Procedimento Comum Cível 0817712-50.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0817712-50.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 12:20

Documento

25/05/2026, 09:42

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0817712-50.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): BRASIL ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA representado(a) por MARLON DANTAS S. I. DE ADVOCACIA Réu(s): MARIA MERCEDES RODRIGUEZ DESPACHO Aguardem a devolução da carta precatória. Indefiro os pedidos (EP 52) porque, da mesma forma que a parte autora, este juízo não tem gerência sobre a missiva. Intimem. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 09:46

Expedição de documento

25/03/2026, 08:40

Mero expediente

24/03/2026, 15:06

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 11:16

Petição (Embargos À Execução)

19/03/2026, 22:12

Documento

16/03/2026, 10:32

Petição (Contraminuta)

10/02/2026, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0817712-50.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): BRASIL ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA representado(a) por MARLON DANTAS S. I. DE ADVOCACIA Réu(s): MARIA MERCEDES RODRIGUEZ DESPACHO Enviem a carta precatória, conforme solicitado no EP 40.1. Intimem. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento

15/01/2026, 09:46

Documento

15/01/2026, 09:39

Expedição de documento

15/01/2026, 08:52

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Despacho

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0817712-50.2025.8.23.0010 Autor(s): BRASIL ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA representado(a) por MARLON DANTAS S. I. DE ADVOCACIA Réu(s): MARIA MERCEDES RODRIGUEZ DESPACHO DEFIRO o pedido de citação por meio de carta precatória. CITE-SE por carta precatória, conforme o endereço indicado pela parte autora. - Para efetividade da tramitação processual, a parte autora deve proceder com o recolhimento de eventuais custas de distribuição da carta precatória, custas de diligência dos oficiais de justiça do juízo deprecado e das diligências e impressão de documentos que são cobradas pelo juízo deprecado, salvo se beneficiária da justiça gratuita. - ADVIRTO a parte autora que, visando conferir eficiência ao ato processual e remir o tempo de tramitação, a parte autora fica intimada para acompanhar a tramitação da carta precatória no juízo deprecado porquanto este juízo não tem qualquer ingerência sobre a tramitação da deprecata em outro juízo, a fim de evitar a devolução da missiva sem cumprimento e ilidir tumulto processual, devendo proceder com o recolhimento de eventuais custas de distribuição, diligências e impressão de documentos, salvo se beneficiária da justiça gratuita. - Mais uma vez, a fim de ilidir perda do tempo processual de tramitação deste processo, a parte autora deve observar que as despesas processuais relacionadas ao cumprimento desta carta precatória serão devidas ao juízo deprecado e não a este juízo, devendo o recolhimento ser comprovado diretamente nos autos da deprecata e não neste processo., intimem a parte autora para manifestação, no prazo de até quinze dias. Após a devolução da carta precatória pelo juízo deprecado Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY4H 8FENY EJEMM RGRKD PROJUDI - DESPACHO Processo: 0817712-50.2025.8.23.0010. Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 8232025792645 Nome original: arquivo-219.pdf Data: 17/11/2025 11:26:19 Remetente: Gerson Guimaraes do Vale Campo Mourão - Ofício Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público Tribunal de Justiça do Paraná Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Devolução. Assunto: Devolvo o presente documento, haja visto que a carta precatória não esta entre os do cumentos enviados. AO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR. BRASIL ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n⁰ 51.390.111/0001-92, situada na Av. General Ataíde Teive n⁰ 2732-01, Bairro: Liberdade, nesta cidade de Boa Vista-RR, neste ato representado por seu proprietário (a) Sra. JÉSSICA NAIARA CORRÊA DANTAS, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG de n° 4045041 SSP/RR e inscrita no CPF/MF sob o n°041.405.682-59, tel. (95) 99155-1552, e-mail: [email protected], por intermédio do seu advogado legalmente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA c/c pedido liminar Em face de MARIA MERCEDES RODRIGUEZ, venezuelana, solteira, portador da Cédula de Identidade RG de n° RNM F9363242 e inscrita no CPF/MF sob o n° 006.270.542-34, tel. (95) 98127-9105 residente e domiciliada na Rua Goiania nº 1224 Bairro: Nova Cidade, CEP: 69.316-186, nesta cidade de Boa Vista-RR cidade de Boa Vista, no estado de Roraima, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Requerente não têm condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Portanto, junta-se declaração de hipossuficiência. Por tais razões, requer os benefícios da gratuidade da justiça, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes do CPC. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD9L 6VJBD T3F7R VKD6A PROJUDI - - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marlon Tavares Dantas 21/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Página 1 DOS FATOS A Requerente é empresa honrada, de bom nome, cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais, como bem atestam todos que o conhecem e com ela contrataram. A demandante prestadora de serviços previdenciários, foi contratada pelo Sr. MARIA MERCEDES RODRIGUEZ, na data 06 de novembro de 2023, para realizar o serviço de pedido administrativo de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO-BPC IDOSO. Os serviços prestados totalizaram o valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pela CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, e mais R$ 753,60 (setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos ) equivalente à 30% (trinta) por cento do retroativo recebido. Ocorre que houve a concessão do benefício e no dia 06 de fevereiro de 2024, a requerida efetuou o pagamento no valor de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), restando a quantia de R$ 6.497,60 (seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) que fora dividido em 11 parcelas de 590,69 (quinhentos e noventa reais e sessenta e nove centavos), com vencimento todo dia 06 (seis) de cada mês. Sendo a primeira parcela para o dia 06 de março de 2024. Ressalta-se que no dia 14 de março de 2024 houve o pagamento do valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais). Ademais, a requerente, por diversas vezes, através de seu representante legal, tentou receber de maneira amigável a quantia devida, contudo, sem obter êxito. Por essa razão, a requerente ajuíza a presente ação, a fim de que seja reconhecido seu direito a receber o valor devido pela requerida, com acréscimos de juros e correção monetária. DO DIREITO Primeiramente, cabe ressaltar que a presente ação está em conformidade com o prazo estabelecido no inciso I, do parágrafo quinto, do artigo 206, do Código Civil, sendo tempestiva. A legislação brasileira em especial o código civil, prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu credito mediante a oposição de ação pertinente. No presente caso, tem-se em tela um ato ilícito, pelo descumprimento de obrigação pactuada, por parte do requerido o que se enquadra no código civil nos seguintes termos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD9L 6VJBD T3F7R VKD6A PROJUDI - Processo: 0817712-50.