mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Registre-se que a condenação merece ser imposta levando-se em conta todos os atos e fatos descritos no presente processo, as repercussões do dano visando a sua respectiva reparação ou sua minimização, pois, desta forma, não ensejará a possibilidade de enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra. Por fim, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (consectário da condenação), corrijo a distribuição da sucumbência feita na origem, para o fim de afastar a sucumbência recíproca e condenar a ré/apelada ao pagamento integral das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor da condenação. Isso posto, ao recurso, para majorar a indenização por danos DOU PARCIAL PROVIMENTO morais para R$ 100.000,00, É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821243-47.2025.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em ao à unanimidade de votos dar parcial provimento recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Boa Vista/RR, 18 de dezembro de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0821243-47.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: FRANCINEIDE LIMA REIS Autor(s): ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Réu(s) SENTENÇA Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCINEIDE LIMA REIS contra a UNIÃO, objetivando a reparação por danos morais decorrentes do falecimento de seu filho em acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora narra que era mãe de Alvares da Silva Reis Filho, falecido em 20 de janeiro de 2007, aos 35 anos de idade, vítima de parada cardiorrespiratória, fratura de crânio e traumatismo craniano, em decorrência de acidente de trânsito. Afirma que seu filho era passageiro de uma caminhonete L-200, de propriedade da parte ré, que trafegava pela BR-174, no sentido Pacaraima para Boa Vista. Sustenta que o filho retornava de uma missão realizada na cidade de Pacaraima/RR, quando o veículo oficial capotou após atingir um buraco na BR 174. Alega que, em razão do acidente, sofre e vem sofrendo com a prematura e violenta morte do filho, apresentando traços de profunda depressão, com repercussão em sua vida pessoal, profissional e social. Discorre sobre a dor e o sofrimento inabaláveis causados pela perda, que a privou do convívio e do desenvolvimento do filho para sempre. Fundamenta seu pedido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, defendendo a responsabilidade civil da parte ré e o consequente dever de indenizar. A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração "ad DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.1). judicia", cópia da cédula de identidade e do CPF, certidão de óbito do filho, consulta de veículo na base de dados local, matéria jornalística sobre o acidente e recibo de pagamento de salário. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE que seja a parte ré condenada a reparar os danos morais causados, mediante o pagamento da quantia equivalente a 500 salários-mínimos. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 1.1) A parte ré foi regularmente citada, conforme termo de remessa dos autos à Advocacia-Geral da União. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 1.1) A União, em sua contestação, argumenta a ausência de demonstração concreta de sua culpa para configurar o dano moral. DA DEFESA DE MÉRITO A parte ré sustenta que a causa determinante do acidente, conforme laudo pericial do Instituto de Criminalística, foi a perda de controle do veículo pelo condutor ao desviar de um animal na pista. Afirma que o veículo encontrava-se em perfeitas condições de uso e a rodovia em bom estado de conservação. Aduz a tese de culpa concorrente da vítima, argumentando que o filho da parte autora, assim como o outro militar que também foi ejetado do veículo, provavelmente não utilizava o cinto de segurança no momento do acidente, contrariando determinação superior. Cita depoimento de testemunha que afirma ter expedido memorandos sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança e orientado os passageiros. Impugna o valor pleiteado a título de danos morais, por considerá-lo fora dos parâmetros judiciais, requerendo, em caso de condenação, que o valor seja arbitrado com moderação, considerando as condições econômicas e sociais da parte autora e as circunstâncias do fato. A parte ré juntou os seguintes documentos: ofício do Inquérito DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 1.1). Técnico, ficha de acidente, parte especial sobre o acidente, Boletim de Acidente de Trânsito, Inquérito Técnico, Laudo de Exame em Local de Acidente de Trânsito, Informação Técnica da Polícia Federal, solução do Inquérito Policial Militar e termo de inquirição de testemunha. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 1.1) A parte autora apresentou réplica. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (EP 1.1) Foi realizada audiência de instrução em 23 de janeiro de 2012. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença – EP 26.0. Decido. DO MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a parte autora busca a reparação pela morte de seu filho em acidente com veículo de propriedade da parte ré. