Cumprimento de sentença 0810915-05.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0810915-05.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0810915-05.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MARIA LÚCIA DOS SANTOS MANGABEIRA Requerido(s): MAYRA FERRARI PINHEIRO SIDELMAN DE SOUZA LEITÃO DESPACHO 388 Considerando o teor da petição juntada no EP, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0810915-05.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MARIA LÚCIA DOS SANTOS MANGABEIRA Requerido(s): MAYRA FERRARI PINHEIRO SIDELMAN DE SOUZA LEITÃO DESPACHO 388 Considerando o teor da petição juntada no EP, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0810915-05.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MARIA LÚCIA DOS SANTOS MANGABEIRA Requerido(s): MAYRA FERRARI PINHEIRO SIDELMAN DE SOUZA LEITÃO DESPACHO 388 Considerando o teor da petição juntada no EP, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

21/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 10:15

Petição (Embargos À Execução)

07/07/2026, 11:06

Petição (Embargos À Execução)

06/07/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0810915-05.2018.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: MARIA LÚCIA DOS SANTOS MANGABEIRA Requerente(s): MAYRA FERRARI PINHEIRO SIDELMAN DE SOUZA LEITÃO Requerido(s): ATO ORDINATÓRIO (CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA) da parte para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. Intimação Exequente, link: O pagamento das será custas do Oficial de Justiça por guia de arrecadação judiciária Boa Vista, 17 de junho de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário (Assinado eletronicamente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO:, link: judiciária 1. O pagamento das custas do Oficial de Justiça será por guia de arrecadação; 2. A tabela contendo os valores das custas de diligência do oficial de justiça poderá ser verificada abaixo, ou através do link https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/tabela-custas?o=controll&c=4 Secretaria de Arrecadação 95 3198-4190, E-mail: 3. Contatos: (telefone/whatsapp: [email protected]) 3194-2662, 3194-2661 e 3198-4706. Central de Mandados:

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810915-05.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MARIA LÚCIA DOS SANTOS MANGABEIRA Requerido(s): MAYRA FERRARI PINHEIRO e SIDELMAN DE SOUZA LEITÃO DECISÃO A Decisão do EP 310 deferiu a penhora das quotas pertencentes ao Executado Sidelman de Souza Leitão junto à empresa Leitao e Pinheiro Ltda até o limite do valor do crédito exequendo (R$ 65.460,60). Assim sendo, expeça-se à Junta Comercial desta Capital para anotação da penhora, bem ofício como da impossibilidade de realização da alteração contratual sem anuência deste Juízo. Considerando a penhora das quotas sociais pertencentes à parte Executada, intime-se a empresa, por meio de seu representante legal, bem como o sócio Leitão e Pinheiro Ltda Yuri Pinheiro Leitao (EP 375), para que tomem ciência da penhora realizada e, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto ao eventual interesse no exercício do direito de preferência. Além disso, intime-se a referida sociedade empresarial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente balanço especial da empresa, incluindo demonstrações contábeis, balanço patrimonial atualizado e demais documentos necessários à avaliação das quotas penhoradas, bem como ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, nos termos do art. 861, I, II e III, do CPC. Não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda-se à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, conforme dispõe art. 861, III, do CPC. Ressalte-se que para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, consoante o § 1º, do CPC. Após a juntada dos referidos documentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação pleiteado no EP 375, até o Defiro limite do valor do crédito exequendo indicado no EP 323, devendo o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 833, II, III, IV, V e VII, do CPC. Nomeio a parte Exequente como Depositária do bem móvel a ser penhorado, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

