Procedimento Comum Cível 0812017-18.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0812017-18.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/07/2026, 13:09

Documento

07/07/2026, 09:45

Ato ordinatório

07/07/2026, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0812017-18.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: JEAN CARLOS MEDEIROS LIMA Autor(s): Adelayde Alana Melo MacielBRUNO DANTAS PEREIRADIUNIO DE OLIVEIRA AGUIARLA VILLE COMERCIO DE Réu(s) ALIMENTOS LTDA DECISÃO Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade de fato com apuração de haveres cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por JEAN CARLOS MEDEIROS LIMA contra ADELAYDE ALANA MELO MACIEL, BRUNO DANTAS PEREIRA, DIUNIO DE OLIVEIRA AGUIAR e LA VILLE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 119.1) A parte ré, ADELAYDE ALANA MELO MACIEL, BRUNO DANTAS PEREIRA, DIUNIO DE OLIVEIRA AGUIAR e LA VILLE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, apresenta manifestação em relação à decisão saneadora proferida no EP 108.1. A parte ré alega omissão quanto ao critério legal do inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil na fixação do valor da causa. A parte ré sustenta que o valor incontroverso aportado equivale a R$ 756.509,66. A parte ré argumenta que os índices de correção e juros aplicados na petição inicial elevam artificialmente o montante perseguido. A parte ré expõe que a afirmação incontroversa dos aportes não significa o reconhecimento de natureza societária. A parte ré informa que renuncia ao direito de produzir prova testemunhal. A parte ré defende que as provas digitais juntadas pela parte autora carecem de validade técnica por ausência de cadeia de custódia e metadados verificáveis. A parte ré apresenta quesitos para a perícia contábil. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (EP 119.1) (1) PEDE o ajuste da decisão saneadora para alterar o valor da causa para a quantia de R$ 756.509,66. (2) PEDE o registro do esclarecimento sobre a limitação do reconhecimento do ponto incontroverso relativo aos aportes financeiros. (3) PEDE a anotação formal da renúncia ao direito de produzir prova testemunhal. (4) PEDE a homologação dos quesitos apresentados para a prova pericial contábil. (5) PEDE a anotação de ressalva para configurar o montante a restituir como matéria dependente de prova pericial. (6) PEDE o reconhecimento da invalidade probatória das mensagens de aplicativo juntadas ou o seu desentranhamento. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA (EP 122.1) A parte autora, JEAN CARLOS MEDEIROS LIMA, apresenta manifestação sobre os pedidos da parte ré. A parte autora alega que a parte ré tenta rediscutir matéria já decidida no saneamento do processo. A parte autora argumenta que a legislação processual garante a idoneidade das mensagens eletrônicas apresentadas. A parte autora afirma que a simples alegação de falta de cadeia de custódia não afasta a força probatória dos documentos digitais. A parte autora ratifica o interesse na oitiva de testemunhas. A parte autora concorda com a realização da prova pericial contábil e apresenta quesitos. