Procedimento Comum Cível 0840846-77.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0840846-77.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840846-77.2023.8.23.0010 SENTENÇA Mateus Pereira da Silva interpõe a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra Elias Nunes de Souza. Narra que, em julho de 2020, enquanto realizava, na companhia de terceiro, a marcação de lote situado ao lado de sua propriedade, teria sido atingido por disparo de arma de fogo efetuado pelo réu, em contexto de discussão acerca da posse ou domínio da área. Afirma que o disparo atingiu a região abdominal, ensejando necessidade de atendimento hospitalar de urgência, procedimento cirúrgico, tratamento posterior e uso de medicamentos. Sustenta, ainda, ter permanecido com projétil alojado no corpo, dores, limitações físicas, sequelas, dano estético e abalos psicológicos decorrentes do evento. Reclama a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em despesas com medicamentos (R$ 3.120,00) e lucros cessantes decorrentes do período em que teria permanecido impossibilitado de exercer atividade laborativa (R$ 7.920,00), pensão vitalícia de um salário mínimo e indenização por danos morais (R$ 300.000,00). Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação arguindo, em prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão indenizatória. No mérito, sustentou, em síntese, que o autor e outras pessoas teriam invadido sua propriedade, ocasião em que teria efetuado disparo de arma de fogo para se defender de iminente agressão. Impugnou os danos materiais, os lucros cessantes, o pedido de pensionamento e o valor pretendido a título de danos morais, defendendo, ainda, a culpa exclusiva da vítima. Houve réplica. Em decisão saneadora, foi rejeitada a prejudicial de prescrição, em razão da incidência do art. 200 do Código Civil, considerando a existência de apuração dos fatos na esfera criminal. Na mesma oportunidade foram fixados os pontos controvertidos, com admissão do depoimento pessoal do autor e da oitiva de testemunhas. Posteriormente, com a juntada dos autos da ação penal, verificou-se que a sentença penal condenatória reconheceu os danos sofridos pela vítima e fixou valor mínimo de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, no percentual de vinte vezes o valor do salário mínimo vigente à época da sentença. Em vista da superveniência da condenação penal definitiva, foi consignado que a sentença penal constitui título executivo judicial quanto ao valor mínimo fixado a título de danos morais, remanescendo o interesse processual da parte autora quanto aos danos materiais não quantificados na esfera penal e à eventual complementação do valor fixado a título de danos morais. Intimada, a parte autora requereu o prosseguimento da instrução probatória quanto aos danos materiais e à complementação dos danos morais, por entender insuficiente o valor mínimo fixado na esfera penal. Designada audiência de instrução e julgamento, a tentativa de conciliação inicialmente restou infrutífera, sobrevindo suspensão do processo para tratativas de acordo. Após manifestação da parte autora informando a inexistência de composição, foi realizada nova audiência, ocasião em que houve depoimento pessoal do autor. As partes desistiram da oitiva das testemunhas, o que foi homologado. Razoes finais escritas apresentadas. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I, do Código de Processo Civil. Decido. O Código Civil estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ” (art. 927). dano a outrem, fica obrigado a repará-lo A responsabilidade civil, portanto, pressupõe a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre ambos, sem prejuízo das hipóteses em que determinados aspectos fáticos já tenham sido definitivamente resolvidos na esfera penal. Nesse sentido, o art. 935 do Código Civil estabelece que a responsabilidade civil é independente da criminal, “não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo ”. criminal Logo, diante de pronunciamento definitivo na esfera penal, não mais se discute, no âmbito cível, a autoria e a materialidade do evento danoso, remanescendo, no caso concreto, a apuração dos danos civis não compreendidos ou não integralmente satisfeitos pela condenação criminal. No caso dos autos, a sentença penal condenatória reconheceu os danos sofridos pela vítima e fixou valor mínimo de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, no valor de vinte vezes o salário mínimo vigente à época da sentença. Por decisão proferida nestes autos, já se delimitou que a sentença penal transitada em julgado constitui título executivo judicial quanto ao valor mínimo fixado a título de danos morais, remanescendo a instrução quanto aos danos materiais não quantificados na esfera penal e à eventual complementação do valor arbitrado a título de danos morais. Assim, a controvérsia a ser apreciada na presente sentença limita-se aos danos materiais, ao pedido de pensão civil e à pretendida majoração da indenização por danos morais. Quanto ao pensionamento, o Código Civil estabelece que, “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do ” (art. 950). trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu A pensão civil, portanto, exige prova de incapacidade total ou parcial para o exercício do trabalho anteriormente desempenhado, bem como demonstração da efetiva depreciação econômica suportada pela vítima, de modo a permitir a fixação de prestação proporcional à perda ou redução da capacidade laborativa. Em depoimento pessoal, o autor reconheceu que atualmente trabalha para empresa prestadora de serviços terceirizados, razão pela qual não há falar em invalidez total para o trabalho. Sustentou, contudo, que não consegue desempenhar os mesmos trabalhos que realizava anteriormente, especialmente serviços gerais, afirmando, ao ser questionado pelo advogado da parte ré, que antes do evento danoso percebia renda aproximada de R$ 2.000,00 e que atualmente recebe um salário mínimo. Ocorre que não há nos autos prova documental da renda anteriormente auferida pelo autor, tampouco da renda atualmente percebida, de modo a permitir ao Juízo aferir, com segurança, o alegado decréscimo remuneratório. A alegação de redução da capacidade laboral, embora compatível em tese com a natureza das lesões narradas, não autoriza, por si só, a fixação de pensão civil sem demonstração minimamente objetiva da repercussão econômica suportada pela vítima. Nessa perspectiva, ausente prova suficiente do prejuízo patrimonial permanente ou da depreciação econômica decorrente da lesão, o pedido de pensionamento não comporta acolhimento. A mesma conclusão se aplica ao pedido