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marlon Tavares Dantas 21/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Página 2 moral, comete ato ilícito. Ou seja, pela omissão voluntaria do requerido que reflete diretamente num prejuízo ao requerente tem-se configurado um ato ilícito. No mesmo sentido, o código dispõe: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. No presente caso, tem-se a demonstração inequívoca da ilicitude do ato da requerida ao deixar de pagar as 10 (dez) parcelas mensais totalizando o valor de R$ 5.906,90 (cinco mil novecentos e seis reais e noventa centavos). Assim sendo, a requerente, por força legal, faz jus ao valor devido, corrigido com juros e atualização monetária, além dos honorários advocatícios que o dispositivo legal estabelece, os quais requer desde já. DO PEDIDO LIMINAR A parte autora é uma empresa devidamente estabelecida, com uma conduta empresarial pautada na ética e na observância estrita de seus deveres contratuais. No entanto, em decorrência da inadimplência injustificada da requerida, viu-se submetida a uma situação de constrangimento e desgaste perante seus colaboradores. O descaso do requerido em quitar seus débitos, mesmo após inúmeras tentativas de acordo amigável por parte da parte autora, demonstra um desrespeito flagrante não apenas aos termos do contrato firmado, mas também aos princípios básicos de honestidade e boa-fé contratual. Ocorre que conforme Cláusula V, item “C” do contrato de prestação de serviços fica autorizado pelo contratante em caso de inadimplemento, o desconto no patamar de 30 % (trinta por cento) sobre o benefício recebido diretamente em sua fonte pagadora, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, sendo o valor revestido em favor da Requerente, acrescido de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor total recebidos e não pagos, acrescido de encargos, custas e honorários advocatícios. Portanto, na busca de se garantir os direitos da requerente com o possível julgamento de procedência e garantir um resultado útil do presente processo, requer- Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD9L 6VJBD T3F7R VKD6A PROJUDI - Processo: 0817712-50.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marlon Tavares Dantas 21/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Página 3 se o bloqueio diretamente no seu benefício, com fulcro no artigo 311 do novo Código de Processo Civil, incisos IV, conforme segue: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá liminarmente Assim, a documentação trazida comprova a existência de dívida, vencida e não paga, requer que os valores em nome da requerida sejam bloqueados a fim de se garantir o resultado útil ao processo considerando-se a necessidade de garantia. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, pleiteia-se: 1. A concessão da gratuidade da justiça, conforme declarações de hipossuficiências, anexo, a parte autora declara-se necessitada na forma da lei, não podendo prover os custos do processo, nos termos do art. 5º, LXXIV da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC; 2. Requer a citação da Requerida por oficial de justiça no endereço na rua Goiania nº 1224 Bairro: Nova Cidade e/ou por meio eletrônico, via Whatsapp no telefone (95) 99155-1552 nos termos do artigo 246 do CPC, para que, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão nos termos dos artigos 341 e 344 do CPC; 3. Seja a presente ação julgada procedente, com a consequente condenação Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD9L 6VJBD T3F7R VKD6A PROJUDI - Processo: 0817712-50.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marlon Tavares Dantas 21/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Página 4 da Requerida no que tange o pagamento dos valores contratuais devidos, no montante de R$ 7.685,11 ( sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), com juros de mora de 1 % a.m., multa de 10% (dez) por cento sobre o valor total recebido e não pago e correção monetária desde o fato, pelo índice IPCA-E; 4. Seja DEFERIDO o pedido liminar, autorizando o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS, o bloqueio de valores no patamar de 30% (trinta) por cento diretamente no benefício da Requerida conforme cláusula contratual e nos termos do art. 311, IV do novo Código de Processo Civil; 5. Protesta-se pela produção de todos os meios probantes em direito admitidos, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes; 6. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, que devem ser arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa; 7.Desde já a Requerente, com fulcro no artigo 319, VII, do CPC/2015 manifesta interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação. Dá-se a presente causa o valor de R$ 7.685,11 ( sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e onze centavos). Nestes termos, Pede Deferimento. Boa Vista-RR, 21 de abril de 2025. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD9L 6VJBD T3F7R VKD6A PROJUDI - Processo: 0817712-50.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marlon Tavares Dantas 21/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Página 5 MARLON TAVARES DANTAS ADVOGADO OAB-RR Nº. 1832 EMIONE LARISSE DE MORAES COSTA ADVOGADA OAB-RR Nº. 731-A Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD9L 6VJBD T3F7R VKD6A PROJUDI - Processo: 0817712-50.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marlon Tavares Dantas 21/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Página 6 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLYX UP5PH RBNPE GNBXA PROJUDI - Processo: 0817712-50.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Marlon Tavares Dantas 21/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 7 PODER JUDICIÁRIO DO Processo: 0817712-50.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 36.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 06/11/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Página 8

