Cumprimento de sentença 0829374-79.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829374-79.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829374-79.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: JOANICE TEIXEIRA MACEDO Requerente(s): GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Requerido(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. No EP 132 a parte Exequente juntou a planilha com os cálculos autalizados. No 133 consta a Certidão informando que transcorreu o prazo da parte Executada para o pagamento voluntário. No EP 145 consta o espelho do SISBAJUD. No EP 144 a parte Executada requereu a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, bem como requereu a extinção do feito. No EP 152 a parte Exequente requereu a expedição de alvará e também nova ordem de penhora online, uma vez que os valores bloqueados não são suficientes para a quitação do débito. A parte Exequente juntou a planilha com os cálculos atualizados no EP 152.2. Conforme a Certidão do EP 133, verifica-se que a parte Executada deixou transcorrer o prazo para o pagamento voluntário, o que, consequentemente, gera a obrigação do pagamento do acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º e §2º do CPC. Ante o exposto, certifique-se o Cartório quanto à intimação da parte Executada e transcurso do prazo para impugnação da penhora. Caso seja certificado o transcurso do prazo, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, realizando-se a transferência da quantia do crédito exequendo bloqueado (EP 145) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente (EP 152), devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Quanto ao crédito exequendo remanescente, cumpra-se a decisão do EP 124. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0829374-79.2023.8.23.0010. Documento - Assessoria Jurídica Gerência de Advocacia Judicial ___________________________________________________________________________________________ SHC/AOS, EA 02/08, Lote 05, Terraço Shopping, Torre “B”, 3º Andar, Brasília/DF - CEP: 70660-900 www.geap.com.br - 0800 728 8300 Página 1 de 2 AO DOUTO JUIZO 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo nº 0829374-79.2023.8.23.0010 GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, entidade de saúde complementar sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão multipatrocinada, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seus procuradores signatários com endereços físico e eletrônico constantes do rodapé, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., dizer e requerer o que segue. Considerando o bloqueio integral da condenação ocorrido nos autos, no valor de R$ 9.074,10, a Requerida requer a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos, bem como a conversão da referida constrição em pagamento. Com a efetivação da transferência, e considerando-se que os valores são suficientes para a quitação integral da obrigação, requer-se também a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A medida ora pleiteada visa apenas adequar o trâmite processual à realidade dos fatos e evitar prejuízos desnecessários à parte que agiu em total boa- fé. Ademais, eventual manutenção da constrição como bloqueio apenas retarda o desfecho do feito, quando já é plenamente possível reconhecer a satisfação do crédito. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5QG BRPFB 8UAJU 7VCGA PROJUDI - - Ref. mov. 144.1 - Assinado digitalmente por Eduardo da Silva Cavalcanti 29/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição. Assessoria Jurídica Gerência de Advocacia Judicial ___________________________________________________________________________________________ SHC/AOS, EA 02/08, Lote 05, Terraço Shopping, Torre “B”, 3º Andar, Brasília/DF - CEP: 70660-900 www.geap.com.br - 0800 728 8300 Página 2 de 2 Requer, portanto, que V. Exa determine a imediata transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial aberta por este Juízo, para que haja incidência de atualização monetária. Requer ainda, a conversão do bloqueio em pagamento e, consequentemente a extinção do cumprimento de sentença, com o reconhecimento da quitação integral da obrigação. Oportunamente, requer, sob pena de nulidade, que todas as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam, exclusivamente, lançadas em nome dos patronos Eduardo da Silva Cavalcante, inscrito na OAB/DF sob o n.º 24.923 e Gabriela da Cunha Furquim de Almeida, inscrita na OAB/DF 36.545 sob o n.º OAB/BA 64.408; OAB/RJ 262.458, no endereço SHC/AOS, EA 02/08, Lote 05, Terraço Shopping, Torre “B”, 3º Andar, Brasília/DF - CEP 70660-900. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília/DF, 29 de julho de 2025. Eduardo da Silva Cavalcante OAB/DF 24.923 Gabriela da Cunha Furquim de Almeida OAB/DF 36.545 - OAB/BA 64.408 – OAB/RJ 262.458 Bianca Costa Araújo OAB/DF 61.753 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5QG BRPFB 8UAJU 7VCGA PROJUDI - Processo: 0829374-79.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 144.1 - Assinado digitalmente por Eduardo da Silva Cavalcanti 29/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição.

10/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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