17/06/2026, 16:45

Expedição de documento

17/06/2026, 16:45

Expedição de documento

17/06/2026, 16:45

Expedição de documento

17/06/2026, 16:45

Expedição de documento

17/06/2026, 15:27

Documentos

Despacho

•21/07/2026, 00:00

Despacho

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810915-05.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MARIA LÚCIA DOS SANTOS MANGABEIRA Requerido(s): MAYRA FERRARI PINHEIRO e SIDELMAN DE SOUZA LEITÃO DECISÃO A Decisão do EP 310 deferiu a penhora das quotas pertencentes ao Executado Sidelman de Souza Leitão junto à empresa Leitao e Pinheiro Ltda até o limite do valor do crédito exequendo (R$ 65.460,60). Assim sendo, expeça-se à Junta Comercial desta Capital para anotação da penhora, bem ofício como da impossibilidade de realização da alteração contratual sem anuência deste Juízo. Considerando a penhora das quotas sociais pertencentes à parte Executada, intime-se a empresa, por meio de seu representante legal, bem como o sócio Leitão e Pinheiro Ltda Yuri Pinheiro Leitao (EP 375), para que tomem ciência da penhora realizada e, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto ao eventual interesse no exercício do direito de preferência. Além disso, intime-se a referida sociedade empresarial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente balanço especial da empresa, incluindo demonstrações contábeis, balanço patrimonial atualizado e demais documentos necessários à avaliação das quotas penhoradas, bem como ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, nos termos do art. 861, I, II e III, do CPC. Não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda-se à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, conforme dispõe art. 861, III, do CPC. Ressalte-se que para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, consoante o § 1º, do CPC. Após a juntada dos referidos documentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação pleiteado no EP 375, até o Defiro limite do valor do crédito exequendo indicado no EP 323, devendo o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 833, II, III, IV, V e VII, do CPC. Nomeio a parte Exequente como Depositária do bem móvel a ser penhorado, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo nº 0810915-05.2018.8.23.0010 LEITAO E PINHEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já identificada nos autos, neste ato representada na forma de seu contrato social, bem como SIDELMAN DE SOUZA LEITÃO, já qualificado nos autos, por seu advogado infra-assinado, vêm, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, em atenção à decisão que deferiu a penhora de quotas sociais de titularidade do executado até o limite do crédito exequendo, apresentar a presente MANIFESTAÇÃO nos seguintes termos: 1. DA CIÊNCIA DA DECISÃO A empresa e o executado tomam ciência da decisão que deferiu a penhora das quotas pertencentes ao executado SIDELMAN DE SOUZA LEITÃO junto à sociedade empresária LEITAO E PINHEIRO LTDA, até o limite do valor de R$ 65.460,60, bem como da determinação para que a sociedade observe o procedimento previsto no art. 861 do CPC. 2. DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ESTRITA DO ART. 861 DO CPC Embora a sociedade e o executado tomem ciência da constrição deferida, é indispensável que o ato observe, com rigor, o procedimento legal aplicável à penhora de quotas sociais, especialmente o disposto no art. 861 do Código de Processo Civil. Isso porque a penhora de quotas sociais não pode ser tratada de forma automática, como se equivalentes fossem a dinheiro disponível em conta ou bem de imediata liquidez. Ao contrário, exige-se cautela, preservação da empresa, respeito aos direitos dos demais sócios e correta apuração do valor patrimonial efetivamente correspondente à participação societária do executado. A constrição de quotas sociais demanda, portanto: apuração precisa da participação societária do executado; verificação do valor patrimonial real das quotas; observância do direito de preferência dos demais sócios, se cabível; preservação da continuidade da empresa; e adoção de medidas menos gravosas à atividade empresária. 3. DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR REAL DAS QUOTAS A simples existência de participação societária em nome do executado não autoriza presumir, por si só, que as quotas possuam liquidez imediata ou valor equivalente ao montante exequendo. O valor nominal das quotas nem sempre corresponde ao seu valor patrimonial real, sendo necessária apuração técnica e contábil, com base na real situação econômico-financeira da sociedade, a fim de evitar excesso de penhora, distorções patrimoniais e prejuízo indevido tanto ao executado quanto à própria empresa e aos demais sócios. Dessa forma, requer-se que qualquer medida expropriatória futura observe previamente a apuração do valor efetivo das quotas, mediante apresentação de documentos societários e contábeis pertinentes e, caso necessário, realização de avaliação por profissional habilitado. 4. DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DOS DIREITOS DOS DEMAIS SÓCIOS A sociedade empresária possui personalidade jurídica própria, patrimônio distinto e atividade econômica que não se confunde com a esfera patrimonial individual do sócio executado. Por essa razão, eventual constrição sobre quotas sociais não pode acarretar ingerência indevida na atividade empresarial, nem comprometimento de sua regular continuidade, sobretudo sem a observância do contraditório e das regras de preferência e liquidação previstas em lei. É imprescindível que o cumprimento da decisão se dê de modo a: resguardar a autonomia patrimonial da sociedade; evitar embaraços à atividade empresarial; impedir restrições desproporcionais ao regular funcionamento da empresa; e preservar eventual direito dos demais sócios quanto à aquisição das quotas penhoradas, na forma da legislação processual e societária aplicável. 5. DA COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE NOS LIMITES LEGAIS Sem prejuízo das ressalvas acima expostas, a sociedade informa que colaborará com o Juízo nos limites da determinação judicial, prestando as informações necessárias na forma do art. 861 do CPC, desde que observadas as cautelas legais quanto à apuração do valor patrimonial das quotas e à preservação da atividade empresarial. Todavia, requer-se que eventual constrição, averbação ou ato posterior não extrapole os limites subjetivos da execução, restringindo-se exclusivamente às quotas de titularidade do executado, sem qualquer alcance sobre bens próprios da pessoa jurídica ou sobre a participação de terceiros estranhos à execução. 6. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requerem: a) seja recebida a presente manifestação, consignando-se a ciência da empresa e do executado quanto à decisão proferida; b) seja determinado que o cumprimento da penhora observe estritamente o procedimento do art. 861 do CPC, com preservação dos direitos da sociedade e dos demais sócios; c) seja reconhecido que eventual constrição recai exclusivamente sobre as quotas de titularidade do executado, não podendo alcançar bens, ativos, faturamento ou patrimônio próprio da pessoa jurídica; d) seja assegurada a prévia apuração do valor real das quotas sociais, afastando-se qualquer presunção de equivalência automática entre participação societária e liquidez imediata; e) caso necessário, seja facultada a juntada posterior de documentos societários e contábeis para correta instrução do procedimento; f) sejam resguardados os direitos dos demais sócios quanto à eventual aquisição das quotas, na forma legal. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista/RR, data do protocolo. Igor Lyniker Gomes OAB/RR 1480