de lucros cessantes. Os lucros cessantes correspondem ao que a parte razoavelmente deixou de lucrar em razão do evento danoso, não se confundindo com dano hipotético ou presumido. Exigem, por isso, demonstração concreta da atividade remunerada anteriormente desempenhada, do valor percebido e do período em que a parte ficou impossibilitada de exercer trabalho remunerado. No caso, embora o autor afirme ter permanecido sem trabalhar por determinado período, não há prova adequada da renda anteriormente percebida, nem demonstração documental suficiente a permitir quantificação segura do que teria deixado de auferir. Não se desconhece a gravidade do fato e das lesões narradas. Todavia, no âmbito patrimonial, a indenização deve guardar correspondência com prejuízo comprovado, não podendo ser fixada apenas por estimativa desvinculada de elementos probatórios mínimos. Por essa razão, o pedido de indenização por lucros cessantes também deve ser rejeitado. Quanto às despesas de tratamento médico, o art. 949 do Código Civil dispõe que, “n o caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro ”. prejuízo que o ofendido prove haver sofrido Trata-se, portanto, de dano emergente sujeito à comprovação, cabendo à parte autora demonstrar a efetiva realização da despesa, sua vinculação ao tratamento decorrente do ato ilícito e o correspondente desembolso. Nos autos, a parte autora apresenta apenas uma nota fiscal de medicamento no valor de R$ 460,00, a qual, de todo modo, não identifica o autor como responsável pelo pagamento. Esse único documento, desacompanhado de outros elementos de confirmação do efetivo custeio pelo autor e de eventual continuidade de tratamento às suas expensas, não se mostra suficiente para embasar condenação por danos materiais. Assim, à míngua de prova adequada, os pedidos indenizatórios por danos materiais e de pensão civil hão de ser rejeitados. Resta apreciar a pretensão de complementação do valor fixado na esfera criminal a título de danos morais. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta, as condições do ofensor e da vítima, bem como as funções compensatória, punitiva e dissuasória da responsabilidade pelo dano moral, sem ensejar enriquecimento sem causa. No caso, a sentença penal condenatória fixou valor mínimo de indenização por danos morais no importe de vinte salários mínimos vigentes à época, o que equivale a R$ 26.400,00. Embora seja juridicamente possível, em tese, a complementação do valor mínimo fixado na esfera penal, tal complementação pressupõe demonstração de que o ali quantum arbitrado não se mostra suficiente à reparação do dano extrapatrimonial concretamente suportado. No caso, o valor já fixado no processo criminal mostra-se adequado e suficiente ao cumprimento da tríplice função da indenização moral: reparatória, ainda que de forma abstrata em razão da natureza própria do dano moral; punitiva, diante da gravidade da conduta; e dissuasória, a fim de desestimular a reiteração de comportamentos semelhantes. As circunstâncias do caso concreto foram sopesadas na sentença penal, que considerou as consequências físicas e emocionais suportadas pela vítima para fixar o valor mínimo de reparação. O montante de R$ 26.400,00, consideradas as peculiaridades do caso, a natureza da lesão, os parâmetros ordinariamente observados no âmbito das cortes nacionais e a 1 vedação ao enriquecimento sem causa, mostra-se proporcional e suficiente, não havendo fundamento probatório bastante para sua majoração no presente feito. Portanto, também deve ser rejeitado o pedido de complementação da indenização por danos morais. Ante o exposto, rejeito os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Ementa. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PENSÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta por SINVALDO JOSÉ FERREIRA PEREIRA JÚNIOR, visando à majoração dos valores fixados a título de danos morais e estéticos, após ser vítima de uma tentativa de homicídio, sendo atingido por disparos de arma de fogo. O autor também pleiteia a ratificação da liminar concedida para o pagamento de pensão alimentícia, com base na alegada incapacidade temporária para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se é adequada a quantificação dos danos morais e estéticos fixada na sentença, no valor de R$ 15.000,00, diante das sequelas físicas e psicológicas causadas pela tentativa de homicídio; (ii) estabelecer se a liminar concedida para o pagamento de pensão alimentícia deve ser mantida, considerando a alegada incapacidade do apelante para o trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade civil é independente da esfera penal, sendo possível a reparação de danos mesmo antes da conclusão do processo criminal, conforme os arts. 935 do Código Civil e 66 do Código de Processo Penal. A majoração do valor dos danos morais e estéticos se justifica, considerando que, embora as sequelas físicas tenham sido moderadas e a debilidade funcional seja de 25%, o valor de R$ 15.000,00 é insuficiente para refletir a gravidade dos danos causados, sendo adequado fixar a indenização em R$ 25.000,00. Quanto à pensão alimentícia, o laudo pericial não indicou incapacidade permanente para o trabalho, sendo inaplicável a concessão do benefício, já que o apelante mantém sua aptidão laboral. Os danos materiais, no valor de R$ 4.689,00, foram devidamente comprovados e devem ser mantidos conforme a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido para majorar o valor dos danos morais e estéticos para R$ 25.000,00, com a manutenção da condenação do apelado nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil é independente da esfera penal, permitindo a reparação de danos antes do julgamento criminal. 2. O valor da indenização por danos morais e estéticos deve ser fixado conforme a gravidade das sequelas físicas e psicológicas, levando em consideração a proporcionalidade com a extensão do dano. 3. Não há fundamento para a concessão de pensão alimentícia quando não há incapacidade permanente para o trabalho. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 935; Código de Processo Penal, art. 66. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, APL nº 0300465-98.2017.8.24.0032, Relator.: José Agenor de Aragão, j. 28.11.2019. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10327327620218110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2025) Apelação – Responsabilidade Civil – Sentença de parcial procedência - Indenização por Danos Morais e Estéticos fixados em R$10.000,00 – Insurgência de ambas as partes – Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no art. 932, III, c.c. o art. 933, ambos do Código Civil – Autor dos disparos da arma de fogo que lesionaram o Requerente que não possuía vínculo empregatício com a pessoa jurídica Requerida – Mantido o afastamento da responsabilidade dos Corréus – Dano moral configurado – Ação penal apurou a materialidade delitiva e autoria da tentativa de homicídio que, por erro de execução, veio a lesionar o Requerente – Presença dos requisitos (conduta, dano e nexo causal) – Sofrimento psíquico inegável – 'Quantum' dos danos morais que comporta majoração para R$12.000,00, pois atende mais adequadamente aos princípios da razoabilidade e da – Danos Estéticos proporcionalidade, além de estar em consonância a julgados desta e. Corte estabelecidos em R$2.000,00 – Fixação conjunta que não configura 'bis in idem' – Súmula 387 do c. STJ – Sentença reformada – Recurso do Autor parcialmente provido, improvido o do Réu. (TJ-SP - AC: 10123546520198260037 SP 1012354-65.2019.8.26.0037, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 29/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LESÕES CORPORAIS GRAVES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL E ESTÉTICO COMPROVADOS. QUANTUM. A prova carreada aos autos revela que o autor/vítima que não exercia atividade remunerada à época do fato não restou com sequela alguma que afete a sua capacidade de trabalho, descabendo, assim, o pensionamento pretendido. Danos morais configurados in re ipsa, diante das lesões gravíssimas à integridade corporal, direito fundamental e atributo da personalidade. Dano estético caracterizado pela permanência de cicatrizes nas mãos e no tórax do autor. Dano moral majorado para R$ 25.000,00, tendo em vista as peculiaridades do caso, pois o autor foi Dano estético alvejado com 4 (quatro) disparos de arma de fogo, correndo risco de perder a vida. mantido em R$ 5.000,00, valor suficiente para reparar o dano, considerando a pequena visibilidade das cicatrizes. Na fixação de tais valores, que nominalmente ficam aquém do que a gravidade dos fatos sugeriria, leva-se em conta a retroação dos juros moratórios à data do evento, há mais de treze anos atrás, bem como as condições econômicas do demandado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº... 70076454370, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 25/04/2018). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANO MATERIAL DEVIDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DANO MORAL IN RES IPSA. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I - Restou provado nos autos que o apelado foi vítima de disparo de arma de fogo efetuado pelo apelante, que causou danos à sua saúde. II - De acordo com o art. 949 do Código Civil, nos casos de lesão à saúde, o ofensor deverá indenizar a vítima das despesas pelo tratamento de saúde. III - A sentença condenou ao pagamento apenas das despesas comprovadas pela vítima do disparo de arma de fogo, não merecendo reforma. III - Segundo entendimento do STJ, não há necessidade de prova dos danos causados a vítima de disparo de arma de fogo, eis que a vítima permaneceu diversos dias no hospital e foi submetida a cirurgia. IV - O valor do dano moral arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é razoável e proporcional. V - Apelo improvido, sem interesse ministerial. (TJ-MA - AC: 00011197320138100070 MA 0116922019, Relator.: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2019 00:00:00) (Destaquei)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840846-77.2023.8.23.0010 SENTENÇA Mateus Pereira da Silva interpõe a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra Elias Nunes de Souza. Narra que, em julho de 2020, enquanto realizava, na companhia de terceiro, a marcação de lote situado ao lado de sua propriedade, teria sido atingido por disparo de arma de fogo efetuado pelo réu, em contexto de discussão acerca da posse ou domínio da área. Afirma que o disparo atingiu a região abdominal, ensejando necessidade de atendimento hospitalar de urgência, procedimento cirúrgico, tratamento posterior e uso de medicamentos. Sustenta, ainda, ter permanecido com projétil alojado no corpo, dores, limitações físicas, sequelas, dano estético e abalos psicológicos decorrentes do evento. Reclama a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em despesas com medicamentos (R$ 3.120,00) e lucros cessantes decorrentes do período em que teria permanecido impossibilitado de exercer atividade laborativa (R$ 7.920,00), pensão vitalícia de um salário mínimo e indenização por danos morais (R$ 300.000,00). Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação arguindo, em prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão indenizatória. No mérito, sustentou, em síntese, que o autor e outras pessoas teriam invadido sua propriedade, ocasião em que teria efetuado disparo de arma de fogo para se defender de iminente agressão. Impugnou os danos materiais, os lucros cessantes, o pedido de pensionamento e o valor pretendido a título de danos morais, defendendo, ainda, a culpa exclusiva da vítima. Houve réplica. Em decisão saneadora, foi rejeitada a prejudicial de prescrição, em razão da incidência do art. 200 do Código Civil, considerando a existência de apuração dos fatos na esfera criminal. Na mesma oportunidade foram fixados os pontos controvertidos, com admissão do depoimento pessoal do autor e da oitiva de testemunhas. Posteriormente, com a juntada dos autos da ação penal, verificou-se que a sentença penal condenatória reconheceu os danos sofridos pela vítima e fixou valor mínimo de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, no percentual de vinte vezes o valor do salário mínimo vigente à época da sentença. Em vista da superveniência da condenação penal definitiva, foi consignado que a sentença penal constitui título executivo judicial quanto ao valor mínimo fixado a título de danos morais, remanescendo o interesse processual da parte autora quanto aos danos materiais não quantificados na esfera penal e à eventual complementação do valor fixado a título de danos morais. Intimada, a parte autora requereu o prosseguimento da instrução probatória quanto aos danos materiais e à complementação dos danos morais, por entender insuficiente o valor mínimo fixado na esfera penal. Designada audiência de instrução e julgamento, a tentativa de conciliação inicialmente restou infrutífera, sobrevindo suspensão do processo para tratativas de acordo. Após manifestação da parte autora informando a inexistência de composição, foi realizada nova audiência, ocasião em que houve depoimento pessoal do autor. As partes desistiram da oitiva das testemunhas, o que foi homologado. Razoes finais escritas apresentadas. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I, do Código de Processo Civil. Decido. O Código Civil estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ” (art. 927). dano a outrem, fica obrigado a repará-lo A responsabilidade civil, portanto, pressupõe a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre ambos, sem prejuízo das hipóteses em que determinados aspectos fáticos já tenham sido definitivamente resolvidos na esfera penal. Nesse sentido, o art. 935 do Código Civil estabelece que a responsabilidade civil é independente da criminal, “não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo ”. criminal Logo, diante de pronunciamento definitivo na esfera penal, não mais se discute, no âmbito cível, a autoria e a materialidade do evento danoso, remanescendo, no caso concreto, a apuração dos danos civis não compreendidos ou não integralmente satisfeitos pela condenação criminal. No caso dos autos, a sentença penal condenatória reconheceu os danos sofridos pela vítima e fixou valor mínimo de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, no valor de vinte vezes o salário mínimo vigente à época da sentença. Por decisão proferida nestes autos, já se delimitou que a sentença penal transitada em julgado constitui título executivo judicial quanto ao valor mínimo fixado a título de danos morais, remanescendo a instrução quanto aos danos materiais não quantificados na esfera penal e à eventual complementação do valor arbitrado a título de danos morais. Assim, a controvérsia a ser apreciada na presente sentença limita-se aos danos materiais, ao pedido de pensão civil e à pretendida majoração da indenização por danos morais. Quanto ao pensionamento, o Código Civil estabelece que, “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do ” (art. 950). trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu A pensão civil, portanto, exige prova de incapacidade total ou parcial para o exercício do trabalho anteriormente desempenhado, bem como demonstração da efetiva depreciação econômica suportada pela vítima, de modo a permitir a fixação de prestação proporcional à perda ou redução da capacidade laborativa. Em depoimento pessoal, o autor reconheceu que atualmente trabalha para empresa prestadora de serviços terceirizados, razão pela qual não há falar em invalidez total para o trabalho. Sustentou, contudo, que não consegue desempenhar os mesmos trabalhos que realizava anteriormente, especialmente serviços gerais, afirmando, ao ser questionado pelo advogado da parte ré, que antes do evento danoso percebia renda aproximada de R$ 2.000,00 e que atualmente recebe um salário mínimo. Ocorre que não há nos autos prova documental da renda anteriormente auferida pelo autor, tampouco da renda atualmente percebida, de modo a permitir ao Juízo aferir, com segurança, o alegado decréscimo remuneratório. A alegação de redução da capacidade laboral, embora compatível em tese com a natureza das lesões narradas, não autoriza, por si só, a fixação de pensão civil sem demonstração minimamente objetiva da repercussão econômica suportada pela vítima. Nessa perspectiva, ausente prova suficiente do prejuízo patrimonial permanente ou da depreciação econômica decorrente da lesão, o pedido de pensionamento não comporta acolhimento. A mesma conclusão se aplica ao pedido de lucros cessantes. Os lucros cessantes correspondem ao que a parte razoavelmente deixou de lucrar em razão do evento danoso, não se confundindo com dano hipotético ou presumido. Exigem, por isso, demonstração concreta da atividade remunerada anteriormente desempenhada, do valor percebido e do período em que a parte ficou impossibilitada de exercer trabalho remunerado. No caso, embora o autor afirme ter permanecido sem trabalhar por determinado período, não há prova adequada da renda anteriormente percebida, nem demonstração documental suficiente a permitir quantificação segura do que teria deixado de auferir. Não se desconhece a gravidade do fato e das lesões narradas. Todavia, no âmbito patrimonial, a indenização deve guardar correspondência com prejuízo comprovado, não podendo ser fixada apenas por estimativa desvinculada de elementos probatórios mínimos. Por essa razão, o pedido de indenização por lucros cessantes também deve ser rejeitado. Quanto às despesas de tratamento médico, o art. 949 do Código Civil dispõe que, “n o caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro ”. prejuízo que o ofendido prove haver sofrido Trata-se, portanto, de dano emergente sujeito à comprovação, cabendo à parte autora demonstrar a efetiva realização da despesa, sua vinculação ao tratamento decorrente do ato ilícito e o correspondente desembolso. Nos autos, a parte autora apresenta apenas uma nota fiscal de medicamento no valor de R$ 460,00, a qual, de todo modo, não identifica o autor como responsável pelo pagamento. Esse único documento, desacompanhado de outros elementos de confirmação do efetivo custeio pelo autor e de eventual continuidade de tratamento às suas expensas, não se mostra suficiente para embasar condenação por danos materiais. Assim, à míngua de prova adequada, os pedidos indenizatórios por danos materiais e de pensão civil hão de ser rejeitados. Resta apreciar a pretensão de complementação do valor fixado na esfera criminal a título de danos morais. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta, as condições do ofensor e da vítima, bem como as funções compensatória, punitiva e dissuasória da responsabilidade pelo dano moral, sem ensejar enriquecimento sem causa. No caso, a sentença penal condenatória fixou valor mínimo de indenização por danos morais no importe de vinte salários mínimos vigentes à época, o que equivale a R$ 26.400,00. Embora seja juridicamente possível, em tese, a complementação do valor mínimo fixado na esfera penal, tal complementação pressupõe demonstração de que o ali quantum arbitrado não se mostra suficiente à reparação do dano extrapatrimonial concretamente suportado. No caso, o valor já fixado no processo criminal mostra-se adequado e suficiente ao cumprimento da tríplice função da indenização moral: reparatória, ainda que de forma abstrata em razão da natureza própria do dano moral; punitiva, diante da gravidade da conduta; e dissuasória, a fim de desestimular a reiteração de comportamentos semelhantes. As circunstâncias do caso concreto foram sopesadas na sentença penal, que considerou as consequências físicas e emocionais suportadas pela vítima para fixar o valor mínimo de reparação. O montante de R$ 26.400,00, consideradas as peculiaridades do caso, a natureza da lesão, os parâmetros ordinariamente observados no âmbito das cortes nacionais e a 1 vedação ao enriquecimento sem causa, mostra-se proporcional e suficiente, não havendo fundamento probatório bastante para sua majoração no presente feito. Portanto, também deve ser rejeitado o pedido de complementação da indenização por danos morais. Ante o exposto, rejeito os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Ementa. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PENSÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta por SINVALDO JOSÉ FERREIRA PEREIRA JÚNIOR, visando à majoração dos valores fixados a título de danos morais e estéticos, após ser vítima de uma tentativa de homicídio, sendo atingido por disparos de arma de fogo. O autor também pleiteia a ratificação da liminar concedida para o pagamento de pensão alimentícia, com base na alegada incapacidade temporária para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se é adequada a quantificação dos danos morais e estéticos fixada na sentença, no valor de R$ 15.000,00, diante das sequelas físicas e psicológicas causadas pela tentativa de homicídio; (ii) estabelecer se a liminar concedida para o pagamento de pensão alimentícia deve ser mantida, considerando a alegada incapacidade do apelante para o trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade civil é independente da esfera penal, sendo possível a reparação de danos mesmo antes da conclusão do processo criminal, conforme os arts. 935 do Código Civil e 66 do Código de Processo Penal. A majoração do valor dos danos morais e estéticos se justifica, considerando que, embora as sequelas físicas tenham sido moderadas e a debilidade funcional seja de 25%, o valor de R$ 15.000,00 é insuficiente para refletir a gravidade dos danos causados, sendo adequado fixar a indenização em R$ 25.000,00. Quanto à pensão alimentícia, o laudo pericial não indicou incapacidade permanente para o trabalho, sendo inaplicável a concessão do benefício, já que o apelante mantém sua aptidão laboral. Os danos materiais, no valor de R$ 4.689,00, foram devidamente comprovados e devem ser mantidos conforme a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido para majorar o valor dos danos morais e estéticos para R$ 25.000,00, com a manutenção da condenação do apelado nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil é independente da esfera penal, permitindo a reparação de danos antes do julgamento criminal. 2. O valor da indenização por danos morais e estéticos deve ser fixado conforme a gravidade das sequelas físicas e psicológicas, levando em consideração a proporcionalidade com a extensão do dano. 3. Não há fundamento para a concessão de pensão alimentícia quando não há incapacidade permanente para o trabalho. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 935; Código de Processo Penal, art. 66. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, APL nº 0300465-98.2017.8.24.0032, Relator.: José Agenor de Aragão, j. 28.11.2019. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10327327620218110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2025) Apelação – Responsabilidade Civil – Sentença de parcial procedência - Indenização por Danos Morais e Estéticos fixados em R$10.000,00 – Insurgência de ambas as partes – Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no art. 932, III, c.c. o art. 933, ambos do Código Civil – Autor dos disparos da arma de fogo que lesionaram o Requerente que não possuía vínculo empregatício com a pessoa jurídica Requerida – Mantido o afastamento da responsabilidade dos Corréus – Dano moral configurado – Ação penal apurou a materialidade delitiva e autoria da tentativa de homicídio que, por erro de execução, veio a lesionar o Requerente – Presença dos requisitos (conduta, dano e nexo causal) – Sofrimento psíquico inegável – 'Quantum' dos danos morais que comporta majoração para R$12.000,00, pois atende mais adequadamente aos princípios da razoabilidade e da – Danos Estéticos proporcionalidade, além de estar em consonância a julgados desta e. Corte estabelecidos em R$2.000,00 – Fixação conjunta que não configura 'bis in idem' – Súmula 387 do c. STJ – Sentença reformada – Recurso do Autor parcialmente provido, improvido o do Réu. (TJ-SP - AC: 10123546520198260037 SP 1012354-65.2019.8.26.0037, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 29/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LESÕES CORPORAIS GRAVES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL E ESTÉTICO COMPROVADOS. QUANTUM. A prova carreada aos autos revela que o autor/vítima que não exercia atividade remunerada à época do fato não restou com sequela alguma que afete a sua capacidade de trabalho, descabendo, assim, o pensionamento pretendido. Danos morais configurados in re ipsa, diante das lesões gravíssimas à integridade corporal, direito fundamental e atributo da personalidade. Dano estético caracterizado pela permanência de cicatrizes nas mãos e no tórax do autor. Dano moral majorado para R$ 25.000,00, tendo em vista as peculiaridades do caso, pois o autor foi Dano estético alvejado com 4 (quatro) disparos de arma de fogo, correndo risco de perder a vida. mantido em R$ 5.000,00, valor suficiente para reparar o dano, considerando a pequena visibilidade das cicatrizes. Na fixação de tais valores, que nominalmente ficam aquém do que a gravidade dos fatos sugeriria, leva-se em conta a retroação dos juros moratórios à data do evento, há mais de treze anos atrás, bem como as condições econômicas do demandado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº... 70076454370, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 25/04/2018). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANO MATERIAL DEVIDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DANO MORAL IN RES IPSA. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I - Restou provado nos autos que o apelado foi vítima de disparo de arma de fogo efetuado pelo apelante, que causou danos à sua saúde. II - De acordo com o art. 949 do Código Civil, nos casos de lesão à saúde, o ofensor deverá indenizar a vítima das despesas pelo tratamento de saúde. III - A sentença condenou ao pagamento apenas das despesas comprovadas pela vítima do disparo de arma de fogo, não merecendo reforma. III - Segundo entendimento do STJ, não há necessidade de prova dos danos causados a vítima de disparo de arma de fogo, eis que a vítima permaneceu diversos dias no hospital e foi submetida a cirurgia. IV - O valor do dano moral arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é razoável e proporcional. V - Apelo improvido, sem interesse ministerial. (TJ-MA - AC: 00011197320138100070 MA 0116922019, Relator.: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2019 00:00:00) (Destaquei)

