Execução de Título Extrajudicial 0832352-58.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0832352-58.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Mandado

07/07/2026, 11:59

Expedição de documento

07/07/2026, 11:56

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:11

Petição

01/07/2026, 14:40

Petição (Embargos À Execução)

24/06/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0832352-58.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): BANCO SANTANDER S/A (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Executado(s): AGRONORTE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 25.215.884/0001-22) DEUSENIR DE SOUZA OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 432.239.823-53) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para efetuar o pagamento das custas da diligência requerida com valor correspondente, conforme a tabela de custas, utilizando o link abaixo. Link: https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica Visando conferir agilidade ao trâmite processual, solicita-se que a juntada do comprovante de pagamento seja cadastrada no sistema sob a movimentação específica de "Guia de Recolhimento - Oficial de Justiça Boa Vista/RR, 15 de junho de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0832352-58.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): BANCO SANTANDER S/A (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Executado(s): AGRONORTE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 25.215.884/0001-22) DEUSENIR DE SOUZA OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 432.239.823-53) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para efetuar o pagamento das custas da diligência requerida com valor correspondente, conforme a tabela de custas, utilizando o link abaixo. Link: https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica Visando conferir agilidade ao trâmite processual, solicita-se que a juntada do comprovante de pagamento seja cadastrada no sistema sob a movimentação específica de "Guia de Recolhimento - Oficial de Justiça Boa Vista/RR, 15 de junho de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 12:00

Expedição de documento

15/06/2026, 10:10

Documento

15/06/2026, 10:10

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:43

Petição (Embargos À Execução)

03/06/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA CENTRAL DE MANDADOS CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Rua Araújo Filho, 710 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - E-mail: [email protected] Processo: 0832352-58.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico e dou fé que em virtude de ter diligenciado ao DEIXEI DE CITAR DEUSENIR DE SOUZA OLIVEIRA, endereço do mandado, no dia e ter sido informado pelo Sr Anildo de Jesus, proprietário da loja 21/5/2026, às 17h10min, Nunes Variedade, que funciona no local há cerca de três anos, que não conhece a executada. Por fim, esclareço que tentei contato telefônico, todavia, não obtive êxito. Boa Vista, 25/5/2026. PAULO RENATO SILVA DE AZEVEDO Oficial de Justiça (Assinado digitalmente - Projudi)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 12:47

Expedição de documento

25/05/2026, 11:08

Documentos

Documento

•16/06/2026, 00:00

Documento

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0832352-58.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO SANTANDER S/A Exequente(s): AGRONORTE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA - ME DEUSENIR DE SOUZA Executado(s): OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeirode 2026, DJE 8028, de 02/02/2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise da manifestação da parte exequente(EP 48) que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. A parte exequente requer o reconhecimento da validade da citação da executada AGRONORTE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA – ME. De fato, a citação ocorrida se mostra válida, com base na teoria da aparência. Como sabido, tratando-se de pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, nos termos do art. 248, §2º, do CPC. Ademais, segundo a Teoria da Aparência, adotada pela jurisprudência, a citação da pessoa jurídica pode ser feita na pessoa que, na sede ou filial, receba sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO PELO CORREIO - ENDEREÇO - RECEBIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE - CAMINHÕES - PÁTIO - RETIRADA - REVELIA - EFEITOS - SEDE RECURSAL. A citação da pessoa jurídica realizada pelo correio, recebida em sua sede social, sem qualquer ressalva, pela esposa de um de seus representantes legais, é de todo válida e eficaz, porquanto assim determina a teoria da aparência. Operados os efeitos da revelia, não cabe o exame, em sede recursal, de fato aludido impeditivo do pedido cominatório de retirada de caminhões do pátio onde foram deixados estacionados, propriedade de terceiro, a quem é devida uma contraprestação pelo uso do espaço depois de pedido formal de retirada dos veículos não atendido. (TJ-MG - AC 10000190399915001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 08/08/2019, Data de Publicação: 12/08/2019) Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação afastada. Citação por mandado realizada na pessoa da esposa do sócio da empresa ré sem qualquer ressalva. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Validade do ato, ainda que a pessoa que foi citada não tenha poderes de representação. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes da Corte e do STJ. Alegação de nulidade processual rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP 20989481620188260000 SP 2098948-16.2018.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 02/08/2018, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2018) Referida teoria baseia-se no princípio da boa fé, que deve ser observado em qualquer relação jurídica. No caso, a intimação foi realizada na pessoa do filho do representante legal da pessoa jurídica, de modo que reputo válida a citação de AGRONORTE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA – ME. Intime-se o exequente para que instrua o feito com a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias. Após, CITE-SE o executado DEUSENIR DE SOUZA OLIVEIRA no último endereço diligenciado, devendo o Oficial de Justiça, caso suspeite de ocultação, seguir o rito do art. 252 do CPC.Custas pela parte exequente. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirarpendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizaras anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promovera regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

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