19/11/2025, 00:00

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0817712-50.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Inadimplemento) Autor(s): BRASIL ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA representado(a) por MARLON DANTAS S. I. DE ADVOCACIA, Réu(s): MARIA MERCEDES RODRIGUEZ, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 04 de setembro de 2025 às 09:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/6j4x Dia: 04 de setembro de 2025 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/6j4x Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 04, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de setembro de 2025 às 09:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 11/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0817712-50.2025.8.23.0010 Autor(s): BRASIL ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA representado(a) por MARLON DANTAS S. I. DE ADVOCACIA Réu(s): MARIA MERCEDES RODRIGUEZ DECISÃO Ação de cobrança com pedido liminar. A parte autora, em resumo, ajuíza a presente ação, a fim de que seja reconhecido seu direito a receber o valor devido pela parte requerida, com acréscimos de juros e correção monetária. Requer: Seja DEFERIDO o pedido liminar, autorizando o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS, o bloqueio de valores no patamar de 30% (trinta) por cento diretamente no benefício da Requerida conforme cláusula contratual e nos termos do art. 311, IV do novo Código de Processo Civil; Dispenso contraditório – inc. I do parágrafo único do art. 9º do CPC. É o relatório. Decido. A tutela provisória pode fundar-se na urgência ou na evidência. Com efeito, a tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou satisfativa, pode ser concedida em caráter antecedente - antes de apresentado o pedido principal, ou incidentalmente - no curso do processo, nos termos do art. 294, caput e parágrafo único, do CPC. Com efeito, para o deferimento do pleito antecipatório de natureza satisfativa, mister se faz a conjugação dos requisitos insculpidos no art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, incumbe ao autor demonstrar, de forma cumulativa; sob pena de indeferimento: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nos termos do caput art. 300, do CPC; b) os elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do caput art. 300, do CPC; c) e que, por derradeiro, seja o provimento antecipado reversível, conforme disposto no §3º, do art. 300, do CPC; Diante dos argumentos propostos na inicial, passo a verificar se refletem os requisitos necessários para deferimento do pedido de tutela provisória. Denota-se que não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante destes fatos e dos documentos juntados até o presente momento, observo a ausência de elementos suficientes que amparam e suportam a concessão do pedido de tutela de urgência. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória. DAS DESPESAS PROCESSUAIS – CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, DESPESAS DECORRENTES DOS ATOS QUE SERÃO REALIZADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E DO RECOLHIMENTO DA TAXA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVAM ACOMPANHAR OS MANDADOS – CONTRAFÉ. Tendo em conta que parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, o prosseguimento regular do processo e a expedição de mandados estão condicionados à comprovação do depósito prévio e integral: (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau. (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça. (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – contrafé. Não comprovado o pagamento integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau ou (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça ou (3) da taxa de impressão de contrafé e registrado o decurso integral dos prazos processuais, certifiquem e enviem os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – inc. IV do art. 485 do CPC. Comprovado o pagamento integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau e (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça e (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – contrafé, prossiga-se com a tramitação regular do processo em relação à designação de audiência e citação da parte ré. DAS DILIGÊNCIAS RELACIONADAS À AUDIÊNCIA Designe-se audiência de conciliação. Cite-se. Intimem as partes. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Advirto às partes que a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes, com antecedência devida, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa - § 8º do art. 334 do CPC. Em audiência de conciliação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos - § 9º do art. 334 do CPC.. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo DO JUÍZO 100% DIGITAL 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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