Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833586-56.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833586-56.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

11/09/2025, 08:08

Petição (Renúncia de Prazo)

04/09/2025, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA NÚCLEO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Prédio Administrativo Rosalvo Fin, 1696 - Núcleo de Precatórios - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95) 3198 4105 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831429-32.2025.8.23.0010 DECISÃO Deferimento do processamento do precatório O ofício precatório atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 6º da Resolução CNJ 303/2019, em razão do que defiro o seu processamento nos termos do regime geral disposto no art. 100 da Constituição Federal, aplicável ao ente devedor. Anote-se no sistema SGP, incluindo o precatório em lista de pagamento, observando-se a natureza do crédito e a ordem cronológica de sua apresentação, que deve ficar disponível para consulta no portal eletrônico do TJRR, tudo de acordo com o art. 53 da Resolução CNJ 303/2019. Conforme certificado nos autos, o valor consolidado deve ser atualizado pela Taxa Selic, em conformidade com o Artigo 22 § 1º da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser retificado o registro no sistema de gestão de precatórios. Retifique-se o respectivo registro no sistema de gestão de precatório. Os valores requisitados serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento pelos índices previstos no art. 21 ou no art. 21-A, conforme o caso, e na forma dos arts. 22 a 24, todos da Resolução CNJ 303/2019. Realizado o aporte dos recursos, o pagamento do precatório será realizado após providenciadas as retenções das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, bem como o recolhimento do FGTS (Resolução CNJ 303/2019, arts. 35 e 36), nas hipóteses em que incidirem. Comunique-se ao ente devedor, atentando-se para os prazos dispostos no art. 15, caput e § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, requisitando-se a inclusão no orçamento do exercício de 2027. Comunique-se ao Juízo requisitante. Intimem-se as partes para ciência, devendo o(a) credor(a) apresentar seus dados bancários. Intime-se o(a) advogado(a) para apresentar o contrato de honorários firmado durante o processo de conhecimento e/ou execução e seus dados bancários, caso deseje receber de forma apartada os honorários contratuais Data constante em sistema LANA LEITÃO MARTINS Juíza de Direito Auxiliar da Presidência do TJRR

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 09:47

Definitivo

26/08/2025, 08:29

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2025, 08:28

Desarquivamento

26/08/2025, 08:28

Documento (Informações)

25/08/2025, 13:24

Petição (Renúncia de Prazo)

15/07/2025, 16:29

Petição (Renúncia de Prazo)

15/07/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 12:47

Definitivo

11/07/2025, 12:15

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 12:12

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 00:00

Vários Documentos

•14/07/2025, 00:00

—

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Desarquivamento

Documento (Informações)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

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