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810915-05.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s): MARIA LÚCIA DOS SANTOS MANGABEIRA Requerido(s): MAYRA FERRARI PINHEIRO SIDELMAN DE SOUZA LEITÃO DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de quotas da parte Executada SIDELMAN DE SOUZA LEITAO junto à empresa LEITAO E PINHEIRO LTDA (EP 307). Conforme se observa do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e da Consulta Quadro de Sócios e Administradores – QSA juntados ao EP 307, o Executado SIDELMAN DE SOUZA LEITAO é sócio-administrador da pessoa jurídica LEITAO E PINHEIRO LTDA. Dessa forma, considerando que, embora tenham sido tentadas outras formas de satisfazer o crédito, estas restaram infrutíferas, motivo pelo qual, com fundamento no art. 835, IX, do CPC, DEFIRO a penhora das quotas pertencentes ao Executado SIDELMAN DE SOUZA LEITAO junto à empresa LEITAO E PINHEIRO LTDA até o limite do valor do crédito exequendo (R$ 65.460,60). Após recolhidas as custas de diligência, expeça-se mandado de penhora das quotas da referida empresa, lavrando-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, intime-se a parte Executada e o representante da sociedade empresarial acerca da penhora deferida, bem como para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo ato, será intimada a empresa LEITAO E PINHEIRO LTDA para que, no prazo de 03 (três) meses, cumpra o determinado no art. 861 do CPC, devendo prestar as informações a este Juízo, principalmente quanto ao interesse dos sócios na aquisição das quotas penhoradas (art. 861, III, do CPC). Após a juntada do Auto de Penhora, oficie-se à Junta Comercial para a averbação da referida penhora. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Euclydes Calil Filho Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0810915-05.2018.8.23.0010. Devolução de Mandado - CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foram incluídos 2 anexos Parte: SIDELMAN DE SOUZA LEITAO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 11/07/2025 às 11:40, procedi à penhora da empresa LEITÃO E PINHEIRO, CNPJ: 03.837.968/001-65, do promovido SIDELMAN DE SOUZA LEITAO, o qual não foi intimado. O promovido não foi encontrado no endereço durante às diligências. AUTO DE PENHORA Em 11/07/2025 às 11h40m à respeitável ordem judicial expedida nestes autos, diligenciei ao endereço indicado e, após as formalidades legais, procedi à penhora, conforme especificado abaixo: 1. Quota da empresa Fui ao endereço indicado, rua Coronel Mota, 696, Centro, sala 01, Galeria Atlas, realizei a penhora de quotas da empresa Leitão e Pinheiro LTDA, CNPJ: 03.837.968/0001-65, conforme Auto lavrado aqui transcrito: penhora de quotas da Empresa Leitão e Pinheiro LTDA, no valor do crédito de R$: 65.460,60 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta centavos), conforme determinação judicial. Pessoa da empresa responsável no ato da diligência, Sr Yuri Pinheiro Leitão, o qual tomou ciência do inteiro teor do mandado, não exarou ciente. Informações adicionais: Fui ao endereço indicado, rua Coronel Mota, 696, sala 01, Galeria Atlas, Boa Vista-RR, dia 2/7/25 às 14h30m, sala fechada, dia 8/7/25 às 11h53m, falei com o filho da pessoa procurada, Sr Yuri Leitão, disse que o pai não estava, deixei recado, dia 11/7/25 às 11h32m, fui novamente ao endereço previamente combinado por WhatsApp, sem êxito, informou que o Sr Sildeman viajou. Dia 11/7/25 às 11h40m, lavrei o auto de penhora como determinado no mandado, o qual tomou ciência o responsável pela empresa, Sr Yuri Pinheiro Leitão. Deixei de nomear fiel depositário. Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 11/07/2025 12:15:28 MARCILENE BARBOSA DOS SANTOS Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Mapa: https://plus.codes/67JXR8FM+W2 (2°49'29.37"N 60°40'2.81"W) Anexo(s)

14/07/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

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