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, o que significa que, para sua configuração, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do agente público, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa. DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos nos autos: o falecimento de Alvares da Silva Reis Filho, filho da parte autora, em 20 de janeiro de 2007; a ocorrência de acidente de trânsito (capotamento) na BR-174, envolvendo a caminhonete L-200, placa NAR-7490, de propriedade do 6º Batalhão de Engenharia de Construção, órgão da parte ré; e o fato de que a vítima fatal era passageira do referido veículo oficial e retornava de uma missão na cidade de Pacaraima/RR. DOS PONTOS CONTROVERSOS A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: a existência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente) e o valor da indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA CULPA CONCORRENTE A parte autora sustenta que o acidente ocorreu porque o veículo atingiu um buraco na rodovia federal, atribuindo a responsabilidade à parte ré. A parte ré, por sua vez, alega que a causa determinante do acidente foi a perda de controle do veículo pelo condutor ao tentar desviar de um animal na pista, e não a existência de um buraco. Além disso, argumenta a culpa concorrente da vítima por, supostamente, não estar utilizando o cinto de segurança no momento do acidente. A análise das provas documentais é crucial para a elucidação dos fatos. O Boletim de Acidente de Trânsito (EP 1.1), lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, descreve o acidente como "capotamento" e, no campo "CONDIÇÃO DA RODOVIA", atesta que o estado de conservação da pista de rolamento era "Bom", o traçado era uma "Reta" e o perfil "Em nível". Não há menção à existência de buracos na via. Corroborando essa informação, o Laudo de Exame em Local de Acidente de Trânsito (EP 1.1), elaborado pelo Instituto de Criminalística do Estado de Roraima, descreve que "as condições da pista eram boas, sem buracos, depressões ou obstáculos que pudessem prejudicar o fluxo de veículos". A causa do acidente, conforme a prova produzida, foi a manobra de desvio de um animal na pista, o que resultou na perda de controle do veículo pelo condutor, preposto da parte ré. A responsabilidade da Administração Pública se mantém, pois o dano foi causado por agente público na condução de veículo oficial. Resta analisar a tese da culpa concorrente. A parte ré alega que a vítima não usava cinto de segurança, o que teria contribuído para o resultado fatal. O fato de a vítima ter sido ejetada do veículo é um forte indício da não utilização do cinto de segurança. A culpa concorrente, prevista no art. 945 do Código Civil, ocorre quando a vítima contribui para o evento danoso. Neste caso, a conduta da vítima (não usar o cinto de segurança) contribuiu para a gravidade do resultado (morte), ainda que não tenha sido a causa do acidente em si. A não utilização do cinto de segurança configura culpa concorrente, o que impõe a redução do valor da indenização. Assim, reconheço a responsabilidade civil da parte ré pelo acidente, mas também reconheço a culpa concorrente da vítima, o que impactará na fixação do indenizatório. quantum DO DANO MORAL E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO O dano moral, no caso em tela, é inegável e presumido ( ). A dor e o sofrimento suportados pela parte autora com a perda abrupta e in re ipsa trágica de um filho são imensuráveis. A angústia e o abalo psíquico decorrentes de tal evento extrapolam o mero dissabor, representando uma violação profunda aos direitos da personalidade, a justificar a reparação pecuniária. Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa e a dupla finalidade da medida: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando a reiteração da conduta. A parte autora pleiteia o valor correspondente a 500 salários mínimos. Considerando a culpa concorrente da vítima, o valor pleiteado se mostra excessivo. Levando em conta as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da perda sofrida pela mãe, a responsabilidade do Estado pelo ato de seu preposto e a contribuição da vítima para o resultado fatal, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. DO DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR a UNIÃO a pagar à parte autora, FRANCINEIDE LIMA REIS, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Sobre o valor da condenação, deverão incidir correção monetária e juros de mora da seguinte forma: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pela tabela prática do Tribunal de Justiça de Roraima, a contar da data desta sentença, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, incidirá exclusivamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Tendo em conta a sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora e a parte ré, respectivamente, na proporção de 65% e 35%, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da condenação. Sob a égide do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários. REsp 2.082.582-RJ, julgado em sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor 11/6/2024 (Info 816). Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA A sentença não está sujeita à remessa necessária - § 3º do art. 496 do CPC. Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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