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 122.1) (1) PEDE a rejeição do pedido de alteração do valor da causa formulado pela parte ré. (2) PEDE a manutenção da validade probatória dos documentos digitais. (3) PEDE o deferimento da produção de prova testemunhal. (4) PEDE o acolhimento dos quesitos apresentados para a perícia contábil. (5) PEDE o prosseguimento regular da fase probatória. DO VALOR DA CAUSA E DO PEDIDO DE AJUSTE A parte ré pede a redução do valor da causa com base no valor original dos aportes incontroversos. O valor da causa corresponde ao benefício econômico imediato buscado pela parte autora. A decisão saneadora proferida no EP 108.1 apreciou e decidiu a impugnação ao valor da causa de forma integral. A parte ré pretende a reapreciação de questão já superada sem demonstrar fato novo. A via processual escolhida pela parte ré mostra-se inadequada para reformar a decisão proferida pelo juízo. INDEFIRO o pedido de ajuste do valor da causa (EP 119.1). DOS PONTOS INCONTROVERSOS E DA RESSALVA A parte ré pede o registro de ressalvas acerca dos limites do ponto incontroverso fixado. A redação da decisão proferida no EP 108.1 especifica de forma clara que os pontos incontroversos referem-se estritamente à efetivação dos aportes financeiros e aos atos objetivos de constituição da empresa. A decisão saneadora arrola expressamente a existência de vínculo societário e os lucros distribuíveis como matérias pendentes de elucidação probatória. A ressalva pretendida não ostenta pertinência prática para o andamento do processo. INDEFIRO o pedido de esclarecimento adicional sobre os pontos incontroversos (EP 119.1). DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS DIGITAIS A parte ré pede a declaração de invalidade ou o desentranhamento das imagens de conversas de aplicativo. O Código de Processo Civil admite todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos. A falta de registro em ata notarial ou a ausência de metadados não retiram automaticamente a eficácia probatória das imagens de conversas digitais. A valoração da prova digital ocorrerá de forma integrada ao conjunto de provas ao final da instrução processual. A parte ré apresenta alegação abstrata sem demonstrar adulteração específica nos documentos. INDEFIRO o pedido de desentranhamento e invalidação probatória dos documentos digitais (EP 119.1). DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL A parte ré pede o registro de sua renúncia à oitiva de testemunhas. DEFIRO o registro da renúncia da parte ré ao direito de produzir prova testemunhal (EP 119.1). A parte autora pede a manutenção da prova testemunhal. A decisão saneadora do EP 108.1 deferiu validamente a prova testemunhal. DEFIRO o prosseguimento da fase instrutória com a produção da prova oral requerida pela parte autora (EP 122.1). DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DOS QUESITOS As partes concordam com a realização da prova pericial e apresentam quesitos aplicáveis ao exame técnico. DEFIRO a juntada dos quesitos apresentados pela parte ré (EP 119.1) e pela parte autora (EP 122.1). DISPOSITIVO CONFIRMO a decisão saneadora proferida no EP 108.1 em sua totalidade. INDEFIRO o pedido de alteração do valor da causa, o pedido de anotação e esclarecimento sobre a extensão dos pontos incontroversos e o pedido de invalidação e desentranhamento dos documentos digitais (EP 119.1). DEFIRO o registro da renúncia da parte ré à produção de prova testemunhal (EP 119.1). DEFIRO a juntada dos quesitos apresentados pelas partes para a prova pericial (EP 119.1 e EP 122.1). Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Cumpra a unidade jurisdicional as providências determinadas para a realização da prova pericial conforme o protocolo indicado no EP 108.1. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