Expedição de documento

02/07/2026, 09:47

Expedição de documento

02/07/2026, 09:47

Expedição de documento

02/07/2026, 08:44

Improcedência

01/07/2026, 18:50

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:09

Petição (Embargos À Execução)

07/04/2026, 10:41

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840846-77.2023.8.23.0010 DESPACHO Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Processo com tramitação regular. Determinada a intimação das partes para apresentarem as alegações finais (mov. 98.1), verifico que apenas uma das partes a apresentou (mov. 96/105). Venham os autos conclusos para sentença, com anotação de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840846-77.2023.8.23.0010 DESPACHO Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Processo com tramitação regular. Determinada a intimação das partes para apresentarem as alegações finais (mov. 98.1), verifico que apenas uma das partes a apresentou (mov. 96/105). Venham os autos conclusos para sentença, com anotação de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 14:45

Expedição de documento

24/03/2026, 13:29

Mero expediente

24/03/2026, 11:28

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:06

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840846-77.2023.8.23.0010 SENTENÇA Mateus Pereira da Silva interpõe a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra Elias Nunes de Souza. Narra que, em julho de 2020, enquanto realizava, na companhia de terceiro, a marcação de lote situado ao lado de sua propriedade, teria sido atingido por disparo de arma de fogo efetuado pelo réu, em contexto de discussão acerca da posse ou domínio da área. Afirma que o disparo atingiu a região abdominal, ensejando necessidade de atendimento hospitalar de urgência, procedimento cirúrgico, tratamento posterior e uso de medicamentos. Sustenta, ainda, ter permanecido com projétil alojado no corpo, dores, limitações físicas, sequelas, dano estético e abalos psicológicos decorrentes do evento. Reclama a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em despesas com medicamentos (R$ 3.120,00) e lucros cessantes decorrentes do período em que teria permanecido impossibilitado de exercer atividade laborativa (R$ 7.920,00), pensão vitalícia de um salário mínimo e indenização por danos morais (R$ 300.000,00). Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação arguindo, em prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão indenizatória. No mérito, sustentou, em síntese, que o autor e outras pessoas teriam invadido sua propriedade, ocasião em que teria efetuado disparo de arma de fogo para se defender de iminente agressão. Impugnou os danos materiais, os lucros cessantes, o pedido de pensionamento e o valor pretendido a título de danos morais, defendendo, ainda, a culpa exclusiva da vítima. Houve réplica. Em decisão saneadora, foi rejeitada a prejudicial de prescrição, em razão da incidência do art. 200 do Código Civil, considerando a existência de apuração dos fatos na esfera criminal. Na mesma oportunidade foram fixados os pontos controvertidos, com admissão do depoimento pessoal do autor e da oitiva de testemunhas. Posteriormente, com a juntada dos autos da ação penal, verificou-se que a sentença penal condenatória reconheceu os danos sofridos pela vítima e fixou valor mínimo de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, no percentual de vinte vezes o valor do salário mínimo vigente à época da sentença. Em vista da superveniência da condenação penal definitiva, foi consignado que a sentença penal constitui título executivo judicial quanto ao valor mínimo fixado a título de danos morais, remanescendo o interesse processual da parte autora quanto aos danos materiais não quantificados na esfera penal e à eventual complementação do valor fixado a título de danos morais. Intimada, a parte autora requereu o prosseguimento da instrução probatória quanto aos danos materiais e à complementação dos danos morais, por entender insuficiente o valor mínimo fixado na esfera penal. Designada audiência de instrução e julgamento, a tentativa de conciliação inicialmente restou infrutífera, sobrevindo suspensão do processo para tratativas de acordo. Após manifestação da parte autora informando a inexistência de composição, foi realizada nova audiência, ocasião em que houve depoimento pessoal do autor. As partes desistiram da oitiva das testemunhas, o que foi homologado. Razoes finais escritas apresentadas. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I, do Código de Processo Civil. Decido. O Código Civil estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ” (art. 927). dano a outrem, fica obrigado a repará-lo A responsabilidade civil, portanto, pressupõe a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre ambos, sem prejuízo das hipóteses em que determinados aspectos fáticos já tenham sido definitivamente resolvidos na esfera penal. Nesse sentido, o art. 935 do Código Civil estabelece que a responsabilidade civil é independente da criminal, “não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo ”. criminal Logo, diante de pronunciamento definitivo na esfera penal, não mais se discute, no âmbito cível, a autoria e a materialidade do evento danoso, remanescendo, no caso concreto, a apuração dos danos civis não compreendidos ou não integralmente satisfeitos pela condenação criminal. No caso dos autos, a sentença penal condenatória reconheceu os danos sofridos pela vítima e fixou valor mínimo de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, no valor de vinte vezes o salário mínimo vigente à época da sentença. Por decisão proferida nestes autos, já se delimitou que a sentença penal transitada em julgado constitui título executivo judicial quanto ao valor mínimo fixado a título de danos morais, remanescendo a instrução quanto aos danos materiais não quantificados na esfera penal e à eventual complementação do valor arbitrado a título de danos morais. Assim, a controvérsia a ser apreciada na presente sentença limita-se aos danos materiais, ao pedido de pensão civil e à pretendida majoração da indenização por danos morais. Quanto ao pensionamento, o Código Civil estabelece que, “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do ” (art. 950). trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu A pensão civil, portanto, exige prova