Cumprimento de sentença 0805892-34.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805892-34.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0805892-34.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20250904133225060653 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Air Marin Junior Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 11:46

Definitivo

05/09/2025, 10:17

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2025, 10:17

Documento (Certidão)

05/09/2025, 10:13

Expedição de documento (Alvará)

05/09/2025, 09:55

Documento (Certidão)

04/09/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 13:36

Mandado

29/08/2025, 11:14

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2025, 11:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2025, 11:06

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 09:56

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/08/2025, 09:55

Desarquivamento

14/08/2025, 09:55

Documentos

Certidão

•08/09/2025, 00:00

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0805892-34.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) LUIS FERNANDO ZUCCHI LEBES Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que foi indeferido o pedido de realização de audiência de instrução sem qualquer oposição pelas partes (EP. 23), razão porque passo à análise do mérito. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que a parte ré não se desincumbiu de comprovar suficientemente as razões do atraso do voo contratado pela parte demandante, bem como não comprovou ter ofertado alternativas de reacomodação que atendessem à conveniência do autor. Acrescenta-se que não subsiste a alegação de que houve culpa exclusiva/concorrente da parte autora em realizar reserva com tempo de conexão curto, uma vez que é a própria companhia aérea que delimita as conexões de cada voo, fato este que não pode ser atribuído à demandante. Neste contexto, o conjunto fático e probatório constante dos autos evidencia que houve falha na prestação do serviço da parte ré ao não cumprir devidamente com o contrato nos termos e moldes contratuais, atrasando injustificadamente o voo da parte autora, provocando a perda da conexão e o risco de perda de evento inadiável pelo autor (EPs. 1.1, 1.4 e 1.5). A notada falha no serviço prestado pela empresa demandada acarretou em danos materiais ao demandante que, visando não perder prova de concurso público em que estava inscrito (já que a parte ré não garantiu o seu transporte ao destino final a tempo), teve de desembolsar o montante de R$ 3.980,92 (três mil novecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos) com a aquisição emergencial de nova passagem aérea (EP. 1.2), razão porque merece prosperar o pedido de ressarcimento quanto ao referido valor. Deixo de acolher o pedido de reparação material quanto à alegada despesa com alimentação, vez que o demandante não logrou comprovar o efetivo prejuízo patrimonial. Por conseguinte, entendo o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado procedente. Compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, a situação suportada pela parte autora exprime evidente aborrecimento que ultrapassa a normalidade do dia a dia. Deve ser considerado que, pela própria natureza do contrato de transporte aéreo e pelo seu valor, o consumidor costuma programar com antecedência os seus trechos, a fim de adequá-los aos seus afazeres domésticos e atividades profissionais. As provas dos autos evidenciam que a falha na prestação do serviço do réu pelo atraso do primeiro voo acarretou na perda dos demais voos de conexão. Ademais, verifica-se que a parte ré não ofertou opções de voo em horário/data próximas e convenientes ao interesse da parte demandante, o que não deixou alternativas ao autor a não ser adquirir nova passagem aérea em regime de urgência a fim de garantir a sua participação em concurso público (EPs. 1.1 e 1.2). Não bastasse o estresse intrínseco ao atraso do serviço previamente contratado e à perda dos demais voos de conexão, é evidente que a desorganização da companhia aérea e a falta de oferta de opções aptas a atender os interesses do demandante são falhas que violaram a paz, a tranquilidade e a dignidade do demandante, especialmente a se considerar que o serviço fora contratado para garantir a participação do autor em compromisso destinado ao seu crescimento profissional, expondo-o a risco de perda de uma chance irrepetível, que é a possibilidade de aprovação em concurso público de carreira. Neste compasso, fim de quantificar o valor de reparação, entendo que as consequências e a intensidade do dolo são as normais da espécie, pelo menosa parte autora não comprovou algo extraordinário que justificasse a elevação do valor. Ainda, não tendo havido participaçãoculposa da parte autora, considerando a condição econômica das partes, tenho que revela-se razoável a fixação de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de 3.980,92 (três mil novecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos) à parte autora a título de reparação material, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 25/01/2025 (EP. 1.2), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil;b) o réu a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora CONDENAR a título de danos morais, incidindo juros moratórios contados a partir do evento danoso (art. 398, do CC/02 c/c Súmula nº 54 do STJ), e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55,, da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

14/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Desarquivamento

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