01/07/2026, 13:46

Expedição de documento

01/07/2026, 13:46

Expedição de documento

01/07/2026, 13:46

Expedição de documento

01/07/2026, 13:46

Expedição de documento

01/07/2026, 12:21

Documento

01/07/2026, 12:20

Ato ordinatório

01/07/2026, 12:18

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

Decisão

•02/07/2026, 00:00

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0812017-18.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: JEAN CARLOS MEDEIROS LIMA Autor(s): Adelayde Alana Melo MacielBRUNO DANTAS PEREIRADIUNIO DE OLIVEIRA AGUIARLA VILLE COMERCIO DE Réu(s) ALIMENTOS LTDA DECISÃO SANEADORA Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade de fato com apuração de haveres cumulada com indenização por danos materiais e morais movida por, JEAN CARLOS MEDEIROS LIMA, contra, BRUNO DANTAS PEREIRA,, ADELAYDE ALANA MELO MACIEL,, DIUNIO DE OLIVEIRA DANTAS, e, LA VILLE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA,. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora afirma que firmou um contrato verbal com o réu, BRUNO DANTAS PEREIRA, no final do mês de janeiro de 2023 para a abertura de uma pizzaria. A parte autora diz que o investimento inicial previsto seria em torno de R$ 1.000.000,00. A parte autora aponta que cada sócio deveria investir 50% deste montante. A parte autora assevera que figuraria apenas como sócio investidor oculto por exercer a profissão de médico. A parte autora relata que indicou sua ex-esposa, ADELAYDE ALANA MELO MACIEL, para acompanhar presencialmente a implantação do empreendimento. A parte autora estipulou que os percentuais das cotas sociais seriam de 40% para o autor, 40% para o réu, BRUNO DANTAS PEREIRA, e 20% para a ré, ADELAYDE ALANA MELO MACIEL,. A parte autora discorre que efetuou transferências financeiras contínuas para a execução das obras e aquisição de equipamentos. A parte autora aponta que investiu efetivamente a quantia histórica de R$ 756.509,66 no negócio. A parte autora aduz que os réus constituíram formalmente a pessoa jurídica, LA VILLE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, em 24 de agosto de 2023 sem a sua inclusão contratual. A parte autora alega que os réus o excluiriam sumariamente da sociedade após a inauguração do estabelecimento comercial em 27 de novembro de 2023. A parte autora fala que teve suas credenciais de acesso aos sistemas de monitoramento e dados bancários bloqueadas em 20 de fevereiro de 2024. A parte autora sustenta que a empresa obteve faturamento expressivo nos meses iniciais sem que houvesse o repasse de sua quota de lucros. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.1) A parte autora juntou planilhas detalhadas de evolução de custos da obra. A parte autora colacionou reproduções de telas de diálogos por escrito mantidos no aplicativo WhatsApp. A parte autora anexou comprovantes de transferências bancárias realizadas por meio de PIX. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a concessão de medida liminar de urgência para o bloqueio de bens que guarnecem a pizzaria e a penhora de 10% dos rendimentos da empresa. (2) PEDE o reconhecimento judicial da existência da sociedade de fato entre as partes com a respectiva dissolução parcial e apuração de haveres. (3) PEDE a condenação dos réus ao ressarcimento do capital investido no montante atualizado de R$ 2.811.988,85. (4) PEDE a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00. (5) PEDE o pagamento de indenização por lucros cessantes e perda de uma chance decorrentes dos rendimentos operacionais retidos. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 10.1 O pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência formulado pela parte autora foi indeferido pelo juízo em razão do não preenchimento dos requisitos legais. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 36.1, EP 49.1, EP 79.1 E EP 97.1) A citação do réu, DIUNIO DE OLIVEIRA DANTAS, foi efetivada por meio de mandado judicial positivo acostado no EP 36.1. A citação da pessoa jurídica ré, LA VILLE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, ocorreu mediante mandado cumprido e encartado no EP 49.1. A citação do réu, BRUNO DANTAS PEREIRA, foi realizada por oficial de justiça conforme certidão lavrada no EP 79.1. A citação da ré, ADELAYDE ALANA MELO MACIEL, restou perfectibilizada consoante certidão positiva junta no EP 97.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ, DIUNIO DE OLIVEIRA DANTAS E LA VILLE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (EP 51.1) A contestação apresentada pelos réus no EP 51.1 é tempestiva. Os réus arguiram preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa. No mérito, os réus defendem a improcedência total dos pedidos por inexistência de contrato escrito ou vínculo societário estável. Os réus sustentam que as conversas iniciais foram interrompidas devido ao perfil agressivo da parte autora. Os réus afirmam que a documentação fiscal e os recibos de prestação de contas foram entregues à assessoria contábil do autor em janeiro de 2024. Os réus alegam que a parte autora violou o dever de mitigar as suas próprias perdas ao recusar propostas de composição amigável. Os réus requerem a aplicação de penalidade por litigância de má-fé contra a parte autora. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ, ADELAYDE ALANA MELO MACIEL E BRUNO DANTAS PEREIRA (EP 100.1) A contestação oferecida pelos réus no EP 100.1 é tempestiva. Os réus suscitaram a preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, os réus asseveram a inviabilidade de manutenção de qualquer vínculo negocial comum decorrente da quebra definitiva da confiança. Os réus apontam a concessão de medidas protetivas judiciais de urgência em favor da ré em razão de ameaças físicas proferidas pelo autor. Os réus impugnam os cálculos de atualização monetária anexados à petição inicial por flagrante excesso. Os réus apresentam demonstrativo financeiro alternativo atualizado pelos índices oficiais IPCA e INPC que totaliza o montante de R$ 1.053.053,40. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ (EP 51.1 E EP 100.1) A parte ré juntou protocolo formal de recebimento de documentos assinado pela contadora Patrice de Castro Lucena. A parte ré colacionou notificação extrajudicial com aviso de recebimento datada de março de 2024. A parte ré anexou cópia do boletim de ocorrência policial e da decisão concessiva de medidas protetivas de urgência. A parte ré apresentou comprovantes de contratos de financiamento bancário firmados perante o Banco da Amazônia. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o acatamento da impugnação para corrigir o valor da causa para R$ 756.509,66. (2) PEDE a improcedência integral das alegações de sociedade de fato, apuração de haveres e indenizações. (3) PEDE a aplicação do dever de mitigar o prejuízo com redução proporcional. (4) PEDE a produção de prova testemunhal e realização de perícia contábil. (5) PEDE a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 106.1) A impugnação às contestações foi protocolada pela parte autora de forma tempestiva no EP 106.1. A parte autora refuta as alegações de defesa e reitera a demonstração cabal do ânimo de se associar por meio dos vultosos investimentos. A parte autora sustenta que a admissão pelos réus quanto ao recebimento do capital e às tentativas de reembolso configura confissão judicial da origem da dívida nos termos do art. 389 do CPC. A parte autora aduz que os fatos relativos aos aportes financeiros restaram incontroversos, restando pendente a liquidação judicial do fundo de comércio e dos lucros cessantes. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A preliminar de impugnação ao valor da causa não merece prosperar. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico imediato buscado pela parte autora na lide, consoante determina o art. 292 do CPC. No caso vertente, a petição inicial apresenta pedido cumulado de restituição de capital atualizado no importe de R$ 2.811.988,85 com indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00. A soma exata destas pretensões equivale à quantia de R$ 2.831.988,85 regularmente atribuída à demanda pelo autor. REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RÉ (CONTESTAÇÃO) A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energy ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de situação de superendividado. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos: (1) A realização de tratativas negociais preliminares entre as partes no decorrer do ano de 2023 voltadas ao planejamento e estruturação de uma pizzaria na Av. Ville Roy, 1082. (2) A efetivação de aportes financeiros pela parte autora direcionados à implantação do empreendimento comercial na quantia histórica consolidada de R$ 756.509,66. (3) O exercício de gerência operacional direta e fiscalização das obras de reforma física do imóvel pela ré, ADELAYDE ALANA MELO MACIEL,. (4) A constituição formal da pessoa jurídica, LA VILLE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, em 24 de agosto de 2023, figurando em seu quadro social os réus, ADELAYDE ALANA MELO MACIEL, e, DIUNIO DE OLIVEIRA DANTAS,. (5) O bloqueio definitivo das credenciais eletrônicas e sistêmicas de acesso do autor às contas bancárias e dados financeiros do estabelecimento ocorrido em fevereiro de 2024. (6) O envio de livros, planilhas e comprovantes fiscais do investimento inicial para fins de balanço técnico perante a profissional contadora Patrice de Castro Lucena em janeiro de 2024. DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A subsistência jurídica do ânimo de se associar estável entre os litigantes para a configuração de uma