de incapacidade total ou parcial para o exercício do trabalho anteriormente desempenhado, bem como demonstração da efetiva depreciação econômica suportada pela vítima, de modo a permitir a fixação de prestação proporcional à perda ou redução da capacidade laborativa. Em depoimento pessoal, o autor reconheceu que atualmente trabalha para empresa prestadora de serviços terceirizados, razão pela qual não há falar em invalidez total para o trabalho. Sustentou, contudo, que não consegue desempenhar os mesmos trabalhos que realizava anteriormente, especialmente serviços gerais, afirmando, ao ser questionado pelo advogado da parte ré, que antes do evento danoso percebia renda aproximada de R$ 2.000,00 e que atualmente recebe um salário mínimo. Ocorre que não há nos autos prova documental da renda anteriormente auferida pelo autor, tampouco da renda atualmente percebida, de modo a permitir ao Juízo aferir, com segurança, o alegado decréscimo remuneratório. A alegação de redução da capacidade laboral, embora compatível em tese com a natureza das lesões narradas, não autoriza, por si só, a fixação de pensão civil sem demonstração minimamente objetiva da repercussão econômica suportada pela vítima. Nessa perspectiva, ausente prova suficiente do prejuízo patrimonial permanente ou da depreciação econômica decorrente da lesão, o pedido de pensionamento não comporta acolhimento. A mesma conclusão se aplica ao pedido de lucros cessantes. Os lucros cessantes correspondem ao que a parte razoavelmente deixou de lucrar em razão do evento danoso, não se confundindo com dano hipotético ou presumido. Exigem, por isso, demonstração concreta da atividade remunerada anteriormente desempenhada, do valor percebido e do período em que a parte ficou impossibilitada de exercer trabalho remunerado. No caso, embora o autor afirme ter permanecido sem trabalhar por determinado período, não há prova adequada da renda anteriormente percebida, nem demonstração documental suficiente a permitir quantificação segura do que teria deixado de auferir. Não se desconhece a gravidade do fato e das lesões narradas. Todavia, no âmbito patrimonial, a indenização deve guardar correspondência com prejuízo comprovado, não podendo ser fixada apenas por estimativa desvinculada de elementos probatórios mínimos. Por essa razão, o pedido de indenização por lucros cessantes também deve ser rejeitado. Quanto às despesas de tratamento médico, o art. 949 do Código Civil dispõe que, “n o caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro ”. prejuízo que o ofendido prove haver sofrido Trata-se, portanto, de dano emergente sujeito à comprovação, cabendo à parte autora demonstrar a efetiva realização da despesa, sua vinculação ao tratamento decorrente do ato ilícito e o correspondente desembolso. Nos autos, a parte autora apresenta apenas uma nota fiscal de medicamento no valor de R$ 460,00, a qual, de todo modo, não identifica o autor como responsável pelo pagamento. Esse único documento, desacompanhado de outros elementos de confirmação do efetivo custeio pelo autor e de eventual continuidade de tratamento às suas expensas, não se mostra suficiente para embasar condenação por danos materiais. Assim, à míngua de prova adequada, os pedidos indenizatórios por danos materiais e de pensão civil hão de ser rejeitados. Resta apreciar a pretensão de complementação do valor fixado na esfera criminal a título de danos morais. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta, as condições do ofensor e da vítima, bem como as funções compensatória, punitiva e dissuasória da responsabilidade pelo dano moral, sem ensejar enriquecimento sem causa. No caso, a sentença penal condenatória fixou valor mínimo de indenização por danos morais no importe de vinte salários mínimos vigentes à época, o que equivale a R$ 26.400,00. Embora seja juridicamente possível, em tese, a complementação do valor mínimo fixado na esfera penal, tal complementação pressupõe demonstração de que o ali quantum arbitrado não se mostra suficiente à reparação do dano extrapatrimonial concretamente suportado. No caso, o valor já fixado no processo criminal mostra-se adequado e suficiente ao cumprimento da tríplice função da indenização moral: reparatória, ainda que de forma abstrata em razão da natureza própria do dano moral; punitiva, diante da gravidade da conduta; e dissuasória, a fim de desestimular a reiteração de comportamentos semelhantes. As circunstâncias do caso concreto foram sopesadas na sentença penal, que considerou as consequências físicas e emocionais suportadas pela vítima para fixar o valor mínimo de reparação. O montante de R$ 26.400,00, consideradas as peculiaridades do caso, a natureza da lesão, os parâmetros ordinariamente observados no âmbito das cortes nacionais e a 1 vedação ao enriquecimento sem causa, mostra-se proporcional e suficiente, não havendo fundamento probatório bastante para sua majoração no presente feito. Portanto, também deve ser rejeitado o pedido de complementação da indenização por danos morais. Ante o exposto, rejeito os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Ementa. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PENSÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta por SINVALDO JOSÉ FERREIRA PEREIRA JÚNIOR, visando à majoração dos valores fixados a título de danos morais e estéticos, após ser vítima de uma tentativa de homicídio, sendo atingido por disparos de arma de fogo. O autor também pleiteia a ratificação da liminar concedida para o pagamento de pensão alimentícia, com base na alegada incapacidade temporária para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se é adequada a quantificação dos danos morais e estéticos fixada na sentença, no valor de R$ 15.000,00, diante das sequelas físicas e psicológicas causadas pela tentativa de homicídio; (ii) estabelecer se a liminar concedida para o pagamento de pensão alimentícia deve ser mantida, considerando a alegada incapacidade do apelante para o trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade civil é independente da esfera penal, sendo possível a reparação de danos mesmo antes da conclusão do processo criminal, conforme os arts. 935 do Código Civil e 66 do Código de Processo Penal. A majoração do valor dos danos morais e estéticos se justifica, considerando que, embora as sequelas físicas tenham sido moderadas e a debilidade funcional seja de 25%, o valor de R$ 15.000,00 é insuficiente para refletir a gravidade dos danos causados, sendo adequado fixar a indenização em R$ 25.000,00. Quanto à pensão alimentícia, o laudo pericial não indicou incapacidade permanente para o trabalho, sendo inaplicável a concessão do benefício, já que o apelante mantém sua aptidão laboral. Os danos materiais, no valor de R$ 4.689,00, foram devidamente comprovados e devem ser mantidos conforme a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido para majorar o valor dos danos morais e estéticos para R$ 25.000,00, com a manutenção da condenação do apelado nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil é independente da esfera penal, permitindo a reparação de danos antes do julgamento criminal. 