sociedade de fato oculta. (2) A pactuação verbal definitiva fixando a quota de participação do autor no percentual de 40% sobre os resultados econômicos do negócio. (3) A ocorrência de distrato informal ou resilição do pacto verbal por manifestação voluntária de renúncia do autor em agosto de 2023. (4) A apuração de lucros operacionais líquidos distribuíveis auferidos pela pizzaria nos meses subsequentes à inauguração formal. (5) A adequação legal dos critérios e indexadores de correção monetária utilizados na planilha financeira da exordial. (6) A configuração de abalo psicológico grave ensejador de reparação por danos morais em decorrência da exclusão fática do autor. (7) A ocorrência de inércia culposa do autor quanto ao dever de minorar as suas próprias perdas patrimoniais. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO (1) INDEFIRO o depoimento pessoal das partes por se revelar desnecessário diante dos argumentos detalhados expressos na petição inicial e nas peças de contestação, os quais se encontram devidamente guarnecidos por robusta prova documental. (2) DEFIRO a produção de prova pericial contábil judicial haja vista que a verificação contábil do fluxo de caixa do estabelecimento, a quantificação de lucros reais e o exame técnico dos indexadores de correção demandam conhecimento estritamente especializado. (3) DEFIRO a produção de prova testemunhal considerando que a elucidação das tratativas verbais originais, a dinâmica do rompimento das conversações e a verificação do ânimo de se associar constituem matéria de fato perfeitamente passível de esclarecimento por meio de prova oral. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC: (1) Cabe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrando os requisitos da sociedade de fato oculta, o ajuste verbal de sua cota em 40% e a retenção indevida de lucros operacionais. (2) Cabe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), comprovando o distrato verbal por iniciativa de renúncia do autor, a regular prestação de contas contábil efetuada e a existência de despesas exclusivas passíveis de compensação material. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO As teses jurídicas relevantes para a resolução da lide são: (1) Os requisitos legais e as restrições probatórias dispostas para o reconhecimento e dissolução de sociedade em comum ou de fato entre os sócios, disciplinados no art. 981 e art. 987 do Código Civil. (2) Os parâmetros normativos cíveis aplicáveis à apuração de haveres, reembolso de capital investido em empreendimento informal e possibilidade de cômputo de fundo de comércio. (3) Os postulados da boa-fé objetiva, os deveres anexos de lealdade e cooperação e a vedação ao comportamento contraditório, disciplinados no art. 187 e art. 422 do Código Civil. (4) A incidência do instituto jurídico do dever de minorar as próprias perdas como fator moderador da extensão de indenizações obrigacionais. (5) Os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva para fins de arbitramento de danos morais, lucros cessantes e perda de uma chance, balizados no art. 186, art. 402, art. 403 e art. 927 do Código Civil. (6) Aax caracterização dos atos de litigância de má-fé tipificados no art. 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO DECLARO o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Para organização processual, esclareço às partes que a audiência de instrução será realizada após a juntada do laudo pericial. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Para continuidade eficiente do processo, siga-se o protocolo sistematizado desta unidade jurisdicional para realização das periciais. DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (1) Da nomeação de profissional para realização da perícia (contador). Nomeio o perito indicado na lista de peritos (contador) credenciados junto ao TJRR para efetivação da perícia determinada neste processo. (1.1) Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser protocolado no prazo de até 30 dias (úteis), após a realização do exame técnico cuja data será definida pelo perito. Pedido de dilação de prazo deve ser justificado e a necessidade comprovada. (1.2) Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve conter análise determinada e específica a todos os pontos controvertidos enumerados na decisão saneadora de forma lógica e em sequencia. (1.3) Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser redigido de acordo com a previsão legal disposta no art. 473 do CPC, de forma a conter: (1) a exposição do objeto da perícia, (2) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e (4) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. (2) Da intimação do perito para informar o valor dos honorários periciais. Intime o perito nomeado para informar o valor de seus honorários periciais, no prazo de até 15 