2. O valor da indenização por danos morais e estéticos deve ser fixado conforme a gravidade das sequelas físicas e psicológicas, levando em consideração a proporcionalidade com a extensão do dano. 3. Não há fundamento para a concessão de pensão alimentícia quando não há incapacidade permanente para o trabalho. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 935; Código de Processo Penal, art. 66. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, APL nº 0300465-98.2017.8.24.0032, Relator.: José Agenor de Aragão, j. 28.11.2019. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10327327620218110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2025) Apelação – Responsabilidade Civil – Sentença de parcial procedência - Indenização por Danos Morais e Estéticos fixados em R$10.000,00 – Insurgência de ambas as partes – Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no art. 932, III, c.c. o art. 933, ambos do Código Civil – Autor dos disparos da arma de fogo que lesionaram o Requerente que não possuía vínculo empregatício com a pessoa jurídica Requerida – Mantido o afastamento da responsabilidade dos Corréus – Dano moral configurado – Ação penal apurou a materialidade delitiva e autoria da tentativa de homicídio que, por erro de execução, veio a lesionar o Requerente – Presença dos requisitos (conduta, dano e nexo causal) – Sofrimento psíquico inegável – 'Quantum' dos danos morais que comporta majoração para R$12.000,00, pois atende mais adequadamente aos princípios da razoabilidade e da – Danos Estéticos proporcionalidade, além de estar em consonância a julgados desta e. Corte estabelecidos em R$2.000,00 – Fixação conjunta que não configura 'bis in idem' – Súmula 387 do c. STJ – Sentença reformada – Recurso do Autor parcialmente provido, improvido o do Réu. (TJ-SP - AC: 10123546520198260037 SP 1012354-65.2019.8.26.0037, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 29/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LESÕES CORPORAIS GRAVES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL E ESTÉTICO COMPROVADOS. QUANTUM. A prova carreada aos autos revela que o autor/vítima que não exercia atividade remunerada à época do fato não restou com sequela alguma que afete a sua capacidade de trabalho, descabendo, assim, o pensionamento pretendido. Danos morais configurados in re ipsa, diante das lesões gravíssimas à integridade corporal, direito fundamental e atributo da personalidade. Dano estético caracterizado pela permanência de cicatrizes nas mãos e no tórax do autor. Dano moral majorado para R$ 25.000,00, tendo em vista as peculiaridades do caso, pois o autor foi Dano estético alvejado com 4 (quatro) disparos de arma de fogo, correndo risco de perder a vida. mantido em R$ 5.000,00, valor suficiente para reparar o dano, considerando a pequena visibilidade das cicatrizes. Na fixação de tais valores, que nominalmente ficam aquém do que a gravidade dos fatos sugeriria, leva-se em conta a retroação dos juros moratórios à data do evento, há mais de treze anos atrás, bem como as condições econômicas do demandado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº... 70076454370, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 25/04/2018). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANO MATERIAL DEVIDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DANO MORAL IN RES IPSA. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I - Restou provado nos autos que o apelado foi vítima de disparo de arma de fogo efetuado pelo apelante, que causou danos à sua saúde. II - De acordo com o art. 949 do Código Civil, nos casos de lesão à saúde, o ofensor deverá indenizar a vítima das despesas pelo tratamento de saúde. III - A sentença condenou ao pagamento apenas das despesas comprovadas pela vítima do disparo de arma de fogo, não merecendo reforma. III - Segundo entendimento do STJ, não há necessidade de prova dos danos causados a vítima de disparo de arma de fogo, eis que a vítima permaneceu diversos dias no hospital e foi submetida a cirurgia. IV - O valor do dano moral arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é razoável e proporcional. V - Apelo improvido, sem interesse ministerial. (TJ-MA - AC: 00011197320138100070 MA 0116922019, Relator.: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2019 00:00:00) (Destaquei)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0840846-77.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Material) Autor(s): MATEUS PEREIRA DA SILVA, Réu(s): ELIAS NUNES DE SOUZA, Valor da Causa: R$ 312.360,00 designada para o dia no link Audiência de Instrução 17 de setembro de 2025 às 08:30 horas. Dia: 17 setembro 2025 às 08:30 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser realizada Audiência de Instrução designada para o dia 17 de setembro de 2025 às 08:30 horas pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 11 de julho de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0840846-77.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Material) Autor(s): MATEUS PEREIRA DA SILVA, Réu(s): ELIAS NUNES DE SOUZA, Valor da Causa: R$ 312.360,00 designada para o dia no link Audiência de Instrução 29 de abril de 2025 às 08:30 horas. D i a: 29 abril 2025 às 08:30 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser realizada pela Audiência de Instrução designada para o dia 29 de abril de 2025 às 08:30 horas 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 18 de fevereiro de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

19/02/2025, 00:00

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