dias. Esclareça-se ao perito que o laudo pericial deve conter destaque para a conclusão pontual, específica e clara do resultado da perícia, com destaque em capítulos (relatório, fundamentação e conclusão pericial), conforme cada um dos pontos controvertidos que foram fixados pelo juízo. (3) Da parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Tendo em vista que a pretensão técnica contábil foi formulada de modo concorrente e que nenhuma das partes é beneficiária da justiça gratuita, determino que as despesas decorrentes da perícia sejam rateadas na proporção de 50% para o polo ativo e 50% para o polo passivo, devendo os litigantes comprovarem os respectivos depósitos judiciais no prazo de até 15 dias após a homologação das verbas periciais pelo juízo, sob pena de preclusão. (4) Da data, local e horário para realização do exame técnico. Efetuado o pagamento do valor da perícia, intime o perito para designar data, local e horário para realização do exame técnico. Após a indicação da data, local e horário para realização da perícia, se houver pedido do perito, libere-se até 50% dos honorários periciais para o perito. (5) Da intimação das partes sobre a data da perícia. Intimem as partes para ciência da data, local e horário designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até cinco dias. (6) Da juntada do laudo pericial e intimação das partes para contraditório em relação ao laudo pericial. Após a juntada do laudo pericial: (6.1) Libere-se o saldo remanescente dos honorários periciais ao perito com a advertência de que o recebimento de valores não o exime da obrigação legal de prestar esclarecimentos e complementar o laudo pericial se houver necessidade verificada pelo juízo. (6.2) Intimem-se as partes para contraditório prévio em relação à juntada do laudo pericial, no prazo de até 15 dias. (7) Da verificação dos aspectos formais do laudo pericial pelo juízo. Após a efetivação do contraditório pelas partes, faça os autos conclusos para aferição dos aspectos formais do laudo pericial, resolução de questões processuais pendentes e encaminhamento dos autos para sentença. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Após a conclusão da fase de produção de prova pericial: (1) Designe-se a audiência de instrução para oitiva de testemunhas. (2) Após a designação da audiência de instrução, intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo – art. 455 do CPC. (3) Se após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, houver pedido expresso da parte para intimação de testemunha para comparecimento em audiência, intime-se as testemunhas indicadas pela parte por mandado (WhatsApp). (4) Esclareço às partes que, se não houver pedido expresso para intimação de testemunha pela via judicial após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, não haverá intimação destas pelo juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0812017-18.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): JEAN CARLOS MEDEIROS LIMA Réu(s): Adelayde Alana Melo MacielBRUNO DANTAS PEREIRADIUNIO DE OLIVEIRA AGUIARLA VILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. (X) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1 URB 67,86 TOTAL O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. Boa Vista, 03 de dezembro de 2025. GABRIEL MATHEUS DA SILVA MORAES Estagiário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 1. 2. 3. 4. 2. 3. 4. 5. 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Processo Nº: 0812017-18.2025.8.23.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Autor(a): JEAN CARLOS MEDEIROS LIMA Réu(s): ADELAYDE ALANA MELO MACIEL, BRUNO DANTAS PEREIRA, DIUNIO DE OLIVEIRA AGUIAR, LA VILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Observo dos autos que foram expedidos mandados de citação para todos os requeridos. Conforme as certidões dos Oficiais de Justiça, obtiveram-se os seguintes resultados: A citação da ré foi efetivada em LA VILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 03/06/2025 (Ep. 31.1). O réu foi citado por meio eletrônico (WhatsApp) em DIUNIO DE OLIVEIRA AGUIAR 30/05/2025 (Ep. 36.1). As tentativas de citação das partes (Ep. 26.1) e ADELAYDE ALANA MELO MACIEL (Ep. 34.1) restaram infrutíferas, em razão de ambos se BRUNO DANTAS PEREIRA encontrarem em viagem. Verifico, ainda, a juntada de petição de contestação (Ep. 51.0) em 07/07/2025, antes da citação de todos os litisconsortes passivos. Diante deste cenário, e para o correto ordenamento do processo, faz-se necessário esclarecer a sistemática de contagem de prazo para a defesa em casos de litisconsórcio passivo, como o presente. O Código de Processo Civil (CPC), ao tratar da matéria, visa garantir a isonomia processual e o exercício simultâneo do contraditório por todos os réus. Para tanto, estabelece que o prazo para contestar é comum a todos os litisconsortes, e seu início é postergado para o momento em que o último réu for validamente citado. A regra está claramente disposta no, que preconiza: artigo 231, § 1º, do CPC Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar § 1º corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. Portanto, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da contestação, previsto no art. 335, somente começará a fluir para, de forma conjunta, a partir da juntada aos do CPC todos os réus autos do último mandado de citação cumprido ou da confirmação de recebimento da última citação realizada por via eletrônica. 6. 7. 8. 9. A citação por hora certa é medida excepcional que exige o preenchimento de requisitos específicos. Conforme o art. 252 do Código de Processo Civil, sua aplicação depende de duas condições cumulativas: (i) que o oficial de justiça tenha procurado o citando em seu domicílio ou residência por 2 (duas) vezes, sem o encontrar; e (ii) que haja suspeita de ocultação. No caso dos autos, as certidões de devolução dos mandados dos réus ADELAYDE ALANA MELO MACIEL (Ep. 26.1) e BRUNO DANTAS PEREIRA (Ep. 34.1) informam que as partes não foram encontradas por estarem em viagem, segundo informações de terceiros. Tal circunstância, por si só, não caracteriza a "suspeita de ocultação" indispensável para autorizar a citação por hora certa. A ausência temporária, sem indícios de que o réu busca deliberadamente frustrar o ato citatório, não preenche o requisito subjetivo da norma. Portanto,, por ora, a realização de citação nos moldes do art. 252 do CPC, por não INDEFIRO haver, neste momento, elementos que comprovem a ocultação dos réus. Contudo, o DEFIRO pedido de renovação da diligência, que deverá ser feita por meio de citação comum. A contestação já apresentada nos autos (Ep. 51.0) é, por óbvio, tempestiva. Contudo, a apresentação antecipada da defesa por um dos réus não tem o condão de inaugurar o prazo para a réplica do autor, nem de acarretar a preclusão para os demais réus que ainda não foram devidamente integrados à lide. Ante o exposto, e com o fito de regularizar o andamento processual,: DETERMINO a) dos réus e RENOVE-SE a diligência de citação ADELAYDE ALANA MELO MACIEL BRUNO, nos endereços já indicados na inicial e nos termos das petições do autor (Ep. 30.1 DANTAS PEREIRA e 64.0). Expeçam-se os competentes mandados. b) o cumprimento de as citações pendentes. AGUARDE-SE todas c) Uma vez certificada a citação do último réu, a Secretaria deverá aguardar o decurso do prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação das contestações pelos demais demandados. d) Somente após o decurso do referido prazo, com ou sem a apresentação de novas peças de defesa, para, querendo, apresentar réplica a toda a matéria de defesa no prazo legal. INTIME-SE a parte autora O cumprimento fica condicionado a comprovação o pagamento integral (1) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça e (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – contrafé. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0812017-18.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): JEAN CARLOS MEDEIROS LIMA Réu(s): Adelayde Alana Melo MacielBRUNO DANTAS PEREIRADIUNIO DE OLIVEIRA AGUIARLA VILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Vieram os autos para análise dos pedidos formulados pela parte requerente. Assiste razão ao advogado (EP. 30). Verifico que não foi observado o procedimento adequado em relação à diligência para citação da parte requerida ADELAYDE ALANA MELO MACIEL. Defiro o pedido formulado em audiência para determinar a expedição de novos mandados para citação dos réus ADELAYDE ALANA MELO MACIEL e BRUNO DANTAS PEREIRA, devendo constar advertência ao oficiais de justiça acerca da possibilidade de realização de citação por hora certa, acaso presentes requisitos do art. 252 e 253 do CPC. Isento de custas a diligência relativamente à ré ADELAYDE ALANA MELO MACIEL. Intime-se o autor para comprovar o recolhimento da diligência em relação ao réu BRUNO DANTAS PEREIRA, no prazo de 05 (cinco) dias. DIUNIO DE OLIVEIRA AGUIAR e LA VILLE COMERCIO Por fim, considerando a ausência injustificada dos réus DE ALIMENTOS LTDA à audiência designada, alto valor atribuído à causa e os interesses econômicos envolvidos na demanda, arbitro multa no valor de 0,1% sobre o valor da causa, perfazendo a quantia de R$ 2.831,99 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos) nos termos do art. 334, §º do CPC. Intimem-se as partes DIUNIO DE OLIVEIRA AGUIAR e LA VILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para pagamento da multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. No mais, cumpram-se os termos da audiência realizada. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

13/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)